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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7391 RJ 2006.02.01.014165-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE. LEI Nº 10.259 /2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98 , inciso I da Constituição Federal , e no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no § 1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, a análise do caso concreto demandará a realização de uma perícia complexa (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A complexidade está relacionada com a maior ou menor dificuldade para se processar e julgar uma causa, levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples e, por conseguinte, suscetível de maiores cuidados e demora, em termos de processo e, naturalmente, desvirtuará da finalidade dos Juizados Especiais, informados pela simplicidade, oralidade, economia processual, informalidade e celeridade. Ademais, costuma-se, também, apontar especialmente a atividade probatória como referencial para a falta ou não de complexidade para as causas. - Competência da 37ª Vara Federal....

TJ-SP - Apelação APL 00281825120118260053 SP 0028182-51.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - RETIFICADOR DE FERRAMENTAS - ALEGAÇÃO DE TENDINITE, BURSITE, EPICONDILITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS MEMBROS SUPERIORES E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00574000720118260577 SP 0057400-07.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TAPECEIRO. ALEGAÇÃO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DESNECESSÁRIO AFERIR INCAPACIDADE LABORATIVA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00175387620078260348 SP 0017538-76.2007.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE FUNDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INFLAMAÇÃO NOS OMBROS, TENDINITE NOS BRAÇOS E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO

TJ-SP - Apelação APL 00261402920118260053 SP 0026140-29.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇAS OCUPACIONAIS - PINTOR DE PRODUÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BURSITE / TENDINOPATIA NO OMBRO ESQUERDO E DIREITO, TENDINOSE DO SUPRA ESPINHOSO NOS COTOVELOS E PUNHOS (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO), DESVIO / ARTROSE /PROTRUSÃO DISCAL NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 37231920108260053 SP 0003723-19.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do Trabalho. Perda auditiva induzida por ruído PAIR. Diagnóstico de otosclerose. Ausência de incapacidade comprovada pelo laudo pericial. Improcedência em primeira instância. Apelo do autor. Pedido de nulidade da sentença. Alegação de cerceamento de direito de instrução, por não ter o juízo "a quo" deferido realização de nova perícia. Ausência de vício ou irregularidade que justifique a nulidade. Laudo pericial satisfatório. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054640677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Alegação de incapacidade decorrente de PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído. 2. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, nem esclarecido suficientemente o nexo de causalidade, deixa de configurar-se a necessidade de amparo suplementar público. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054640677, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052219821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Alegação de incapacidade decorrente de PAIR - Perda Auditiva Induzida por Ruído. 2. Realizada perícia em juízo e não verificada a ocorrência de perda de capacidade laborativa, total ou parcial, nem esclarecido suficientemente o nexo de causalidade, deixa de configurar-se a necessidade de amparo suplementar público. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052219821, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/12/2012)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1306006020075040121 130600-60.2007.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os arestos transcritos a fls. 182/184 não se prestam ao fim colimado, por serem oriundos do TRT da 4ª Região, mesmo Órgão prolator do acórdão impugnado (art. 896 , a, da CLT . Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Do quadro fático delineado pela Corte de origem, infere-se a existência de Laudo Pericial que reconheceu a existência de perda auditiva induzida por ruído (PAIR) associada às condições de trabalho, bem como o uso de protetor auricular somente em um período do contrato de trabalho, daí advindo o dever de indenizar. O acolhimento das alegações da Reclamada, por contrariarem as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nos estreitos limites de cognição do Recurso de Revista, por força da Súmula n.º 126 do TST. Recurso não conhecido. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INCLUÍDA EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXTRA PETITA . Como, em regra, a Lei não apresenta expressões inúteis e não é dado ao intérprete restringir onde a Lei não o faz, o TRT, ao dispensar o requerimento da parte para determinar a inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, se valeu de interpretação literal e razoável do art. 475-Q do CPC , a atrair o óbice previsto na Súmula n.º 221, II, do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional contrariou o disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 00270361720108260309 SP 0027036-17.2010.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO ação julgada extinta pelo Juízo de 1º. grau, sem exame do mérito, sob o argumento de que deveria ter sido esgotada, previamente a via administrativa. Desnecessidade de tal providência. extinção do feito, sem exame de mérito, afastada. CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - Já exaurida a fase instrutória, o tribunal pode julgar desde logo a lide , considerando que esta se encontra em condição de imediato julgamento, inteligência do artigo 515 , § 3º , do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PESPONTADEIRA ALEGAÇÃO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA IMPROVIDO, REFORMANDO-SE, PORÉM, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 515, PARÁGRAFO 5º., PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO ADESIVO DO INSS NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO E REMESSA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 500 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

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