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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

Página 1 de 476 resultados

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 173659 RJ 2009.02.01.002021-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. ARTIGO 338 DO CÓDIGO COMERCIAL . ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCERJA. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. 1. A decisão atacada foi bem clara no sentido de que não constando da Certidão da Dívida Ativa os nomes dos sócios não há como se redirecionar a execução fiscal sem a prova de que, pelo menos, um dos sócios em questão ou ambos eram responsáveis pela gerência. Não basta apenas a suposição de que ambos os sócios exerciam a gerência à época do fato gerador como entende a agravante. 2. Quanto à norma insculpida no artigo 338 do Código Comercial não é o caso de se cogitar de sua aplicação na hipótese, eis que a alteração contratual de fls. 37/42 foi registrada na JUCERJA. 3. No mais, limitou-se a recorrente a repetir a argumentação. A matéria já foi apreciada, quando da interposição do agravo de instrumento, à luz da legislação pertinente. A repetição da argumentação não enseja a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma. 4. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951620009331 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA. IBAMA - COMPETÊNCIA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - ALTERAÇÃO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. REGISTRO NA JUCERJA. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEI N.º 10.165 /00. ARTIGO 17 DA LEI N.º 6.938 /81. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ARTIGO 174 DO CTN . OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência em questões ambientais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos quais compete o combate à poluição, preservação das florestas, fauna e flora, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal . 2 - Na esfera federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA exerce o poder de polícia ambiental, uma vez que cabe a si executar ações concernentes às políticas nacionais direcionadas ao meio ambiente, tais como: licenciamento ambiental; controle da qualidade ambiental; autorização de uso dos recursos naturais; fiscalização ambiental. Além disso, executa as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 3 - Compulsando os autos, depreende-se da análise da 10ª alteração contratual da empresa (fls. 42/44), registrada na JUCERJA em 05/03/07, que a empresa exercia comércio de gás liquefeito de petróleo, consoante seus objetivos sociais, e que somente com a 11ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando de realizar o comércio de GLP. 4 - Assim, há ocorrência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA no período compreendido entre 05/03/07 e 02/06/09, sendo o sujeito passivo aquele que pratica um dos atos descritos no Anexo VIII da Lei n.º 10.165 /00, no caso, comércio de combustíveis e derivados de petróleo. 5 - Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 6.938 /81, são sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429534 RJ 2013/0375673-4

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: societário da executada mediante a alteração contratual registrada na JUCERJA. Assim, da simples... o acolhimento da tese sustentada pela recorrente, uma vez que a excipiente não comprovou a alteração contratual... probatória para a comprovação da tese de ilegitimidade passiva ad causam. A alteração das conclusões...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110830920145010571 RJ

Data de publicação: 25/08/2015

Decisão: a alteração contratual registrada na JUCERJA em 2/7/2012. Em primeiro lugar, o objeto do contrato firmado... contratual registrada na JUCERJA em 2/7/2012. Custas e depósito recursal comprovados (id. d7c5529... Industrial (item 5.1). A mesma Hergon é sócia da Sanes (terceira ré), como se vê na alteração contratual...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 152002420095010052 RJ

Data de publicação: 09/10/2014

Decisão: registrada na Jucerja (fls.39/44). Inexiste no mundo jurídico preceito assecuratório para que o sócio... por ela dispendida, visto que se retiraram da sociedade em 17.07.2007, conforme alteração contratual.... 02), ocasião em que, embora já efetuada a alteração contratual, o distrato ainda não havia sido...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10609620125010078 RJ

Data de publicação: 13/01/2014

Decisão: alteração contratual registrada na JUCERJA em 03/09/2012, anterior à notificação expedida às fls. 132 (14

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352831 RJ 2002.51.02.003436-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: alterações do contrato social da empresa mencionada. Neste particular, impende observar que, no bojo de sua réplica, a parte autora comprova seu desligamento da referida empresa em data anterior à celebração do aludido contrato, através de alteração contratual de 25/10/2001, registrada na JUCERJA em 29/10/2001 (fls. 87/89), razão pela qual não merece reforma a sentença. - Compete ressaltar que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. - No pertinente ao quantum debeatur, revela-se razoável – observadas a gravidade da lesão e a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido – majorar o valor indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia idônea para reparar os danos sofridos pelo autor e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Apelo da parte autora provido, para majorar o valor indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Apelo da CEF desprovido.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 200951620009331 RJ

Data de publicação: 09/10/2014

Decisão: , registrada na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando... de petróleo, consoante seus objetivos sociais, e que somente com a 11ª alteração contratual, registrada... na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando de realizar...

TRT-1 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1610001020095010432 RJ

Data de publicação: 07/03/2012

Decisão: sua décima terceira alteração contratual registrada na Jucerja em 15/05/2006, o Sr. Amaury... sua décima terceira alteração contratual registrada na Jucerja em 15/05/2006, o Sr. Amaury de Andrade... do Código Civil Brasileiro [...]"; e "[...] conforme ficou demonstrado pela décima terceira alteração...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 49061420128190000 RJ 0004906-14.2012.8.19.0000

Data de publicação: 20/04/2012

Decisão: , indistintamente, todos os sócios que figuram na 4ª alteração contratual, registrada na JUCERJA... aos dois anos posteriores ao arquivamento da alteração contratual, de modo que não se podem incluir... empresarial, objeto do contrato de trespasse; (iii) na cláusula contratual número 10 do contrato...

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