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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120610096099 DF 0009609-03.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ALUGUEL E MULTA DEVIDOS. IPTU E CONTAS DE ÁGUA VENCIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO LOCATÁRIO. 1. SE O LOCATÁRIO ENTREGOU AS CHAVES DO IMÓVEL SEM COMUNICAR AO LOCADOR A DESOCUPAÇÃO COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA - EM DESCONFORMIDADE COM O PACTO LOCATÍCIO - MERECE PRESTÍGIO A R. SENTENÇA QUE O CONDENOU A PAGAR O ALUGUEL DO PERÍODO EM REFERÊNCIA, ACRESCIDO DA MULTA DE 10% E DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE NÃO PAGAS DE ÁGUA E IPTU. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. CONFIRMO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 4. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: Publicado no DJE : 17/09/2013 . Pág.: 1592 - 17/9/2013 VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 877928009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: LOCAÇÃO - EVIOVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANOS QUE EXORBITASSEM O USO NORMAL DO PRÉDIO - CONDENAÇÃO QUE SE LEVDTA AO VALOR DO ALUGUEL VENCIDO E NÃO PAGO, POSTO QUE A DÍVIDA REFERENTE AOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR - ERRO ESCUSÁVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 985493120128260000 SP 0098549-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS LOCATIVOS VENCIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS COM BASE NO ALUGUEL DEFINITIVO FIXADO EM SENTENÇA ? PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NÃO OBSTACULIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE RECONHECIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PELA EXEQUENTE NECESSIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O DO CPC MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ARTIGO 475-J DO CPC NÃO INCIDÊNCIA PRECEDENTES DO E. STJ. - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9142069682001826 SP 9142069-68.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: AÇÃO MONITORIA - ALUGUEL DE BEM MÓVEL -INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DIREITO DA EMBARGANTE NÃO ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO - DEVER DE PAGAR SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1999 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A alteração unilateral do contrato pela embargada implicou a possibilidade de não cumprimento da obrigação por parte da embargante. Configuração da teoria da exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Artigos 476, 478 e 480 do Cód.Civil.Dever da embargante pagar as prestações devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999, pois anteriores à alteração contratual.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4727533 PR 0472753-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - ORDINÁRIA DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - EXCEÇÃO - NÚMERO DA SENTENÇA - MERO ERRO MATERIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES À AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE - CABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL NÃO PAGO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Válida a decisão proferida por juiz diverso daquele que presidiu a audiência de instrução, por afastamento do juiz titular em virtude de licença. Também não cabe anulação por mero material, referente ao número dos autos constante da decisão. A ação de despejo anterior não tem o condão de interromper o prazo prescricional dos alugueres vencidos, ocorrendo prescrição parcial do débito. A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que determina a citação dos réus, retroagindo à data da propositura da ação, não havendo inércia do credor na citação dos mesmos. Cabe a inclusão no débito das despesas referentes à ação de despejo movida anteriormente, uma vez que tal obrigação foi assumida no contrato de locação. A correção monetária incide a partir de cada aluguel vencido e não pago.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1155442003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - VALORES REFERENTES À LOCAÇÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE DEVE SER RETIFICADO PARA QUE NELE SEJAM INSERIDOS OS ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO E NÃO PAGOS PELOS AGRAVADOS - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO C.P.C. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO 'A QUO'. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. .

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 210830504 PR 0210830-5/04 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, AINDA QUE DEPOIS DE EXAURIDO O PRAZO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - ADEMAIS, ADITIVO DE MAJORAÇÃO DO ALUGUEL, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES - SÚMULA Nº 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS FIADORES A PAGAR O ALUGUEL ALUSIVO AO MÊS VENCIDO E NÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, ANTES DO ADITIVO DE QUE NÃO PARTICIPARAM. "O fiador da locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu" (Súmula n º 214, do STJ).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 144070 RJ 97.02.24536-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: através de comprovantes de realização do pagamento representados por autorizações devidamente autenticadas pelo órgão financeiro da instituição ré. É que tal alegação encontra-se desacompanhada de qualquer prova, a não ser de nota de empenho (autorização para pagamento), que não se presta a comprovar a respectiva quitação. - Ademais, conforme se depreende dos autos, não há qualquer recibo de depósito bancário ou sequer carimbo da agência depositária a comprovar o recebimento das referidas importâncias em favor dos locadores. - Ocorre que o réu, além de não efetuar os pagamentos dos alugueres nas datas pactuadas, violou a cláusula terceira do contrato de locação, que estabelece que o pagamento do aluguel mensal do imóvel locado será pago, juntamente com as importâncias correspondentes às obrigações previstas na cláusula seguinte, na Caixa da Agência do Instituto, na cidade de São Gonçalo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido. - Impende esclarecer que, ainda que se considerasse o pagamento realizado pelo réu através das guias de autorização (fls. 41/42), não restaram incluídos, nos referidos pagamentos, a correção monetária e os juros de mora, não havendo que se falar em purgação da mora. - A inicial informa que o INSS estava inadimplente em relação ao período de novembro e dezembro de 1991, totalizando a importância de Cr$ 1.054.332,90 (hum milhão, cinqüenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros e noventa centavos), o que revela a violação de obrigação contratual. - Outrossim, também não merece prosperar a alegação do apelante quanto à aplicação, na espécie, das regras de contrato administrativo sob o regime de direito público, de modo a não ensejar a rescisão do contrato em tela, eis que a hipótese é de contrato privado celebrado pela Administração Pública e o particular. - Por fim, no que tange à condenação do INSS por litigância de má-fé, entendo que deve ser afastada a indenização fixada pelo magistrado de primeiro grau. É que, in casu, não restou configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC . - Recurso parcialmente provido tão-somente para afastar a condenação do INSS por litigância de má-fé....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 277962 SC 2002.027796-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE SALA COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO-PAGOS. DIVERGÊNCIA SOMENTE QUANTO AO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. FALTA DO RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES ATRASADOS. Prorrogado o contrato de aluguel de sala comercial por prazo indeterminado, passa a ser do locatário o ônus da prova do momento da desocupação do imóvel, o que deve fazer mediante a apresentação em juízo do recibo de entrega das chaves.Caso o locatário alegue desocupação antecipada do imóvel sem apresentar prova documental, obriga-se ao pagamento dos aluguéis exigidos pelo senhorio, até porque dispunha de meio processual adequado para a entrega das chaves e não fez uso de tal instrumento.

TJ-MG - 200000051860810001 MG 2.0000.00.518608-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518608-1/000 - 21.02.2006 UBERLÂNDIA EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RE-TENÇÃO DE 20% DO PREÇO PAGO PELO COMPRADOR. DE-VOLUÇÃO IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL DEVIDO. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VOTOS VENCIDOS. - Ainda que o promitente comprador esteja inadimplente, pode requerer a rescisão do compromisso de compra e venda, se não tem meios para manter seu cumprimento. - Segundo entendimento deste Tribunal, o pagamento esti-pulado pelo uso, gozo e fruição do imóvel é devido a partir da data do seu recebimento e perdura até a sua efetiva devolução. - As parcelas pagas pelo promitente comprador deverão ser restituídas parcialmente, sendo lícito ao promitente vendedor reter o percentual de 20% das importâncias re-cebidas, a título de pena pelo inadimplemento do contra-to. - Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida. Votos vencidos: - A cláusula penal fixada em 10% sobre os valores pagos cumulada com fruição de 0,5% ao mês dos valores a serem restituídos atende à finalidade de compen-sação pela rescisão precipitada do contrato pelo promiten-te comprador, não importando em prejuízo para a vende-dora. (Desembargadora Evangelina Castilho Duarte) - A fruição somente será devida a partir do momento em que os apelados permaneceram no imóvel sem pagar as parcelas mensais, ou seja, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação. Isto porque o promitente-comprador exercia posse justa e legítima do imóvel, não podendo ser compelido a indenizar por fruição. - Havendo rescisão do contrato por culpa daquele que deu o sinal, os apelados perderão as arras em benefício daque-le que as recebeu. (continua na próxima página) - Não é possível a compensação dos honorários advocatí-cios, em caso de sucumbência recíproca. (Desembargador Roberto Borges de Oliveira).

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