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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 173659 RJ 2009.02.01.002021-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. ARTIGO 338 DO CÓDIGO COMERCIAL . ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCERJA. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. 1. A decisão atacada foi bem clara no sentido de que não constando da Certidão da Dívida Ativa os nomes dos sócios não há como se redirecionar a execução fiscal sem a prova de que, pelo menos, um dos sócios em questão ou ambos eram responsáveis pela gerência. Não basta apenas a suposição de que ambos os sócios exerciam a gerência à época do fato gerador como entende a agravante. 2. Quanto à norma insculpida no artigo 338 do Código Comercial não é o caso de se cogitar de sua aplicação na hipótese, eis que a alteração contratual de fls. 37/42 foi registrada na JUCERJA. 3. No mais, limitou-se a recorrente a repetir a argumentação. A matéria já foi apreciada, quando da interposição do agravo de instrumento, à luz da legislação pertinente. A repetição da argumentação não enseja a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma. 4. Agravo improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200800159635 RJ 2008.001.59635 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença de procedência parcial. Alteração contratual registrada na JUCERJA. Falsificação de documentos por terceiros, devidamente verificada por perícia grafotécnica. Ausência de nexo de causalidade. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA. Apte : LIVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA APELACAO APL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951620009331 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA. IBAMA - COMPETÊNCIA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - ALTERAÇÃO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. REGISTRO NA JUCERJA. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEI N.º 10.165 /00. ARTIGO 17 DA LEI N.º 6.938 /81. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ARTIGO 174 DO CTN . OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência em questões ambientais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos quais compete o combate à poluição, preservação das florestas, fauna e flora, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal . 2 - Na esfera federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA exerce o poder de polícia ambiental, uma vez que cabe a si executar ações concernentes às políticas nacionais direcionadas ao meio ambiente, tais como: licenciamento ambiental; controle da qualidade ambiental; autorização de uso dos recursos naturais; fiscalização ambiental. Além disso, executa as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 3 - Compulsando os autos, depreende-se da análise da 10ª alteração contratual da empresa (fls. 42/44), registrada na JUCERJA em 05/03/07, que a empresa exercia comércio de gás liquefeito de petróleo, consoante seus objetivos sociais, e que somente com a 11ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando de realizar o comércio de GLP. 4 - Assim, há ocorrência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA no período compreendido entre 05/03/07 e 02/06/09, sendo o sujeito passivo aquele que pratica um dos atos descritos no Anexo VIII da Lei n.º 10.165 /00, no caso, comércio de combustíveis e derivados de petróleo. 5 - Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 6.938 /81, são sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 168289 RJ 2008.02.01.012562-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 8.620 /93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 449 /2008. ART. 135 , III do CTN . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A questão da responsabilidade tributária, que envolve o caso em tela, encontra-se abarcada, especialmente, nas disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional . 2 - No caso em apreço, o julgador monocrático indeferiu o pedido da Fazenda Nacional de inclusão do sócio, SEBASTIÃO ADÃO TAVARES, no pólo passivo do executivo fiscal, haja vista que o mesmo não exercia atos de gerência na sociedade empresária limitada ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. 3 - Compulsando os autos, depreende-se da 4ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 14/03/96, conforme fls. 54/57, que o sócio, SEBASTIÃO ADÃO TAVARES, não exercia cargo de gerência na sociedade executada. 4 - No que tange ao disposto no artigo 13 , da Lei 8.620 /93, cumpre ressaltar que o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória nº 449 /2008, em razão da discussão que se criou em torno de sua validade, que, indevidamente, pretendida alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. 5 - Recurso improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 238771820108190000 RJ 0023877-18.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINADORA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E RESPECTIVA AVERBAÇÃO, NO REGISTRO COMPETENTE, DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO DECORRENTE DE TAL CESSÃO EM SOCIEDADE DE CAPITAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA NO SENTIDO DE ATRIBUIR-SE, DESDE LOGO, EFETIVIDADE AO DECISUM AGRAVADO, DE MODO QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO DE VONTADE DETERMINADA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A JUCERJA PARA QUE REGISTRE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE COTAS. Confirmação do decidido, com o referido acréscimo.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429534 RJ 2013/0375673-4

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: sua retirada do quadro societário da executada mediante a alteração contratual registrada na JUCERJA... a alteração contratual que teria registrado a sua saída do quadro societário da executada. Correta... manejado não permite a correta apreciação das provas. Fixada essa premissa, concluo que a alteração...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429534 RJ 2013/0375673-4

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: societário da executada mediante a alteração contratual registrada na JUCERJA. Assim, da simples... o acolhimento da tese sustentada pela recorrente, uma vez que a excipiente não comprovou a alteração contratual... probatória para a comprovação da tese de ilegitimidade passiva ad causam. A alteração das conclusões...

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110830920145010571 RJ

Data de publicação: 25/08/2015

Decisão: a alteração contratual registrada na JUCERJA em 2/7/2012. Em primeiro lugar, o objeto do contrato firmado... contratual registrada na JUCERJA em 2/7/2012. Custas e depósito recursal comprovados (id. d7c5529... Industrial (item 5.1). A mesma Hergon é sócia da Sanes (terceira ré), como se vê na alteração contratual...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 152002420095010052 RJ

Data de publicação: 09/10/2014

Decisão: registrada na Jucerja (fls.39/44). Inexiste no mundo jurídico preceito assecuratório para que o sócio... por ela dispendida, visto que se retiraram da sociedade em 17.07.2007, conforme alteração contratual.... 02), ocasião em que, embora já efetuada a alteração contratual, o distrato ainda não havia sido...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10609620125010078 RJ

Data de publicação: 13/01/2014

Decisão: alteração contratual registrada na JUCERJA em 03/09/2012, anterior à notificação expedida às fls. 132 (14

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