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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19401320105030043 1940-13.2010.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 828938 CE (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LÚCIA. AUTO ABASTECIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA. MAIKON ANTÔNIO BAHIA DA SILVA E OUTRO(A/S). AGÊNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1412839 ES 2013/0304761-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MERAMENTE FORMAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA EM AUTO DE INFRAÇÃO EM ANEXO À CARTA DE COBRANÇA AMIGÁVEL. CAPITULAÇÃO CORRETA NO AUTO DE INFRAÇÃO RECEBIDO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Discute-se a validade do auto de infração, cuja capitulação foi feita equivocadamente. O Tribunal de origem aferiu que na carta de cobrança amigável, encaminhada ao autuado, e não no auto de infração, de fato, indicou erroneamente os dispositivos legais infringidos. No entanto, o erro material não prejudicou o entendimento, nem cerceou a defesa da recorrente. 3. A autoridade administrativa, no auto de infração indicou corretamente os artigos aplicáveis (art. 23, II, da Lei n°6.080/03 e art. 27, II, do Decreto n ° 11.975/04), mas, ao encaminhar carta de cobrança amigável ao autuado fez referência ao art. 23, I, da Lei n°6.080/03 e ao art. 27, I, do Decreto n ° 11.975/04. 4. O autuado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a equívoca indicação na carta de cobrança amigável, que sequer ocorreu no próprio auto de infração, não tem o condão de inquinar de nulidade o auto. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ocorrência de qualquer ilegalidade. 5. O Tribunal de origem concluiu, de maneira fundamentada, que não houve prejuízo para o autuado, inexistindo, portanto, nulidade do auto de infração. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058128695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL A Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, prevê a responsabilidade de seus órgãos pelo dano ocasionado, a teor do art. 1º, § 3º. Anulado auto de infração de trânsito em demanda pretérita, incumbe ao réu o pagamento dos danos materiais. No caso, o prejuízo material (despesas realizadas) está devidamente comprovado. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70058128695, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1357870 RS 2010/0189720-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATERROSANITÁRIO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque não viola o art. 535 , II do CPC , tampouco nega a prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotafundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendocogitar de sua nulidade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que a infração cometida pelomunicípio se enquadra na conduta prevista na legislação de regência,rever tal entendimento não encontra campo na via eleita, dada anecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório apto averificar o enquadramento da conduta à norma, procedimento deanálise próprio das instâncias ordinárias e vedado a este Tribunal,nos termos do verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2153003420095150010 215300-34.2009.5.15.0010 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O QUAL SUBSISTE POR SI SÓ (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 181201100910008 DF 00181-2011-009-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO: ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Recurso da União conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 265268 ES 2012/0254992-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃORECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSOESPECIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão do julgado que concluiu pela ausência de comprovação,por parte do autor, dos elementos determinantes à configuração daresponsabilidade civil, ensejaria a revolvimento de todo o conjuntofático-probatório dos autos, providência que não encontra espaço norecurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SP - Apelação APL 00132745220128260053 SP 0013274-52.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. Sentença de procedência. Auto que não trouxe indicativos suficientes à defesa da autora. Circunstâncias que geraram confusão quanto à infração cometida. Sentença que julgou a ação procedente, mantida. Não se conhece do reexame necessário e nega-se provimento ao apelo da Municipalidade.

TJ-SP - Apelação APL 01523454420068260000 SP 0152345-44.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - Infrações de trânsito Inexistência de comprovação da dupla notificação Anulação determinada Violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal Sentença de procedência mantida Recursos de apelação desprovidos.

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