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JusBrasil - Jurisprudência
02 de março de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050158351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. BEM ALIENADO PELO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. CONTRATO QUITADO. CERTIDÃO DE REGISTRO. PROVA INEQUÍVOCA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050158351, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230262599 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL-ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, C/C ART. 284, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIETÁRIO FALECIDO. EXIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tratam os presentes autos de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a apelante requereu a expedição de alvará judicial que a autorize a vender o veículo VW/LOGUS GLI 1.8, ano 1995, de propriedade de seu marido, falecido em 21/05/2011, sem deixar filhos. II - Entendeu o juízo a quo que a apelante não escolheu o procedimento adequado ao seu pedido, faltando-lhe, por isso, interesse de agir-adequação, o que levou à extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. III - Na verdade, muito embora esteja correto o magistrado em seu entendimento, a jurisprudência tem flexibilizado essa questão, admitindo o uso do procedimento do alvará judicial, quando se tratar de único bem de pessoa falecida e desde que haja a autorização dos herdeiros do de cujus. IV - A jurisprudência aceita a venda, como no presente caso, por meio de alvará judicial, sem que haja necessidade de se recorrer ao procedimento de inventário e partilha, no entanto, ela exige, como se vê na quase totalidade dos casos, que haja a concordância dos herdeiros, se mais de um, e a aioridade, se apenas um. V - Não haveria, portanto, qualquer impedimento ao acolhimento do pedido da apelante, caso houvesse sido por ela provado que o de cujus não deixou qualquer herdeiro, sendo ela, assim, a única herdeira dele. No entanto, ao compulsar os autos, não verifiquei a existência de qualquer documento que comprove referida situação, razão pela qual não tenho como acolher o presente apelo. VI Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento....

TJ-MG - 106930402530900011 MG 1.0693.04.025309-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. 1 - É juridicamente possível o pedido quando autorizado ou não vedado pelo ordenamento jurídico, entendendo-se por pedido o conjunto formado pela causa de pedir e pelo pedido. 2 - Em se verificando a possibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor, em sua peça inicial, é de se cassar a sentença que julgou extinto o processo, determinando o prosseguimento normal do feito, com a apreciação do mérito. 3 - Sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 10024355220148260320 SP 1002435-52.2014.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL VEÍCULO DEIXADO PELO "DE CUJUS" INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO POSSIBILIDADE ALIENAÇÃO PRETÉRITA AO FALECIMENTO REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DADO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SP - Conflito de competência CC 02026127320138260000 SP 0202612-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Conflito de Competência Pedido de alvará judicial para transferência de veículo que se afirma alienado pelo "de cujus" Obrigação do espólio e ser cumprida no Juízo sucessório Competência do suscitante.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093362541 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Falência. Alvará judicial para transferência de veículo. Indeferimento. Inexistência de qualquer prova de relação dos vendedores com a falida, proprietária do veículo, bem como de qualquer prova de que o respectivo numerário tenha entrado nos cofres da falida. Ademais,compra e venda que teria sido realizada no período suspeito.Hipótese que não se resolve com procedimento de jurisdição voluntária, e sim com a arrecadação do bem e eventual ação de embargos de terceiro por quem se diz esbulhado na posse. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620140018826001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Apontada a existência de lide, deve ser ela objeto de acertamento no bojo de um processo de jurisdição contenciosa, e não voluntário. Sentença que extinguiu o procedimento de jurisdição voluntária mantida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061441374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL E PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A HERDEIRO NECESSÁRIO. 1. No caso, ainda não foram lançados a avaliação dos bens inventariados pela Fazenda Estadual e o cálculo dos tributos incidentes, tampouco informações sobre a existência ou não de dívidas do espólio, não se verificando desacerto na decisão que indeferiu o pedido de alvará judicial para a alienação de um bem imóvel. 2. Além disso, não existe razão urgente comprovada a justificar o atendimento desse pedido de maneira antecipada, com o que segue inalterada a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de alvará. 3. De outra banda, merece ser deferido o pedido de expedição de alvará para transferência de veículo a herdeiro necessário, como adiantamento de quinhão, em razão da notória desvalorização anual que experimenta, não havendo prejuízo na transferência do bem, que, inclusive é fonte de gastos ao espólio, tendo em vista despesas com manutenção, seguro e impostos anuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061441374, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/10/2014).

TJ-PE - Apelação APL 1453941 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA CITTAÇÃO E INTERVENÇÃO PARQUET-NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: CÍVEL - AÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA CITTAÇÃO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398110004197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRETENSÃO ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN - PERDA DE OBJETO - ULTERIOR REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DOS DADOS DO AUTOMÓVEL PERANTE O DENATRAN - MERA CONJECTURA DE PERSISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DE CHASSIS - ATUALIZAÇÃO DA BASE NACIONAL DO SISTEMA RENAVAM REALIZADA PELO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - INVIABILIDADE DE COMBATER A NEGATIVA DO DENATRAN ATRAVÉS DE ALVARÁ - CONTENCIOSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAÕ DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se o pleito inicial da parte postulante é a expedição de alvará judicial que a permita transferir a titularidade de automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito, realizada a transferência na via administrativa, resulta carente de objeto o feito nesse aspecto. 2 - Por ser a base do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, centralizada pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, atualizada pelos órgãos executivos estaduais, a autorização pelo DETRAN de transferência da propriedade do automóvel pressupõe a adequação dos dados mantidos nos cadastros oficiais, de sorte que, mesmo após o regular deferimento administrativo de alteração da titularidade do veículo, a simples suposição da permanência de anotação equivocada pelo DENATRAN não basta para que se ordene ao órgão a retificação de seus cadastros. 3 - Havendo anotação de numeração errônea de chassis pelo DENATRAN, a ordem para a correspondente alteração não é comportada pela via do alvará judicial, que exige a ausência de contencioso, de sorte que deve o interessado buscar as vias próprias para solver o litígio.

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