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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-PE - Agravo AGV 3904654 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Inicialmente, tenho que, quanto à alegação de prescrição do fundo do direito, cumpre ressaltar que, consoante, entendimento jurisprudencial consolidado neste TJPE, as ações acidentarias possuem caráter alimentar, o que torna imprescritível o seu direito. Entretanto, é certo que há prescrição das parcelas do período quinquenal anterior à propositura da ação. 2. No mérito, consta na inicial que o autor começou a trabalhar para a Empresa Alteza Comércio Indústria de Alimentos LTDA em 05/09/1994, na função de carregador e que, em 18/08/1995, no desempenho de suas funções o caminhão o qual carregava e descarregava passou por cima do seu pé. Foi emitida CAT, sendo o autor beneficiado com o auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 03/09/1995 e DCB em 04/03/1996. Como não fora mais concedido qualquer benefício ingressou requerendo concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente, este no percentual de 50% mais abono anual. 3. Da literalidade dos autos observa-se que o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente ocorrido no exercício de suas atividades, em decorrência do acidente resultou no Esmagamento do Ante Pé Esquerdo Amputação Traumática do Halux Esquerdo. O INSS reconheceu a ocorrência da doença ocupacional, concedendo um auxílio doença acidentário (espécie 91) no ano de 1995, cessando em 1996.4. Sendo assim, estando estabilizada a doença, não está demonstrada incapacidade permanente e total, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez. Entretanto houve uma redução parcial e permanente da capacidade do autor para o exercício laboral que habitualmente exercia...

Encontrado em: . APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS...-se como ser razoável a aplicação do principio in dúbio pro misero para conceder-lhe o beneficio

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130308102 SC 2013.030810-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ZELADORA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE CALCÁREA NO LADO DIREITO E DEGENERAÇÃO TENDINOSA NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213 /1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARÇO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13257522 PR 1325752-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento, mantendo a sentença, no mais, em sede de reexame necessário, tudo nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE:APELO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA - RELATIVIDADE DA PROVA PERICIAL - INCIDÊNCIA DO PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DO ARTIGO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.325.752-2 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A RESTRIÇÕES AO LABOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NEXO DE CAUSALIDADE - TEORIA DA CONCAUSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO" - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - PARCIAL RAZÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM RELAÇÃO À EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" - NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 APENAS AOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE A SER ADOTADO PARA A CORREÇÃO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.325.752-2 MONETÁRIA: IPCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA.RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - ALTERAÇÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.Embora não haja nexo direto...

Encontrado em: DA CONCAUSA ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO" ­ FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO... a incapacidade laborativa apresentada. Assim, vislumbro ser o caso de aplicação do princípio do in dubio pro... misero, até porque o INSS não produziu prova convincente em contrário. A este respeito, já

TJ-PE - Agravo AGV 2662222 PE 0005269-55.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: da sua capacidade laborativa. Diante da ocorrência de divergência quanto ao real estado de saúde da paciente, tem-se como razoável a aplicação do principio in dúbio pro misero para conceder-lhe o beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213 /91.4. O auxílio-acidente é o benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86 da Lei 8.213 /91.5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 187044433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/1987

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A RELACAO DE EMPREGO E O ACIDENTE DO TRABALHO IMPOE-SE AO ACIDENTADO O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. MESMO, POREM, CONFLITANTE FOSSE A PROVA, ADMITIDA DEVE SER A EXISTENCIA DA RELACAO EMPREGATICIA, COM A APLICACAO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO, PRO MISERO". IMPORTANCIA DO LAUDO PERICIAL. EM TRATANDO-SE DE PROVA EMINENTEMENTE TECNICA, AO JULGADOR NAO E DADO AFASTAR-SE DE SUAS CONCLUSOES, A NAO SER HAJA PROVA DE OUTRA NATUREZA QUE DEMONSTRE HAVER ERRO MANIFESTO DO PERITO. E, SE O LAUDO CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO ACIDENTADO, IMPOE-SE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESAO NUMA DAS MAOS, COM AMPUTACAO DE VARIOS DEDOS, TORNANDO O MEMBRO INUTIL PARA QUALQUER ATIVIDADE. LESAO QUE ACARRETA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.NA CONCESSAO DO BENEFICIO ACIDENTARIO, CONSIDERADAS DEVEM SER AS CONDICOES PESSOAIS DO ACIDENTADO, INCLUSIVE GRAU DE ESCOLARIDADE E INSTRUCAO, SUA IDADE E ATIVIDADE QUE DESENVOLVIA AO SOFRER O INFORTUNIO, IMPEDINDO-O, NA PRATICA, DE CONSEGUIR NOVO EMPREGO. ALEATORIA POSSIBILIDADE DO EXERCICIO DE ATIVIDADE MARGINAL NAO RETIRA AO ACIDENTADO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENCA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187044433, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 06/10/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia ACIDENTE DO TRABALHO. - RELACAO DE EMPREGO. IN-DUBIO-PRO-MISERO

TRF-5 - Apelação Civel AC 401584 PE 0000215-41.2005.4.05.8304 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213 /91.TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA ORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO DO SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte para ser concedida exige, primeiro, a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao falecer e, segundo, a prova da condição de dependente do beneficiário, nos termos do artigo 16 da Lei de Benefícios. 2. Comprovada a condição de segurado especial dos instituidores do benefício, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão da pensão por morte de seus genitores. 3. Considerando que os pais da autora exerceram, durante toda a sua vida em comum, a atividade rural, é dado presumir que, ao mudar o seu domicilio, continuaram a laborar no campo, sobretudo, quando inexistem nos autos provas de que exerceram outra atividade. Aplicação do principio do in dúbio pro misero. 4. Comprovada a condição de segurados especiais dos pais da autora, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão das pensões por morte de seus genitores. 5. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 102641 SP 94.03.102641-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONCUBINA. PRESUNÇÃO DE DEPENDENCIA : CURADORA NATA. PROLE EM COMUM. TERMO "A QUO". VALOR DO BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS. CUSTAS. I - FARTAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS A RELAÇÃO CONCUBINARIA ENTRE A AUTORA E O "DE CUJUS", TANTO QUE EXISTENTE PROLE EM COMUM E CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA NATA, E DE SE DEFERIR O BENEFICIO EM TELA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDENCIA E APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO-MISERO". II - O BENEFICIO RETROAGIRA A DATA DA CITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTE A INEXISTENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. III - BENEFICIO CONCEDIDO A ORDEM DE 01 (HUM) SALÁRIO MINIMO, ANTE A AUTO-APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 201 DE NOSSA CARTA MAGNA /88. SUMULA N. 08 DESTA EGREGIA CORTE. IV - VERBA HONORARIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATORIO, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA. V - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS LEIS N. 6.899 /81, 8.213 /91 E LEGISLAÇÃO SUCEDANEA. VI - ISENTA A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE SER A AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VIII - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: , APLICAÇÃO IMEDIATA, AUTARQUIA, ISENÇÃO, CUSTAS, AUTOR, GRATUITA. APELAÇÃO CIVEL AC 102641 SP 94

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13664287 PR 1366428-7 (Acórdão)

Data de publicação: 29/06/2015

Decisão: de aplicação do princípio do in dubio pro misero, até porque o INSS não produziu prova convincente... DUBIO PRO MISERO” – ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL... Necessário nº 1.366.428-7 NEXO DE CAUSALIDADE – TEORIA DA CONCAUSA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN...

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