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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130199279001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. DETERMINAÇÃO DO MEC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - A instituição de ensino tem o dever de cumprir as exigências estabelecidas pelo Poder Público de forma a tornar eficiente e adequada sua prestação de serviços. - Ausente a violação dos princípios norteadores das relações de consumo, não havendo que se falar no defeito do serviço prestado pela ré, pois as modificações na grade curricular decorrem de Lei. - Não restando comprovada que a alteração na grade curricular promovida pela instituição de ensino gerou prejuízo de ordem material e moral a requerente, não há que se falar em dever de indenizar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049583867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ALTERAÇÃO NA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA DAS UNIVERSIDADES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049583867, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121999775001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - A instituição de ensino superior tem autonomia para alterar a sua grade curricular, não havendo, por parte do aluno, direito adquirido à imutabilidade do currículo. - Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e usa o processo para obter objetivo ilícito.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00065625920138050000 BA 0006562-59.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR POSTERIOR À MATRÍCULA DO ALUNO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação ou implique em ofensa às situações consolidadas pelo tempo. Ao aluno que entrou na instituição de ensino anteriormente à modificação, deve ser observada a grade curricular do momento em que se matriculou. RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 9625 SP 0009625-74.2011.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: ENSINO SUPERIOR - ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. 1. Dentro da autonomia universitária, podem ser feitas alterações na grade curricular dos alunos desde que isso não acarrete prejuízos à sua formação, o que não é a hipótese dos autos, pois a impetrante não concluiu o curso em tempo hábil devido ao seu afastamento da Universidade por três anos. 2. Dessa forma, terá a aluna de se adaptar à nova grade curricular, diferente daquela em que iniciou o curso a fim de integralizar todas as disciplinas existentes na grade vigente, para que não se forme em descompasso com o entendimento científico atual. 3. Também não merece prosperar pedido subsidiário da impetrante para cursar a nova grade pelo sistema de ensino à distância, na medida em que optou por frequentar o curso presencial. A Universidade, no entanto, esclarece que tal modalidade poderá ser escolhida pela impetrante para as disciplinas de adaptação. 4. Sentença mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 166566720098190210 RJ 0016656-67.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIVERSIDADE ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR - POSSIBILIDADE. Ação de Obrigação de Fazer objetivando o Autor a exclusão de sua grade curricular das matérias denominadas "Tópicos Especiais" e a inclusão de matérias já cursadas, com a devolução o valor pago, além de reparação moral. - Universidades que têm autonomia para adequar suas grades curriculares com as disciplinas mais adequadas ao aperfeiçoamento e capacitação do aluno. Constituição Federal arts. 207 e 209 . Lei nº 9.394 /96. Resolução CNE/CES nº 9 de 29/09/2004. - Não há qualquer ilegalidade da Ré em modificar sua grade curricular. - Sentença mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil . - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50081131520144040000 5008113-15.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENSINO SUPERIOR. FIES . PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO. DURAÇÃO REGULAR DO CURSO. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO PRIVADA. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.870 /99. 1. Dispondo a Lei 10.260 /01, que regula o programa do FIES , em seu artigo 5º , que o financiamento não pode ter prazo superior à duração regular do curso, e tendo ocorrido a alteração da grade curricular, aumentando o prazo de duração regular do curso em um semestre, é possível a prorrogação do contrato do FIES , a fim de que seja aditado. 2. Nos termos da Lei n.º 9.870 /99, a qual dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 3. Referida legislação possibilita a não renovação de matrícula por inadimplência, hipótese verificada no caso em tela. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40028127120148040000 AM 4002812-71.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR E APLICAÇÃO A DISCENTES NO DECORRER DO CURSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. DURAÇÃO DO CURSO QUE RESTOU INALTERADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO PROVIDO. I ? As universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes permitido estabelecer o plano de ensino mais adequado à formação do aluno. II - Afigura-se plenamente possível à instituição de ensino superior alterar, durante o desenvolvimento do curso, a grade curricular, sem que possa o estudante opor resistência ao seguimento da nova diretriz educacional. Inexistência de direito adquirido à grade curricular. III ? No mais, inexiste receio de lesão grave ou de difícil reparação, eis que mesmo com a alteração na grade, a duração do curso e a quantidade de semestres permanece a mesma, para efeito de pagamento de mensalidades. IV - Agravo de Instrumento provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24740 GO 2007.35.00.024740-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Na espécie dos autos, não obstante o entendimento no sentido de que o aluno de Instituição de Ensino Superior não possui direito adquirido a uma determinada grade curricular, tal entendimento não tem aplicação no caso em exame, eis que deve ser preservada a situação de fato consolidada com concessão da segurança postulada nos presentes autos, em 30/04/2008, assegurando ao impetrante direito de matrícula nas disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso e Estágio Supervisionado para fins de conclusão do Curso Superior de Tecnologia em Telecomunicações, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3532 PI 0003532-53.2011.4.01.4002 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DO CURSO. ALTERAÇÃO DE GRADE CURRICULAR. RAZOABILIDADE. FATO CONSUMADO. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que a impetrante teria interrompido seus estudos quando já cursadas matérias integrantes do quarto período da grade curricular, sendo que a disciplina postulada encontra-se no terceiro período, pelo que não haveria qualquer impedimento à segurança concedida na espécie. II - Ademais, na hipótese dos autos, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 25/10/2011, assegurando a matrícula na disciplina pleiteada, que, pelo decurso do prazo, já fora cursada. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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