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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055697429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AO CÔNJUGE MULHER. O dever de mútua assistência entre os cônjuges autoriza a fixação de alimentos quando a vida conjugal duradoura acaba por perpetrar uma situação de dependência financeira. No caso concreto, vejo que os litigantes mantiveram-se casados por mais de 60 (sessenta) anos e existe verossimilhança de que o marido foi o responsável pelo sustento da esposa. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055697429, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057860421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AO CÔNJUGE MULHER. O dever de mútua assistência entre os cônjuges autoriza a fixação de alimentos quando a vida conjugal duradoura acaba por perpetrar uma situação de dependência financeira. No caso concreto, vejo que os litigantes mantiveram-se casados por mais de 50 (cinquenta) anos e existe verossimilhança de que a mulher laborou por mais de 30 (trinta) anos no estabelecimento comercial familiar. Contudo, a ausência de elementos demonstrando as possibilidades do divorciando, não autoriza a fixação do encargo alimentar em valor elevado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057860421, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056890510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISPENSA MÚTUA DE ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA EX-CÔNJUGE. No caso, a dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia, no divórcio, sem qualquer ressalva, impede a postulação posterior a alimentos, ainda que a ex-cônjuge tenha sido interditada provisoriamente e necessite verba alimentar para sobrevivência, pois o divórcio dissolve o vínculo conjugal. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056890510, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052628104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes na espécie. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052628104, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10110060156996002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS CONJUGE - FIXAÇÃO-OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE. Por se tratar de alimentos, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base os elementos e circunstâncias que se apresentem em obediência ao princípio maior contido no binômio necessidade/disponibilidade, respectivamente entre alimentando e alimentante.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050408350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS AO CÔNJUGE MULHER. O dever de mútua assistência entre os cônjuges pode ser estendido além do divórcio quando a vida conjugal duradoura acaba por perpetrar uma situação de dependência financeira. No caso concreto, vejo que os litigantes mantiveram-se casados por mais de 20 (vinte) anos e, de forma incontroversa, o varão sempre foi o responsável pelo integral sustento da família, incluindo-se a esposa, pessoa que jamais construiu uma carreira profissional. Logo, o dever alimentar do marido à esposa segue hígido com o divórcio....

TJ-BA - Apelação APL 00006251820088050235 BA 0000625-18.2008.8.05.0235 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O artigo 1694 do Código Civil prevê a Obrigação de prestar alimentos entre cônjuges, a qual se funda no dever de mútua assistência e no Princípio Constitucional da Solidariedade. Comprovada a necessidade da apelada, bem como a possibilidade do apelante, este tem o dever de prestar alimentos àquela. Preliminares afastadas. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053690525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566 , III , e 1.694 , Código Civil ). 2. Não estando comprovada a ocorrência de alteração nas necessidades da ex-cônjuge ou nas possibilidades financeiras do alimentante, deve seguir inalterada a pensão alimentícia revisanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053690525, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056527203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566 , III , e 1.694 , Código Civil ). 2. Não estando comprovada a ocorrência de alteração nas necessidades da ex-mulher ou nas possibilidades financeiras do alimentante, deve seguir inalterada a pensão alimentícia revisanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056527203, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056696784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À FILHA. DESCABIMENTO. Não estando comprovada a ocorrência de alteração nas necessidades da ex-mulher e da filha alimentada, tampouco nas possibilidades financeiras do alimentante, deve seguir inalterada a pensão alimentícia revisanda. Manutenção da sentença recorrida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70056696784, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/02/2014)

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