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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00031314520138260222 SP 0003131-45.2013.8.26.0222 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – ILEGITIMIDADE ATIVA - A transferência do bem móvel se dá com a simples tradição, desde que o proprietário do bem ou o seu procurador devidamente autorizado a realize para gerar efeitos - Alegada aquisição do bem (registrado em nome do "de cujus") junto a terceiro que sequer restou demonstrada nos autos - Inteligência do art. 6º do Código de Processo Civil - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062926159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISTRATO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ANTIGA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONCURSO DE CREDORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. Irretocável a decisão fustigada, porquanto, além da inexistência de prova robusta acerca da antiga propriedade do veículo sub judice, existindo diversos credores habilitados nos autos do inventário, descabe privilegiar um em detrimento dos demais. Assim, deve o bem supracitado permanecer no patrimônio do espólio até que seja rechaçada qualquer possibilidade de prejuízo aos herdeiros menores e aos credores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062926159, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050158351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUITADO. CERTIDÃO DE REGISTRO. PROVA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050158351, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230262599 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL-ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, C/C ART. 284 , § ÚNICO , AMBOS DO CPC . VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIETÁRIO FALECIDO. EXIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tratam os presentes autos de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a apelante requereu a expedição de alvará judicial que a autorize a vender o veículo VW/LOGUS GLI 1.8, ano 1995, de propriedade de seu marido, falecido em 21/05/2011, sem deixar filhos. II - Entendeu o juízo a quo que a apelante não escolheu o procedimento adequado ao seu pedido, faltando-lhe, por isso, interesse de agir-adequação, o que levou à extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . III - Na verdade, muito embora esteja correto o magistrado em seu entendimento, a jurisprudência tem flexibilizado essa questão, admitindo o uso do procedimento do alvará judicial, quando se tratar de único bem de pessoa falecida e desde que haja a autorização dos herdeiros do de cujus. IV - A jurisprudência aceita a venda, como no presente caso, por meio de alvará judicial, sem que haja necessidade de se recorrer ao procedimento de inventário e partilha, no entanto, ela exige, como se vê na quase totalidade dos casos, que haja a concordância dos herdeiros, se mais de um, e a aioridade, se apenas um. V - Não haveria, portanto, qualquer impedimento ao acolhimento do pedido da apelante, caso houvesse sido por ela provado que o de cujus não deixou qualquer herdeiro, sendo ela, assim, a única herdeira dele. No entanto, ao compulsar os autos, não verifiquei a existência de qualquer documento que comprove referida situação, razão pela qual não tenho como acolher o presente apelo. VI Ante...

TJ-MG - 106930402530900011 MG 1.0693.04.025309-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. 1 - É juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento jurídico, entendendo-se por pedido o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido. 2 - Em se verificando a possibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor, em sua peça inicial, é de se cassar a sentença que julgou extinto o processo, determinando o prosseguimento normal do feito, com a apreciação do mérito. 3 - Sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 10019529120158260318 SP 1001952-91.2015.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor – Possibilidade - Único bem – Veículo de pequeno valor – Parecer favorável do Ministério Público – Entendimento jurisprudencial – Sentença reformada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10024355220148260320 SP 1002435-52.2014.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL VEÍCULO DEIXADO PELO "DE CUJUS" INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POSSIBILIDADE ALIENAÇÃO PRETÉRITA AO FALECIMENTO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SP - Conflito de competência CC 02026127320138260000 SP 0202612-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Conflito de Competência Pedido de alvará judicial para transferência de veículo que se afirma alienado pelo "de cujus" Obrigação do espólio e ser cumprida no Juízo sucessório Competência do suscitante.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00112298720088190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: E M E N T A: Alvará Judicial para transferência de veículo. I - Transferência da propriedade de veículo automotor com R. Sentença extinguindo o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, não havendo interesse no prosseguimento da ação ou previsão legal que a autorize, haja vista ser o Requerente o vendedor do veículo.III - Obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo. Art. 123, § 1º do Código de Trânsito. Novo proprietário do veículo. Demora ocasionando transtornos à Requerente. Faculdade do Requerente na comunicação.IV - Pretende, na realidade, a Autora a manifestação judicial para compelir terceiro a praticar determinado ato, não estando presente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Faculdade que tem o vendedor de comunicar a venda ao Órgão de trânsito.V - Transferência como requerida, in hypothesis, que importará em obrigações legais a terceiro, sendo, desta forma, necessária sua inclusão no pólo passivo. VI - Jurisdição voluntária traz a prática de determinado atos, sem repercussão no direito de terceiro e para fins de simples autorização judicial, não sendo a hipótese sub examen. VII - Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Tribunal. Negado Seguimento.

TJ-PA - Apelação APL 00331725320118140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: a0 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL-ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, C/C ART. 284, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIETÁRIO FALECIDO. EXIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tratam os presentes autos de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a apelante requereu a expedição de alvará judicial que a autorize a vender o veículo VW/LOGUS GLI 1.8, ano 1995, de propriedade de seu marido, falecido em 21/05/2011, sem deixar filhos. II - Entendeu o juízo a quo que a apelante não escolheu o procedimento adequado ao seu pedido, faltando-lhe, por isso, interesse de agir-adequação, o que levou à extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. III - Na verdade, muito embora esteja correto o magistrado em seu entendimento, a jurisprudência tem flexibilizado essa questão, admitindo o uso do procedimento do alvará judicial, quando se tratar de único bem de pessoa falecida e desde que haja a autorização dos herdeiros do de cujus. IV - A jurisprudência aceita a venda, como no presente caso, pora1 meio de alvará judicial, sem que haja necessidade de se recorrer ao procedimento de inventário e partilha, no entanto, ela exige, como se vê na quase totalidade dos casos, que haja a concordância dos herdeiros, se mais de um, e a aioridade, se apenas um. V - Não haveria, portanto, qualquer impedimento ao acolhimento do pedido da apelante, caso houvesse sido por ela provado que o de cujus não deixou qualquer herdeiro, sendo ela, assim, a única herdeira dele. No entanto, ao compulsar os autos, não verifiquei a existência de qualquer documento que comprove referida situação, razão pela qual não tenho como acolher o presente apelo. VI Ante...

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