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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990093607603 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: Agravo regimental para reverter o indeferimento de inicial, em rescisória de sentença, por inépcia - Alegação de violação a literal disposição de lei e cerceamento de defesa -Inocorrência - Recurso não provido.

TJ-SE - AÇAO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2011611525 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - JUNTADA DA CERTIDAO DE TRÂNSITO EM JULGADO COM A EXORDIAL - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO LITERAL A DISPOSIÇAO DE LEI - AÇAO DE INDENIZAÇAO JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR DE PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇAO RECISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. - No caso em análise não poderia o Magistrado a quo julgar antecipadamente a lide sem oportunizar ao Requerente a produção da prova testemunhal solicitada pelo mesmo tanto na exordial quanto na réplica, ocorrendo dessa maneira, ofensa ao devido processo legal constitucionalmente previsto. - Rescisória julgada procedente.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 30918 TO 2008.01.00.030918-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485 , V E IX DO CPC . ADVOGADOS QUE RESIDEM FORA DO JUÍZO. ARTS. 236 E 237 , II DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. 1. A ação originária da presente rescisória foi inicialmente ajuizada no Distrito Federal e, depois da apreciação de exceção de incompetência, foi remetida para uma Capital de Estado onde circula o diário oficial (Seção Judiciária de Tocantins). Se os patronos dos autores não residem naquela comarca, esse fato, por si só, não obriga realização de intimação pessoal, nos termos do art. 237 , II , do CPC . Seria necessária a conjugação de duas condições: a) inexistência de órgão de publicação dos atos oficiais; b) ser o advogado domiciliado fora do juízo. Como só ocorreu a segunda condição, não se mostrava aplicável o dispositivo invocado. 2. Ademais, igualmente sem sorte os autores quanto à alegação de erro de fato. Só ocorreria erro de fato se houvesse violação a literal disposição de lei. 3. O tema relativo à intempestividade da contestação apresentada pelo INCRA não foi mencionado no pedido inicial da presente rescisória. Esse pedido, realizado em petições posteriores, demonstra que os autores almejam reexame das provas dos autos e o STJ já entendeu que "não cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos" (STJ - 1ª Seção, AR 3.731 - AgRg. Min. Teori Zawascki, j. 23.5.07, DJU de 4.6.07). 4. Pedido rescisório julgado improcedente.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 42418 SP 2004.03.00.042418-6 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CPC , ARTIGO 485 , INCISOS V E IX . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSTRUÇÃO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERROR IN PROCEDENDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. - Não se admite a rescisão do julgado se, fundado o pedido na ocorrência de erro na decisão, considerando-se inexistente um fato verdadeiramente ocorrido, há efetivo pronunciamento, justo ou não, sobre a pretensão formulada no feito de origem. - Inteligência do § 2º do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil , que exige que o erro de fato não tenha sido objeto de apreciação judicial. - Aplicando-se, contudo, as máximas jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus, a hipótese acaba dando ensejo à desconstituição com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC , porquanto em manifesto confronto com os dispositivos constitucionais correspondentes à ampla defesa e ao devido processo legal ( CF , art. 5º , incisos LIV e LV ), o impedimento à produção de prova testemunhal devidamente requerida e útil ao fim declarado. - Impossibilidade de prevalência do julgamento antecipado da lide, à vista do fato de a parte ver obstada a oportuna realização dos depoimentos, decorrendo, o prejuízo efetivamente experimentado, da inobservância do direito à produção de prova necessária e essencial à demonstração de todo o alegado, ceifando-lhe, o juízo a quo, em decisão posteriormente confirmada pela turma julgadora, a possibilidade de prática de ato de instrução. - Rescindido o acórdão, a providência seguinte esgota-se na determinação de desarquivamento dos autos originários, oficiando-se ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Araraquara/SP, informando-se acerca do teor desta decisão, para encaminhamento do feito à distribuição de uma das varas federais da subseção judiciária lá instalada, recobrando-se, então, o processamento da causa, a partir da designação de oitiva das testemunhas indicadas na demanda subjacente. - Cisão do julgamento que se recomenda, in casu, por se tratar de error in procedendo anteriormente à própria sentença, incorrendo, o vício constatado, em prejuízo da atuação jurisdicional, ao enveredar pelo conhecimento direto do pedido, nos moldes do artigo 330 do CPC , ignorando que o estado do processo não permitia decisão antecipada, porquanto necessária a produção de prova em audiência....

Encontrado em: gratuita. TERCEIRA SEÇÃO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 ART-485 INC-5 INC-9 PAR-2 ***** CF... DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 ART-485 INC-5 INC-9 PAR-2 ***** CF-1988

TJ-MS - Acao Rescisoria AR 26975 MS 2007.026975-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO CUJA SENTENÇA SE OBJETIVA RESCINDIR - INADEQUAÇÃO DO MEIO - ARTIGO 485 , INCISO V , DO CPC - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE QUE TEM DESCRIÇÃO COMO SENDO LESIVO AO PATRIMÔNIO/ERÁRIO PÚBLICO, A TEOR DO ARTIGO 10 , INCISOS VIII E XI , DA LEI Nº 8.429 /92 - COMINAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 12 , INCISO II , DA MESMA LEI - RESCISÓRIA QUE OBJETIVA VERDADEIRO REEXAME DE PROVAS E DE EMISSÃO DE NOVA DECISAO À LUZ DELAS - IMPROCEDÊNCIA.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 268004320055220102 26800-43.2005.5.22.0102 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 12 , II , do CPC , quem é parte no processo é o Município, que será representado em juízo pelo seu prefeito ou procurador. Assim, o município é que é citado ou notificado e deve defender-se na ação e não o prefeito atual e/ou ex-prefeito (a), que sequer podem ser parte no processo, pois não possuem legitimidadead causam. A ausência de notificação da ex-gestora do município para a apresentação de documentação não implica o cerceamento de defesa. O exercício constitucional da ampla defesa é assegurado, mas desde que em consonância com as normas processuais específicas. Não demonstrada a violação direta e literal ao art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso de Revista não conhecido.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.O Município não se desonerou do ônus de provar a sua alegação de que as verbas pleiteadas estão adimplidas. Violação literal dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não demonstrada. Divergência jurisprudencial inespecífica e inservível, nos termos das Súmulas 296, I, 337, I, a, do TST e art. 896 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.O recurso encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT , visto que o Recorrente não apontou nenhuma violação a dispositivo legal ou constitucional, não invocou nenhuma contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu jurisprudência para confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A Lei 8.906 /94, bem como o art. 133 da Constituição Federal , não alteraram as disposições da Lei 5.584 /70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional, e 2) benefício da justiça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido....

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 43120 PA 2007.01.00.043120-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485 , V E IX DO CPC . PRESCRIÇÃO. ART. 172 , V DO CC DE 1916 . INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 6º DA LEI 9.028 /1995. ARTS. 425 E 429 , PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 250 DO CPC . ART. 5º , LIV , LV E LVI DA CONSTITUIÇÃO . PRECLUSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A DO DECRETO-LEI 3.365 /1941 C/C ART. 11 DA LEI 9.868/90. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA TIDA PELO SUPREMO COMO INCONSTITUCIONAL. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA QUE NÃO APLICAVA A NOVA LEI EM TODOS OS CASOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365 /41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27 , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /1941 C/C ART. 20 , § 4º DO CPC . UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO LUGAR DE RECURSO NÃO AJUIZADO. CORREÇÃO DE ALEGADOS EQUÍVOCOS NA INTERPRETAÇÃO DE LEIS. ERRO DE FATO NÃO PROVADO. 1. A preliminar de prescrição foi afastada, também, porque houve interrupção do prazo com a instauração da litigiosidade dos bens, nos termos do art. 216 da Lei de Registro Públicos (Lei 6.015/93). A União não atacou esse ponto. 2. Ademais, o segundo motivo considerado para a interrupção da prescrição está correto. O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi resposta a uma consulta do Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e, nele, foi reconhecido o direito da ré. 3. Não ocorreu cerceamento de defesa na ação de desapropriação indireta. Embora alegue a União não ter sido intimada para apresentar quesitos e para indicar assistente técnico, quando intimada sobre os honorários periciais, manifestou-se nos autos e foi silente sobre a matéria. Ocorreu a preclusão. 4. Com respeito ao percentual dos juros compensatórios, não se pode utilizar da via excepcional da ação rescisória para requerer aplicação de lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Embora a jurisprudência atual aplique as alterações do termo a quo dos juros de mora a todas as ações em curso, na época do julgamento dos recursos pela Terceira Turma, o entendimento era diferente, aplicava-se a lei vigente à época da sentença. Entretanto, houve omissão sobre esse ponto e a União não recorreu. Incabível a utilização de ação rescisória para correção de eventual equívoco na interpretação de leis. 6. Igualmente quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em afronta a literal disposição de lei. A União se sente injustiçada. 7. "Não cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos" (STJ - 1ª Seção, AR 3.731 - AgRg. Min. Teori Zawascki, j. 23.5.07, DJU de 4.6.07). 8. Inexistente o alegado erro de fato. 9. Pedido rescisório julgado improcedente....

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 990093607603

Data de publicação: 31/03/2010

Decisão: , em rescisória de sentença, por inépcia - Alegação de violação a literal disposição de lei... que indeferiu a inicial de ação rescisória, ajuizada sob alegação de violação literal de disposição... e cerceamento de defesa - Inocorrência - Recurso não provido. Insurge-se o agravante contra a r. decisão...

TJ-MG - 100000340465240001 MG 1.0000.03.404652-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INCOMPROVADA A ALEGAÇÃO SOBRE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - EXEGESE DO ARTIGO 485 DO CPC -SOMENTE AS SENTENÇAS DE MÉRITO PODEM SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ""O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando o requerimento de produção de provas testemunhal e documental, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento"" (S.T.J. Rec. Especial nº 253.913).

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70009421686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 485 , V DO CPC . AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE NÃO OSTENTA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGADOR APRECIA A PROVA LIVREMENTE, NOS TERMOS DO ART. 131 DO CPC . RECUSA À PROVA TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA A SUA OUVIDA, MESMO PORQUE A ALEGAÇÃO DEVER-SE-IA COMPROVAR VIA PROVA DOCUMENTAL. O FUNDAMENTO DA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI, QUE DÁ MARGEM À RESCISÓRIA, NÃO É O QUE COGITA DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA NO MODO DE INTERPRETAR A LEI, NEM A INVOCAÇÃO DE OUTRA OU MELHOR INTERPRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESPREZO DO JULGADOR PELA LEI QUE REGULA A HIPÓTESE, OU DE ATENTADO À ORDEM JURÍDICA OU INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70009421686, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 09/09/2005)

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