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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 490049 SC 2006.049004-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEMANDA MOVIDA CONTRA O LOCATÁRIO E OS FIADORES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - RECURSO QUE PRETENDE ISENTAR OS FIADORES DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS VENCIDOS APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA DE VIGÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 1.500 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO IMPROVIDO. Havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves do imóvel, responde ele pela prorrogação do contrato, exceto se exonerou-se da fiança na forma legal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 263033 SC 2006.026303-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MORA CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 9º , III , DA LEI 8.245 /1991. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ALUGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 36 DA LEI 8.245 /1991. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I ¿ No momento em que o magistrado constatar que a prova documental produzida é suficiente para motivar o seu convencimento e, com isso, sentir-se apto a oferecer a tutela jurisdicional, deve proferir julgamento antecipado, sem que isto configure cerceamento de defesa. Ademais, o mérito ¿ relação locatícia e a inadimplência dos aluguéis (matéria de fato e de direito) ¿, para comprovação, não está na dependência da produção de outras provas. II ¿ Constituído o locatário em mora por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, somente a comprovação da quitação do débito ou da purgação da mora teria o condão de afastar a pretensão recuperatória do imóvel locado pelo Autor. Não sendo assim, a referida infração contratual é hábil a ensejar a rescisão do contrato de locação, merecendo prosperar, também, o pedido de cobrança. III ¿ Havendo previsão no contrato de que as despesas com água e energia elétrica e mais as despesas com melhorias no imóvel serão suportadas pelo locador, há de se deferir a compensação dos valores despendidos pelo locatário com as benfeitorias necessárias. Não há que se falar em ressarcimento por benfeitorias voluptuárias porquanto as supostas melhorias mostram-se desnecessárias à conservação do imóvel....

TJ-SC - Apelação Cível AC 449334 SC 2006.044933-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 330 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO RESIDÊNCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MORA CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RECISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 9º , III , DA LEI N. 8.245 /1991. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - No momento em que o Magistrado constatar que a prova documental acostada aos autos é suficiente para motivar o seu convencimento e, com isso, sentir-se apto a oferecer a tutela jurisdicional, deve proferir julgamento antecipado sem que isSo configure cerceamento de defesa. Até mesmo porque, a questão de mérito - relação locatícia e a inadimplência dos aluguéis - trata-se de matéria de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência. II - A simples alegação do réu afirmando que a responsabilidade pela mora é do locador, que se recusou em receber os valores atinentes à locação, não exime o locatário de sua obrigação de quitar os encargos locatícios, sobretudo porque para desencumbir-se, deveria ter consignado o pagamento em juízo, a fim de evitar a constituição em mora. Asssim, constituído o locatário em mora por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, somente a comprovação da quitação do débito ou da purgação da mora teria o condão de afastar a pretensão recuperatória do imóvel locado pelo autor. Não sendo assim, a referida infração contratual é hábil a ensejar a rescisão do contrato locatício.

TJ-SC - Apelação Cível AC 374422 SC 2006.037442-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REQUERIMENTO QUE VISA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558 DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 58 , V , DA LEI N. 8.245 /91. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO CERTO RENOVADO POSTERIORMENTE POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , III , DA LEI N. 8.245 /91. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. [. . .] Contendo a legislação específica, que no caso é a Lei de Locações, dispositivo expresso no sentido de que o recurso interposto deve ser recebido tão-somente no efeito devolutivo, deve o mesmo prevalecer sobre as regras gerais contidas no Código de Processo Civil . (Apelação Cível n. , de Criciúma, Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. 10-3-2009). Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. [...] Constituído o locatário em mora por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, somente a comprovação da quitação do débito ou da purgação da mora teria o condão de afastar a pretensão recuperatória do imóvel locado pelo Autor. Não sendo assim, a referida infração contratual é hábil a ensejar a rescisão do contrato de locação, merecendo prosperar, inclusive, o pedido de cobrança (Apelação Cível n. , de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 7-4-2009). AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO CERTO RENOVADO POSTERIORMENTE POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 51 , I , DA LEI N. 8.245 /91. RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o art. 51 , I da Lei 8.245 /91 que nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, o ajuste a ser renovado tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado....

TJ-SC - Apelação Cível AC 374439 SC 2006.037443-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. REQUERIMENTO QUE VISA À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558 DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 58 , V , DA LEI N. 8.245 /91. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO CERTO RENOVADO POSTERIORMENTE POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , III , DA LEI N. 8.245 /91. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. [. . .] Contendo a legislação específica, que no caso é a Lei de Locações, dispositivo expresso no sentido de que o recurso interposto deve ser recebido tão-somente no efeito devolutivo, deve o mesmo prevalecer sobre as regras gerais contidas no Código de Processo Civil . (Apelação Cível n. , de Criciúma, Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. 10-3-2009). Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. [...] Constituído o locatário em mora por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, somente a comprovação da quitação do débito ou da purgação da mora teria o condão de afastar a pretensão recuperatória do imóvel locado pelo Autor. Não sendo assim, a referida infração contratual é hábil a ensejar a rescisão do contrato de locação, merecendo prosperar, inclusive, o pedido de cobrança (Apelação Cível n. , de Lages, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 7-4-2009). AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO POR PRAZO CERTO RENOVADO POSTERIORMENTE POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 51 , I , DA LEI N. 8.245 /91. RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o art. 51 , I da Lei 8.245 /91 que nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, o ajuste a ser renovado tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 79460 RN 2010.007946-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE EXCLUIU DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A EMPRESA PETROBRÁS POR ENTENDER SE TRATAR DE PARTE ILEGÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUBLOCATÁRIO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER PARTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE QUE A EMPRESA TAMBÉM TERIA OS DOCUMENTOS VINDICADOS. NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DA AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 360 E ART. 361 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA DEMANDA DA LIDE POSSÍVEL DE INVIABILIZA-LA. MANUTENÇÃO DA EMPRESA COMO SEGUNDA DEMANDADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DO JULGAMENTO A QUO TRANSFERIDAS PARA A FASE MERITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO - SUBLOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO SUBLOCATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.245 /91 - DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS DEMANDANTES, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - REFORMA PARCIAL DO JULGAMENTO A QUO. (AC -4, da 3ª Câmara Cíve do TJRN, Rel. Des. Aamury Moura Sobrinho, j. 17/08/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 612837 SC 2007.061283-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 330 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MORA CARACTERIZADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL HÁBIL A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 9., III, DA LEI . 8.245 /91. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - No momento em que o Magistrado constatar que a prova documental acostada aos autos é suficiente para motivar o seu convencimento e, com isso, sentir-se apto a oferecer a tutela jurisdicional, deve proferir julgamento antecipado sem que isto configure cerceamento de defesa. Até mesmo porque, a questão de mérito - relação locatícia e a inadimplência dos aluguéis - trata-se de matéria de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência. II - Uma vez que o pagamento se comprova através de recibo passado pelo locador ou quem o represente, a mera alegação de quitação desacompanhada de demonstração cabal acerca de fato extintivo do direito do autor, não pode se acolhida, por força do disposto no art. 333 , II , CPC . III - Constituído o locatário em mora por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, somente a comprovação da quitação do débito ou da purgação da mora teria o condão de afastar a pretensão recuperatória do imóvel locado pelo Autor. Não sendo assim, a referida infração contratual é hábil a ensejar a rescisão do contrato de locação, merecendo prosperar, inclusive, o pedido de cobrança.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 277962 SC 2002.027796-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE SALA COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO-PAGOS. DIVERGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. FALTA DO RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES ATRASADOS. Prorrogado o contrato de aluguel de sala comercial por prazo indeterminado, passa a ser do locatário o ônus da prova do momento da desocupação do imóvel, o que deve fazer mediante a apresentação em juízo do recibo de entrega das chaves.Caso o locatário alegue desocupação antecipada do imóvel sem apresentar prova documental, obriga-se ao pagamento dos aluguéis exigidos pelo senhorio, até porque dispunha de meio processual adequado para a entrega das chaves e não fez uso de tal instrumento.

TJ-SP - Apelação APL 00022157720138260006 SP 0002215-77.2013.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: A desocupação do imóvel com a consequente carência da ação de despejo não prejudica o pedido cumulado de cobrança dos aluguéis vencidos e não pagos.

TJ-MG - 2991759 MG 2.0000.00.299175-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2000

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS. Deve ser acolhido o pedido contido na inicial se a locatária, ao apresentar sua peça de defesa, reconhece a mora e apenas condiciona o pagamento dos aluguéis em atraso ao recebimento de certo crédito trabalhista que tem em mãos da filha da locadora, pessoa estranha à relação processual.

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