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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRT-16 - 386200900616007 MA 00386-2009-006-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. VÍCIOS NA ELEIÇÃO. De acordo com as provas dos autos não foi confirmada a alegação de fraude no processo eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara do Trabalho de Chapadinha/MA em que são partes GENÉSIO RAMOS DE AMORIM (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SANTA QUITÉRIA E OUTROS (recorridos).

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 73900 RO 0073900 (TRT-14)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇAO DE ELEIÇAO SINDICAL. RECONDUÇAO DE DIRETORIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. I- Não existindo pedido de declaração de nulidade da eleição da nova diretoria sindical, não há como deferir-se esse pleito, pois o magistrado deve observar o balizamento da lide, sob pena de incorrer em julgamento "extra petita", ou "ultra petita", conforme arts. 128 e 460 do CPC . II- Considerando que os novos membros da diretoria do sindicato não integram o feito, a declaração de nulidade da respectiva eleição implicaria em desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , LIV e LV da CF ).

TRT-16 - 666200700916002 MA 00666-2007-009-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. VÍCIOS NA ELEIÇÃO. De acordo com a exigência do art. 72, parágrafo único, do Estatuto Sindical (fl. 529-v, a Assembléia Geral para eleição dos membros da comissão eleitoral e aprovação do regimento interno das eleições deverá acontecer no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que antecedem a data de publicação do Edital de Convocação das Eleições. Considerando que a Assembléia Geral ocorreu no dia 05.10.2007 (ata de fls. 546/547-v) e o Edital de Convocação das Eleições é do dia 09/10/2007 (fl. 33), é nítida a conclusão que o mencionado prazo não foi observado. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara do Trabalho de Caxias/MA em que são partes SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CAXIAS - STTR (recorrente) e CARLOS CÉSAR SILVA BARRETO (recorrido).

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 88500 RO 0088500 (TRT-14)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: ANULAÇAO DE ELEIÇAO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A NULIDADE DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A irregularidade a ensejar a nulidade de eleição sindical deve ser de tal monta que vicie todo o resultado. Meras irregularidades incapazes de influir no resultado do pleito eleitoral não propiciam a declaração de nulidade. Sentença que bem analisou a prova dos autos e aplicou o direito pertinente à espécie. Recurso improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0235, de 21/12/2009 - 21/12/2009 anulaçao de eleiçao sindical; ausencia

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 88500 RO 0088500 (TRT-14)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: ANULAÇAO DE ELEIÇAO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A NULIDADE DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A irregularidade a ensejar a nulidade de eleição sindical deve ser de tal monta que vicie todo o resultado. Meras irregularidades incapazes de influir no resultado do pleito eleitoral não propiciam a declaração de nulidade. Sentença que bem analisou a prova dos autos e aplicou o direito pertinente à espécie. Recurso improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0235, de 21/12/2009 - 21/12/2009 anulaçao de eleiçao sindical; ausencia

TJ-MG - 101830305688140011 MG 1.0183.03.056881-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Emenda Constitucional n º 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, determinando ser ela competente para processar e julgar ""as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores"", nos termos do atual inciso III , do art. 114 da Carta Magna .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 5526001720045130000 552600-17.2004.5.13.0000 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Documento novo, nos termos do inciso VII do art. 485 do CPC , é aquele cronologicamente velho, anterior à época da decisão rescindenda, mas só obtido após a sua prolação, cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Na hipótese vertente, o documento que o Autor alega como novo somente ingressou no mundo jurídico após a prolação do acórdão rescindendo, razão pela qual não se insere no conceito de documento novo tal como previsto na lei processual.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 543 , § 3º DA CLT E 8º, VIII, DA CF/88 ). NÃO-CONFIGURAÇÃOESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 543 , § 3º DA CLT E 8º, VIII, DA CF/88 ). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em que pese após o acórdão rescindendo ter sido anulada a primeira eleição e designada Junta Governativa Provisória, na qual o Obreiro fez parte e, posteriormente, no novo pleito tenha o mesmo sido eleito para compor o cargo de 2º Tesoureiro do SINDELETRIC, esses fatos supervenientes aodecisumrescindendo não têm o condão de demonstrar a ilegalidade do acórdão que considerou válido o ato de dispensa sem justa causa do Obreiro. No momento em que o TRT da 13ª Região julgou o Recurso Ordinário da Empresa, o quadro fático demonstrava que o Obreiro não gozava da estabilidade provisória, na medida em que no momento da dispensa já se havia encerrado a eleição e o Obreiro não tinha sido eleito para compor a direção do Sindicato. Recurso Ordinário não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9215232422005826 SP 9215232-42.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: Apelação Ação de anulação de eleição sindical da CIPA da categoria dos trabalhadores das indústrias metalúrgicas do ano de 2005 Sentença confirmada - Eventual apoio sindical a alguma candidatura não se apresenta como situação que, por si só macule o pleito - O item 5.39 da NR5 determina a prévia constituição de Comissão Eleitoral, o encerramento e a apuração se deu por volta dashoras, no restaurante da empresa, situações que permitem o convencimento de que tudo foi feito às claras, inexistindo qualquer nulidade Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Recurso não provido.

TRT-7 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 4161404920085070000 CE 0416140-4920085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR NEGADA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL A antecipação de tutela em ação para Anulação de Eleição Sindical que mantém provisoriamente a mesma diretoria que se retira, composta em sua maioria de componentes da chapa vencedora sub judice, pela ponderação e moderação, desautoriza a necessidade de concessão de liminar para seu desfazimento, posto que de tanto não decorresse prejuízo na continuidade da atividade sindical.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 80006820095030097 8000-68.2009.5.03.0097 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÃO SINDICAL - ANULAÇÃO . É inviável o processamento de recurso de revista por afronta ao inciso II , do art. 5º da Constituição Federal , em face da impossibilidade de se configurar a sua violação literal e direta, nos termos da Súmula nº 636 do STF. Também inviável o seu prosseguimento quando, para se chegar à conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto probatório. Incidência do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

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