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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114017 SP 2011/0266502-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos comandos legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não se admite a indicação de acórdãos e a realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial apenas em sede de agravo em recurso especial, por caracterizar inadmissível inovação recursal. 4. O acórdão recorrido manteve os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, a partir dos elementos de prova dos autos e da verificação do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063444418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está fundada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação do casal quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, levando-se em consideração, sempre, o binômio necessidade-possibilidade. Na hipótese, por isso, reduzidos os alimentos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063444418, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059409136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. O dever de mútua assistência entre o casal e o dever de solidariedade entre os cônjuges permite que, em caso de divórcio, o cônjuge que demonstre necessidade pleiteie e perceba alimentos do outro que demonstre possibilidade de pagá-los. VALOR DOS ALIMENTOS. O valor dos alimentos é sempre calcado na avaliação do binômio necessidade-possibilidade, dependendo, portanto, da comprovação da necessidade de quem pede e da possibilidade de quem paga. Nesse norte, a sentença bem examinou a prova dos autos devendo ser mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em ação de alimentos o valor da causa corresponde a uma anuidade alimentar e os honorários fixados e estão corretos os honorários fixados em 10% sobre este montante porque não há peculiaridade que justifique a majoração. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70059409136, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061178562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. Os alimentos entre os cônjuges têm caráter de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do Código Civil), estão fundados no dever da solidariedade entre o casal, consagrados no princípio da solidariedade familiar, com amparo nos artigos 1.702 e 1.704, caput, do Código Civil. Havendo dependência econômica configurada pelo labor conjunto durante o casamento devem ser mantidos os alimentos por um período até que a ex-mulher se restabeleça no mercado de trabalho. PARTILHA DE BENS. O automóvel adquirido em sub-rogação de bem exclusivo de um dos cônjuges deve ser excluído da partilha. Da mesma sorte, as aplicações financeiras também não se comunicam porque provenientes do período anterior ao enlace matrimonial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061178562, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052020104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. Segundo entendimento recente do STJ, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e deve persistir somente pelo tempo necessário à inserção, recolocação ou progressão do alimentando no mercado de trabalho, ressalvando-se situações de exceção como quando inexistem possibilidades práticas de inclusão no mercado de trabalho ou em caso de doenças graves apresentadas pelo alimentando. A hipótese dos autos não está dentre as ressalvas mencionadas e, no particular, a obrigação assumida pelo autor, desde o início, tem escancarada a carga de temporariedade, pois foi fixada com termo certo. Sentença de procedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052020104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111430700 DF 0038115-22.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e caráter suplementar. 2. Os proventos decorrentes da pensão e o arcabouço patrimonial da apelante obstam a pretensão de receber alimentos, dada a possibilidade de a recorrente prover sua própria subsistência. 3. Apelação conhecida não provida.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0110802014 MA 0002057-50.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Alimentos. Ex-Cônjuges.Observância do Binômio Necessidade e Possibilidade. 1. Odireito a alimentos entreex-cônjuges tem alicerce no dever de mútua assistência, uma vez que é lícito àquele que não possui condições de auto-sustento pleitear auxílio do seu ex-companheiro. 2. Todavia, a pensão alimentícia pode ser modificada ou extinta, exonerando-se o cônjuge devedor da sua obrigação alimentar, se sobrevierem circunstâncias autorizadoras demodificação, nos termos do art. 1.699 do Código Civil . 3. Adecisão objurgada levou em consideração os requisitos processuais necessários para o deferimento da liminar concedida. 4. Os valores fixados a título de alimentos apresentam-se dotados de significativa razoabilidade, haja vista que ponderousobre o binômiodanecessidade e possibilidade das litigantes. 5. Agravo conhecido e improvido. 6. Unanimidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110163056001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX- CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL. - O divórcio, ao contrário da separação judicial, dissolve o vínculo matrimonial, desvinculando os ex-cônjuges de forma mais definitiva, impedindo, inclusive, o restabelecimento do casamento por meio de reconciliação. - Ante a inexistência de vínculo matrimonial, descabe a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge, que, inclusive, já se encontra inserido no mercado de trabalho.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058689969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LEVE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. PRECEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. Quando o conjunto probatório evidencia apenas uma leve diminuição na capacidade financeira do alimentante, não é devida alteração drástica na fixação dos alimentos, sendo bastante e razoável apenas uma diminuição proporcional, conforme decidido no juízo de origem. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058689969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00281057420088190204 RJ 0028105-74.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PRECEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação em que a alimentanda postula a majoração do encargo, fundada em acometimento de doenças e sua incapacidade laborativa. Sentença de improcedência. Ausência de qualquer documento a comprovar a incapacidade para o trabalho. Tratamento psiquiátrico realizado há trinta anos, desde a época em que casada com o apelado. Hipertensão e gastrite, que não impedem o exercício de atividades laborais. Indemonstrada a alteração nas condições financeiras da recorrente. Inexistência de alteração no binômio necessidades/possibilidades. Desprovimento do recurso.

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