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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050158351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUITADO. CERTIDÃO DE REGISTRO. PROVA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050158351, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-MG - 106930402530900011 MG 1.0693.04.025309-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. 1 - É juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento jurídico, entendendo-se por pedido o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido. 2 - Em se verificando a possibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor, em sua peça inicial, é de se cassar a sentença que julgou extinto o processo, determinando o prosseguimento normal do feito, com a apreciação do mérito. 3 - Sentença cassada.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093362541 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Falência. Alvará judicial para transferência de veículo. Indeferimento. Inexistência de qualquer prova de relação dos vendedores com a falida, proprietária do veículo, bem como de qualquer prova de que o respectivo numerário tenha entrado nos cofres da falida. Ademais,compra e venda que teria sido realizada no período suspeito.Hipótese que não se resolve com procedimento de jurisdição voluntária, e sim com a arrecadação do bem e eventual ação de embargos de terceiro por quem se diz esbulhado na posse. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010017635 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTAURAÇAO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA. NECESSÁRIA À JURISDIÇAO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o juiz a quo, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo alienado. 2. O procedimento de alvará judicial encontra-se previstos nos arts. 1103 a 1.210 , do Código de Processo Civil , de jurisdição voluntária. Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. 3. No presente caso, houve resistência por parte do apelante acerca da pretensão deduzida pelo apelado, assumindo feições de caráter litigioso, o que demonstra ser inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. 4. Além disso, havendo extravio dos autos da Ação de Busca e Apreensão, seria necessária a restauração desses autos. 5. Apelação conhecida e provida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a controvérsia existente in casu, o que somente pode ser apreciado em processo contencioso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041830415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041830415, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047317532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DECISÃO ATACADA QUE RATIFICOU DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES. RECURSO INTEMPESTIVO. A renovação de pedido, com natureza de pedido de reconsideração, não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para a interposição do recurso. O presente agravo é manifestamente intempestivo, pois ataca ato judicial que apenas manteve decisões anteriores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70034302844 RS

Data de publicação: 02/09/2013

Decisão: com o pagamento das infrações havidas; DEFIRO a expedição de alvará judicial para a transferência... dos veículos de placas IEB 8612 e IEG 9975, perante o DETRAN/RS, ficando a apelante/embargada dispensada... de despesa relativamente ao período de posse e utilização dos veículos pela apelada, CONDENO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050158351 RS

Data de publicação: 10/12/2012

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO... Da sentença que julgou improcedente do pedido de concessão de alvará judicial para transferência de veículo,... da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de alvará para transferência de veículo automotor...

TJ-RN - Apelação Cível AC 117272 RN 2010.011727-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINARES: DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A CAUSA DA MORTE. ESMAGAMENTO CRANIANO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTO-MOTOR. PROVA DO SINISTRO E DO DANO. PROVA DO NEXO CAUSAL. FILHO COMO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194 /74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL , COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.899 /81. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPANHEIRA E FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DO ALVARÁ JUDICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DESCREVE A MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA Lei 6.194 /74. PRECEDENTES DESTA CORTE.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No caso concreto, o Boletim de Ocorrência para liberação da indenização é dispensável, tendo em vist...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 213612005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO CONJUGE SOBREVIVENTE. 1. O magistrado singular atendeu aos fins sociais e às exigências do bem comum, autorizando a transferência do nome do veículo, porém, proibindo que o mesmo seja vendido ou novamente transferido sem autorização judicial. 2. Nessas circunstâncias, a sentença atacada observou os princípios da celeridade processual e atendeu ao fim social a que a lei se destina, pois assegurou o direito dos herdeiros menores (filhos do casal) quando da partilha do bem. 3. Apelação conhecida e improvida.

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