Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114017 SP 2011/0266502-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos comandos legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não se admite a indicação de acórdãos e a realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial apenas em sede de agravo em recurso especial, por caracterizar inadmissível inovação recursal. 4. O acórdão recorrido manteve os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, a partir dos elementos de prova dos autos e da verificação do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052020104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. Segundo entendimento recente do STJ, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e deve persistir somente pelo tempo necessário à inserção, recolocação ou progressão do alimentando no mercado de trabalho, ressalvando-se situações de exceção como quando inexistem possibilidades práticas de inclusão no mercado de trabalho ou em caso de doenças graves apresentadas pelo alimentando. A hipótese dos autos não está dentre as ressalvas mencionadas e, no particular, a obrigação assumida pelo autor, desde o início, tem escancarada a carga de temporariedade, pois foi fixada com termo certo. Sentença de procedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052020104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110163056001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX- CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL. - O divórcio, ao contrário da separação judicial, dissolve o vínculo matrimonial, desvinculando os ex-cônjuges de forma mais definitiva, impedindo, inclusive, o restabelecimento do casamento por meio de reconciliação. - Ante a inexistência de vínculo matrimonial, descabe a fixação de alimentos em favor de ex-cônjuge, que, inclusive, já se encontra inserido no mercado de trabalho.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058689969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. LEVE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. PRECEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. A exoneração ou redução dos alimentos, assim como a majoração, somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. Quando o conjunto probatório evidencia apenas uma leve diminuição na capacidade financeira do alimentante, não é devida alteração drástica na fixação dos alimentos, sendo bastante e razoável apenas uma diminuição proporcional, conforme decidido no juízo de origem. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058689969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00281057420088190204 RJ 0028105-74.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PRECEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação em que a alimentanda postula a majoração do encargo, fundada em acometimento de doenças e sua incapacidade laborativa. Sentença de improcedência. Ausência de qualquer documento a comprovar a incapacidade para o trabalho. Tratamento psiquiátrico realizado há trinta anos, desde a época em que casada com o apelado. Hipertensão e gastrite, que não impedem o exercício de atividades laborais. Indemonstrada a alteração nas condições financeiras da recorrente. Inexistência de alteração no binômio necessidades/possibilidades. Desprovimento do recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053340568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ADEQUADA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. Caso em que a alimentada comprovou a necessidade em receber os alimentos, mas não no valor pretendido. Isso porque o alimentante comprovou a redução de suas condições financeiras desde a separação do casal. Contudo, ainda que as necessidades estejam comprovadas, e a redução das possibilidades também, não há nenhum elemento nos autos capaz de justificar a não fixação de alimentos em favor da alimentada. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70053340568, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00468684420088190004 RJ 0046868-44.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. Autora que, não logrou êxito em comprovar restrição total ao exercício de atividade laborativa. Ex-cônjuge mulher, com 44 anos de idade, que tem a possibilidade de se inserir no mercado de trabalho. Ausência de prova da possibilidade de o réu cumprir com a obrigação alimentícia. Incomprovada a necessária proporção entre as necessidades de quem pleiteia os alimentos e as possibilidades de quem deve provê-los. Improcedência do pedido de alimentos. Recurso a que se nega seguimento, com base no caput do art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111178230 DF 0031619-74.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. VÍNCULO MATRIMONIAL. CESSAÇÃO. INCAPACIDADE. TRABALHO. PRÓPRIA MANTENÇA. 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA AOS ALIMENTOS, BEM COMO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DAQUELE QUE IRÁ PAGÁ-LOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL . 2. DESCABIDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS APÓS ANOS DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL QUANDO NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DE QUEM PLEITEIA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS, DE MODO A PROVER SUA PRÓPRIA MANTENÇA, MORMENTE QUANDO FREQUENTA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR, BEM COMO SUSTENTOU-SE POR ANOS APÓS A DISPENSA DE ALIMENTOS DE QUEM ORA SE BUSCA NOVAMENTE O PAGAMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059373837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO O TÓPICO DO RECURSO ESTRANHO À DECISÃO HOSTILIZADA. Em observância ao duplo grau de jurisdição, a Corte limita o conhecimento e apreciação do agravo de instrumento dos pontos abrangidos pela decisão hostilizada. Os alimentos entre os cônjuges têm caráter de mútua assistência, estando fundados no dever da solidariedade familiar, com amparo nos artigos 1.702 e 1.704 , caput, do Código Civil . Incontroversa a dependência econômica, há de se fixar os alimentos, mas com parcimônia, pois o objetivo é contribuir para a subsistência da parte alimentada, não partilhar renda. CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059373837, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111334965 DF 0036913-89.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA. 1. NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL , O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER ALTERAÇÃO SE HOUVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE. 2. AS DIFICULDADES DA ALIMENTADA EM SER REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, POR SUA IDADE AVANÇADA, SOMADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E O COMPORTAMENTO DO ALIMENTANTE, CONSISTENTE EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE BENS POR "GRATIDÃO" A TERCEIROS, REVELAM A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE HÁBIL A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: Publicado no DJE : 27/03/2014 . Pág.: 103 - 27/3/2014 IMPROCEDÊNCIA , EXONERAÇÃO, ALIMENTOS, EX...-COMPANHEIRO, EX-CÔNJUGE, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MUDANÇA, SITUAÇÃO FINANCEIRA, CONDIÇÃO ECONÔMICA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca