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Jusbrasil - Jurisprudência
19 de janeiro de 2017

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 173659 RJ 2009.02.01.002021-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. ARTIGO 338 DO CÓDIGO COMERCIAL . ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCERJA. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. 1. A decisão atacada foi bem clara no sentido de que não constando da Certidão da Dívida Ativa os nomes dos sócios não há como se redirecionar a execução fiscal sem a prova de que, pelo menos, um dos sócios em questão ou ambos eram responsáveis pela gerência. Não basta apenas a suposição de que ambos os sócios exerciam a gerência à época do fato gerador como entende a agravante. 2. Quanto à norma insculpida no artigo 338 do Código Comercial não é o caso de se cogitar de sua aplicação na hipótese, eis que a alteração contratual de fls. 37/42 foi registrada na JUCERJA. 3. No mais, limitou-se a recorrente a repetir a argumentação. A matéria já foi apreciada, quando da interposição do agravo de instrumento, à luz da legislação pertinente. A repetição da argumentação não enseja a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma. 4. Agravo improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951620009331 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA. IBAMA - COMPETÊNCIA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - ALTERAÇÃO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. REGISTRO NA JUCERJA. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEI N.º 10.165 /00. ARTIGO 17 DA LEI N.º 6.938 /81. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ARTIGO 174 DO CTN . OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência em questões ambientais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos quais compete o combate à poluição, preservação das florestas, fauna e flora, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal . 2 - Na esfera federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA exerce o poder de polícia ambiental, uma vez que cabe a si executar ações concernentes às políticas nacionais direcionadas ao meio ambiente, tais como: licenciamento ambiental; controle da qualidade ambiental; autorização de uso dos recursos naturais; fiscalização ambiental. Além disso, executa as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 3 - Compulsando os autos, depreende-se da análise da 10ª alteração contratual da empresa (fls. 42/44), registrada na JUCERJA em 05/03/07, que a empresa exercia comércio de gás liquefeito de petróleo, consoante seus objetivos sociais, e que somente com a 11ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando de realizar o comércio de GLP. 4 - Assim, há ocorrência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA no período compreendido entre 05/03/07 e 02/06/09, sendo o sujeito passivo aquele que pratica um dos atos descritos no Anexo VIII da Lei n.º 10.165 /00, no caso, comércio de combustíveis e derivados de petróleo. 5 - Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 6.938 /81, são sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração...

TJ-RJ - APELACAO APL 200800159635 RJ 2008.001.59635 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença de procedência parcial. Alteração contratual registrada na JUCERJA. Falsificação de documentos por terceiros, devidamente verificada por perícia grafotécnica. Ausência de nexo de causalidade. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA. Apte : LIVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA APELACAO APL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00033204320068190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: Ação de prestação de contas movida por ex-sócia em face de sócio gerente da empresa.Retirada da sociedade regularmente instrumentada através de alteração contratual registrada na JUCERJA.Correta sentença julgando improcedente o pedido.Apelação da parte autora inteiramente balda de fundamentos aptos a infirmar a sentença.Desprovimento

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00062034220038190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS E PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO DESPEJO FACE AO IMÓVEL TER SIDO DESOCUPADO, COM IMISSÃO NA POSSE PELO APELANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A CESSÃO DA LOCAÇÃO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCERJA, QUE PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO MOVIDA EM FACE DA SOCIEDADE OU DOS NOVOS SÓCIOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429534 RJ 2013/0375673-4

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: societário da executada mediante a alteração contratual registrada na JUCERJA. Assim, da simples... o acolhimento da tese sustentada pela recorrente, uma vez que a excipiente não comprovou a alteração contratual... probatória para a comprovação da tese de ilegitimidade passiva ad causam. A alteração das conclusões...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00006228920125010201 (TRT-1)

Data de publicação: 10/10/2016

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. 1 É legítima a constrição de bens do sócio que se beneficiou da força de trabalho, mesmo na condição de "retirante", haja vista que, na presente hipótese em exame, o exequente foi empregado do executado de 14/04/2010 a 31/03/2011 e o agravante se retirou da sociedade após a alteração contratual registrada na JUCERJA, em 14/05/2012 (fls. 188/193). 1.2 Em relação à penhora do automóvel alienado fiduciariamente, não há prova da data em que o negócio foi firmado, não se podendo avaliar se todas as prestações já teriam sido pagas. Negado provimento ao agravo de petição.

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110830920145010571 RJ

Data de publicação: 25/08/2015

Decisão: a alteração contratual registrada na JUCERJA em 2/7/2012. Em primeiro lugar, o objeto do contrato firmado... contratual registrada na JUCERJA em 2/7/2012. Custas e depósito recursal comprovados (id. d7c5529... Industrial (item 5.1). A mesma Hergon é sócia da Sanes (terceira ré), como se vê na alteração contratual...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00087651420078190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: Agravo de Instrumento. Penhora on-line. Personalidade jurídica da executada desconsiderada em decisão anterior. Preclusão. Alteração contratual registrada na JUCERJA somente em 30/04/2002, bem após a propositura da ação, em 16/05/2001.Contestação que ainda apresentou documentos indicando a permanência do agravante na sociedade. Solidariedade entre os sócios. Pagamento que pode ser exigido de qualquer um deles, ressalvado o direito de, em ação própria, buscar o ressarcimento proporcional. Legalidade da penhora on line, que atende ao disposto nos arts. 612 e 655 do C.P.C. Precedentes Jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal.Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do C.P.C.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00209121420038190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RENOVATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - DESALIJO DA LOCATÁRIA - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELAS LOCADORAS - PENHORA DE COMBUSTÍVEL ESTOCADO EM TANQUES SUBTERRÂNEOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR FALTA DE PROCURAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Se a agravante comprova com documento hábil (alteração contratual registrada na JUCERJA) que o signatário da procuração outorgada ao seu patrono detém poderes de representação da sociedade, é de se ter como perfeita a procuração entranhada ao Agravo de Instrumento, desprovendo-se o Agravo Regimental que sustenta (sem qualquer base jurídica) não ter valor o contrato sem atualização recente na junta comercial. 2. Se há débito em montante elevado referente a aluguéis, impostos e taxas não pagas, afigura-se correto o despacho que mandou penhorar o combustível ainda armazenado nos tanques do estabelecimento na data de interposição do Agravo de Instrumento (fato demonstrado por ter dito Agravo o objetivo de permitir que a agravante remova combustível para outro posto de sua propriedade), segundo o pedido recursal. 3. Agravo de Regimental e Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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