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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005131503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AVARIAS NO VEÍCULO QUE DECORREM DE DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de alegação de vício oculto alegadamente existente no veículo usado adquirido pelos autores, cabia aos demandantes a comprovação do vício em elemento essencial à trafegabilidade do veículo. Contudo, a prova dos autos não evidencia vício oculto, pois o próprio mecânico de confiança da parte autora, ouvido nos autos, informou que os problemas apresentados no veículo são decorrentes de desgaste natural e condizendo com a quilometragem rodada e o ano de fabricação, e que o orçamento apresentado à fl. 13 não reflete a situação real da camionete, mas sim uma previsão de eventuais problemas, o que não veio a ser confirmado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005131503, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/12/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00139227320058260248 SP 0013922-73.2005.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE NOTEBOOK. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Os elementos probatórios permitem alcançar o convencimento de que o "notebook" não apresentou problemas que pudessem comprometer o seu funcionamento e sua utilização normal, daí a improcedência do pleito de substituição em face da ré.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110774651001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL - DECADÊNCIA AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. - À pretensão de indenização das despesas com o reparo do veículo em virtude dos vícios constatados, é inaplicável o prazo decadencial, mas, sim, o prazo prescricional, pois se trata de reparação de danos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061363784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. INCÊNDIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIO OCULTO NO SISTEMA ELÉTRICO E DEFEITO EM EXTINTOR DE INCÊNDIO. AGRAVO RETIDO. A interposição sucessiva de agravo de instrumento e de agravo retido contra a mesma decisão é incabível, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Agravo retido não conhecido. Falta de prova de que houve a venda do veículo ao autor com vício oculto no sistema elétrico, suposto causador do incêndio, e de que o extintor de incêndio não funcionou devido a defeito preexistente, o que inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório. Ação improcedente. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061363784, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004934832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM MOTOSSERRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Ajuizada demanda pelo autor alegando o vício oculto em motosserra adquirida junto ao demandado, compete ao réu demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele - inteligência do art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil. Acostando o demandado documento que evidencie a possibilidade de culpa exclusiva do consumidor em razão do uso inadequado do aparelho, imperiosa se faz a realização de perícia técnica para constatar sua veracidade, não podendo o juiz substituir-se ao expert. No entanto, a realização de perícia técnica, em sede de Juizados Especiais, é incabível pela complexidade apresentada, cabendo a extinção do feito a teor do art. 51 , II , da Lei nº 9.099 /95. Precedentes Jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004934832, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005058730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E COM GARANTIA DE FÁBRICA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM. FALHAS QUE INVIABILIZARAM O USO. TROCA DO CARRO POR OUTRO. DESVALORIZAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PERDAS MATERIAIS E CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. A par do que consta nos autos, verifica-se que o veículo adquirido pelo autor, à época dos fatos narrados na inicial, ainda gozava do prazo de cinco (05) anos de garantia do fabricante. Nessa senda, alegando o autor a presença de vícios ocultos no bem, a responsabilidade para sanar tais problemas é da montadora (fabricante) e não do vendedor. Igualmente, se constatado que os problemas narrados decorrem de vício (oculto), é contra ela que devem ser solvidos os pedidos de prejuízos materiais. No entanto, se os reparos necessários ao bom funcionamento do carro são decorrentes do uso inadequado e, conforme sustentado pelo réu, de combustível de má qualidade, o proprietário (autor) responde pelos prejuízos amargados. Assim, não vislumbro contra o réu os pressupostos da responsabilidade civil. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005058730, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 12/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005069000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, OCASIONANDO QUEIMA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DO ALEGADO. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A DEMONSTRAR INADEQUADO USO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A despeito de incontroversa a compra do aparelho celular de fabricação da corré Samsung, cabia à parte autora apresentar prova a corroborar suas alegações de queima do bem decorrente de vício oculto, a viabilizar seu pleito de restituição do valor despendido na aquisição do mesmo, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. I, do CDC . Laudo da empresa de assistência técnica acostado pela própria demandante à fl. 06 que, juntamente com os documentos de fls. 137/145 evidenciam que o defeito apontado decorreu de inadequado uso do produto. Alegação que restou refutada perfunctoriamente pela requerente, a qual se limitou a afirmar a invalidade da perícia, por ser a Sparks Tecnologia empresa contratada pela Samsung. Inexistente prova a invalidar o parecer técnico apresentado, impõe-se a ratificação da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005069000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 25/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004111936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO COMPRADOR. O negócio havido entre autor e réu envolveu uma carreta agrícola, usada. O autor alegou que, dias após o negócio, o veículo começou a apresentar problemas no motor. No entanto, não restou comprovado quanto tempo após o negócio os defeitos apareceram, não se olvidando que o orçamento apresentado não esclarece isso. Como afirmado na sentença, "é impossível determinar a idade e quilometragem já rodadas pelo veículo, posto que se trata de uma carreta agrícola, sabidamente montada com o motor de carros baixados junto ao Detran, sem chassi e sem autorização para rodar em estradas e vias municipais, apenas, para utilização no interior da propriedade rural." Como já referido, o orçamento apresentado pelo autor não indica de forma correta e clara o prestador de serviços (fl. 30), também não demonstra a origem do problema. Demais de todo o exposto, tratando-se de veículo de longa idade e quilometragem, é presumível o desgaste das peças e componentes, razão pela qual o comprador deve ter redobrada diligência no ato da aquisição para evitar futuros problemas. No caso, não restou evidenciado que o autor foi diligente ao adquirir o veículo. Nesse norte, merece ser confirmada a sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004111936, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005067772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE NÃO CONFIGURADA. - O demandante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sustentando a existência de vícios ocultos no veículo adquirido junto ao primeiro réu e de propriedade do segundo. - Embora se trate de relação de consumo, com aplicação dos princípios orientadores do Código de Defesa do Consumidor , cabia ao demandante trazer aos autos prova mínima de suas alegações, nos termos do artigo 333 , inciso I , do CPC . - Entretanto, ao que se vê dos autos, o réu Guilherme, antigo proprietário, comprovou a correta manutenção do veículo enquanto em sua posse, pelo que se depreende dos documentos de fls. 53-62. Ademais, trouxe aos autos a informação de que o automóvel envolveu-se em um acidente logo após a transmissão da posse, fato omitido pelo autor na exordial, mas posteriormente confirmado nas razões recursais (fl. 73), sendo que o autor acostou o documento de fl. 17 de forma incompleta, pois na mesma oportunidade foram feitos diversos consertos dos danos causados no automóvel decorrentes do referido incidente, como se pode ver pelo documento de fl. 63. Diante disso, não há verossimilhança nas alegações do autor de que o veículo apresentou vícios ocultos cinco dias após a venda, até porque todos os documentos de reparos são posteriores ao... acidente (fls. 17-19, 21, 37-39), não havendo nenhum elemento a sustentar a tese de aparecimento de vícios logo após a compra. - Considerando a não ocorrência de ato ilícito praticado pelos réus, não há que se falar em danos morais. - Por fim, quanto ao pedido em contrarrazões de condenação do demandante em multa por litigância de má-fé (fl. 92), caracterizada na hipótese do inciso V do artigo 17 do CPC (proceder de modo temerário em ato do processo), não é cabível o seu exame, haja vista que a via correta é a recursal; afora o fato de que se trata de postulação que repete o que já foianalisado e afastado na sentença (fl. 68). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005067772, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 23/04/2015)....

TJ-RS - Recurso Cível 71004578878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL. DEFEITO RESSALVADO NO ATO DA COMPRA. Sustenta a parte autora, ora recorrente, ter sido ludibriada pela demandada, que omitiu defeito no veículo objeto da relação jurídica posta em liça. Ocorre que o documento da fl. 37, firmado pela recorrente, menciona expressamente ter sido concedido desconto de R$ 2.500,00 para futuro conserto de motor e caixa. O consumidor estava plenamente ciente do defeito constante no veículo, sendo que não vinga a alegação de que o desconto foi concedido apenas para abater do real valor da motocicleta e, com isso, diminuir os consectários fiscais. Sobremais, instado a produzir provas de suas alegações, a parte autora quedou-se inerte, de sorte que deve prevalecer a prova documental coligida aos autos, firmada por ela. Além de não ter se desincumbido, sequer minimamente do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito, há nos autos declaração da parte autora, abrindo mão da garantia de 3 meses, justamente em virtude do defeito de câmbio e motor (fl. 39). Ainda que se possa questionar a validade de tal declaração, por suprimir direitos do consumidor, não se pode ignorar que foi concedido desconto por valor superior ao que a parte autora efetivamente gastou para consertar o defeito mencionado no ato da venda, fato que conduz o feito à improcedência, mantendo-se a bem lançada sentença do Juízo a quo.... RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004578878, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 23/10/2014).

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