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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130199279001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. DETERMINAÇÃO DO MEC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - A instituição de ensino tem o dever de cumprir as exigências estabelecidas pelo Poder Público de forma a tornar eficiente e adequada sua prestação de serviços. - Ausente a violação dos princípios norteadores das relações de consumo, não havendo que se falar no defeito do serviço prestado pela ré, pois as modificações na grade curricular decorrem de Lei. - Não restando comprovada que a alteração na grade curricular promovida pela instituição de ensino gerou prejuízo de ordem material e moral a requerente, não há que se falar em dever de indenizar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049583867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049583867, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121999775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A instituição de ensino superior tem autonomia para alterar a sua grade curricular, não havendo, por parte do aluno, direito adquirido à imutabilidade do currículo. - Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa o processo para obter objetivo ilícito.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 151063820134013700 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. SUBSTITUIÇÃO DE DISCIPLINA POR OUTRA EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE. I. Mesmo reconhecendo a autonomia da instituição de ensino em realizar alterações em sua grade curricular, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, como no caso, em que o impetrante estaria freqüentando o último período, restando apenas a disciplina pendente, e que a omissão da universidade em oferecer a disciplina eletiva equivalente à cadeira obrigatória, extinta pelo atual projeto pedagógico do bacharelado em Comunicação Social, prejudicaria a conclusão do curso. II. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10282120134013803 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. OBRIGATORIEDADE SOMENTE PARA ALUNOS QUE INGRESSARAM APÓS A MUDANÇA. I. Não obstante as instituições de ensino superior possam promover alterações unilaterais nas grades curriculares dos cursos por ela ofertados, tais alterações devem ser adaptadas aos alunos, sob pena de causar prejuízos aos que já cursaram as disciplinas nos períodos anteriores. Assim, as alterações no currículo dos cursos só devem ser aplicadas aos alunos que ingressarem na universidade após a respectiva mudança. II. Tendo a instituição de ensino, ao matricular o aluno oriundo de outra instituição, efetuado o aproveitamento de matérias, autorizando-o a prosseguir seus estudos, mostra-se desarrazoado, ao final do curso, impedi-lo de colar grau, ao argumento de que haveria um déficit em sua carga horária .(REOMS 0027562-33.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.148 de 07/03/2005) II. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00065625920138050000 BA 0006562-59.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR POSTERIOR À MATRÍCULA DO ALUNO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa às situações consolidadas pelo tempo. Ao aluno que entrou na instituição de ensino anteriormente à modificação, deve ser observada a grade curricular do momento em que se matriculou. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9625 SP 0009625-74.2011.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. 1. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação, o que não é a hipótese dos autos, pois a impetrante não concluiu o curso em tempo hábil devido ao seu afastamento da Universidade por três anos. 2. Dessa forma, terá a aluna de se adaptar à nova grade curricular, diferente daquela em que iniciou o curso a fim de integralizar todas as disciplinas existentes na grade vigente, para que não se forme em descompasso com o entendimento científico atual. 3. Também não merece prosperar pedido subsidiário da impetrante para cursar a nova grade pelo sistema de ensino à distância, na medida em que optou por frequentar o curso presencial. A Universidade, no entanto, esclarece que tal modalidade poderá ser escolhida pela impetrante para as disciplinas de adaptação. 4. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 166566720098190210 RJ 0016656-67.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIVERSIDADE ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE. Ação de Obrigação de Fazer objetivando o Autor a exclusão de sua grade curricular das matérias denominadas "Tópicos Especiais" e a inclusão de matérias já cursadas, com a devolução o valor pago, além de reparação moral. - Universidades que têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno. Constituição Federal arts. 207 e 209 . Lei nº 9.394 /96. Resolução CNE/CES nº 9 de 29/09/2004. - Não há qualquer ilegalidade da Ré em modificar sua grade curricular. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50081131520144040000 5008113-15.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. FIES . PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO. DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO PRIVADA. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.870 /99. 1. Dispondo a Lei 10.260 /01, que regula o programa do FIES , em seu artigo 5º , que o financiamento não pode ter prazo superior à duração regular do curso, e tendo ocorrido a alteração da grade curricular, aumentando o prazo de duração regular do curso em um semestre, é possível a prorrogação do contrato do FIES , a fim de que seja aditado. 2. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 3. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40028127120148040000 AM 4002812-71.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR E APLICAÇÃO A DISCENTES NO DECORRER DO CURSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. DURAÇÃO DO CURSO QUE RESTOU INALTERADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO. I ? As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes permitido estabelecer o plano de ensino mais adequado à formação do aluno. II - Afigura-se plenamente possível à instituição de ensino superior alterar, durante o desenvolvimento do curso, a grade curricular, sem que possa o estudante opor resistência ao seguimento da nova diretriz educacional. Inexistência de direito adquirido à grade curricular. III ? No mais, inexiste receio de lesão grave ou de difícil reparação, eis que mesmo com a alteração na grade, a duração do curso e a quantidade de semestres permanece a mesma, para efeito de pagamento de mensalidades. IV - Agravo de Instrumento provido.

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