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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9207005972004826 SP 9207005-97.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO ALEGAÇÃO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL (PAIRO) - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE -SENTENÇA MANTIDA. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, para que se imponha o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos, sob pena de ser rejeitado o pleito indenizatório.

TJ-SP - Apelação APL 992080396568 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL (PAIRO) - NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE NÃO CONSTATADAS PELA PERÍCIA MÉDICA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, para que se imponha o dever de indenizar,sendo necessária a comprovação dos requisitos subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causai entre ambos, sob pena de ter desacolhido o pleito indenizatório.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7391 RJ 2006.02.01.014165-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE. LEI Nº 10.259 /2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98 , inciso I da Constituição Federal , e no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no § 1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, a análise do caso concreto demandará a realização de uma perícia complexa (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A complexidade está relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar uma causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples e, por conseguinte, suscetível de maiores cuidados e demora, em termos de processo e, naturalmente, desvirtuará da finalidade dos Juizados Especiais, informados pela simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade. Ademais, costuma-se, também, apontar especialmente a atividade probatória como referencial para a falta ou não de complexidade para as causas. - Competência da 37ª Vara Federal....

TJ-SP - Apelação APL 37231920108260053 SP 0003723-19.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do Trabalho. Perda auditiva induzida por ruído PAIR. Diagnóstico de otosclerose. Ausência de incapacidade comprovada pelo laudo pericial. Improcedência em primeira instância. Apelo do autor. Pedido de nulidade da sentença. Alegação de cerceamento de direito de instrução, por não ter o juízo "a quo" deferido realização de nova perícia. Ausência de vício ou irregularidade que justifique a nulidade. Laudo pericial satisfatório. Recurso desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1038200603004003 RS 01038-2006-030-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Ausente as características típicas de PAIR (perda auditiva por indução de ruído), e não comprovado o nível de ruído existente no local de trabalho, não há possibilidade de estabelecer nexo causal entre a alegada lesão que acomete o autor e as atividades desenvolvidas  (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052219821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Alegação de incapacidade decorrente de PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído. 2. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, nem esclarecido suficientemente o nexo de causalidade, deixa de configurar-se a necessidade de amparo suplementar público. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052219821, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054640677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Alegação de incapacidade decorrente de PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído. 2. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, nem esclarecido suficientemente o nexo de causalidade, deixa de configurar-se a necessidade de amparo suplementar público. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054640677, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/07/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1306006020075040121 130600-60.2007.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os arestos transcritos a fls. 182/184 não se prestam ao fim colimado, por serem oriundos do TRT da 4ª Região, mesmo Órgão prolator do acórdão impugnado (art. 896 , a, da CLT . Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Do quadro fático delineado pela Corte de origem, infere-se a existência de Laudo Pericial que reconheceu a existência de perda auditiva induzida por ruído (PAIR) associada às condições de trabalho, bem como o uso de protetor auricular somente em um período do contrato de trabalho, daí advindo o dever de indenizar. O acolhimento das alegações da Reclamada, por contrariarem as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nos estreitos limites de cognição do Recurso de Revista, por força da Súmula n.º 126 do TST. Recurso não conhecido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INCLUÍDA EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXTRA PETITA . Como, em regra, a Lei não apresenta expressões inúteis e não é dado ao intérprete restringir onde a Lei não o faz, o TRT, ao dispensar o requerimento da parte para determinar a inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, se valeu de interpretação literal e razoável do art. 475-Q do CPC , a atrair o óbice previsto na Súmula n.º 221, II, do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional contrariou o disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso conhecido e provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1028200501010000 DF 01028-2005-010-10-00-0  (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. As perdas auditivas enquadráveis como doença profissional encontram-se discriminadas na Ordem de Serviço INSS/DSS nº 608, de 5 de agosto de 1998, que as enquadra sob a denominação genérica de "PAIR" - Perda Auditiva Induzida por Ruído. Evidenciado nos autos que a deficiência auditiva alegada pelo autor não pode ser enquadrada como doença profissional, inviável responsabilizar- se a reclamada pelos danos supostamente derivados da moléstia.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1726002820055040030 172600-28.2005.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição e divergência jurisprudencial. O c. TST firmou entendimento no sentido de que se aplicam os prazos prescricionais previstos na legislação civil às ações de dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45 /2004. Na hipótese vertente, o TRT noticia que a consolidação das lesões decorrentes da doença do trabalho ocorreu em 20/3/2002, enquanto a ação fora ajuizada na justiça comum em 22/4/2002; ou seja, ambos os eventos ocorreram antes da EC 45 /04 e na vigência do Código Civil de 1916 , que previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações de indenização por danos morais e materiais. Constatado que na data do ajuizamento da ação havia transcorrido pouco mais de um mês da consolidação das lesões, não há prescrição a ser pronunciada porque observado o prazo vintenário do artigo 177 do CCB/1916. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA AUDITIVA . Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei. O trabalhador foi acometido de perda auditiva induzida por ruído (PAIR), sendo comprovado o nexo causal do infortúnio com as atividades laborais exercidas na empresa, bem como reconhecida a existência de concausa, hipertrigliceridemia . Fixada a pensão mensal vitalícia pelo dano material em 8,4% da última remuneração percebida pelo trabalhador, considerou-se o percentual de 12% de redução da capacidade laboral diminuído do grau de culpa da empresa fixado em 70% do dano, ante o reconhecimento de concausa, pelo que incólumes os artigos 1.539 do CC/1916 e 944 e 950 do CCB/2002. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO....

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