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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24898 PI 1999.01.00.024898-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. MEIOS DE PROVA. 1. Reconhecimento de tempo de serviço exige início razoável de prova material, complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei nº 8.213 /91, artigo 55 , § 3º ). 2. Anotação em carteira de trabalho é prova do exercício de atividade. Inexistência de registro da data de saída pode ser suprida pela prova testemunhal.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 500674 CE 2003/0024827-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2003

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CTPS. ANOTAÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DA DECISÃO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 , I DA LEI 8.213 /91, 40, I, C.C. ART. 764 , § 3º DA CLT E ART. 60 , § 2º , “A”, DO DECRETO 2.172 /97. “O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material. Precedentes.” Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED DEC: 002172 ANO:1997 ART : 00060 PAR: 00002 LET:A STJ - RESP 396289 -CE..., BENEFICIARIO, PRODUÇÃO DE PROVA, MOTIVO, FORÇA MAIOR. RECURSO ESPECIAL REsp 500674 CE 2003/0024827-5 (STJ) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1360199 SC 2010/0193344-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DETRABALHO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA PARA, POR SI SÓ, COMPROVAR ASITUAÇÃO DE DESEMPREGO. BENEFICIO INDEVIDO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃODA ENFERMIDADE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVODESPROVIDO. I - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, apóscumprida a carência e conservando a qualidade de segurado, forconsiderado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitaçãoem atividade que lhe garanta subsistência. II - Na oportunidade, restou registrado que ausência de anotação decontrato de trabalho na carteira profissional do segurado, por sisó, não é suficiente à comprovar de sua situação de desemprego, umavez não ter essa o condão de afastar possível exercício de atividaderemunerada na informalidade. III - O último vínculo empregatício do segurado ocorreu em14/5/1998, tendo esse postulado administrativamente pela concessãodo benefício em 27/9/2000. Assim, como teria recolhido mais de 120contribuições, sua qualidade de segurada, consoante o elencado nasentença, se findou em 6/2000. IV - A questão não enseja o reexame de provas, mas a sua valoração,no tocante à possibilidade de se utilizar a ausência de anotação decontrato de trabalho na carteira profissional do segurado, por sisó, como comprovação de sua situação de desemprego, razão pela qualnão há se falar em incidência, no presente caso, do enunciado n. 7da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. V - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunalde Justiça, não havendo comprovação de que a ausência decontribuições previdenciárias ocorreu em face da enfermidade dosegurado, não há se falar em manutenção da condição de segurado. VI - Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 170128 98.02.17559-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL. ART. 16 DO DECRETO Nº 2.172 /97. ANOTAÇÕES NA CTPS. COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCESSÃO DESDE O AJUIZAMENTO.RECURSO PROVIDO. -Não pode ser exigida a comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao tempo de atividade rural antes do início de vigência da Lei n.º 8.213 /91. -O Decreto nº 2.172 , de 5 de março de 1997, regulamentando os Benefícios da Previdência Social, dispõe que: “Art 16. A anotação na Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação”. -As anotações da Carteira de Trabalho revelam-se material probatório suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural . -Não cabe ao empregado rural comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias por seu empregador, do período de carência necessário à concessão da aposentadoria, posterior a 1991. -Não ocorrendo anterior requerimento administrativo, concede-se a aposentadoria por tempo de serviço rural, a partir do ajuizamento da ação. -Os juros devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação válida (Precedentes e Súmula 204 do STJ). -Correção monetária: Lei nº 6.899 /81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ. -Honorários no percentual de 5% do valor da condenação. -Sem custas, vez que o autor é beneficiário da gratuidade de Justiça -Recurso provido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201302010032334 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO BASEADO EM ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material. 2. A documentação acostada aos autos (fls. 10, 13 e 14) revela o exercício da atividade do autor, com anotação extemporânea na CTPS, no período supramencionado. 3. Para que os efeitos da sentença da Justiça do Trabalho prevaleçam a fim de verem reconhecidos benefícios previdenciários não é necessário que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integre a lide. 4. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de relação jurídica de trabalho do autor junto à Empresa Capixaba Agropecuária pelo período de 02/04/1990 a 28/11/1994, determinando a averbação de tal período pelo INSS. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 188761020124049999 PR 0018876-10.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91). 2. As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. 3. Comprovado o exercício de atividade urbana, é de ser averbado junto ao INSS o tempo de serviço reconhecido em favor do segurado, o qual valerá para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 27424120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 2. No artigo 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91, definiu-se quais os segurados tidos como especiais, são eles: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar". 3. Destarte, para se enquadrar na condição de segurado especial, gozando desta modalidade diversa para o recebimento da Aposentadoria por Idade, deve o indivíduo exercer atividades semelhantes às supracitadas no dispositivo legal exposto, individualmente ou em regime de economia familiar; sendo excluídos, consequentemente, aqueles que trabalham de forma subordinada, recebendo pagamentos ou salário. 3. Foram colacionadas aos autos cópias de documentos, tais como: Certidão de Casamento, fls.12 e Carteira de Trabalho do seu cônjuge, fls. 14/28. 3. No que diz respeito à cópia da Carteira de Trabalho do cônjuge da Apelante, lançada às fls. 14/28, observa-se que o mesmo tem registro de trabalho de forma subordinada, e não, eventual para algumas empresas e pessoas, desde 1951 caracterizando, desta forma, o exercício de um trabalho formal, inclusive com anotação na referida Carteira. Apelação improvida.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00563201300610004 DF 00563-2013-006-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Configurada a terceirização de mão de obra, na qual o segundo reclamado beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do col. TST, impondo a responsabilização subsidiária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas deferidos. 2. BF PROMOTORA DE VENDAS E BANCO BRADESCO. SÚMULA 55 DO TST. Comprovado nos autos que as reclamadas integram uma mesma corporação financeira, caracterizando a existência de grupo econômico, impõem-se o reconhecimento da equiparação do autor empregado da BF Promotora, à bancário, considerando que o o Banco Bradesco é empresa reconhecidamente revestida desta natureza (Inteligência da Súmula nº 55 do col. TST). 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Os reclamados atraíram o ônus da prova ao noticiar a condição de trabalhador externo do reclamante, submetido à regra do artigo 62 , inciso I , da CLT . Ocorre que, para prevalecer a tese da defesa, mister a observância das disposições insertas no preceito citado, quais sejam, anotação na Carteira de Trabalho e no registro de empregados sobre o exercício de atividade externa. Não havendo nos autos prova dos referidos e indispensáveis registros para a caracterização do trabalho externo e a consequente ausência de controle de jornada, devidas são as horas extras. 4. Recurso dos reclamados conhecido e provido parcialmente. Recurso do reclamante conhecido em parte e provido parcialmente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1002005920095030044 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravos de instrumento não providos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a necessidade de "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". 2. Tem-se, ainda, que o processo do trabalho é regido, dentre outros, pelos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas. 3. Na hipótese dos autos, consoante consignado no acórdão recorrido, a petição inicial foi elaborada em consonância com os ditames do artigo 840 e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto que possibilitou à parte contrária o exercício do direito de defesa, sem lhe causar prejuízo algum. 4. Agravos de instrumento não providos. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ASSINATURA DA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. A partir da exegese do § 1º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - bem como do próprio cotejo entre o inciso XXIX e a parte final da cabeça do artigo 7º da Constituição da República -, depreende-se que a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, com assinatura da CTPS, tal como descrita no acórdão recorrido, é imprescritível, porquanto detém índole declaratória. Tal ilação é reforçada pela circunstância de ter sido cancelada, por este Tribunal Superior, a Súmula n.º 64, mediante a qual era perfilhado entendimento no sentido de que - a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho-. Agravos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8334720134019199 MG 0000833-47.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural (art. 11 , I , 'a', da Lei 8.213 /91) ou de segurada especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2.Os documentos colacionados pela parte autora (carteira de identidade; CPF; título de eleitor; CTPS sem anotações de trabalho; comprovante de utilização de marcapasso; receituários médicos; certidão eleitoral expedida em 2009, em que consta sua qualificação como trabalhadora rural; certidões de nascimento de suas filhas, nascidas em 1996 e 2000, em que não há registro de qualificação da autora ou do respectivo genitor; certidão de nascimento da autora em que não há registro de qualificação dos seus pais - fls. 14/26), por não se revestirem das formalidades legais exigidas, são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido. 3.Carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. 4."Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 5.Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.

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