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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-PE - Agravo AGV 3904654 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Inicialmente, tenho que, quanto à alegação de prescrição do fundo do direito, cumpre ressaltar que, consoante, entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, as ações acidentarias possuem caráter alimentar, o que torna imprescritível o seu direito. Entretanto, é certo que há prescrição das parcelas do período quinquenal anterior à propositura da ação. 2. No mérito, consta na inicial que o autor começou a trabalhar para a Empresa Alteza Comércio Indústria de Alimentos LTDA em 05/09/1994, na função de carregador e que, em 18/08/1995, no desempenho de suas funções o caminhão o qual carregava e descarregava passou por cima do seu pé. Foi emitida CAT, sendo o autor beneficiado com o auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 03/09/1995 e DCB em 04/03/1996. Como não fora mais concedido qualquer benefício ingressou requerendo concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente, este no percentual de 50% mais abono anual. 3. Da literalidade dos autos observa-se que o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente ocorrido no exercício de suas atividades, em decorrência do acidente resultou no Esmagamento do Ante Pé Esquerdo Amputação Traumática do Halux Esquerdo. O INSS reconheceu a ocorrência da doença ocupacional, concedendo um auxílio doença acidentário (espécie 91) no ano de 1995, cessando em 1996.4. Sendo assim, estando estabilizada a doença, não está demonstrada incapacidade permanente e total, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Entretanto houve uma redução parcial e permanente da capacidade do autor para o exercício laboral que habitualmente exercia...

Encontrado em: . APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS...-se como ser razoável a aplicação do principio in dúbio pro misero para conceder-lhe o beneficio

TJ-RS - Apelação Cível AC 188043087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/1988

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE "IN ITINERI". DUVIDA RAZOAVEL DEVE RESOLVER-SE EM PROL DO LESADO. APLICACAO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO". AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENACAO DO IAPAS AO PAGAMENTO DE PECULIO E PENSAO A GENITORA, DEPENDENTE ECONOMICA DO ACIDENTADO SOLTEIRO. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 188043087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 21/09/1988)

Encontrado em: DE 1980 ART-34 ACIDENTE DO TRABALHO. IN-ITINERE. - ATROPELAMENTO. PECULIO. PENSAO. - PROVA. IN-DUBIO-PRO-MISERO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130308102 SC 2013.030810-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ZELADORA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE CALCÁREA NO LADO DIREITO E DEGENERAÇÃO TENDINOSA NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213 /1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARÇO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13257522 PR 1325752-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento, mantendo a sentença, no mais, em sede de reexame necessário, tudo nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE:APELO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA - RELATIVIDADE DA PROVA PERICIAL - INCIDÊNCIA DO PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DO ARTIGO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.325.752-2 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A RESTRIÇÕES AO LABOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DA CONCAUSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO" - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - PARCIAL RAZÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.325.752-2 MONETÁRIA: IPCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA.RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - ALTERAÇÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.Embora não haja nexo direto...

Encontrado em: DA CONCAUSA ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO" ­ FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO... a incapacidade laborativa apresentada. Assim, vislumbro ser o caso de aplicação do princípio do in dubio pro... misero, até porque o INSS não produziu prova convincente em contrário. A este respeito, já

TJ-PE - Agravo AGV 2662222 PE 0005269-55.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: da sua capacidade laborativa. Diante da ocorrência de divergência quanto ao real estado de saúde da paciente, tem-se como razoável a aplicação do principio in dúbio pro misero para conceder-lhe o beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213 /91.4. O auxílio-acidente é o benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86 da Lei 8.213 /91.5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

TJ-PE - Agravo AGV 3074597 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: entre elas e o exercício das atividades realizadas. De tudo o que consta nos autos é razoável concluir que a atividade desenvolvida pela recorrida pode ter ocasionado ou desencadeado as enfermidades por ela apresentadas, uma vez que a natureza do serviço realizado (função de recepcionista) exige esforço de modo repetitivo, podendo acarretar os tipos de enfermidades apresentadas pela autora (LER/DORT). O próprio INSS reconheceu a ocorrência da doença ocupacional, concedendo um auxílio doença acidentário (espécie 91) no ano de 2003, bem como outros benefícios, nos anos de 2005 e 2006. Em janeiro de 2007, a recorrida fora encaminhada pelo INSS ao Centro de Reabilitação - CRP, ocasião em que o médico recomendou a troca da função. Há farta documentação nos autos atestando ser a autora portadora de doença, seqüelas, oriundas da atividade desempenhada, fato este reconhecido pelo próprio INSS ao conceder os benefícios. É fato que o retorno da recorrida ao cargo ocupado somente agravará o quadro clínico já instalado. Às fls. 145/149, consta laudo da perícia judicial que concluiu não se encontrar ela em condição clínica limitante ou incapacitante para o trabalho. Perícia judicial complementar às fls. 180, corroborando a de fls. 145/149. Às fls. 154/157 consta laudo da assistente técnica da autora, concluindo que esta apresenta sequela decorrente de acidente de trabalho, no caso, tendinite no punho e cotovelo, e que desse acidente resultou a perda ou redução da capacidade laborativa. Diante da ocorrência de divergência quanto ao real estado de saúde da paciente, tem-se como razoável a aplicação do principio in dubio pro misero para conceder-lhe o beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213 /91. 4. O auxílio-acidente é o benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86...

Encontrado em: a aplicação do principio in dubio pro misero para conceder-lhe o beneficio do auxílio-acidente na forma... entre laudos, o que deu ensejo a aplicação do princípio do in dubio pro misero, ocasião em que houve... DUBIO PRO MISERO. PRETENSA OFENSA AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO QUE SE NEGA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 187044433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/1987

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A RELACAO DE EMPREGO E O ACIDENTE DO TRABALHO IMPOE-SE AO ACIDENTADO O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. MESMO, POREM, CONFLITANTE FOSSE A PROVA, ADMITIDA DEVE SER A EXISTENCIA DA RELACAO EMPREGATICIA, COM A APLICACAO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO, PRO MISERO". IMPORTANCIA DO LAUDO PERICIAL. EM TRATANDO-SE DE PROVA EMINENTEMENTE TECNICA, AO JULGADOR NAO E DADO AFASTAR-SE DE SUAS CONCLUSOES, A NAO SER HAJA PROVA DE OUTRA NATUREZA QUE DEMONSTRE HAVER ERRO MANIFESTO DO PERITO. E, SE O LAUDO CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO ACIDENTADO, IMPOE-SE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESAO NUMA DAS MAOS, COM AMPUTACAO DE VARIOS DEDOS, TORNANDO O MEMBRO INUTIL PARA QUALQUER ATIVIDADE. LESAO QUE ACARRETA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.NA CONCESSAO DO BENEFICIO ACIDENTARIO, CONSIDERADAS DEVEM SER AS CONDICOES PESSOAIS DO ACIDENTADO, INCLUSIVE GRAU DE ESCOLARIDADE E INSTRUCAO, SUA IDADE E ATIVIDADE QUE DESENVOLVIA AO SOFRER O INFORTUNIO, IMPEDINDO-O, NA PRATICA, DE CONSEGUIR NOVO EMPREGO. ALEATORIA POSSIBILIDADE DO EXERCICIO DE ATIVIDADE MARGINAL NAO RETIRA AO ACIDENTADO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENCA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187044433, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 06/10/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia ACIDENTE DO TRABALHO. - RELACAO DE EMPREGO. IN-DUBIO-PRO-MISERO

TJ-PE - Agravo AGV 3444977 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 , § 1o -A do CPC DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não viola o art. 557 , caput, do CPC a decisão terminativa que dá provimento ao apelo voluntário, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Durante todo o trâmite processual, a parte autora apresentou atestados médicos e exames de imagem, demonstrando a existência de epicondilite lateral, tendinopatia crônica do manguito rotador, com sinais de processo ativo, bilateralmente, leve bursite subacromial, subdeltoidea bilateral, dentre outras. 3. Perícia infortunística concluiu que o periciando não apresenta qualquer perturbação funcional ou moléstia capaz de reduzir direta ou indiretamente o exercício para as atividades habituais. 4. A assistente técnica da parte autora constatou a presença de lesão decorrente de patologias degenerativas que possuem relação com o trabalho e impossibilitam a autora de exercer suas funções laborais (fls. 336/346). 5. É certo que, conforme preconizado pelo art. 436 do CPC , o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há hierarquia entre as provas, portanto, não se podem privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. 6. Em razão do princípio pro misero, havendo contradição entre os laudos periciais, o magistrado deve privilegiar aquele que melhor atenda ao trabalhador, em virtude de sua hipossuficiência. 7. No caso concreto, a perícia judicial constatou a impossibilidade da periciada...

Encontrado em: AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONCAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11... outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. 6. Em razão do princípio pro... misero, havendo contradição entre os laudos periciais, o magistrado deve privilegiar aquele que melhor...

TRF-5 - Apelação Civel AC 401584 PE 0000215-41.2005.4.05.8304 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213 /91.TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA ORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO DO SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte para ser concedida exige, primeiro, a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao falecer e, segundo, a prova da condição de dependente do beneficiário, nos termos do artigo 16 da Lei de Benefícios. 2. Comprovada a condição de segurado especial dos instituidores do benefício, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão da pensão por morte de seus genitores. 3. Considerando que os pais da autora exerceram, durante toda a sua vida em comum, a atividade rural, é dado presumir que, ao mudar o seu domicilio, continuaram a laborar no campo, sobretudo, quando inexistem nos autos provas de que exerceram outra atividade. Aplicação do principio do in dúbio pro misero. 4. Comprovada a condição de segurados especiais dos pais da autora, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão das pensões por morte de seus genitores. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401584 PE 2005.83.04.000215-7 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213 /91.TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA ORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO DO SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte para ser concedida exige, primeiro, a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao falecer e, segundo, a prova da condição de dependente do beneficiário, nos termos do artigo 16 da Lei de Benefícios. 2. Comprovada a condição de segurado especial dos instituidores do benefício, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão da pensão por morte de seus genitores. 3. Considerando que os pais da autora exerceram, durante toda a sua vida em comum, a atividade rural, é dado presumir que, ao mudar o seu domicilio, continuaram a laborar no campo, sobretudo, quando inexistem nos autos provas de que exerceram outra atividade. Aplicação do principio do in dúbio pro misero. 4. Comprovada a condição de segurados especiais dos pais da autora, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão das pensões por morte de seus genitores. 5. Apelação provida.

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