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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120763043001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA -- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. - Não obstante a competência legal dos peritos do INSS, face às particularidades do caso, não se pode desconsiderar o diagnóstico de profissionais igualmente habilitados e competentes para avaliar a capacidade da Agravada para o trabalho, de modo que a existência de declarações médicas em sentido contrário à do INSS torna verossímeis suas alegações. - Estando presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela, prontuários e laudos médicos que atestem a incapacidade laborativa e o risco de grave lesão à Agravada, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e a Agravada se encontra impossibilitada de trabalhar, a medida há de ser mantida. - Não se pode sobrepor o risco enfrentado pela autarquia ao risco suportado pela Agravada de ficar sem seu benefício, que tem natureza alimentar. - Pairando dúvidas acerca da capacidade laborativa da autora, deve-se interpretá-la em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide. In dubio pro misero. >

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121746481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - RECURSO PROVIDO. - Não obstante a competência legal dos peritos do INSS, face às particularidades do caso, não se pode desconsiderar o diagnóstico de profissionais, igualmente habilitados e competentes, para avaliar a capacidade da agravante para o trabalho, de modo que a existência de declarações médicas em sentido contrário às do INSS torna verossímeis as alegações do agravante. - Pairando dúvidas acerca da capacidade laborativa do autor, deve-se interpretá-la em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide. In dubio pro misero.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120636380001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. - Não obstante a competência legal dos peritos do INSS, face às particularidades do caso, não se pode desconsiderar o diagnóstico de profissionais igualmente habilitados e competentes para avaliar a capacidade da Agravada para o trabalho, de modo que a existência de declarações médicas em sentido contrário à do INSS torna verossímeis suas alegações. - Estando presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela, prontuários e laudos médicos que atestem a incapacidade laborativa e o risco de grave lesão à Agravada, uma vez que o benefício tem caráter alimentar e a Agravada se encontra impossibilitada de trabalhar, a medida há de ser mantida. - Não se pode sobrepor o risco enfrentado pela autarquia ao risco suportado pela Agravada de ficar sem seu benefício, que tem natureza alimentar. - Pairando dúvidas acerca da capacidade laborativa da autora, deve-se interpretá-la em favor do hipossuficiente, a fim de assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível até a solução final da lide. In dubio pro misero. >

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70052089406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo indícios concretos da incapacidade do obreiro em razão das moléstias apresentadas, com base em laudos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051613974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo indícios concretos da incapacidade do obreiro em razão das moléstias apresentadas, com base em laudos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051613974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo indícios concretos da incapacidade do obreiro em razão das moléstias apresentadas, com base em laudos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049543739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo indícios concretos da incapacidade do obreiro em razão das moléstias apresentadas, com base em laudos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051235190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo indícios concretos da incapacidade do obreiro em razão das moléstias apresentadas, com base em laudos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051235190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo indícios concretos da incapacidade do obreiro em razão das moléstias apresentadas, com base em laudos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70049543739 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo indícios concretos da incapacidade do obreiro em razão das moléstias apresentadas, com base em laudos...

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