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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00364919720108260602 SP 0036491-97.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. CONJUGES. 1- Sentença de exoneração de alimentos entre cônjuges. 2- Ausência de qualquer prova de fato que justifique a manutenção dos alimentos devidos pelo ex-marido em favor da ex-esposa. CC , arts. 1.695 e 1.699 . Correta a exoneração da obrigação alimentar. 3- Apelação não provida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111926396 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Não tendo sido demonstrada a necessidade da alimentanda, especialmente considerando-se a envergadura de seu patrimônio, bem como o fato de não se tratar de alimentos compensatórios, descabida a fixação de alimentos a seu favor. 3.Apelação conhecida e não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114017 SP 2011/0266502-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos comandos legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não se admite a indicação de acórdãos e a realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial apenas em sede de agravo em recurso especial, por caracterizar inadmissível inovação recursal. 4. O acórdão recorrido manteve os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, a partir dos elementos de prova dos autos e da verificação do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20131110048353 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional, sendo imprescindível a comprovação das necessidades de quem pleiteia os alimentos, bem como da possibilidade econômica daquele que irá pagá-los, nos termos previstos no artigo 1.695 , do Código Civil . 2. Sendo a recorrente jovem, saudável e profissionalmente habilitada, não tendo demonstrado incapacidade ou restrição à atividade laboral, ou, inclusive, o desemprego alegado, resta descaracterizada a necessidade do auxílio material em questão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061178562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. Os alimentos entre os cônjuges têm caráter de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do Código Civil), estão fundados no dever da solidariedade entre o casal, consagrados no princípio da solidariedade familiar, com amparo nos artigos 1.702 e 1.704, caput, do Código Civil. Havendo dependência econômica configurada pelo labor conjunto durante o casamento devem ser mantidos os alimentos por um período até que a ex-mulher se restabeleça no mercado de trabalho. PARTILHA DE BENS. O automóvel adquirido em sub-rogação de bem exclusivo de um dos cônjuges deve ser excluído da partilha. Da mesma sorte, as aplicações financeiras também não se comunicam porque provenientes do período anterior ao enlace matrimonial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061178562, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111430700 DF 0038115-22.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e caráter suplementar. 2. Os proventos decorrentes da pensão e o arcabouço patrimonial da apelante obstam a pretensão de receber alimentos, dada a possibilidade de a recorrente prover sua própria subsistência. 3. Apelação conhecida não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110163056001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX- CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL. - O divórcio, ao contrário da separação judicial, dissolve o vínculo matrimonial, desvinculando os ex-cônjuges de forma mais definitiva, impedindo, inclusive, o restabelecimento do casamento por meio de reconciliação. - Ante a inexistência de vínculo matrimonial, descabe a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge, que, inclusive, já se encontra inserido no mercado de trabalho.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058689969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LEVE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. PRECEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. Quando o conjunto probatório evidencia apenas uma leve diminuição na capacidade financeira do alimentante, não é devida alteração drástica na fixação dos alimentos, sendo bastante e razoável apenas uma diminuição proporcional, conforme decidido no juízo de origem. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058689969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00281057420088190204 RJ 0028105-74.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PRECEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação em que a alimentanda postula a majoração do encargo, fundada em acometimento de doenças e sua incapacidade laborativa. Sentença de improcedência. Ausência de qualquer documento a comprovar a incapacidade para o trabalho. Tratamento psiquiátrico realizado há trinta anos, desde a época em que casada com o apelado. Hipertensão e gastrite, que não impedem o exercício de atividades laborais. Indemonstrada a alteração nas condições financeiras da recorrente. Inexistência de alteração no binômio necessidades/possibilidades. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053340568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. Caso em que a alimentada comprovou a necessidade em receber os alimentos, mas não no valor pretendido. Isso porque o alimentante comprovou a redução de suas condições financeiras desde a separação do casal. Contudo, ainda que as necessidades estejam comprovadas, e a redução das possibilidades também, não há nenhum elemento nos autos capaz de justificar a não fixação de alimentos em favor da alimentada. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70053340568, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/06/2013)

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