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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00003709620138260430 SP 0000370-96.2013.8.26.0430 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CHAPA PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. Ausência de autenticação. Documentos pessoais dos componentes das chapas apresentadas. Não ocorrência. Ato efetivado por funcionário de secretaria que os recebeu e conferiu com os originais. Falta de impugnação, ademais, à identidade dos componentes da chapa. Nulidade na autenticação não vislumbrada. Eleição. Nulidade. Ausência de votação na última eleição do sindicato. Pleito anterior anulado, não podendo produzir quaisquer efeitos. Prevalência da eleição imediatamente anterior, da qual todos os componentes da chapa compareceram e votaram regularmente. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

TRT-16 - 386200900616007 MA 00386-2009-006-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. VÍCIOS NA ELEIÇÃO. De acordo com as provas dos autos não foi confirmada a alegação de fraude no processo eleitoral. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara do Trabalho de Chapadinha/MA em que são partes GENÉSIO RAMOS DE AMORIM (recorrente) e SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE SANTA QUITÉRIA E OUTROS (recorridos).

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 73900 RO 0073900 (TRT-14)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇAO DE ELEIÇAO SINDICAL. RECONDUÇAO DE DIRETORIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. I- Não existindo pedido de declaração de nulidade da eleição da nova diretoria sindical, não há como deferir-se esse pleito, pois o magistrado deve observar o balizamento da lide, sob pena de incorrer em julgamento "extra petita", ou "ultra petita", conforme arts. 128 e 460 do CPC . II- Considerando que os novos membros da diretoria do sindicato não integram o feito, a declaração de nulidade da respectiva eleição implicaria em desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , LIV e LV da CF ).

TRT-16 - 666200700916002 MA 00666-2007-009-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL. VÍCIOS NA ELEIÇÃO. De acordo com a exigência do art. 72, parágrafo único, do Estatuto Sindical (fl. 529-v, a Assembléia Geral para eleição dos membros da comissão eleitoral e aprovação do regimento interno das eleições deverá acontecer no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que antecedem a data de publicação do Edital de Convocação das Eleições. Considerando que a Assembléia Geral ocorreu no dia 05.10.2007 (ata de fls. 546/547-v) e o Edital de Convocação das Eleições é do dia 09/10/2007 (fl. 33), é nítida a conclusão que o mencionado prazo não foi observado. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da Vara do Trabalho de Caxias/MA em que são partes SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CAXIAS - STTR (recorrente) e CARLOS CÉSAR SILVA BARRETO (recorrido).

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 579009200952441 MS 57900-9.2009.5.24.41 (TRT-24)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS. Consoante se verifica do Estatuto do Sindicato, são direitos privativos dos sócios votarem e serem votados nas assembléias gerais, bem como somente os taxistas proprietários ou auxiliares de Corumbá/MS podem ser admitidos como associados do sindicato. O fato de não constar disposição acerca da inclusão dos antigos sócios do sindicato, anterior à sua formação, somente demonstra a impossibilidade de serem incluídas pessoas que não fazem parte da nova categoria representada réu. Desse modo, como é incontroverso que participaram das últimas eleições pessoas que não integram a categoria representada pelo réu, mantenho a sentença que declarou a nulidade da referida eleição e determinou a realização de novas eleições com a observância do seu estatuto. Recurso não provido, por unanimidade.  

TRT-16 - 489200900916006 MA 00489-2009-009-16-00-6 (TRT-16)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: ANULAÇÃO DE ELEIÇÕES SINDICAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. DESTITUIÇÃO DE TODA A CHAPA ELEITA E EMPOSSADA. NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE DE TODOS OS ELEITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. Não tendo integrado a lide todos os eleitos em eleições sindicais, a decisão judicial que anula essas eleições projetando efeitos para toda a diretoria eleita e empossada padece de vício insanável, por existir o litisconsórcio passivo necessário. Recursos ordinários conhecidos e acolhida a preliminar de nulidade de sentença.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 88500 RO 0088500 (TRT-14)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: ANULAÇAO DE ELEIÇAO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A NULIDADE DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A irregularidade a ensejar a nulidade de eleição sindical deve ser de tal monta que vicie todo o resultado. Meras irregularidades incapazes de influir no resultado do pleito eleitoral não propiciam a declaração de nulidade. Sentença que bem analisou a prova dos autos e aplicou o direito pertinente à espécie. Recurso improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0235, de 21/12/2009 - 21/12/2009 anulaçao de eleiçao sindical; ausencia

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 88500 RO 0088500 (TRT-14)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: ANULAÇAO DE ELEIÇAO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR A NULIDADE DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A irregularidade a ensejar a nulidade de eleição sindical deve ser de tal monta que vicie todo o resultado. Meras irregularidades incapazes de influir no resultado do pleito eleitoral não propiciam a declaração de nulidade. Sentença que bem analisou a prova dos autos e aplicou o direito pertinente à espécie. Recurso improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0235, de 21/12/2009 - 21/12/2009 anulaçao de eleiçao sindical; ausencia

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 15967520105070025 CE 0001596-7520105070025 (TRT-7)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: ANULAÇÃO DE ELEIÇÕES SINDICAIS. AÇÃO MOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA OS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE DOS INTEGRANTES DA CHAPA ELEITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A regular citação de quem se ache na condição litisconsorte necessário com a parte ré é medida obrigatória, constituindo pressuposto para a válida formação e desenvolvimento do processo. Hipótese que, inobservada, acarreta não só a ineficácia da sentença, mas a sua nulidade, frustrado o devido processo legal. 2. Dá-se o litisconsórcio passivo necessário sempre que "(...) por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (...)"( CPC , art. 47 ). Relação jurídica que exige decisão uniforme é a que reúne sujeitos de direito sob vínculo jurídico uno e incindível (CCB/02, art. 258).3. Indivisível é o objeto da obrigação e única é a relação jurídica que trata do processo eleitoral de escolha dos novos dirigentes sindicais, relativamente aos membros das chapas concorrentes. Sentença inutiliter data. Nulidade decretada para que se promova a citação dos litisconsortes passivos necessários, permitida a ratificação dos atos processuais. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - 101830305688140011 MG 1.0183.03.056881-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Emenda Constitucional n º 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, determinando ser ela competente para processar e julgar ""as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores"", nos termos do atual inciso III , do art. 114 da Carta Magna .

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