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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111926396 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Não tendo sido demonstrada a necessidade da alimentanda, especialmente considerando-se a envergadura de seu patrimônio, bem como o fato de não se tratar de alimentos compensatórios, descabida a fixação de alimentos a seu favor. 3.Apelação conhecida e não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063444418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está fundada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação do casal quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, levando-se em consideração, sempre, o binômio necessidade-possibilidade. Na hipótese, por isso, reduzidos os alimentos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063444418, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/03/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114017 SP 2011/0266502-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos comandos legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não se admite a indicação de acórdãos e a realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial apenas em sede de agravo em recurso especial, por caracterizar inadmissível inovação recursal. 4. O acórdão recorrido manteve os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, a partir dos elementos de prova dos autos e da verificação do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480140214259001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. Para que se proceda à exoneração/redução do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil. Tendo ficado demonstrado nos autos a alegada melhora na situação financeira da alimentada desde a época da fixação da obrigação, mas ainda configurada a sua dependência dos alimentos para viver dignamente, o pedido de exoneração deve ser julgado parcialmente procedente, apenas para minorar os alimentos.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110002467 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADEQUADA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges deve ser vista como algo excepcional, cuja obrigatoriedade se faz presente apenas nos casos em que a impossibilidade de uma das partes de se prover for manifesta (dicção do art. 1.694 c/c art. 1.695 , ambos do Código Civil ). 2. No caso de fixação, os alimentos devem ser restritos à manutenção de uma subsistência digna, sem que represente para o outro cônjuge um ônus substancial. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20131110048353 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional, sendo imprescindível a comprovação das necessidades de quem pleiteia os alimentos, bem como da possibilidade econômica daquele que irá pagá-los, nos termos previstos no artigo 1.695 , do Código Civil . 2. Sendo a recorrente jovem, saudável e profissionalmente habilitada, não tendo demonstrado incapacidade ou restrição à atividade laboral, ou, inclusive, o desemprego alegado, resta descaracterizada a necessidade do auxílio material em questão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140210029434 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. BINÔMIO COMPROVADO. TRANSITORIEDADE. I - O término do casamento pelo divórcio não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges, desde que não tenha havido renúncia ao direito pelo interessado. No entanto, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da necessidade de quem os reclama, no caso consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentada, da capacidade financeira de quem os supre e, obviamente, observância às peculiaridades do caso, já que não se pode pretender que o dever de mútua assistência permaneça indefinidamente. II - Os alimentos fixados para o ex-cônjuge são, em regra, transitórios, isto é, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130910273749 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e caráter suplementar. 2. De acordo com o art. 1.695 do Código Civil , “[s]ão devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. 3. In casu, ausente o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a apelada – por seus próprios meios – consegue prover sua subsistência; ao mesmo tempo em que a obrigação alimentícia desfalcaria o apelante em quantia tal que não seria possível sustentar a si e ao menor impúbere, filho do casal. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059409136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. O dever de mútua assistência entre o casal e o dever de solidariedade entre os cônjuges permite que, em caso de divórcio, o cônjuge que demonstre necessidade pleiteie e perceba alimentos do outro que demonstre possibilidade de pagá-los. VALOR DOS ALIMENTOS. O valor dos alimentos é sempre calcado na avaliação do binômio necessidade-possibilidade, dependendo, portanto, da comprovação da necessidade de quem pede e da possibilidade de quem paga. Nesse norte, a sentença bem examinou a prova dos autos devendo ser mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em ação de alimentos o valor da causa corresponde a uma anuidade alimentar e os honorários fixados e estão corretos os honorários fixados em 10% sobre este montante porque não há peculiaridade que justifique a majoração. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70059409136, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061178562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. Os alimentos entre os cônjuges têm caráter de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do Código Civil), estão fundados no dever da solidariedade entre o casal, consagrados no princípio da solidariedade familiar, com amparo nos artigos 1.702 e 1.704, caput, do Código Civil. Havendo dependência econômica configurada pelo labor conjunto durante o casamento devem ser mantidos os alimentos por um período até que a ex-mulher se restabeleça no mercado de trabalho. PARTILHA DE BENS. O automóvel adquirido em sub-rogação de bem exclusivo de um dos cônjuges deve ser excluído da partilha. Da mesma sorte, as aplicações financeiras também não se comunicam porque provenientes do período anterior ao enlace matrimonial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061178562, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

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