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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 653006820095020047 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A egrégia Corte Regional manteve a r. sentença que declarara nulo o auto de infração, bem como a multa administrativa aplicada, ante a inexistência da ilegalidade nele firmada. Registrou, para tanto, a presença de -(...) prova escrita que demonstra a existência de contratos de prestação de serviços autônomos , firmados entre a autora e os trabalhadores que ensejaram a autuação, circunstâncias estas ratificadas, pelas sentenças de improcedência juntadas (...)- (fl. 285, grifei), o que inviabiliza a cognição do recurso de revista por violação dos artigos 41 , 626 e 628 da CLT e 11 , I e II , da Lei 10.593 /2002 . Incidência da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ITEM III DA SÚMULA 219/TST. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o item III da Súmula 219/TST, que assegura os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego, como na espécie, que trata de ação anulatória de auto de infração expedido por fiscal do trabalho. Incidência do artigo 896 , § 4º , da CLT . Nesse contexto, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não há como se autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 354010 DF 2013/0174642-1 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVAS QUE EVIDENCIAM O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O Tribunal a quo concluiu pela decadência do direito da recorrente a partir da análise dos fatos e provas constantes do processo, levando em consideração a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Inexiste omissão na decisão vergastada, porquanto esta evidencia que a modificação do entendimento quanto ao prazo para impetração do Writ demanda reexame de provas, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual nego provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41551 MA 2013/0068789-3 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ENTRE OS ESTADOS DO PARÁ E MARANHÃO. OBRAS COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL PERTENCENTE AO IBAMA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE INTERDIÇÃO DAS OBRAS EXARADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL DO MARANHÃO - GEMARN. 1. Recurso ordinário no qual se discute a legalidade do auto de infração e do termo de interdição de obra de transmissão de energia localizada entre os Estados do Pará e do Maranhão, exarado pelo órgão estadual de proteção ambiental do Maranhão - GEMARN, sob o argumento que a licença ambiental expedida pelo IBAMA seria inválida, por ser daquele ente estadual a competência exclusiva para expedição de tal licença. 2. Compete, originalmente, ao IBAMA a expedição de licença ambiental para a execução de obras e empreendimentos que se localizam ou se desenvolvem em dois ou mais estados ou cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais de um ou mais estados da federação. Inteligência do art. 10 , § 4º , da Lei n. 6.938 /81, com as alterações feita pela Lei n. 12.856 /2013; da Resolução 237/97 do CONAMA e da LC 140 /2011. 3. Ilegalidade do auto de infração e do termo de interdição da obra expedidos pelo órgão estadual de proteção do meio ambiente do Estado do Maranhão - GEMARN. 4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15151720125030107 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA DO RAMO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE NÃO CONTRATOU APRENDIZES. Aresto inservível, porquanto proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (OJ nº 111 da SBDI-1 do TST). Também não se constata a violação dos arts. 405 da CLT , 7º, XXXIII, da CF/88 e 3º da Lei nº 6.224/75, pois, no caso dos autos, o TRT registrou que: não foi exigida a contratação de aprendizes menores de 18 anos, mas, sim, de aprendizes até 24 anos; a exigência de contratação de aprendizes, nos termos do art. 429 da CLT , refere-se a estabelecimentos de qualquer natureza; o Decreto nº 5.598 /05, que regulamenta a contratação de aprendizes, dispõe em seu artigo 10 que, para a definição dessas funções, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego; incontroverso que a Classificação Brasileira de Ocupações abrange as atividades de Atendente de farmácia balconista, Auxiliar de farmácia de manipulação, Auxiliar técnico em laboratório de farmácia, Técnico em farmácia, e Técnico em laboratório de farmácia. Logo, conclui-se que a decisão recorrida está de acordo com a legislação que rege a matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se constata violação direta e literal do art. 5º , II , da CF/88 , porquanto não trata diretamente da matéria objeto do recurso, qual seja, honorários advocatícios com base na IN 27/2005. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19401320105030043 1940-13.2010.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 828938 CE (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVENDA DE COMBUSTÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: LÚCIA. AUTO ABASTECIMENTO SANTO ANTÔNIO LTDA. MAIKON ANTÔNIO BAHIA DA SILVA E OUTRO(A/S). AGÊNCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1412839 ES 2013/0304761-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MERAMENTE FORMAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA EM AUTO DE INFRAÇÃO EM ANEXO À CARTA DE COBRANÇA AMIGÁVEL. CAPITULAÇÃO CORRETA NO AUTO DE INFRAÇÃO RECEBIDO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Discute-se a validade do auto de infração, cuja capitulação foi feita equivocadamente. O Tribunal de origem aferiu que na carta de cobrança amigável, encaminhada ao autuado, e não no auto de infração, de fato, indicou erroneamente os dispositivos legais infringidos. No entanto, o erro material não prejudicou o entendimento, nem cerceou a defesa da recorrente. 3. A autoridade administrativa, no auto de infração indicou corretamente os artigos aplicáveis (art. 23 , II , da Lei nº 6.080 /03 e art. 27, II, do Decreto n º 11.975/04), mas, ao encaminhar carta de cobrança amigável ao autuado fez referência ao art. 23 , I , da Lei nº 6.080 /03 e ao art. 27, I, do Decreto n º 11.975/04. 4. O autuado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a equívoca indicação na carta de cobrança amigável, que sequer ocorreu no próprio auto de infração, não tem o condão de inquinar de nulidade o auto. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ocorrência de qualquer ilegalidade. 5. O Tribunal de origem concluiu, de maneira fundamentada, que não houve prejuízo para o autuado, inexistindo, portanto, nulidade do auto de infração. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1357870 RS 2010/0189720-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATERROSANITÁRIO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque não viola o art. 535 , II do CPC , tampouco nega a prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotafundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendocogitar de sua nulidade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que a infração cometida pelomunicípio se enquadra na conduta prevista na legislação de regência,rever tal entendimento não encontra campo na via eleita, dada anecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório apto averificar o enquadramento da conduta à norma, procedimento deanálise próprio das instâncias ordinárias e vedado a este Tribunal,nos termos do verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060395969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não merece ser conhecido o apelo cujas razões são totalmente dissociadas do teor da sentença e do próprio pedido contido na inicial. O debate nos autos centrou-se em nulidade de auto de infração imposto na condução de automóvel, especialmente por venda anterior aos fatos. Em apelo, discute o autor impossibilidade de regularização de motocicleta, com pretensão de receber o respectivo CRLV independentemente da existência de multas. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060395969, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058128695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL A Lei nº 9.503 /1997, Código de Trânsito Brasileiro , prevê a responsabilidade de seus órgãos pelo dano ocasionado, a teor do art. 1º , § 3º. Anulado auto de infração de trânsito em demanda pretérita, incumbe ao réu o pagamento dos danos materiais. No caso, o prejuízo material (despesas realizadas) está devidamente comprovado. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70058128695, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014)

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