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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 173659 RJ 2009.02.01.002021-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA. ARTIGO 338 DO CÓDIGO COMERCIAL . ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCERJA. REPETIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. 1. A decisão atacada foi bem clara no sentido de que não constando da Certidão da Dívida Ativa os nomes dos sócios não há como se redirecionar a execução fiscal sem a prova de que, pelo menos, um dos sócios em questão ou ambos eram responsáveis pela gerência. Não basta apenas a suposição de que ambos os sócios exerciam a gerência à época do fato gerador como entende a agravante. 2. Quanto à norma insculpida no artigo 338 do Código Comercial não é o caso de se cogitar de sua aplicação na hipótese, eis que a alteração contratual de fls. 37/42 foi registrada na JUCERJA. 3. No mais, limitou-se a recorrente a repetir a argumentação. A matéria já foi apreciada, quando da interposição do agravo de instrumento, à luz da legislação pertinente. A repetição da argumentação não enseja a reforma da decisão hostilizada. Precedentes desta Turma. 4. Agravo improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200800159635 RJ 2008.001.59635 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença de procedência parcial. Alteração contratual registrada na JUCERJA. Falsificação de documentos por terceiros, devidamente verificada por perícia grafotécnica. Ausência de nexo de causalidade. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA. Apte : LIVIA CRISTINA BARBOSA DA COSTA APELACAO APL

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00013627620125010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUCERJA. O registro da alteração contratual na JUCERJA é fundamental para dar validade jurídica à alteração contratual. Inexistente o ato, cabe ao exequente fazer prova contundente de que o suposto sócio fez parte da sociedade, ainda que informalmente, e que tenha se beneficiado do seu trabalho.

TJ-RJ - APELACAO APL 00076844520128190003 RJ 0007684-45.2012.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO LEVADA A REGISTRO NA JUCERJA. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Ao contrário do que é apregoado, não houve ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da autora, sendo certo que a falta contratual, por si só, não ganha a dimensão de constranger a honra ou a intimidade de qualquer pessoa, ressalvadas, por ser óbvio, situações excepcionais, o que aqui não se vislumbra. 2. É preciso estancar a ideia de que todo e qualquer aborrecimento seja fonte de indenização por danos morais, fato que vem causando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas geradas, na maioria das vezes, por um simples mal-estar ou o mais comezinho transtorno. O dano moral só é devido quando ocorre intensa interferência psicológica que, de forma direta, venha a afetar os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão. 3. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 168289 RJ 2008.02.01.012562-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. ART. 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N 8.620 /93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 449 /2008. ART. 135 , III do CTN . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A questão da responsabilidade tributária, que envolve o caso em tela, encontra-se abarcada, especialmente, nas disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional . 2 - No caso em apreço, o julgador monocrático indeferiu o pedido da Fazenda Nacional de inclusão do sócio, SEBASTIÃO ADÃO TAVARES, no pólo passivo do executivo fiscal, haja vista que o mesmo não exercia atos de gerência na sociedade empresária limitada ao tempo da ocorrência dos fatos geradores. 3 - Compulsando os autos, depreende-se da 4ª alteração contratual, registrada na JUCERJA em 14/03/96, conforme fls. 54/57, que o sócio, SEBASTIÃO ADÃO TAVARES, não exercia cargo de gerência na sociedade executada. 4 - No que tange ao disposto no artigo 13 , da Lei 8.620 /93, cumpre ressaltar que o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória nº 449 /2008, em razão da discussão que se criou em torno de sua validade, que, indevidamente, pretendida alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. 5 - Recurso improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 02173300420128190001 RJ 0217330-04.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS. JUCERJA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ARQUIVADA COM INCONGRUÊNCIA NO CPF DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. FALHA NO DEVER GERAL DE CAUTELA. DÉBITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRA PESSOA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Comprovado que o autor sofreu danos morais e materiais em razão da atividade exercida pela Junta Comercial ao arquivar alteração contratual com incongruência no CPF do administrador, sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados, encontra-se configurada a responsabilidade civil objetiva da autarquia estadual. Majoração da verba fixada a título de danos morais para atender as finalidades do instituto. Dano material consistente no ressarcimento da quantia despendida para pagamento de honorários do advogado contratado para liberar o valor bloqueado pela Justiça do Trabalho. Honorários convencionais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos, por se tratar de valor que representou uma diminuição no patrimônio da vítima. Conhecimento dos recursos, provimento do 1º (ROBERTO) e desprovimento do 2º (JUCERJA).

Encontrado em: Advogado: FLÁVIO THADEU LOPES DA COSTA. Autor: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00573456520138190000 RJ 0057345-65.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA - JUCERJA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NOME DE SÓCIO MEDIANTE FALSIDADE DE ASSINATURA - DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS, SOB O FUNDAMENTO DE SER DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO À LISURA DE ATOS PRATICADOS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, PORQUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. REFORMA DA DECISÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FUNÇÃO DE REGISTRO DE CONTRATOS SOCIAIS - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - DEMANDA NÃO VERSA SOBRE QUESTÃO QUE ENVOLVA INTERESSE DA UNIÃO OU DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo de instrumento contra a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por considerar ser da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de ações que digam respeito à lisura de atos praticados pela Junta Comercial do Estado, porque no exercício de função delegada pela União. 2. A causa tem por objeto a declaração de inexistência do ato de alteração contratual e indenização por danos morais ante a utilização do nome e assinatura do Agravante em contrato social de pessoa jurídica registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. 3. Argumenta o agravante que é da competência da Justiça estadual o processo e julgamento de impugnações de atos praticados pela Junta Comercial, se veiculados por ações ordinárias, como é o caso da presente ação. 4. Nos termos do artigo 109 , I e VIII , da Constituição Federal , compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de Ré, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, além dos mandados de segurança e "habeas corpus" contra ato de autoridade federal. 5. No entanto, se a causa de pedir se assenta no alegado vício no registro do contrato social, como no caso em exame, matéria relacionada ao trabalho da JUCERJA na condição de órgão integrante da estrutura administrativa estadual, é competente a Justiça Comum. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da Justiça Estadual, em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que afasta a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. 7. Dessa forma, como não se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, tem-se a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. 8. Procedência do pedido. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO....

Encontrado em: Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVADO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Jucerja. Proc.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010059345 RJ 2005.51.01.005934-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. USUFRUTO VITALÍCIO. JUCERJA. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. DOAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, visando o arquivamento da 12a. alteração contratual da empresa impetrante. Alega o segundo impetrante que doou a integralidade de suas cotas sociais para seu filho menor Francisco Theodoro Peçanha de Orleans e Bragança com reserva de usufruto vitalício, constando tal doação na 8a. alteração contratual devidamente registrada junto à impetrada. Ocorre que, ao tentar arquivar a 12a. alteração contratual junto a JUCERJA, que se referia ao retorno da condição de sócio do segundo impetrante, teve seu pedido negado, sob o argumento de que tal alteração constituiria em revogação unilateral da doação já aceita pelo donatário. 2. In casu, a doação gravada de usufruto vitalício manteve na pessoa do doador todas as faculdades a que alude o mencionado artigo 718 do antigo Código Civil , então em vigor, reservando ao donatário (nu-proprietário) tão somente a titulação de proprietário e sócio da sociedade para assim figurar nos documentos sociais. 3. Saliente-se, por oportuno, que a doação foi realizada regularmente, atendendo a todos os requisitos legais, constituindo ato jurídico perfeito e acabado. Não estando sujeita a termo ou condição suspensiva, a doação operou seus efeitos de imediato, sendo impossível, portanto, a postergação de sua eficácia para após o falecimento do doador como pretendem os Apelantes. Tanto é verdade, que os sócios, por ocasião da 8a. alteração contratual, às fls. 65/67, manifestaram expressamente sua concordância com o ingresso do donatário na sociedade comercial. 4. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato da Apelada que indeferiu o arquivamento da 12a alteração contratual que alterava o quadro social, excluindo sócio majoritário (donatário) pela decisão dos sócios minoritários, o que importaria em flagrante revogação unilateral do contrato de doação, ato expressamente rechaçado por nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação conhecida, porém desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 62676 RJ 2005.51.01.005934-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. USUFRUTO VITALÍCIO. JUCERJA. REGISTRO. ARQUIVAMENTO. DOAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, visando o arquivamento da 12a. alteração contratual da empresa impetrante. Alega o segundo impetrante que doou a integralidade de suas cotas sociais para seu filho menor Francisco Theodoro Peçanha de Orleans e Bragança com reserva de usufruto vitalício, constando tal doação na 8a. alteração contratual devidamente registrada junto à impetrada. Ocorre que, ao tentar arquivar a 12a. alteração contratual junto a JUCERJA, que se referia ao retorno da condição de sócio do segundo impetrante, teve seu pedido negado, sob o argumento de que tal alteração constituiria em revogação unilateral da doação já aceita pelo donatário. 2. In casu, a doação gravada de usufruto vitalício manteve na pessoa do doador todas as faculdades a que alude o mencionado artigo 718 do antigo Código Civil , então em vigor, reservando ao donatário (nu-proprietário) tão somente a titulação de proprietário e sócio da sociedade para assim figurar nos documentos sociais. 3. Saliente-se, por oportuno, que a doação foi realizada regularmente, atendendo a todos os requisitos legais, constituindo ato jurídico perfeito e acabado. Não estando sujeita a termo ou condição suspensiva, a doação operou seus efeitos de imediato, sendo impossível, portanto, a postergação de sua eficácia para após o falecimento do doador como pretendem os Apelantes. Tanto é verdade, que os sócios, por ocasião da 8a. alteração contratual, às fls. 65/67, manifestaram expressamente sua concordância com o ingresso do donatário na sociedade comercial. 4. Assim, não há qualquer ilegalidade no ato da Apelada que indeferiu o arquivamento da 12a alteração contratual que alterava o quadro social, excluindo sócio majoritário (donatário) pela decisão dos sócios minoritários, o que importaria em flagrante revogação unilateral do contrato de doação, ato expressamente rechaçado por nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação conhecida, porém desprovida...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 238771820108190000 RJ 0023877-18.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINADORA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E RESPECTIVA AVERBAÇÃO, NO REGISTRO COMPETENTE, DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO DECORRENTE DE TAL CESSÃO EM SOCIEDADE DE CAPITAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA NO SENTIDO DE ATRIBUIR-SE, DESDE LOGO, EFETIVIDADE AO DECISUM AGRAVADO, DE MODO QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO DE VONTADE DETERMINADA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A JUCERJA PARA QUE REGISTRE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE COTAS. Confirmação do decidido, com o referido acréscimo.

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