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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2769782 PR 0276978-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: Embargos de Terceiro - Fraude à execução - Alienação do bem penhorado antes da regular citação do executado - Desconfiguração.A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que, para a configuração da venda em fraude à execução, urge que o devedor alienante, anteriormente à venda, tenha sido regularmente citado Não se pode aceitar a fraude na alienação quando, apesar de já haver o ajuizamento da execução, a citação ainda não se aperfeiçoou. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2769782 PR Apelação Cível 0276978-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: : ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em dar provimento à apelação de acordo com o voto do Relator.EMENTA: Embargos de Terceiro - Fraude à execução - Alienação do bem penhorado antes da regular citação do executado - Desconfiguração.A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que, para a configuração da venda em fraude à execução, urge que o devedor alienante, anteriormente à venda, tenha sido regularmente citado Não se pode aceitar a fraude na alienação quando, apesar de já haver o ajuizamento da execução, a citação ainda não se aperfeiçoou. Apelação provida.

TJ-PR - Apelação APL 13292756 PR 1329275-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: , a alienação realizada depois do competente registro da penhora do bem."(mov. 94.1). Ademais, é relevante destacar que, tratando-se de execução de crédito tributário, a denominada fraude à execução tem tratamento distinto, porquanto regulada, de forma expressa, no artigo 185 , do Código Tributário Nacional , lei especial que prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), ainda que na redação anterior à dada pela Lei Complementar nº 118 , de 9.02.2005. No caso, a penhora foi efetivada em 16.08.1994, e levada a registro em 05.09.1994 (mov. 1.5), enquanto que a embargante recebeu o imóvel em dação em pagamento em data de 19.06.2002, consoante certificado pelo Registro de Imóveis (mov. 1.5), daí porque incide o dispositivo na redação primitiva que dispunha: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução". Inegável, portanto, que, por expressa disposição legal, há presunção de fraude quando ocorre a alienação, ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, hipótese que não se concretiza apenas quando o devedor deixa reservados bens, ou rendas, suficientes ao total pagamento da dívida exequenda. Daí porque, no caso dos autos, se mostra irrelevante se perquirir acerca da boa-fé da apelante, primeiro, porque a transferência do imóvel se deu depois da citação do executado, independentemente dela ter conhecimento ou não, segundo, porque realizada depois de registrada a penhora no Registro de Imóveis, este, aliás, que não seria imprescindível na espécie para dar suporte ao direito...

Encontrado em: . ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO..., a citação do executado se deu em momento anterior a transferência do bem para o primeiro... modo, a venda do bem se realizou após a citação do devedor na execução e a efetivação da penhora...

TJ-MG - 200000046000750001 MG 2.0000.00.460007-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 460.007-5 - 7.4.2005 TRÊS PONTAS EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ PELOS ADQUIRENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. (VOTO VENCIDO) - O simples fato de que o bem imóvel foi alienado pelos devedores após válida e regular citação, nos autos da ação de execução, não comprova a alegação de fraude à execução. - Não restou demonstrada a má-fé dos adquirentes, pois como não se encontrava penhorado o imóvel em questão, não há como lhes impor a obrigação de estarem ciente do estado patrimonial do alienante. Fraude à execução não configurada. V.v.: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA E ANTERIORMENTE À PENHORA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LEI 7.433 /85. CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS DISPENSADAS PELOS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1- O simples fato de que o bem imóvel foi alienado pelos devedores, após válida e regular citação, nos autos da ação de execução, não comprova a alegação de fraude à execução, apenas presume a existência dela. 2- Entretanto, no caso presente, os embargantes não demonstraram ter tomado as cautelas devidas quando da aquisição do imóvel penhorado, pois dispensaram, com exceção da certidão negativa do município, as demais exigidas pela Lei 7.433 /85, entre elas, a certidão de feitos ajuizados. A omissão aqui configurada culmina na responsabilidade pelos riscos da existência de fraude à execução, constatando-a. 3- Apelo a que se dá provimento. (Juiz Francisco Kupidlowski)

TJ-SP - Apelação APL 91618214520098260000 SP 9161821-45.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO REGISTRO DA PENHORA DESNECESSÁRIO ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. - Fraude à execução constatada, alienação de bens após o ato citatório, ensejando a insolvência dos devedores exigência de diligência mínima do comprador sobre a existência de execuções em nome do alienante; - Fraude de execução reconhecimento incidental que não está sujeito à análise do aspecto subjetivo ('consilium fraudis'), inteligência do art. 593, II, do Código de Processo Civil; - Reconhecimento de crédito em favor do executado não implica na nulidade imediata da execução enquanto hígido o débito, regular a constrição e a ineficácia declarada; - Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça interpretação restrita à hipótese de alienação de bem penhorado, independente da perquirição sobre a solvência do devedor precedentes; - Cognoscível o acolhimento da tese de fraude à execução, independente de penhora ou registro, caso demonstrada a alienação/oneração, após a citação válida, capaz de reduzir à insolvência o devedor art. 593, II, do Código de Processo Civil; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 32851 SP 2009.03.00.032851-1 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. 1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. 2. Não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito ou o depósito do montante devido, serão penhorados bens do devedor suficientes a satisfação do crédito. 3. A expropriação ocorrerá nos termos do artigo 647 do CPC , podendo ser na alienação de bens do devedor, na adjudicação em favor do credor ou no usufruto do imóvel ou de empresa. 4. Para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros. 5. Constata-se que a alienação foi realizada após a citação regular do executado, razão pela qual em relação a esta se caracterizou fraude à execução. 6. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065077273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICÍOS DE MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. NULIDADE PROCEDIMENTAL. Caso em que o juízo de origem não recebeu nem analisou a exceção de pré-executividade outrora oferecida pela ora agravante, conforme havia sido determinado no AI nº 70061055679. Entretanto, tendo em vista que tal meio de defesa excepcional do executado versava tão somente sobre a impenhorabilidade do imóvel rural e, ainda, que este restou alienado a terceiros - o que ensejou, inclusive, a declaração de fraude à execução -, o pleito da agravante encontra óbice no art. 6º do CPC. Deve ser afastada, por conseguinte, a preliminar recursal. FRAUDE À EXECUÇÃO. Possível a análise da arguição, ainda que suscitada pela executada (que não é mais a proprietária registral), uma vez que seu interesse reside na eventual responsabilidade pela evicção, perante os adquirentes. Da conjugação do art. 593, caput e inciso II, do CPC com a Súmula nº 375 do STJ, extrai-se serem requisitos concomitantes ao reconhecimento da fraude à execução (1) a alienação do bem após a citação válida e regular do executado, mesmo que no processo de conhecimento, (2) capaz de acarretar sua insolvência, e (3) a prova da má-fé ou da ciência inequívoca do terceiro adquirente acerca da pendência... da demanda, a qual se daria mediante a averbação, junto à matrícula do imóvel, da penhora do imóvel. Caso em que não obstante a alienação tenha ocorrido após a citação da executada na ação de conhecimento, sequer houve o registro da penhora do imóvel em questão, tampouco foi realizada a averbação premonitória (art. 615-A, caput e §3º, do CPC) em sua matrícula. Ou seja, o bem, à época da transferência da propriedade aos adquirentes, encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Ausente...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062823059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO JÁ ADJUDICADO AO CREDOR. INEFETIVIDADE DO PROVIMENTO. Da conjugação do art. 593, caput e inciso II, do CPC com a Súmula nº 375 do STJ, extrai-se serem requisitos concomitantes ao reconhecimento da fraude à execução (1) a alienação do bem após a citação válida e regular do executado, mesmo que no processo de conhecimento, (2) capaz de acarretar sua insolvência, e (3) a prova da má-fé ou da ciência inequívoca do terceiro adquirente acerca da pendência da demanda, a qual se daria mediante a averbação, junto à matrícula do imóvel, da penhora do imóvel. Na hipótese, um dos veículos objeto da lide foi alienado antes de ocorrida a citação válida, não tendo o credor se insurgido contra a venda, tampouco comprovado a má-fé do devedor e o conluio com o terceiro adquirente. Em relação ao veículo penhorado nos autos, a declaração de fraude à execução não possui qualquer efeito prático, uma vez que o bem já fora transferido ao credor, que deverá adotar as providências adequadas a dar efetividade à adjudicação. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70062823059, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059403303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN . PRECEDENTES. No caso de ação de execução fiscal de crédito tributário, aplica-se o que preceitua o art. 185 , do CTN - regra especial que regula a matéria -, portanto, descabe a incidência dos arts. 593 e 615-A, § 3º, ambos do CPC e, por conseguinte, o verbete da Súmula nº 375, do STJ. A restrição judicial ou a averbação da penhora não é requisito indispensável para a configuração da fraude. A simples alienação de bens pelo executado, quando contra ele corria execução fiscal, é suficiente para tornar o ato ineficaz perante o credor. Caso em que a boa-fé do adquirente não se sobrepõe ao interesse público da Fazenda Pública em ver adimplidos os seus créditos. No caso concreto, não foram reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Ainda, não se tem certeza que o imóvel penhorado é suficiente para satisfazer o crédito perseguido na execução fiscal, sendo prematura a desconstituição da penhora do veículo indicado na sentença hostilizada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059403303, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060623196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EQUIVOCO QUANTO AO IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. Da conjugação do art. 593, caput e inciso II, do CPC com a Súmula nº 375 do STJ, extrai-se serem requisitos concomitantes ao reconhecimento da fraude à execução (1) a alienação do bem após a citação válida e regular do executado, mesmo que no processo de conhecimento, (2) capaz de acarretar sua insolvência, e (3) a prova da má-fé ou da ciência inequívoca do terceiro adquirente acerca da pendência da demanda, a qual se daria mediante a averbação, junto à matrícula do imóvel, da penhora do imóvel. Caso em que sequer houve a constrição do bem litigioso, uma vez que o objeto do termo de penhora foi o terreno no qual edificado o empreendimento, e não o apartamento cuja adjudicação o autor pretendia. Ou seja, o imóvel adquirido pelo terceiro jamais foi objeto de penhora, encontrando-se livre e desembaraçado de qualquer ônus à época da aquisição e registro da compra e venda. Ausente, por outro lado, prova acerca da má-fé do terceiro e/ou do estado de insolvência da requerida, a ensejar a reforma da decisão recorrida. Dado provimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060623196, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/07/2014)

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