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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7201720115030084 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Discute-se, nos autos, a anulação de auto de infração, lavrado com base no art. 157 , I , da CLT e na NR-24, ante a falta de água quente nos banheiros da empresa autuada. 2 - O auto de infração foi anulado porque a capitulação foi incorreta, ou seja, não houve a conformidade do fato descrito no auto de infração com a norma regulamentadora. 3 - A fundamentação jurídica citada no agravo de instrumento não demonstra a viabilidade do conhecimento do recurso de revista. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 653006820095020047 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A egrégia Corte Regional manteve a r. sentença que declarara nulo o auto de infração, bem como a multa administrativa aplicada, ante a inexistência da ilegalidade nele firmada. Registrou, para tanto, a presença de -(...) prova escrita que demonstra a existência de contratos de prestação de serviços autônomos , firmados entre a autora e os trabalhadores que ensejaram a autuação, circunstâncias estas ratificadas, pelas sentenças de improcedência juntadas (...)- (fl. 285, grifei), o que inviabiliza a cognição do recurso de revista por violação dos artigos 41 , 626 e 628 da CLT e 11 , I e II , da Lei 10.593 /2002 . Incidência da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ITEM III DA SÚMULA 219/TST. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o item III da Súmula 219/TST, que assegura os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego, como na espécie, que trata de ação anulatória de auto de infração expedido por fiscal do trabalho. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT . Nesse contexto, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não há como se autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109630520135010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/01/2016

Ementa: ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGENTE INSALUBRE. Não havendo nos autos prova de qualquer ato ou atitude do empregador para eliminar os agentes agressivos no ambiente de trabalho, como recomenda o próprio PPRA da empresa acionante, não há que falar em anulação dos Autos de Infração.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4260620135020089 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM . COTAS. INOBSERVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e por incidência do disposto na Súmula 296 do c. TST e no art. 896 , a, da CLT , há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 354010 DF 2013/0174642-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVAS QUE EVIDENCIAM O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O Tribunal a quo concluiu pela decadência do direito da recorrente a partir da análise dos fatos e provas constantes do processo, levando em consideração a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Inexiste omissão na decisão vergastada, porquanto esta evidencia que a modificação do entendimento quanto ao prazo para impetração do Writ demanda reexame de provas, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual nego provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-SP - Apelação APL 00004055720128260053 SP 0000405-57.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - Anulação de multas de trânsito, por infração ao rodízio municipal, à restrição à circulação de caminhões e à não indicação do condutor – Petição inicial inepta – Ausência de organização e detalhamento de cada autuação impugnada, gerando, inclusive, prejuízo à defesa – Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41551 MA 2013/0068789-3 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ENTRE OS ESTADOS DO PARÁ E MARANHÃO. OBRAS COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PERTENCENTE AO IBAMA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE INTERDIÇÃO DAS OBRAS EXARADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL DO MARANHÃO - GEMARN. 1. Recurso ordinário no qual se discute a legalidade do auto de infração e do termo de interdição de obra de transmissão de energia localizada entre os Estados do Pará e do Maranhão, exarado pelo órgão estadual de proteção ambiental do Maranhão - GEMARN, sob o argumento que a licença ambiental expedida pelo IBAMA seria inválida, por ser daquele ente estadual a competência exclusiva para expedição de tal licença. 2. Compete, originalmente, ao IBAMA a expedição de licença ambiental para a execução de obras e empreendimentos que se localizam ou se desenvolvem em dois ou mais estados ou cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais de um ou mais estados da federação. Inteligência do art. 10 , § 4º , da Lei n. 6.938 /81, com as alterações feita pela Lei n. 12.856 /2013; da Resolução 237/97 do CONAMA e da LC 140 /2011. 3. Ilegalidade do auto de infração e do termo de interdição da obra expedidos pelo órgão estadual de proteção do meio ambiente do Estado do Maranhão - GEMARN. 4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594895 RS 2014/0257782-1 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º E 5º DA Lei 9.933/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A controvérsia não foi analisada à luz do disposto nos arts.1º e 5º da Lei 9.933/99, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a reincidência de que trata o dispositivo supracitado tem lugar quando determinada infração, que já tenha sido objeto de orientação por parte do fiscal, torna a ser cometida, o que não se verificou no caso dos autos, uma vez que não há no processo qualquer documento hábil a comprovar que a Autora já havia sido autuada pela prática da mesma infração que a ora discutida, ao ensejo do processo administrativo n.º 11340/09". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "a conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 582.406/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 512767 RS 2014/0106302-7 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD não pode ser utilizada para fins do artigo 653 do CPC , sem que reste caracterizada a sua hipótese de incidência. O estágio procedimental da ação, circunscrito à ausência de citação do executado, não está a determinar medidas atinentes à própria penhora sob o rótulo de arresto, ainda mais quando inexistem quaisquer indícios da imprescindibilidade da medida extrema". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "a partir da análise do acórdão objurgado, percebe-se que o Tribunal a quo entendeu não estarem presentes os requisitos legais - previstos nos artigos 653 ou 813 do CPC - necessários para o deferimento da medida de urgência pretendida pela recorrente, mormente o periculum in mora, sendo que tal análise foi feita com base nas provas e documentos acostados aos autos. Dessarte, o acolhimento do Recurso Especial demanda prévia análise de fatos e provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19401320105030043 1940-13.2010.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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