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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130199279001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. DETERMINAÇÃO DO MEC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - A instituição de ensino tem o dever de cumprir as exigências estabelecidas pelo Poder Público de forma a tornar eficiente e adequada sua prestação de serviços. - Ausente a violação dos princípios norteadores das relações de consumo, não havendo que se falar no defeito do serviço prestado pela ré, pois as modificações na grade curricular decorrem de Lei. - Não restando comprovada que a alteração na grade curricular promovida pela instituição de ensino gerou prejuízo de ordem material e moral a requerente, não há que se falar em dever de indenizar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049583867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049583867, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121999775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A instituição de ensino superior tem autonomia para alterar a sua grade curricular, não havendo, por parte do aluno, direito adquirido à imutabilidade do currículo. - Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa o processo para obter objetivo ilícito.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00065625920138050000 BA 0006562-59.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR POSTERIOR À MATRÍCULA DO ALUNO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa às situações consolidadas pelo tempo. Ao aluno que entrou na instituição de ensino anteriormente à modificação, deve ser observada a grade curricular do momento em que se matriculou. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9625 SP 0009625-74.2011.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. 1. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação, o que não é a hipótese dos autos, pois a impetrante não concluiu o curso em tempo hábil devido ao seu afastamento da Universidade por três anos. 2. Dessa forma, terá a aluna de se adaptar à nova grade curricular, diferente daquela em que iniciou o curso a fim de integralizar todas as disciplinas existentes na grade vigente, para que não se forme em descompasso com o entendimento científico atual. 3. Também não merece prosperar pedido subsidiário da impetrante para cursar a nova grade pelo sistema de ensino à distância, na medida em que optou por frequentar o curso presencial. A Universidade, no entanto, esclarece que tal modalidade poderá ser escolhida pela impetrante para as disciplinas de adaptação. 4. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 166566720098190210 RJ 0016656-67.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIVERSIDADE ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE. Ação de Obrigação de Fazer objetivando o Autor a exclusão de sua grade curricular das matérias denominadas "Tópicos Especiais" e a inclusão de matérias já cursadas, com a devolução o valor pago, além de reparação moral. - Universidades que têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno. Constituição Federal arts. 207 e 209 . Lei nº 9.394 /96. Resolução CNE/CES nº 9 de 29/09/2004. - Não há qualquer ilegalidade da Ré em modificar sua grade curricular. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50081131520144040000 5008113-15.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. FIES . PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO. DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO PRIVADA. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.870 /99. 1. Dispondo a Lei 10.260 /01, que regula o programa do FIES , em seu artigo 5º , que o financiamento não pode ter prazo superior à duração regular do curso, e tendo ocorrido a alteração da grade curricular, aumentando o prazo de duração regular do curso em um semestre, é possível a prorrogação do contrato do FIES , a fim de que seja aditado. 2. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 3. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24740 GO 2007.35.00.024740-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Na espécie dos autos, não obstante o entendimento no sentido de que o aluno de Instituição de Ensino Superior não possui direito adquirido a uma determinada grade curricular, tal entendimento não tem aplicação no caso em exame, eis que deve ser preservada a situação de fato consolidada com concessão da segurança postulada nos presentes autos, em 30/04/2008, assegurando ao impetrante direito de matrícula nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso e Estágio Supervisionado para fins de conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Telecomunicações, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3532 PI 0003532-53.2011.4.01.4002 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DO CURSO. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante teria interrompido seus estudos quando já cursadas matérias integrantes do quarto período da grade curricular, sendo que a disciplina postulada encontra-se no terceiro período, pelo que não haveria qualquer impedimento à segurança concedida na espécie. II - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 25/10/2011, assegurando a matrícula na disciplina pleiteada, que, pelo decurso do prazo, já fora cursada. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200985000038620 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. INAPLICABILIDADE AOS ALUNOS QUE JÁ HAVIAM INGRESSADO NA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar, para "assegurar o direito de cursar as disciplinas ou equivalentes nos moldes da Resolução 15/1993 CONEP, anterior à Resolução 87/2008 CONEP". 2. Embora as universidades gozem de autonomia didático-científica e possam promover alterações nas grades curriculares, estas só devem prevalecer para os alunos que ingressarem na instituição após a alteração. 3. Precedente desta egrégia Corte Regional: Terceira Turma, AMS 101810, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, j. 12.02.2009, unânime, DJ 23.03.2009, p. 192. 4. Remessa oficial improvida.

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