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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 158804 RJ 2007.02.01.012021-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/08/2008

Ementa: Processual Civil –Agravo de Instrumento – Fixação de pena de prisão em caso de descumprimento de ordem judicial – Aplicação dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil . 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou o cumprimento do julgado sob pena de prisão. 2. No juízo cível, a conseqüência para o descumprimento injustificado de obrigação de fazer, prevista pela lei, é a cominação de multa. 3. O artigo 600 do CPC considera que o executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais pratica ato atentatório à dignidade da Justiça, para o qual é cominada a penalidade processual de multa de que trata o art. 601 do CPC . 4. Agravo de Instrumento provido para afastar a determinação de pena de prisão

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1181081002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de verba honorária sucumbencial. Ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado. Configuração. Aplicação dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil . Multa cominatória (astreinte). Cabimento. Não incidência, ante o cumprimento tempestivo da obrigação. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1181081002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: Agravo de instrumento. Execução de verba honorária sucumbencial. Ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado. Configuração. Aplicação dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil . Multa cominatória (astreinte). Cabimento. Não incidência, ante o cumprimento tempestivo da obrigação. Recurso improvido. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 977935 RS 2007/0268115-3 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – ARTIGOS 600 E 601 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – ARTIGO 475-L, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70054611694 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054611694, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054163209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600 , INC. II DO CPC . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054163209, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/04/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7555204720015155555 755520-47.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A multa contra a qual se insurge o recorrente tem previsão no artigo 601 do Código de Processo Civil , em decorrência da configuração das hipóteses previstas no artigo 600 do mesmo Código. Assim, eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais somente se daria de forma indireta ou reflexa, tendo em vista a necessidade de, antes, declarar-se ofendido o mencionado dispositivo infraconstitucional, por má-aplicação. Incidência do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST. Não conheço do recurso. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E IRREGULARIDADE DA PENHORA. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do artigos 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST, já que não indicado dispositivo constitucional como vulnerado, no particular. Não conheço do recurso. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A homologação dos cálculos, à fl. 1.692, encontra-se fundamentada, embora de forma sucinta. Ademais, não ficou caracterizado prejuízo ao reclamado, que posteriormente se utilizou dos embargos à execução para discutir o que entendia incorreto. Não conheço do recurso. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. REFLEXOS NOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 1988. COISA JULGADA. Não tendo a sentença sido reformada quanto aos reflexos do reajuste deferido nos meses de junho, julho e agosto de 1988, a sua inclusão nos cálculos da liquidação não ofende a coisa julgada. Não conheço do recurso. INCLUSÃO DOS APOSENTADOS NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. O Juízo de primeiro grau, na fase de conhecimento, julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista para deferir aos substituídos, indistintamente, os reajustes salariais postulados. No rol dos substituídos, encontram-se os aposentados (fl. 18), não sendo cabível sua exclusão, em fase de execução. Recurso de revista não conhecido....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 478 478/1991-121-04-40.8 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Decisão: a aplicação dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil , com multa de 20% (vinte por cento). O Juízo... no pagamento do caso em apreço, atrai, sim, as disposições contidas nos artigos 600 e 601... , do Código de Processo Civil . Além disso, não restou comprovado, pela agravada, motivo de força maior...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2962149 PR 0296214-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONDUTAS REPROVÁVEIS DA EXECUTADA- APLICAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 600 E 601 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Evidenciada a prática de condutas reprováveis pela executada no curso do processo executivo, correta a aplicação da multa prevista no artigo 601 , do Código de Processo Civil . 2. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: . 16ª Câmara Cível CPC art. 600 CPC art. 601 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 2962149 PR 0296214-9 (TJ-PR) Guilherme Luiz Gomes

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2962149 PR Agravo de Instrumento 0296214-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONDUTAS REPROVÁVEIS DA EXECUTADA- APLICAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 600 E 601 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Evidenciada a prática de condutas reprováveis pela executada no curso do processo executivo, correta a aplicação da multa prevista no artigo 601 , do Código de Processo Civil . 2. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: . 16ª Câmara Cível 07/10/2005 DJ: 6970 - 7/10/2005 CPC art. 600 CPC art. 601 VIDE EMENTA. Agravo

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