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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010059152 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONSUNÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. 2 – Não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que os delitos perpetrados decorreram de desígnos autônomos. 3 - Aplicação da pena em consonância com o sistema trifásico. Manutenção da pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) mês de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para os delitos de Porte Ilegal de Arma de Fogo e Maus-Tratos em animais doméstico, respectivamente. 4 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010052133 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇAO DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇAO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. Não tem direito de apelar em liberdade o Acusado que respondeu a toda instrução processual preso, bem como o fato de ter sido devidamente fundamentado a manutenção de sua prisão. 2. Mérito. Restou devidamento comprovados a autoria e a materialidade do delito de Roubo, não havendo que se falar em ausência de provas para a condenação. 3. Absolvição com relação ao delito de formação de quadrilha ou bando, por não restar devidamente comprovado um de seus elementos, qual seja, a estabilidade e permanência da associação criminosa. 4. Aplicação da pena em consonância com o sistema trifásico. Manutenção da pena de 07 (sete) anos de reclusão para o delito de Roubo, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200800010024430 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AFASTADO. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE FARIA JUS O APELANTE EM FACE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Pedido de Absolvição. Autoria e Materialidade demonstradas nos autos, corroborada pela confissão do acusado. Manutenção da Condenação. 2 - Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 3 – Pedido de Aplicação de Pena Alternativa. Circunstâncias do art. 59 desfavoráveis. Inaplicabilidade de substituição da pena. 4- Pedido de Alteração do Regime Prisional. Regime inicial semi-aberto. Regime mais gravoso do que aquele a que o sentenciado teria direito em face da pena aplicada. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 719 do STF. Imposição do Regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , “c”, do Código Penal . 5- Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010037193 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO. REJEITADA A ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇAO DA PENA AFASTADO. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros, sendo cediço que, na maioria das vezes, tais crimes não deixam vestígios. 2. Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios dos autos, tais como a prova testemunhal. Alegação de insuficiência de provas rejeitada. 3. Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6086491 PR 0608649-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5243398 PR 0524339-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA (DOIS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A E C, MEDIANTE A REGRA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS CRIMES, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade indireta e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida. 2. A pretensão subsidiária da defesa, de redução da pena, não merece acolhida, eis que devidamente observados os critérios e as categorias do sistema trifásico de aplicação da pena previstos no art. 68 do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6028048 PR 0602804-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A C/C ARTIGO 14 , INCISO II TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI- ABERTO. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /2007. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO ALTERADO O REGIME PRISIONAL. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade indireta e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6307708 PR 0630770-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. AFASTAMENTO. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal se não a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Assim, se o relato dos fatos por vítima menor é seguro, coerente e harmônico, com o conjunto dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a teimosia e isolada inadmissão de responsabilidade do réu". (TJSP - AC - Rel. Luiz Betanho - RT 671/305)."Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso preventivamente ao longo do processo, pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório. Ordem denegada." (HC nº 22.825/MG, rel. Min. Felix Fischer, j. em 21.11.2002, DJ 17.02.2003, p. 313)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5640179 PR 0564017-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO TENTADO - ART. 213 C/C ART. 224 , ALÍNEA 'A', NAS CONDIÇÕES DO ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS -PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - PENA-BASE - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - SISTEMA TRIFÁSICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE APLICAÇÃO DA PENA - ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO ANTES DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO JÁ QUE MAIS BENÉFICO AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes nos autos. 2. "A conduta social do agente deve ser sopesada em relação à sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado" (STJ - 6ª Turma, HC 107.795-RS, Rel. Min. OG Fernandes, Rel. p/ acórdão Min. Jane Silva (Desª. Conv. Do TJMG), j. 16/12/2008). 3. Não se vislumbra nos autos elementos capazes de embasar a tese de que o ora apelante teria personalidade voltada à prática de delitos, posto que é primário e embora possua antecedentes criminais, milita em seu favor o princípio da presunção de inocência, de modo que não se afigura possível perceber desvios de caráter que o desabonem, ainda mais, quando não existe um laudo psicológico ou psiquiátrico sobre a sua personalidade. 4. "As causas de aumento e de diminuição devem atuar em momentos sucessivos, a compensação pura e simples, por iguais os índices de exasperação e de redução, revela-se prejudicial ao réu, porque deve operar por último, sobre quantitativo maior, a causa de diminuição" (RT 671/371)....

TJ-AP - APELACAO CRIMINAL ACR 269507 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO – PRECLUSÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ – INEXISTÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – RELEVÂNCIA – QUANTUM PENAL – SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1) Se ao ensejo da defesa prévia, durante as 4 audiências de instrução realizadas no curso d (quatro) o processo e nas alegações finais a defesa nada requereu com relação à realização de exame toxicológico no apelante, vindo a suscitar a necessidade de tal perícia apenas em grau de recurso, seu direito encontra-se fulminado pelo instituto da preclusão. 2) No processo penal, dadas as suas peculiaridades, não vigora o princípio da identidade física do juiz. 3) Os depoimentos de policiais, harmonizados com as demais provas, devem ser valorados com credibilidade, não tendo, pois, que se falar em fragilidade probatória para prolação do decreto condenatório. 4) A fixação da pena-base é realizada de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , podendo ser fixada em um patamar acima do mínimo legal e bem abaixo do máximo, observando-se a censurabilidade do delito. 5) Apelo não provido.

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