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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-AM - Apelação / Ameaça APL 02096157020098040020 AM 0209615-70.2009.8.04.0020 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E CALÚNIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da suposta ameaça e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Por ser o delito de calúnia crime de ação penal de iniciativa privada, não havendo oferecimento da queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data que o ofendido souber quem fora o autor do crime, haverá incidência da decadência; III – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107 , inciso IV , do Código Penal ; IV – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 03/12/2013 - 3/12/2013 Apelação / Ameaça APL 02096157020098040020 AM

TJ-MS - Conflito de Competência CC 12220 MS 2012.012220-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO E JUSTIÇA COMUM - AMEAÇA E CALÚNIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20661763920148260000 SP 2066176-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Processual. Ação anulatória de confissão de dívida c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando a que o réu se abstenha de ameaçar o autor. Indeferimento. Pretensão à reforma. Descabimento. Autor que quer liminar de antecipação de tutela para que o réu se abstenha de ameaçá-lo, calúniá-lo, difamá-lo e injúriá-lo, bem assim a dele e de sua família se aproximar. Questões que não guardam correspondência com nenhum dos pedidos deduzidos em caráter principal. Só pode ser objeto de antecipação efeitos que são próprios dos pedidos formulados (art. 128 do CPC ), o que no caso não se verifica. Recurso desprovido.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130430722 SC 2013.043072-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A HONRA. AMEAÇA E CALÚNIA (ART. 147 E ART. 138 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). REJEIÇÃO DA EXORDIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 395 , INCS. II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALMEJADO O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA QUEIXA. CRIME DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE DELITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. DETERMINADO, ENTRETANTO, O SEGUIMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO CRIME DE CALÚNIA, UMA VEZ QUE, CONCERNENTE A ESTE DELITO, ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DA LEI ADJETIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003811296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. ANIMOSIDADE PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003811296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 138 , 139 , 140 E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, imputado ao querelado, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004206918, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130096209000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CALÚNIA E INJÚRIA QUALIFICADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - As teses de ausência de tipicidade e de negativa de autoria não podem ser analisadas na via estreita do writ, por exigirem exame aprofundado de provas e dizerem respeito ao mérito. - A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal deve vir acompanhada de provas suficientes para se comprovar o constrangimento ilegal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004374880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS. AMEAÇA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , C/C ART. 141 , INC. III , E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PENA COMINADA PARA O CRIME DE CALÚNIA QUALIFICADA SUPERIOR AO LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A pena máxima cominada para o crime de calúnia qualificada - os demais delitos acima mencionados têm penas mais brandas - ultrapassa dois anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004374880, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110610126294 DF 0012629-36.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: CIVIL. NOTÍCIA DE CRIME. INDICAÇÃO DE SUSPEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. COMPARECIMENTO NA DELEGACIA PARA ESCLARECIMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. REGISTRA-SE, INICIALMENTE, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO Nº 9.853/2012, REVOGANDO A LIMINAR ANTES DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE FEITOS QUE TRATASSEM DE MATÉRIA SIMILAR. 2. NA ORIGEM FOI POSTULADO REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE FOI SURPREENDIDA COM A INTIMAÇÃO POLICIAL PARA COMPARECIMENTO EM DELEGACIA, TENDO EM VISTA OCORRÊNCIA POLICIAL REGISTRADA PELO RECORRIDO POR SUSPEITA DE CRIMES DE AMEAÇA E CALÚNIA. 3. DENTRO DOS LIMITES DA BOA-FÉ E NÃO OCORRENDO CULPA GRAVE, NÃO É PROIBIDO QUE QUALQUER PESSOA LEVE AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL A OCORRÊNCIA DE CRIME E SUSPEITA DA AUTORIA. ASSIM, EM REGRA, A NOTÍCIA-CRIME CONFIGURA HIPÓTESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, MORMENTE QUANDO POSTERIOR RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA CONTRIBUI PARA A NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME NÃO PRATICADO PELO SUSPEITO. NESTE SENTIDO, "O STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME CONSTITUI, EM REGRA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E, PORTANTO, NÃO SUJEITA O DENUNCIANTE À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO ACUSADO, EXCETO NAS HIPÓTESES EM QUE A MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DO DELATOR CONTRIBUIR PARA A IMPUTAÇÃO DE CRIME NÃO PRATICADO PELO ACUSADO." (EDCL NO RESP 914.336/MS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA). ALÉM DO MAIS, O SIMPLES FATO DE PESSOA SER CHAMADA À DELEGACIA POLICIAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NÃO CONFIGURA O DANO MORAL (ACJ 2008.01.1.070637-3, REL. JUIZ EDMAR RAMIRO CORREIA, 2ª TRJE/DF). ENFIM, FRISE-SE QUE A BOA-FÉ CONSTITUI REGRA; A MÁ-FÉ A EXCEÇÃO. DAÍ A NECESSIDADE DE PROVA, ORA AUSENTE, DA CONDUTA DO RECORRIDO NO PROPÓSITO DE PREJUDICAR A RECORRENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95). 5. PARTE RECORRENTE VENCIDA É CONDENADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA NO PRAZO DA LEI Nº 1.060 /50, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA....

TJ-MS - Apelação APL 00078828320128120001 MS 0007882-83.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CAUTELAR INOMINADA - CALÚNIA E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPROVIDO. Não havendo nenhum procedimento criminal em curso, porquanto já foi extinta a punibilidade da conduta narrada na inicial, mostra-se inviável a concessão das medidas protetivas de urgência previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, haja vista que a existência de ações cíveis não justifica a sua imposição. Infere-se o pedido de justiça gratuita se não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do agente.

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