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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050158351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUITADO. CERTIDÃO DE REGISTRO. PROVA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050158351, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-MG - 106930402530900011 MG 1.0693.04.025309-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. 1 - É juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento jurídico, entendendo-se por pedido o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido. 2 - Em se verificando a possibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor, em sua peça inicial, é de se cassar a sentença que julgou extinto o processo, determinando o prosseguimento normal do feito, com a apreciação do mérito. 3 - Sentença cassada.

TJ-SP - Conflito de competência CC 02026127320138260000 SP 0202612-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Conflito de Competência Pedido de alvará judicial para transferência de veículo que se afirma alienado pelo "de cujus" Obrigação do espólio e ser cumprida no Juízo sucessório Competência do suscitante.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093362541 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Falência. Alvará judicial para transferência de veículo. Indeferimento. Inexistência de qualquer prova de relação dos vendedores com a falida, proprietária do veículo, bem como de qualquer prova de que o respectivo numerário tenha entrado nos cofres da falida. Ademais,compra e venda que teria sido realizada no período suspeito.Hipótese que não se resolve com procedimento de jurisdição voluntária, e sim com a arrecadação do bem e eventual ação de embargos de terceiro por quem se diz esbulhado na posse. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398110004197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRETENSÃO ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN - PERDA DE OBJETO - ULTERIOR REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS DO AUTOMÓVEL PERANTE O DENATRAN - MERA CONJECTURA DE PERSISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DE CHASSIS - ATUALIZAÇÃO DA BASE NACIONAL DO SISTEMA RENAVAM REALIZADA PELO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - INVIABILIDADE DE COMBATER A NEGATIVA DO DENATRAN ATRAVÉS DE ALVARÁ - CONTENCIOSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAÕ DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o pleito inicial da parte postulante é a expedição de alvará judicial que a permita transferir a titularidade de automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito, realizada a transferência na via administrativa, resulta carente de objeto o feito nesse aspecto. 2 - Por ser a base do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, centralizada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, atualizada pelos órgãos executivos estaduais, a autorização pelo DETRAN de transferência da propriedade do automóvel pressupõe a adequação dos dados mantidos nos cadastros oficiais, de sorte que, mesmo após o regular deferimento administrativo de alteração da titularidade do veículo, a simples suposição da permanência de anotação equivocada pelo DENATRAN não basta para que se ordene ao órgão a retificação de seus cadastros. 3 - Havendo anotação de numeração errônea de chassis pelo DENATRAN, a ordem para a correspondente alteração não é comportada pela via do alvará judicial, que exige a ausência de contencioso, de sorte que deve o interessado buscar as vias próprias para solver o litígio.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047317532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DECISÃO ATACADA QUE RATIFICOU DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES. RECURSO INTEMPESTIVO. A renovação de pedido, com natureza de pedido de reconsideração, não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para a interposição do recurso. O presente agravo é manifestamente intempestivo, pois ataca ato judicial que apenas manteve decisões anteriores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041830415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA POSSIBILITAR A REGULAR E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CORRETA A DECISÃO. O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO É MEIO ADEQUADO PARA QUE AS PRETENSÕES DO RECORRENTE SEJAM SATISFEITAS. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041830415, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050158351 RS

Data de publicação: 10/12/2012

Decisão: N º 70050158351 2012/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA... de que seja deferido o pedido de alvará para transferência do veículo. Posto isso, dou provimento à... para transferência de veículo, apela a parte autora. Acolho o parecer Ministerial como razões...

TJ-RN - Apelação Cível AC 117272 RN 2010.011727-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINARES: DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A CAUSA DA MORTE. ESMAGAMENTO CRANIANO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTO-MOTOR. PROVA DO SINISTRO E DO DANO. PROVA DO NEXO CAUSAL. FILHO COMO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194 /74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL , COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.899 /81. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPANHEIRA E FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DO ALVARÁ JUDICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DESCREVE A MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA Lei 6.194 /74. PRECEDENTES DESTA CORTE.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No caso concreto, o Boletim de Ocorrência para liberação da indenização é dispensável, tendo em vist...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059642678 RS

Data de publicação: 07/05/2014

Decisão: o pedido de alvará judicial para transferência de veículo. Refere que necessita da expedição de alvará... o pedido de alvará judicial, determinando a transferência do veículo GM/Monza para o seu nome (fls. 2... judicial para transferir o veículo GM/Monza, ano 1992, placas BNS 6554, que era de propriedade...

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