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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13245 DF 2007/0292686-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE5/STF. NÃOOBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESADEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSODISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DAMOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da Súmula Vinculante5/STF, a falta de defesatécnica por advogado no processo administrativo não ofende aConstituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de serefetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso deprazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não écausa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa doservidor. Precedentes. 3. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissãodo servidor público, que apontou provas suficientes da prática deinfrações previstas na lei, bem como da proporcionalidade naaplicação da pena. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO...(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RJU-90 LEG:FED LEI... CIVIS DA SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13188 DF 2007/0264280-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL E DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal , desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos atos designados, a comissão processante nomeou defensor "ad hoc" para patrocinar sua defesa em todos os atos do procedimento instaurado, nos termos da legislação em vigor. Nesse contexto, não resta configurada a alegada violação ao princípio da ampla defesa. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural e no mandado de notificação do processo disciplinar. 4. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão da ausência de intimação para acompanhamento da produção da prova pericial que, no caso em tela, sequer foi requerida pela comissão processante, mas sim recomendada pelo relatório final da comissão de sindicância, procedimento prévio ao PAD que ora se quer anular. 5. In casu, a perícia contábil, foi inconclusiva e, por esse motivo, não respaldou a decisão da comissão processante, que se baseou em outros elementos probatórios para concluir pela responsabilidade do impetrante na prática dos fatos apurados. 6. Segurança denegada....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12492 DF 2006/0278069-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE5/STF. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NOVOS DURANTE O PROCESSO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. Nos termos da Súmula Vinculante5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal , desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. "Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado" (STF - RMS 24.526/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). 3. Não há falar em impedimento ou suspeição do servidor presidente da Comissão Processante que, em ação penal, restou arrolado pelo Ministério Público Federal não como testemunha presencial de infrações praticadas pelo impetrante e outros servidores, mas somente em virtude de ter encaminhado ao Parquet representação relativa a infrações que eram objeto de outro processo disciplinar. 4. A existência de provas robustas da autoria e da materialidade das diversas irregularidades praticadas pelo impetrante, que serviram de base para sua demissão, afasta a alegação de falta de prova da materialidade das infrações disciplinares. 5. Não havendo dúvidas, pela Comissão Disciplinar, acerca da sanidade mental do impetrante, que, inclusive, quando do seu interrogatório estava devidamente acompanhado de seu advogado, não há falar em violação do disposto no artigo 160 da Lei nº 8.112 /90. 6. Segurança denegada.

Encontrado em: : 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART...:1994 ART : 00018 ART : 00020 SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11222 DF 2005/0198493-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 75 DIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE5/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133 , Lei nº 8.112 /90), não sendo aplicável para o caso de abandono de cargo. 2. A Lei nº 8.112 /90 determina a adoção do procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, com a notificação de dois servidores estáveis para compor a Comissão Processante, nos termos do artigo 133 , I , da Lei nº 8.112 /90. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, por falta de publicidade, considerando que, além de ter havido a notificação do servidor por edital, mediante publicação em jornal de grande circulação, houve o envio, pela Administração, de cópia integral do processo disciplinar ao impetrante por via eletrônica. 4. Tendo sido oportunizada no processo disciplinar a participação do servidor, que optou por realizar sua própria defesa, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração. Aplicação da Súmula Vinculante5/STF. 5. A juntada aos autos de declarações de que o servidor estaria em tratamento contra drogadição em período posterior às faltas objeto do processo disciplinar por abandono de cargo não servem para provar a ausência do animus abandonandi do servidor que, em sua defesa apresentada à Administração, expressamente reconheceu que teria abandonado o cargo de Assistente em Administração na UFPR por período superior a 75 (setenta e cinco) dias. 6. Segurança denegada...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9973 DF 2004/0129533-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR RECEBIMENTO DE PROPINA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE5/STF. LEGALIDADE DA PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Reiniciada a contagem do prazo prescricional após 140 dias da sua interrupção (art. 142 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90), afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da aplicação da pena de cassação de aposentaria, ainda não tiverem transcorrido cinco anos daquele março temporal. 3. Exige-se prévia condenação criminal transitada em julgado para demissão ou cassação de aposentadoria de servidor apenas na hipótese de crime contra a administração pública (artigos 132 , I , e 134 , da Lei nº 8.112 /90). 4. Tendo sido oportunizada no processo administrativo disciplinar a participação do servidor quando dos depoimentos das testemunhas, que optou por não ser representado por advogado no momento da oitiva das testemunhas, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração. 5. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei. 6. Segurança denegada

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29036 ES 2009/0043506-4 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. 8.112 /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. 1. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112 /1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passível de pena de advertência. Pretende, ainda, a declaração de nulidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da pena de suspensão, por entender ofendido o devido processo legal, uma vez que não houve a participação de advogado em todas as fases do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 5, cujo teor é no sentido de que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ". Assim, o fato de o recorrente ter optado por não contratar advogado para proceder à sua defesa no procedimento administrativo não gera nulidade, mormente considerado o fato de que houve observância ao princípio do devido processo legal. 3. "O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Emenda Constitucional n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, assentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos efetivos (ADI n. 2.602-DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Relator para acórdão Ministro Eros Grau, DJ de 31 de março de 2006). Diante disso, não ressoa lógico aplicar o diploma legal, que justamente cuida dos servidores públicos federais...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12991 DF 2007/0172075-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º , inc. III , da Lei 1.533 /51. Preliminar rejeitada. 2. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição " (Súmula Vinculante 5/STF). 3. São ilegais os Pareceres GQ-177 e GQ-183, da Advocacia-Geral da União, segundo os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei 8.112 /90, se torna compulsória a aplicação da pena de demissão, porquanto contrariam o disposto no art. 128 da Lei 8.112 /90, que reflete, no plano legal, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, de extrato constitucional. 4. O ideal de justiça não constitui anseio exclusivo da atividade jurisdicional. Deve ser perseguido também pela Administração, principalmente quando procede a julgamento de seus servidores, no exercício do poder disciplinar. 5. A conduta do impetrante, que participava de gerência de empresa privada, embora reprovável, não afasta a possibilidade de aplicação da pena mais branda, diante da natureza e gravidade da infração cometida, dos bons antecedentes funcionais e da lesividade ao erário. Do cotejo entre seu histórico funcional e o ilícito administrativo praticado, impõe-se seja anulada a pena de demissão, sem prejuízo da aplicação de outra, de acordo com juízo da autoridade impetrada, diversa da demissão. 6. Em se tratando de reintegração de servidor público, os efeitos patrimoniais devem ser contados da data publicação do ato impugnado. Inteligência do art. 28 da Lei 8.112 /90. 7. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental prejudicado....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200441000014101 RO 2004.41.00.001410-1 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSENCIA DE ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE5 DO STF. PREJUÍZO QUE CARECE DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A ausência de advogado a acompanhar o servidor durante o processo administrativo não dá azo à nulidade do PAD, conforme inteligência da súmula vinculante5 do STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ." Precedentes: MS 10.420/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 25/6/2009; AgRg no Ag 1.315.404/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/9/2010; MS 13.099/DF, Rel.Ministra Laurita Vaz, Terceira seção, REPDJe 22/3/2012, DJe 24/2/2012; RMS 33.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. 2. Argumentos desenvolvidos na defesa de próprio punho que também poderiam ser sustentados em defesa técnica. Oportunidade para o servidor apresentar argumentos em sua defesa que se encontra devidamente comprovada. 3. Não cabe a administração pública - em cumprimento de seu dever administrativo de busca da verdade real em seus procedimentos internos - substituir-se ao servidor no manuseio de seus argumentos de defesa. A ampla defesa e o contraditório realizam-se na oportunização da defesa e no amplo conhecimento das provas e das acusações existentes no PAD. 4. Faltas graves confessadas pelo servidor exonerado, cuja defesa se atém somente aos aspectos formais do processo administrativo. 5. Apelação e remessa obrigatória providas. Sentença reformada. Sem honorários ou custas. Justiça gratuita.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27291 PB 2008/0149249-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE FATOS E CAPITULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE5 DO C. STF. IRREGULARIDADES FORMAIS NO RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta C. Corte entende prescindível a descrição detalhada dos fatos na portaria inaugural do procedimento administrativo. In casu, além do mais, a portaria veio acompanhada dos elementos necessários ao conhecimento do fatos imputados ao acusado. II - O indeferimento motivado de provas no PAD é lícito quando as provas requeridas se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não havendo caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes. III - Ausente o prejuízo, pela falta do advogado em oitiva de testemunhas, não há falar em nulidade no PAD, face à diretriz estabelecida pela Súmula Vinculante5 do c. STF. Nesse sentido : RMS 13.640/DF , 3ª Seção, de minha relatoria, DJE de 13/02/2009. Na espécie, além do mais, o recorrente teve designado um defensor dativo para o evento. IV - A mera ausência de assinatura do Governador do Estado em relatório final da Comissão Processante não tem o condão de nulificar o procedimento, especialmente por ter sido o relatório encampado in totum no respectivo ato demissório. V - Não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e que não foram objeto de discussão na instância originária, sendo vedada a inovação recursal. Precedentes. Recurso desprovido

TJ-PR - 8830468 PR 883046-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). FATOS GRAVES CONSISTENTES EM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SINDICÂNCIA QUE NÃO EXIGE AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO, SE TRATANDO DE SIMPLES FASE INVESTIGATÓRIA DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO JUNTO À COMISSÃO PROCESSANTE, NA CONDIÇÃO DE MERO ASSESSOR TÉCNICO. POSSIBILIDADE. DEFESA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA NO PAD. SÚMULA VINCULANTE5 DO STF. ATO DEMISSIONAL QUE SE LOUVOU EM CONCLUSÃO FUNDAMENTADA DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CORRETA AO DENEGAR A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. APELO DESPROVIDO. a) - "Na sindicância, não se exige observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando, configurando mera fase inquisitorial, precede ao processo administrativo disciplinar" (STJ ­ MS 9.511/DF). b)- "Não há que se exigir que, na Portaria inaugural do PAD, haja detalhado relato dos fatos a serem investigados, uma vez que a descrição minuciosa dos fatos, com todos os seus consectários lógicos, somente é pertinente após a conclusão da fase instrutória, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...)" (TRF 2ª R. ­ AC 2009.51.01.015239-9). c)- "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição " (Súmula Vinculante5 do STF). d)- No caso dos autos, não há nulidade do PAD pelo fato de ter atuado pessoa estranha junto à comissão, pois essa pessoa apenas realizou atividade de assessoramento, não integrando a comissão. E, quanto ao fato de ter constado o nome da apelante nas atas de oitiva de testemunhas ­ quando não esteve presente -, é mera irregularidade. Basta que o servidor acusado seja cientificado das datas de colheita de prova oral, o que ocorreu....

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