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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130308102 SC 2013.030810-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ZELADORA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE CALCÁREA NO LADO DIREITO E DEGENERAÇÃO TENDINOSA NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213 /1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARÇO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 188043087 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/1988

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE "IN ITINERI". DUVIDA RAZOAVEL DEVE RESOLVER-SE EM PROL DO LESADO. APLICACAO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO MISERO". AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENACAO DO IAPAS AO PAGAMENTO DE PECULIO E PENSAO A GENITORA, DEPENDENTE ECONOMICA DO ACIDENTADO SOLTEIRO. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 188043087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Élvio Schuch Pinto, Julgado em 21/09/1988)

Encontrado em: DE 1980 ART-34 ACIDENTE DO TRABALHO. IN-ITINERE. - ATROPELAMENTO. PECULIO. PENSAO. - PROVA. IN-DUBIO-PRO-MISERO

TJ-PE - Agravo AGV 2662222 PE 0005269-55.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE. DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRETENSA OFENSA AO ART. 557 DO CPC . INOCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. POR UNANIMIDADE. 1. Consta na inicial que o autor trabalhava na Cia. Ferroviária do Nordeste, exercendo a função de auxiliar de maquinista e que, no dia 08/04/2003, ao descer de uma locomotiva, sofreu acidente de trabalho. Diante do fato, precisou operar o joelho direito por três vezes, recebendo parafusos e chips cirúrgicos nas metáfises do fêmur e tíbia. Afirmou que houve redução da sua capacidade laborativa, motivo pelo qual ingressou em juízo requerendo concessão de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinqüenta por cento) mais abono anual.. 2. Alega o agravante que a decisão recorrida afrontou o disposto no art. 557 , do CPC . Não merece prosperar tal argumento. Nos presentes autos, aconteceu divergência entre laudos, o que deu ensejo a aplicação do princípio do in dúbio pro misero, ocasião em que houve a transcrição de julgados deste egrégio tribunal neste sentido. Como ficou configurada a redução da capacidade laborativa, foram acrescidos ao corpo da terminativa impugnada, julgados do TJPE e do STJ na direção da concessão do auxílio-acidente. A juntada dos julgados acima descritos, teve o condão de dar azo à aplicação da norma contida no caput, do art. 557 , do CPC , motivo pelo qual foi proferida decisão monocrática3-Do conjunto probatório acostado aos autos, restou provada a ocorrência da redução da capacidade profissional do recorrido, não obstante concluir o perito oficial, às fls. 65 /66, que o mesmo encontra-se apto para o trabalho. Consta nos autos o laudo de fls. 73, reconhecendo o nexo de causalidade e que o autor, embora possa desempenhar as mesma funções, carece de maior esforço, o que claramente denota ter havido redução da sua capacidade laborativa. Diante da ocorrência de divergência quanto ao real estado de saúde da paciente, tem-se como razoável a aplicação do principio in dúbio pro misero para conceder-lhe o beneficio do auxílio-acidente na forma da Lei nº 8.213 /91.4. O auxílio-acidente é o benefício de pagamento mensal e sucessivo devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme reza o art. 86 da Lei 8.213 /91.5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso....

TJ-RS - Apelação Cível AC 187044433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/1987

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A RELACAO DE EMPREGO E O ACIDENTE DO TRABALHO IMPOE-SE AO ACIDENTADO O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. MESMO, POREM, CONFLITANTE FOSSE A PROVA, ADMITIDA DEVE SER A EXISTENCIA DA RELACAO EMPREGATICIA, COM A APLICACAO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO, PRO MISERO". IMPORTANCIA DO LAUDO PERICIAL. EM TRATANDO-SE DE PROVA EMINENTEMENTE TECNICA, AO JULGADOR NAO E DADO AFASTAR-SE DE SUAS CONCLUSOES, A NAO SER HAJA PROVA DE OUTRA NATUREZA QUE DEMONSTRE HAVER ERRO MANIFESTO DO PERITO. E, SE O LAUDO CONCLUI PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO ACIDENTADO, IMPOE-SE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESAO NUMA DAS MAOS, COM AMPUTACAO DE VARIOS DEDOS, TORNANDO O MEMBRO INUTIL PARA QUALQUER ATIVIDADE. LESAO QUE ACARRETA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.NA CONCESSAO DO BENEFICIO ACIDENTARIO, CONSIDERADAS DEVEM SER AS CONDICOES PESSOAIS DO ACIDENTADO, INCLUSIVE GRAU DE ESCOLARIDADE E INSTRUCAO, SUA IDADE E ATIVIDADE QUE DESENVOLVIA AO SOFRER O INFORTUNIO, IMPEDINDO-O, NA PRATICA, DE CONSEGUIR NOVO EMPREGO. ALEATORIA POSSIBILIDADE DO EXERCICIO DE ATIVIDADE MARGINAL NAO RETIRA AO ACIDENTADO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENCA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187044433, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 06/10/1987)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia ACIDENTE DO TRABALHO. - RELACAO DE EMPREGO. IN-DUBIO-PRO-MISERO

TJ-PE - Agravo AGV 3425145 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E § 1o -A do CPC DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não viola o art. 557, caput, do CPC a decisão terminativa que dá provimento parcial ao apelo voluntário, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Durante a instrução probatória, o demandante acostou documentação referente a exames de ressonância magnética, ultrassonografia e atestados médicos, comprovando ser portadora de tendinopatia calcária supraespinhal à direita, tendinopatia supraespinhal bilateral, mínimo espessamento das bursas subdeltoideanas, subacromiais e irregularidade na superfície óssea epifisária proximal umeral e acromial bilateral. 3. O perito judicial afirmou que o exame físico realizado não demonstrou perda da função incompatível com a sua atividade laboral habitual, assim, pode a trabalhadora exercer a mesma função, desde que obedecidas às normas ergonômicas (fls. 154/157). 4. Laudo do assistente pericial da parte autora concluiu que a lesão acometida é de ordem permanente, pois as alterações articulares são de tal magnitude que repercutem de forma grave e irreversível nas funções dos membros superiores, impedindo o exercício da antiga função (fls.218/219). 5. O Procurador de Justiça atuante no presente feito constatou contradições no laudo do perito oficial, uma vez que, ao mesmo tempo em que reconheceu a "rotura parcial do tendão do manguito rotador direito" e que "as atividades de sobrecarga funcional podem desencadear processos inflamatórios que podem lesionar a estrutura histológica dos tendões e articulações" disse que o "processo é passível de cicatrização, determinando incapacidade apenas de natureza temporária". Logo, o perito judicial mencionou a incapacidade temporária, afirmou a possibilidade de ela lesionar a estrutura dos tendões e articulações, entretanto, concluiu que no caso concreto há total capacidade laborativa. 6. É certo que, conforme preconizado pelo art. 436 do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há hierarquia entre as provas, portanto, não se podem privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. 7. Em razão do princípio pro misero, havendo contradição entre os laudos periciais, o magistrado deve privilegiar aquele que melhor atenda ao trabalhador, em virtude de sua hipossuficiência. 8. No caso concreto, a perícia judicial não se encontra em consonância com as demais provas produzidas nos autos, no tocante à afirmação de que as lesões não acarretam a diminuição na capacidade laborativa. 9. Ressalto o entendimento firmado no Recurso Especial nº. 1.205.946/SP, submetido ao procedimento do Recurso Repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC, que definiu a aplicação imediata da Lei nº. 11.960/2006 aos processos em andamento sem, contudo, retroagir a fase anterior à sua vigência, devendo, no período anterior, os acessórios (juros e correção) seguirem os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10. O Supremo Tribunal Federal declarou a Inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, por meio da ADIn 4357/DF, a fim impedir a aplicação dos índices de caderneta da poupança (TR) para corrigir monetariamente o crédito. 11. Sendo assim, o critério de juros de mora são os da caderneta de poupança e a correção monetária segue a tabela Não -Expurgada do ENCOGE para Débitos em Geral. Esta planilha aplica a evolução dos índices inflacionários, realizando a correção da moeda na forma da legislação. 12. Agravo improvido....

Encontrado em: AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRINCIPIO IN DUBIO PRO MISERO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 PARA... outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. 7. Em razão do princípio pro misero, havendo... do CPC, que definiu a aplicação imediata da Lei nº. 11.960/2006 aos processos em andamento

TRF-5 - Apelação Civel AC 401584 PE 0000215-41.2005.4.05.8304 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213 /91.TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA ORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO DO SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte para ser concedida exige, primeiro, a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao falecer e, segundo, a prova da condição de dependente do beneficiário, nos termos do artigo 16 da Lei de Benefícios. 2. Comprovada a condição de segurado especial dos instituidores do benefício, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão da pensão por morte de seus genitores. 3. Considerando que os pais da autora exerceram, durante toda a sua vida em comum, a atividade rural, é dado presumir que, ao mudar o seu domicilio, continuaram a laborar no campo, sobretudo, quando inexistem nos autos provas de que exerceram outra atividade. Aplicação do principio do in dúbio pro misero. 4. Comprovada a condição de segurados especiais dos pais da autora, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão das pensões por morte de seus genitores. 5. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 401584 PE 2005.83.04.000215-7 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213 /91.TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PELA PROVA ORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICILIO DO SEGURADO. PERDA DA QUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte para ser concedida exige, primeiro, a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao falecer e, segundo, a prova da condição de dependente do beneficiário, nos termos do artigo 16 da Lei de Benefícios. 2. Comprovada a condição de segurado especial dos instituidores do benefício, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão da pensão por morte de seus genitores. 3. Considerando que os pais da autora exerceram, durante toda a sua vida em comum, a atividade rural, é dado presumir que, ao mudar o seu domicilio, continuaram a laborar no campo, sobretudo, quando inexistem nos autos provas de que exerceram outra atividade. Aplicação do principio do in dúbio pro misero. 4. Comprovada a condição de segurados especiais dos pais da autora, na data do óbito, tem-se que a apelante possui o direito à concessão das pensões por morte de seus genitores. 5. Apelação provida.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120560826 SC 2012.056082-6 (Acórdão)

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: época, com a aplicação do principio do in dubio pro misero , esta se resolve em favor do obreiro.... DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. ÔNUS SUCUMBENCIAL... de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 102641 SP 94.03.102641-3 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONCUBINA. PRESUNÇÃO DE DEPENDENCIA : CURADORA NATA. PROLE EM COMUM. TERMO "A QUO". VALOR DO BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS. CUSTAS. I - FARTAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS A RELAÇÃO CONCUBINARIA ENTRE A AUTORA E O "DE CUJUS", TANTO QUE EXISTENTE PROLE EM COMUM E CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA NATA, E DE SE DEFERIR O BENEFICIO EM TELA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDENCIA E APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO-MISERO". II - O BENEFICIO RETROAGIRA A DATA DA CITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTE A INEXISTENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. III - BENEFICIO CONCEDIDO A ORDEM DE 01 (HUM) SALÁRIO MINIMO, ANTE A AUTO-APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 201 DE NOSSA CARTA MAGNA /88. SUMULA N. 08 DESTA EGREGIA CORTE. IV - VERBA HONORARIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATORIO, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA. V - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS LEIS N. 6.899 /81, 8.213 /91 E LEGISLAÇÃO SUCEDANEA. VI - ISENTA A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE SER A AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VIII - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: , APLICAÇÃO IMEDIATA, AUTARQUIA, ISENÇÃO, CUSTAS, AUTOR, GRATUITA. APELAÇÃO CIVEL AC 102641 SP 94.03.102641-3 (TRF-3) JUIZ ROBERTO HADDAD

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 102641 SP 94.03.102641-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/12/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONCUBINA. PRESUNÇÃO DE DEPENDENCIA : CURADORA NATA. PROLE EM COMUM. TERMO "A QUO". VALOR DO BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS. CUSTAS. I - FARTAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS A RELAÇÃO CONCUBINARIA ENTRE A AUTORA E O "DE CUJUS", TANTO QUE EXISTENTE PROLE EM COMUM E CONSTITUIÇÃO DE CURADORIA NATA, E DE SE DEFERIR O BENEFICIO EM TELA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDENCIA E APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO-MISERO". II - O BENEFICIO RETROAGIRA A DATA DA CITAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTE A INEXISTENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. III - BENEFICIO CONCEDIDO A ORDEM DE 01 (HUM) SALÁRIO MINIMO, ANTE A AUTO-APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 201 DE NOSSA CARTA MAGNA /88. SUMULA N. 08 DESTA EGREGIA CORTE. IV - VERBA HONORARIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O MONTANTE CONDENATORIO, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA. V - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS LEIS N. 6.899 /81, 8.213 /91 E LEGISLAÇÃO SUCEDANEA. VI - ISENTA A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE SER A AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VIII - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: . BENEFICIO, RETROATIVIDADE, DATA, CITAÇÃO, (INSS), CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO IMEDIATA

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