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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24898 PI 1999.01.00.024898-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. MEIOS DE PROVA. 1. Reconhecimento de tempo de serviço exige início razoável de prova material, complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei nº 8.213 /91, artigo 55 , § 3º ). 2. Anotação em carteira de trabalho é prova do exercício de atividade. Inexistência de registro da data de saída pode ser suprida pela prova testemunhal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 709541 RS 2004/0175252-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI 8.213 /91. A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 413097 AL 2002/0014175-9 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI 8.213 /91. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença. Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial. A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL STJ - RESP 463570 -PR, RESP 497008 -PE RECURSO ESPECIAL REsp

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 333820 RJ 2003.02.01.014915-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO A CONVERSÃO SE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS NÍVEIS TOLERÁVEIS. - O exercício de atividade laboral no período compreendido entre 21/07/69 e 16/11/71 foi comprovado através de anotação aposta na Carteira Profissional e atestado de afastamento e salários. - Relativamente ao período compreendido entre 11/11/72 e 31/08/1980 não foram apresentadas provas que demonstrassem o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde, devendo prevalecer, portanto, a anotação aposta na Carteira de Trabalho e as informações contidas no formulário DSS 8030. - Restou demonstrado que no período compreendido entre 01/01/1985 e 28/02/1989, o Autor estava exposto a nível de ruído considerado prejudicial à saúde. - Tendo implementado 34 anos de tempo de serviço, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria proporcional, aplicando-se o percentual de 94%, conforme previsto no inciso II, art. 53 , da Lei 8213 /91, então em vigor . - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 500674 CE 2003/0024827-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CTPS. ANOTAÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DA DECISÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 , I DA LEI 8.213 /91, 40, I, C.C. ART. 764 , § 3º DA CLT E ART. 60 , § 2º , “A”, DO DECRETO 2.172 /97. “O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material. Precedentes.” Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED DEC: 002172 ANO:1997 ART : 00060 PAR: 00002 LET:A STJ - RESP 396289 -CE,... PREVIDENCIARIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO TRABALHISTA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,... BENEFICIARIO, PRODUÇÃO DE PROVA, MOTIVO, FORÇA MAIOR. RECURSO ESPECIAL REsp 500674 CE 2003/0024827-5 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 322213 2000.51.07.000801-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR QUE VOLTA A CONTRIBUIR. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. - Atestada, através de exame pericial, a existência de seqüela grave e definitiva que inviabiliza o exercício de atividade laborativa. - As anotações nas carteiras de trabalho demonstram que o Autor trabalhou como empregado, excetuados breves intervalos no período compreendido entre 15/09/1969 e 08/02/1981. - Embora tenha permanecido por alguns anos sem exercer atividade abrangida pela Previdência, ao voltar a contribuir na condição de autônomo ou equiparado, o Autor retomou a qualidade de segurado. - O termo a quo do benefício de aposentadoria por invalidez, quando a mesma não é precedida de auxílio-doença e inexiste prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação, exceto quando o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade laboral quando da propositura da ação, ou, se omisso o laudo quanto a este ponto, não se puder concluir, através dos demais elementos acostados aos autos pela preexistência da incapacidade. - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1360199 SC 2010/0193344-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DETRABALHO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA PARA, POR SI SÓ, COMPROVAR ASITUAÇÃO DE DESEMPREGO. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃODA ENFERMIDADE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVODESPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, apóscumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, forconsiderado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitaçãoem atividade que lhe garanta subsistência. II - Na oportunidade, restou registrado que ausência de anotação decontrato de trabalho na carteira profissional do segurado, por sisó, não é suficiente à comprovar de sua situação de desemprego, umavez não ter essa o condão de afastar possível exercício de atividaderemunerada na informalidade. III - O último vínculo empregatício do segurado ocorreu em14/5/1998, tendo esse postulado administrativamente pela concessãodo benefício em 27/9/2000. Assim, como teria recolhido mais de 120contribuições, sua qualidade de segurada, consoante o elencado nasentença, se findou em 6/2000. IV - A questão não enseja o reexame de provas, mas a sua valoração,no tocante à possibilidade de se utilizar a ausência de anotação decontrato de trabalho na carteira profissional do segurado, por sisó, como comprovação de sua situação de desemprego, razão pela qualnão há se falar em incidência, no presente caso, do enunciado n. 7da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. V - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunalde Justiça, não havendo comprovação de que a ausência decontribuições previdenciárias ocorreu em face da enfermidade dosegurado, não há se falar em manutenção da condição de segurado. VI - Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 170128 98.02.17559-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL. ART. 16 DO DECRETO Nº 2.172 /97. ANOTAÇÕES NA CTPS. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCESSÃO DESDE O AJUIZAMENTO.RECURSO PROVIDO. -Não pode ser exigida a comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao tempo de atividade rural antes do início de vigência da Lei n.º 8.213 /91. -O Decreto nº 2.172 , de 5 de março de 1997, regulamentando os Benefícios da Previdência Social, dispõe que: “Art 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação”. -As anotações da Carteira de Trabalho revelam-se material probatório suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural . -Não cabe ao empregado rural comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias por seu empregador, do período de carência necessário à concessão da aposentadoria, posterior a 1991. -Não ocorrendo anterior requerimento administrativo, concede-se a aposentadoria por tempo de serviço rural, a partir do ajuizamento da ação. -Os juros devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida (Precedentes e Súmula 204 do STJ). -Correção monetária: Lei nº 6.899 /81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ. -Honorários no percentual de 5% do valor da condenação. -Sem custas, vez que o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça -Recurso provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3008320125020 SP 00003008320125020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS. Nos termos do disposto no art. 62 , I , da CLT , não se submetem ao controle de jornada "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Nesse sentido, a previsão legal exige dois requisitos cumulativos, quais sejam: exercício de trabalho externo e incompatibilidade de registro de horário. Havendo prova do preenchimentos de tais requisitos, não há que se falar em condenação ao pagamento de horas extras.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27424120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 2. No artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, definiu-se quais os segurados tidos como especiais, são eles: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar". 3. Destarte, para se enquadrar na condição de segurado especial, gozando desta modalidade diversa para o recebimento da Aposentadoria por Idade, deve o indivíduo exercer atividades semelhantes às supracitadas no dispositivo legal exposto, individualmente ou em regime de economia familiar; sendo excluídos, consequentemente, aqueles que trabalham de forma subordinada, recebendo pagamentos ou salário. 3. Foram colacionadas aos autos cópias de documentos, tais como: Certidão de Casamento, fls.12 e Carteira de Trabalho do seu cônjuge, fls. 14/28. 3. No que diz respeito à cópia da Carteira de Trabalho do cônjuge da Apelante, lançada às fls. 14/28, observa-se que o mesmo tem registro de trabalho de forma subordinada, e não, eventual para algumas empresas e pessoas, desde 1951 caracterizando, desta forma, o exercício de um trabalho formal, inclusive com anotação na referida Carteira. Apelação improvida.

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