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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13245 DF 2007/0292686-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 5/STF. NÃOOBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESADEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSODISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DAMOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesatécnica por advogado no processo administrativo não ofende aConstituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de serefetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso deprazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não écausa de sua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa doservidor. Precedentes. 3. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissãodo servidor público, que apontou provas suficientes da prática deinfrações previstas na lei, bem como da proporcionalidade naaplicação da pena. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO... CIVIS DA SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RJU-90 LEG:FED...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12492 DF 2006/0278069-0 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 5/STF. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NOVOS DURANTE O PROCESSO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA LEI 8.112 /90. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal , desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. "Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado" (STF - RMS 24.526/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008). 3. Não há falar em impedimento ou suspeição do servidor presidente da Comissão Processante que, em ação penal, restou arrolado pelo Ministério Público Federal não como testemunha presencial de infrações praticadas pelo impetrante e outros servidores, mas somente em virtude de ter encaminhado ao Parquet representação relativa a infrações que eram objeto de outro processo disciplinar. 4. A existência de provas robustas da autoria e da materialidade das diversas irregularidades praticadas pelo impetrante, que serviram de base para sua demissão, afasta a alegação de falta de prova da materialidade das infrações disciplinares. 5. Não havendo dúvidas, pela Comissão Disciplinar, acerca da sanidade mental do impetrante, que, inclusive, quando do seu interrogatório estava devidamente acompanhado de seu advogado, não há falar em violação do disposto no artigo 160 da Lei 8.112 /90. 6. Segurança denegada.

Encontrado em: ANO:1994 ART : 00018 ART : 00020 SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO... 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART :... Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 06/09/2010 - 6/9/2010 SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13188 DF 2007/0264280-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL E DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal , desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos atos designados, a comissão processante nomeou defensor "ad hoc" para patrocinar sua defesa em todos os atos do procedimento instaurado, nos termos da legislação em vigor. Nesse contexto, não resta configurada a alegada violação ao princípio da ampla defesa. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural e no mandado de notificação do processo disciplinar. 4. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão da ausência de intimação para acompanhamento da produção da prova pericial que, no caso em tela, sequer foi requerida pela comissão processante, mas sim recomendada pelo relatório final da comissão de sindicância, procedimento prévio ao PAD que ora se quer anular. 5. In casu, a perícia contábil, foi inconclusiva e, por esse motivo, não respaldou a decisão da comissão processante, que se baseou em outros elementos probatórios para concluir pela responsabilidade do impetrante na prática dos fatos apurados. 6. Segurança denegada....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11222 DF 2005/0198493-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 75 DIAS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PREVISÃO LEGAL. COMISSÃO DISCIPLINAR COMPOSTA POR DOIS SERVIDORES. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 5/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133 , Lei 8.112 /90), não sendo aplicável para o caso de abandono de cargo. 2. A Lei 8.112 /90 determina a adoção do procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, com a notificação de dois servidores estáveis para compor a Comissão Processante, nos termos do artigo 133 , I , da Lei 8.112 /90. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, por falta de publicidade, considerando que, além de ter havido a notificação do servidor por edital, mediante publicação em jornal de grande circulação, houve o envio, pela Administração, de cópia integral do processo disciplinar ao impetrante por via eletrônica. 4. Tendo sido oportunizada no processo disciplinar a participação do servidor, que optou por realizar sua própria defesa, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. 5. A juntada aos autos de declarações de que o servidor estaria em tratamento contra drogadição em período posterior às faltas objeto do processo disciplinar por abandono de cargo não servem para provar a ausência do animus abandonandi do servidor que, em sua defesa apresentada à Administração, expressamente reconheceu que teria abandonado o cargo de Assistente em Administração na UFPR por período superior a 75 (setenta e cinco) dias. 6. Segurança denegada...

Encontrado em: 28/5/2009 MANDADO DE SEGURANÇA MS 11222 DF 2005/0198493-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9973 DF 2004/0129533-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR RECEBIMENTO DE PROPINA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 5/STF. LEGALIDADE DA PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Reiniciada a contagem do prazo prescricional após 140 dias da sua interrupção (art. 142 , § 3º , da Lei 8.112 /90), afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da aplicação da pena de cassação de aposentaria, ainda não tiverem transcorrido cinco anos daquele março temporal. 3. Exige-se prévia condenação criminal transitada em julgado para demissão ou cassação de aposentadoria de servidor apenas na hipótese de crime contra a administração pública (artigos 132 , I , e 134 , da Lei 8.112 /90). 4. Tendo sido oportunizada no processo administrativo disciplinar a participação do servidor quando dos depoimentos das testemunhas, que optou por não ser representado por advogado no momento da oitiva das testemunhas, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração. 5. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei. 6. Segurança denegada

Encontrado em: 7/5/2009 MANDADO DE SEGURANÇA MS 9973 DF 2004/0129533-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28135 RS 2008/0240830-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. SINDICÂNCIA.PENA DE CENSURA. DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesatécnica por advogado no processo administrativo não ofende aConstituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de serefetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. Não importa em cerceamento de defesa o indeferimento devidamentemotivado de pedido de produção de prova formulado após ultimada ainstrução do feito. 3. Inexiste nulidade na sindicância se o sindicado deixou decomparecer a diversos atos processuais não obstante tenha sidoregularmente intimado e nada postulou em sua defesa quanto àprodução da prova testemunhal, tida como imprescindível somente apósconcluído o julgamento com a aplicação da pena de censura e sem queseja comprovado o prejuízo para a sua defesa. 4. Recurso improvido.

TRF-1 - AC 1 RO (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSENCIA DE ADVOGADO. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 5 DO STF. PREJUÍZO QUE CARECE DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A ausência de advogado a acompanhar o servidor durante o processo administrativo não dá azo à nulidade do PAD, conforme inteligência da súmula vinculante 5 do STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição ." Precedentes: MS 10.420/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 25/6/2009; AgRg no Ag 1.315.404/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/9/2010; MS 13.099/DF, Rel.Ministra Laurita Vaz, Terceira seção, REPDJe 22/3/2012, DJe 24/2/2012; RMS 33.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. 2. Argumentos desenvolvidos na defesa de próprio punho que também poderiam ser sustentados em defesa técnica. Oportunidade para o servidor apresentar argumentos em sua defesa que se encontra devidamente comprovada. 3. Não cabe a administração pública - em cumprimento de seu dever administrativo de busca da verdade real em seus procedimentos internos - substituir-se ao servidor no manuseio de seus argumentos de defesa. A ampla defesa e o contraditório realizam-se na oportunização da defesa e no amplo conhecimento das provas e das acusações existentes no PAD. 4. Faltas graves confessadas pelo servidor exonerado, cuja defesa se atém somente aos aspectos formais do processo administrativo. 5. Apelação e remessa obrigatória providas. Sentença reformada. Sem honorários ou custas. Justiça gratuita.

TJ-BA - Apelação APL 00519065119998050001 BA 0051906-51.1999.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. APURAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS EM SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 5 DO STF. CORRELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS TIPIFICADAS E A PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DESACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do cotejo dos fólios, em especial da íntegra da sindicância adunada pelo Estado da Bahia, revela-se que o feito em tela garantiu ao sindicado o devido contraditório e a ampla defesa, não havendo falar em nulidade no particular. Neste espeque, a mero fato de estar desacompanhado de advogado não macula o referido procedimento, na forma da Súmula Vinculante 5 do STF. 2. Ademais, não há falar em violação à razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena, na medida em que prevista na lei que regula a espécie a indigitada cominação para as condutas tipificadas, inclusive a própria reiteração de apenações por falta grave, na forma do art. 123 , V da Lei 3.933 /81, já se perfaria suficiente à exclusão perpetrada pela Administração.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27291 PB 2008/0149249-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE FATOS E CAPITULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 5 DO C. STF. IRREGULARIDADES FORMAIS NO RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta C. Corte entende prescindível a descrição detalhada dos fatos na portaria inaugural do procedimento administrativo. In casu, além do mais, a portaria veio acompanhada dos elementos necessários ao conhecimento do fatos imputados ao acusado. II - O indeferimento motivado de provas no PAD é lícito quando as provas requeridas se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não havendo caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes. III - Ausente o prejuízo, pela falta do advogado em oitiva de testemunhas, não há falar em nulidade no PAD, face à diretriz estabelecida pela Súmula Vinculante 5 do c. STF. Nesse sentido : RMS 13.640/DF , 3ª Seção, de minha relatoria, DJE de 13/02/2009. Na espécie, além do mais, o recorrente teve designado um defensor dativo para o evento. IV - A mera ausência de assinatura do Governador do Estado em relatório final da Comissão Processante não tem o condão de nulificar o procedimento, especialmente por ter sido o relatório encampado in totum no respectivo ato demissório. V - Não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e que não foram objeto de discussão na instância originária, sendo vedada a inovação recursal. Precedentes. Recurso desprovido

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA 20090330 --> DJe 30/03/2009 - 30/3/2009 RECURSO ORDINÁRIO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12457 DF 2006/0272768-1 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULAVINCULANTE 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA PORADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DAPORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesatécnica por advogado no processo administrativo não ofende aConstituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de serefetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez nocurso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outrasduas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestaroutros esclarecimentos que entendesse pertinentes, mas nãocompareceu aos atos designados. Sendo assim, resta claro que aComissão Processante observou todos os ditames legais que norteiam oPAD, oportunizando ao impetrante, durante o curso de todo oprocedimento administrativo, o exercício de sua ampla defesa. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenasquando do indiciamento do servidor, posteriormente à faseinstrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver adescrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária naportaria inaugural do processo disciplinar.Consoante jurisprudência firmada por esta Seção, o excesso de prazopara conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa desua nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.Precedentes. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: de aplicação da Súmula Vinculante 5 do STF e, no mérito, concedem a segurança somente para... 00004 SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ)... PÚBLICOS CIVIS DA SUV(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000005 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL...

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