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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

Página 1 de 275 resultados

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 173659 RJ 2009.02.01.002021-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. ARTIGO 338 DO CÓDIGO COMERCIAL . ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCERJA. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. 1. A decisão atacada foi bem clara no sentido de que não constando da Certidão da Dívida Ativa os nomes dos sócios não há como se redirecionar a execução fiscal sem a prova de que, pelo menos, um dos sócios em questão ou ambos eram responsáveis pela gerência. Não basta apenas a suposição de que ambos os sócios exerciam a gerência à época do fato gerador como entende a agravante. 2. Quanto à norma insculpida no artigo 338 do Código Comercial não é o caso de se cogitar de sua aplicação na hipótese, eis que a alteração contratual de fls. 37/42 foi registrada na JUCERJA. 3. No mais, limitou-se a recorrente a repetir a argumentação. A matéria já foi apreciada, quando da interposição do agravo de instrumento, à luz da legislação pertinente. A repetição da argumentação não enseja a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma. 4. Agravo improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200800159635 RJ 2008.001.59635 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença de procedência parcial. Alteração contratual registrada na JUCERJA. Falsificação de documentos por terceiros, devidamente verificada por perícia grafotécnica. Ausência de nexo de causalidade. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA. Apte : LIVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA APELACAO APL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951620009331 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA. IBAMA - COMPETÊNCIA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - ALTERAÇÃO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. REGISTRO NA JUCERJA. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEI N.º 10.165/00. ARTIGO 17 DA LEI N.º 6.938/81. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ARTIGO 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A competência em questões ambientais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos quais compete o combate à poluição, preservação das florestas, fauna e flora, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal. 2 - Na esfera federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA exerce o poder de polícia ambiental, uma vez que cabe a si executar ações concernentes às políticas nacionais direcionadas ao meio ambiente, tais como: licenciamento ambiental; controle da qualidade ambiental; autorização de uso dos recursos naturais; fiscalização ambiental. Além disso, executa as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 3 - Compulsando os autos, depreende-se da análise da 10ª alteração contratual da empresa (fls. 42/44), registrada na JUCERJA em 05/03/07, que a empresa exercia comércio de gás liquefeito de petróleo, consoante seus objetivos sociais, e que somente com a 11ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando de realizar o comércio de GLP. 4 - Assim, há ocorrência de fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA no período compreendido entre 05/03/07 e 02/06/09, sendo o sujeito passivo aquele que pratica um dos atos descritos no Anexo VIII da Lei n.º 10.165/00, no caso, comércio de combustíveis e derivados de petróleo. 5 - Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 6.938/81, são sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 168289 RJ 2008.02.01.012562-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 8.620 /93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 449 /2008. ART. 135 , III do CTN . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A questão da responsabilidade tributária, que envolve o caso em tela, encontra-se abarcada, especialmente, nas disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional . 2 - No caso em apreço, o julgador monocrático indeferiu o pedido da Fazenda Nacional de inclusão do sócio, SEBASTIÃO ADÃO TAVARES, no pólo passivo do executivo fiscal, haja vista que o mesmo não exercia atos de gerência na sociedade empresária limitada ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. 3 - Compulsando os autos, depreende-se da 4ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 14/03/96, conforme fls. 54/57, que o sócio, SEBASTIÃO ADÃO TAVARES, não exercia cargo de gerência na sociedade executada. 4 - No que tange ao disposto no artigo 13 , da Lei 8.620 /93, cumpre ressaltar que o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória nº 449 /2008, em razão da discussão que se criou em torno de sua validade, que, indevidamente, pretendida alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. 5 - Recurso improvido.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429534 RJ 2013/0375673-4

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: sua retirada do quadro societário da executada mediante a alteração contratual registrada na JUCERJA... a alteração contratual que teria registrado a sua saída do quadro societário da executada. Correta... manejado não permite a correta apreciação das provas. Fixada essa premissa, concluo que a alteração...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 238771820108190000 RJ 0023877-18.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINADORA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E RESPECTIVA AVERBAÇÃO, NO REGISTRO COMPETENTE, DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO DECORRENTE DE TAL CESSÃO EM SOCIEDADE DE CAPITAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA NO SENTIDO DE ATRIBUIR-SE, DESDE LOGO, EFETIVIDADE AO DECISUM AGRAVADO, DE MODO QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO DE VONTADE DETERMINADA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A JUCERJA PARA QUE REGISTRE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE COTAS. Confirmação do decidido, com o referido acréscimo.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429534 RJ 2013/0375673-4

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: societário da executada mediante a alteração contratual registrada na JUCERJA. Assim, da simples... o acolhimento da tese sustentada pela recorrente, uma vez que a excipiente não comprovou a alteração contratual... probatória para a comprovação da tese de ilegitimidade passiva ad causam. A alteração das conclusões...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 352831 RJ 2002.51.02.003436-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: alterações do contrato social da empresa mencionada. Neste particular, impende observar que, no bojo de sua réplica, a parte autora comprova seu desligamento da referida empresa em data anterior à celebração do aludido contrato, através de alteração contratual de 25/10/2001, registrada na JUCERJA em 29/10/2001 (fls. 87/89), razão pela qual não merece reforma a sentença. - Compete ressaltar que está assentado na jurisprudência que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam. - No pertinente ao quantum debeatur, revela-se razoável – observadas a gravidade da lesão e a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido – majorar o valor indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia idônea para reparar os danos sofridos pelo autor e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Apelo da parte autora provido, para majorar o valor indenizatório para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Apelo da CEF desprovido.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 200951620009331 RJ

Data de publicação: 09/10/2014

Decisão: , registrada na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando... de petróleo, consoante seus objetivos sociais, e que somente com a 11ª alteração contratual, registrada... na JUCERJA em 02/06/09, ocorreu a alteração de sua atividade empresarial, deixando de realizar...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 49061420128190000 RJ 0004906-14.2012.8.19.0000

Data de publicação: 20/04/2012

Decisão: , indistintamente, todos os sócios que figuram na 4ª alteração contratual, registrada na JUCERJA... aos dois anos posteriores ao arquivamento da alteração contratual, de modo que não se podem incluir... empresarial, objeto do contrato de trespasse; (iii) na cláusula contratual número 10 do contrato...

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