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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

TJ-AM - Apelação / Ameaça APL 02096157020098040020 AM 0209615-70.2009.8.04.0020 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E CALÚNIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da suposta ameaça e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Por ser o delito de calúnia crime de ação penal de iniciativa privada, não havendo oferecimento da queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data que o ofendido souber quem fora o autor do crime, haverá incidência da decadência; III – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107 , inciso IV , do Código Penal ; IV – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal 03/12/2013 - 3/12/2013 Apelação / Ameaça APL 02096157020098040020 AM

TJ-MS - Conflito de Competência CC 12220 MS 2012.012220-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO E JUSTIÇA COMUM - AMEAÇA E CALÚNIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20661763920148260000 SP 2066176-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: Processual. Ação anulatória de confissão de dívida c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando a que o réu se abstenha de ameaçar o autor. Indeferimento. Pretensão à reforma. Descabimento. Autor que quer liminar de antecipação de tutela para que o réu se abstenha de ameaçá-lo, calúniá-lo, difamá-lo e injúriá-lo, bem assim a dele e de sua família se aproximar. Questões que não guardam correspondência com nenhum dos pedidos deduzidos em caráter principal. Só pode ser objeto de antecipação efeitos que são próprios dos pedidos formulados (art. 128 do CPC ), o que no caso não se verifica. Recurso desprovido.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130430722 SC 2013.043072-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A HONRA. AMEAÇA E CALÚNIA (ART. 147 E ART. 138 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). REJEIÇÃO DA EXORDIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 395 , INCS. II E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALMEJADO O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA QUEIXA. CRIME DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE DELITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. DETERMINADO, ENTRETANTO, O SEGUIMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO CRIME DE CALÚNIA, UMA VEZ QUE, CONCERNENTE A ESTE DELITO, ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DA LEI ADJETIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3277803 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA E AMEAÇA. (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA CRIME AINDA NÃO RECEBIDA PARA OS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇAÕ E INJURIA. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA UMA VEZ QUE A PROVA FOI OBTIDA ILEGALMENTE. NÃO OCORRENCIA. LEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFONICOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. II- Em relação ao crime de ameaça observo que a prova dos autos não foi obtida ilegalmente. É que no caso concreto não se trata de hipótese de "quebra de sigilo telefônico". A hipótese dos autos é de "quebra de sigilo de dados telefônicos", cuja autorização, além de não ser vedada por lei, há muito vem sido admitida pelos tribunais. Nessa hipótese, as vítimas não buscam tomar conhecimento do conteúdo de ligações ou mensagens telefônicas de terceiros (quebra de sigilo), mas apenas a identificação daqueles que estão perturbando seus direitos de personalidade com ameaças através de mensagens telefônicas. III- Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: _________________________________________________________________________ EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA E AMEAÇA... AINDA NÃO RECEBIDA PARA OS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇAÕ E INJURIA. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO... em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa...

TJ-RS - Recurso Cível 71003811296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. ANIMOSIDADE PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003811296, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 138 , 139 , 140 E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, imputado ao querelado, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004206918, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130096209000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CALÚNIA E INJÚRIA QUALIFICADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - As teses de ausência de tipicidade e de negativa de autoria não podem ser analisadas na via estreita do writ, por exigirem exame aprofundado de provas e dizerem respeito ao mérito. - A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal deve vir acompanhada de provas suficientes para se comprovar o constrangimento ilegal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004374880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS. AMEAÇA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , C/C ART. 141 , INC. III , E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PENA COMINADA PARA O CRIME DE CALÚNIA QUALIFICADA SUPERIOR AO LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. A pena máxima cominada para o crime de calúnia qualificada - os demais delitos acima mencionados têm penas mais brandas - ultrapassa dois anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004374880, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/04/2013)

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330247863 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIIVO DE COMPETÊNCIA PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME QUE RELATA QUE A QUERELADA MEDIANTE ÚNICA AÇÃO PROVOCOU 3 RESULTADOS TÍPICOS DIFERENTE. CONCURSO FORMAL DE CRIME NA MODALIDADE HETEROGÊNEA. APLICAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE AUMENTADA DE 1/6 A ½. PENA MÁXIMA ABSTRATA PREVISTA PARA O CRIME DE CALÚNIA: 2 ANOS, PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO: 1 ANO E PARA O CRIME DE AMEAÇA: 6 MESES. A SANCTIO IURIS A SER OBSERVADA NO CASO EM TELA É A PREVISTA PARA O CRIME DE CALÚNIA, VALE DIZER, 2 ANOS DE DETENÇÃO. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO JULGADOR A QUO APLICAR O GRAU MÍNIMO DE AUMENTO (1/6), TER-SE-IA UMA PENA MÁXIMA ABSTRATA DE 2 ANOS E 4 MESES. QUANTIDADE DE PENA QUE REFOGE DO TETO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/90 PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO SOMENTE PODE SER REALIZADA PELO MAGISTRADO DA FASE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER EFETIVADA EM ESTÁGIO DE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ATECNICIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE DIREITO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 9ª VARA PENAL DO JUÍZO SINGULAR DA CAPITAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

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