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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00065625920138050000 BA 0006562-59.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR POSTERIOR À MATRÍCULA DO ALUNO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa às situações consolidadas pelo tempo. Ao aluno que entrou na instituição de ensino anteriormente à modificação, deve ser observada a grade curricular do momento em que se matriculou. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9625 SP 0009625-74.2011.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. 1. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação, o que não é a hipótese dos autos, pois a impetrante não concluiu o curso em tempo hábil devido ao seu afastamento da Universidade por três anos. 2. Dessa forma, terá a aluna de se adaptar à nova grade curricular, diferente daquela em que iniciou o curso a fim de integralizar todas as disciplinas existentes na grade vigente, para que não se forme em descompasso com o entendimento científico atual. 3. Também não merece prosperar pedido subsidiário da impetrante para cursar a nova grade pelo sistema de ensino à distância, na medida em que optou por frequentar o curso presencial. A Universidade, no entanto, esclarece que tal modalidade poderá ser escolhida pela impetrante para as disciplinas de adaptação. 4. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 166566720098190210 RJ 0016656-67.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIVERSIDADE ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE. Ação de Obrigação de Fazer objetivando o Autor a exclusão de sua grade curricular das matérias denominadas "Tópicos Especiais" e a inclusão de matérias já cursadas, com a devolução o valor pago, além de reparação moral. - Universidades que têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno. Constituição Federal arts. 207 e 209 . Lei nº 9.394 /96. Resolução CNE/CES nº 9 de 29/09/2004. - Não há qualquer ilegalidade da Ré em modificar sua grade curricular. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24740 GO 2007.35.00.024740-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Na espécie dos autos, não obstante o entendimento no sentido de que o aluno de Instituição de Ensino Superior não possui direito adquirido a uma determinada grade curricular, tal entendimento não tem aplicação no caso em exame, eis que deve ser preservada a situação de fato consolidada com concessão da segurança postulada nos presentes autos, em 30/04/2008, assegurando ao impetrante direito de matrícula nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso e Estágio Supervisionado para fins de conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Telecomunicações, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3532 PI 0003532-53.2011.4.01.4002 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DO CURSO. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante teria interrompido seus estudos quando já cursadas matérias integrantes do quarto período da grade curricular, sendo que a disciplina postulada encontra-se no terceiro período, pelo que não haveria qualquer impedimento à segurança concedida na espécie. II - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 25/10/2011, assegurando a matrícula na disciplina pleiteada, que, pelo decurso do prazo, já fora cursada. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2658 BA 0002658-40.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RETORNO APÓS ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. SENTENÇA MANTIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A presente controvérsia gira em torno de a possibilidade de vincular o impetrante à antiga grade curricular depois de destrancar sua matrícula, envolvendo, por conseguinte, a análise da autonomia didático-científica das universidades, estabelecida no art. 207 do texto constitucional . 2. A posição adotada a favor do impetrante, liminarmente e mantida pela sentença, não merece reparos, pois no caso vertente, não se pode ser exigido do discente cursar novamente matérias que foi devidamente aprovado, consoante os requisitos e avaliações promovidas pela IES. As matérias devem ser aproveitadas em sua grade curricular. 3. Ademais, assegurado ao impetrante, por força de liminar, o direito de garantir que não seja alterada a situação das disciplinas cursadas antes do trancamento do curso, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, na linha de reiterada jurisprudência do Tribunal. 5. Sentença que se confirma. 6. Remesso oficial desprovida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200985000038620 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. INAPLICABILIDADE AOS ALUNOS QUE JÁ HAVIAM INGRESSADO NA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar, para "assegurar o direito de cursar as disciplinas ou equivalentes nos moldes da Resolução 15/1993 CONEP, anterior à Resolução 87/2008 CONEP". 2. Embora as universidades gozem de autonomia didático-científica e possam promover alterações nas grades curriculares, estas só devem prevalecer para os alunos que ingressarem na instituição após a alteração. 3. Precedente desta egrégia Corte Regional: Terceira Turma, AMS 101810, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, j. 12.02.2009, unânime, DJ 23.03.2009, p. 192. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 6879 AM 0006879-75.2011.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O QUARTO PERÍODO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. CARACTERIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO DE 50% DAS DISCIPLINAS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No ponto, assiste razão ao impetrante, pois as duas disciplinas (Ética Jurídica e Psicologia Jurídica) não consubstanciavam matéria em que fora reprovado, o que caracterizaria a dependência, de acordo com as alegações da autoridade tida como coatora. 2. Mesmo sendo disciplinas que constam da grade do 2º período, estas fizeram parte do currículo do 3º período do impetrante, devida, portanto, sua utilização para fins de promoção ao período seguinte. 3. Não obstante tenha a impetrada autonomia em organizar sua grade curricular esta não pode ser interpretada em prejuízo aos seus discentes. Logo, não seria razoável desconsiderar as disciplinas Ética Jurídica e Psicologia Jurídica do cômputo percentual para promover o impetrante ao próximo período, em decorrência de uma discricionariedade da impetrante. 4. Ademais o que se verifica dos autos é que a concessão da segurança, nos moldes em que foi deferida, produziu situação fática consolidada, não se afigurando razoável sua desconstituição, na linha de reiterada jurisprudência deste Tribunal. 5. Sentença que se confirma. 6. Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 248346 REOMS 21562 SP 2001.61.00.021562-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa às situações consolidadas pelo tempo.

TJ-SC - ED 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DE QUE HAVERIA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, PORQUANTO TERIA ADMITIDO A REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR, JUSTIFICADORA DO AUMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA E, NO ENTANTO, DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM BASE NO VALOR DA MENSALIDADE DE TURMA ANTERIOR A DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA CONTRADIÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR NÃO SE EFETIVOU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil , devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 da Lei Instrumental Civil.

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