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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130610015407 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. Comprovado nos autos que o objeto da prestação de serviços era “ministrar ensino” de estética e cosmética à autora e que as disciplinas foram devidamente oferecidas, bem como que o contrato previa a alteração da grade curricular em caso de determinação do Ministério da Educação, não há falha na prestação dos serviços se, por ordem do órgão público, as aulas foram estendidas por mais um semestre, sem ônus ao consumidor. Não há dano moral quando o consumidor, informado da necessidade de cursar novas disciplinas, por obediência à determinação do MEC, requer colação de grau especial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130199279001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. DETERMINAÇÃO DO MEC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - A instituição de ensino tem o dever de cumprir as exigências estabelecidas pelo Poder Público de forma a tornar eficiente e adequada sua prestação de serviços. - Ausente a violação dos princípios norteadores das relações de consumo, não havendo que se falar no defeito do serviço prestado pela ré, pois as modificações na grade curricular decorrem de Lei. - Não restando comprovada que a alteração na grade curricular promovida pela instituição de ensino gerou prejuízo de ordem material e moral a requerente, não há que se falar em dever de indenizar.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121999775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A instituição de ensino superior tem autonomia para alterar a sua grade curricular, não havendo, por parte do aluno, direito adquirido à imutabilidade do currículo. - Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa o processo para obter objetivo ilícito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120233252002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSOS DE BACHARELADO E LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA - ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR PELO MEC - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve-se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais quando se comprova que a Universidade deixou de oferecer o curso de Bacharelado em Educação Física após o início do curso pelo Autor, tendo em vista as determinações do Conselho Nacional de Educação. Para se atribuir a responsabilidade civil é preciso que seja demonstrada a presença dos requisitos que a ensejam, conforme o artigo 186 do Código Civil . No caso em exame, ausentes tais pressupostos não resta configurada a responsabilidade sobredita.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10282120134013803 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. OBRIGATORIEDADE SOMENTE PARA ALUNOS QUE INGRESSARAM APÓS A MUDANÇA. I. Não obstante as instituições de ensino superior possam promover alterações unilaterais nas grades curriculares dos cursos por ela ofertados, tais alterações devem ser adaptadas aos alunos, sob pena de causar prejuízos aos que já cursaram as disciplinas nos períodos anteriores. Assim, as alterações no currículo dos cursos só devem ser aplicadas aos alunos que ingressarem na universidade após a respectiva mudança. II. Tendo a instituição de ensino, ao matricular o aluno oriundo de outra instituição, efetuado o aproveitamento de matérias, autorizando-o a prosseguir seus estudos, mostra-se desarrazoado, ao final do curso, impedi-lo de colar grau, ao argumento de que haveria um déficit em sua carga horária .(REOMS 0027562-33.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.148 de 07/03/2005) II. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00065625920138050000 BA 0006562-59.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR POSTERIOR À MATRÍCULA DO ALUNO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa às situações consolidadas pelo tempo. Ao aluno que entrou na instituição de ensino anteriormente à modificação, deve ser observada a grade curricular do momento em que se matriculou. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010127062437 (TJ-RR)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DE CURSO SUPERIOR DE FACULDADE PRIVADA – DISPARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO COM A OFERTA OU PUBLICIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O funcionamento e a oferta de curso em faculdades depende de autorização do Ministério da Educação, nos termos dos art. 10 e da "cabeça" do art. 27 do Decreto nº. 5.773 /2006. 2. Quando a Consumidora-Apelante ingressou no curso superior, a Resolução nº. 004/2009 da Câmara de Educação Superior – CES do Conselho Nacional de Educação – CNE, órgão vinculado ao Ministério da Educação – MEC, estava em vigor, sendo vedada a aplicação de regra em desacordo com ela. 3. A instituição de ensino não praticou ato ilícito com a mudança da grade curricular, porque apenas cumpriu a determinação do MEC. 4. Tratando-se de relação de consumo, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à Fornecedora-Apelada a comprovação de que não presta o serviço em desacordo com a oferta ou publicidade. Ela não demonstrou. 5. O pedido de condenação em obrigação de fazer não pode ser atendido, porque a alteração da grade curricular e, consequentemente, a duração mínima do curso, dependem de determinação do Ministério da Educação. 6. O pedido de indenização por danos materiais também não pode ser atendido, pois acolhimento exige a demonstração cabal do prejuízo, o que não aconteceu no caso concreto. E também porque a duração mínima de cinco anos decorreu de ato do MEC. 7. O dano moral foi resultado do desrespeito das normas relacionadas à informação. É caso de vício do serviço, conforme previsto no art. 20 do CDC , configurado pela disparidade do serviço prestado com as indicações constantes na oferta ou mensagem publicitária. 8. Diversas são as recomendações da doutrina e da jurisprudência sobre a observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais, verificando as situações pessoais dos envolvidos e as circunstâncias do ato lesivo. 9. Diante desses parâmetros sugeridos, entendo que a quantia de R...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9625 SP 0009625-74.2011.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. 1. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação, o que não é a hipótese dos autos, pois a impetrante não concluiu o curso em tempo hábil devido ao seu afastamento da Universidade por três anos. 2. Dessa forma, terá a aluna de se adaptar à nova grade curricular, diferente daquela em que iniciou o curso a fim de integralizar todas as disciplinas existentes na grade vigente, para que não se forme em descompasso com o entendimento científico atual. 3. Também não merece prosperar pedido subsidiário da impetrante para cursar a nova grade pelo sistema de ensino à distância, na medida em que optou por frequentar o curso presencial. A Universidade, no entanto, esclarece que tal modalidade poderá ser escolhida pela impetrante para as disciplinas de adaptação. 4. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 166566720098190210 RJ 0016656-67.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIVERSIDADE ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE. Ação de Obrigação de Fazer objetivando o Autor a exclusão de sua grade curricular das matérias denominadas "Tópicos Especiais" e a inclusão de matérias já cursadas, com a devolução o valor pago, além de reparação moral. - Universidades que têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno. Constituição Federal arts. 207 e 209 . Lei nº 9.394 /96. Resolução CNE/CES nº 9 de 29/09/2004. - Não há qualquer ilegalidade da Ré em modificar sua grade curricular. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20130610015407 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CURSO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNIONAMENTO. CARÁTER EXPERIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. PREVISÃO EXPRESSA. COMPLEMENTAÇÃO DO CURSO. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Os cursos superiores autorizados a funcionar em caráter experimental estão sujeitos a alterações na sua grade curricular e/ou denominação para fins de conformação às exigências do Ministério da Educação. 2. Quando há expressa previsão no contrato de prestação de serviço educacional, da possibilidade de alteração na grade curricular do curso disponibilizado, não comente ato ilícito o prestador que exige do aluno a complementação da carga horária para adequação às novas regras impostas pelo Ministério da Educação. 3.AsInstituições de Ensino Superior (IES) são responsáveis pela expedição dos diplomas de seus alunos, mas, para tanto, é necessário que o discente tenha cumprido as exigências legais. 4. Não há se falar em falha na prestação do serviço, apta a gerar dano moral, quando a complementação da carga horária de curso superior é exigência do MEC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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