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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 90971314120088260000 SP 9097131-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR), VARIZES E INSUFICIÊNCIA VASCULAR DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO INSS – AS CUSTAS DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – MUDANÇA NO ESTADO DE FATO – RELAÇÃO CONTINUADA – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE AFASTADOS – BENEFÍCIO INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. Sentença reformada para decretar a improcedência da ação, em sede de reexame necessário.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7391 RJ 2006.02.01.014165-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE. LEI Nº 10.259 /2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98 , inciso I da Constituição Federal , e no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no § 1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, a análise do caso concreto demandará a realização de uma perícia complexa (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A complexidade está relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar uma causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples e, por conseguinte, suscetível de maiores cuidados e demora, em termos de processo e, naturalmente, desvirtuará da finalidade dos Juizados...

TJ-SP - Apelação APL 00312403320098260053 SP 0031240-33.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRENSISTA. ALEGAÇÃO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DESNECESSÁRIO AFERIR INCAPACIDADE LABORATIVA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 50085520115070000 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. O artigo 195 da CLT dispõe que a prova por excelência da insalubridade se dá por meio de realização de perícia. E a Corte Regional registrou que foi procedida perícia médica em que foi constatada perda auditiva, porém não sugestiva de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído). Além disso, relatou que a empregada não se desincumbiu de fazer prova de suas alegações, mormente que a prova oral deixou de ser produzida em decorrência das ausências da própria recorrente e suas testemunhas nas audiências designadas. A descaracterização do quadro fático relatado no acórdão regional implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula-TST-126. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00574000720118260577 SP 0057400-07.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TAPECEIRO. ALEGAÇÃO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DESNECESSÁRIO AFERIR INCAPACIDADE LABORATIVA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00281825120118260053 SP 0028182-51.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - RETIFICADOR DE FERRAMENTAS - ALEGAÇÃO DE TENDINITE, BURSITE, EPICONDILITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS MEMBROS SUPERIORES E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00367087020128260053 SP 0036708-70.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Alegação de perda auditiva induzida por ruído (PAIR) – Perícia que não atestou a existência de efetiva incapacidade laboral – Impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, pois além do nexo causal e da perda de audição é necessário comprovar a redução ou perda da capacidade laboral, nos termos do art. 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91 – Precedentes do STJ – Sentença de improcedência mantida – Recurso de apelação não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00200168620098260348 SP 0020016-86.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE Alegação de lesões colunares e perda auditiva induzida por ruído (PAIR) Perícia que categoricamente afastou o nexo causal e a incapacidade em relação aos males da coluna Em relação à perda auditiva, constata-se que o perito reconheceu a ausência de efetiva incapacidade Impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, pois além do nexo causal e da perda de audição é necessário comprovar a redução ou perda da capacidade laboral, nos termos do art. 86, § 4º, da Lei nº 8.213/91 Precedentes do STJ Ademais, o autor encontra-se aposentado, sendo vedada a cumulação com o benefício pleiteado, conforme o art. 86, § 3º, do mesmo diploma legal Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00175387620078260348 SP 0017538-76.2007.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE FUNDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INFLAMAÇÃO NOS OMBROS, TENDINITE NOS BRAÇOS E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO

TJ-SP - Apelação APL 00261402920118260053 SP 0026140-29.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇAS OCUPACIONAIS - PINTOR DE PRODUÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BURSITE / TENDINOPATIA NO OMBRO ESQUERDO E DIREITO, TENDINOSE DO SUPRA ESPINHOSO NOS COTOVELOS E PUNHOS (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO), DESVIO / ARTROSE /PROTRUSÃO DISCAL NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR IMPROVIDO.

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