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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010059152 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONSUNÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. 2 – Não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que os delitos perpetrados decorreram de desígnos autônomos. 3 - Aplicação da pena em consonância com o sistema trifásico. Manutenção da pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) mês de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para os delitos de Porte Ilegal de Arma de Fogo e Maus-Tratos em animais doméstico, respectivamente. 4 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010052133 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇAO DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇAO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. Não tem direito de apelar em liberdade o Acusado que respondeu a toda instrução processual preso, bem como o fato de ter sido devidamente fundamentado a manutenção de sua prisão. 2. Mérito. Restou devidamento comprovados a autoria e a materialidade do delito de Roubo, não havendo que se falar em ausência de provas para a condenação. 3. Absolvição com relação ao delito de formação de quadrilha ou bando, por não restar devidamente comprovado um de seus elementos, qual seja, a estabilidade e permanência da associação criminosa. 4. Aplicação da pena em consonância com o sistema trifásico. Manutenção da pena de 07 (sete) anos de reclusão para o delito de Roubo, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200800010024430 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AFASTADO. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE FARIA JUS O APELANTE EM FACE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Pedido de Absolvição. Autoria e Materialidade demonstradas nos autos, corroborada pela confissão do acusado. Manutenção da Condenação. 2 - Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 3 – Pedido de Aplicação de Pena Alternativa. Circunstâncias do art. 59 desfavoráveis. Inaplicabilidade de substituição da pena. 4- Pedido de Alteração do Regime Prisional. Regime inicial semi-aberto. Regime mais gravoso do que aquele a que o sentenciado teria direito em face da pena aplicada. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 719 do STF. Imposição do Regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , “c”, do Código Penal . 5- Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010037193 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO. REJEITADA A ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇAO DA PENA AFASTADO. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros, sendo cediço que, na maioria das vezes, tais crimes não deixam vestígios. 2. Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios dos autos, tais como a prova testemunhal. Alegação de insuficiência de provas rejeitada. 3. Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00011997420118180073 PI 201200010024006 (TJ-PI)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: nas diversas fotografias e filmagens constantes nos DVDs acostados à fl.17, cujo conteúdo expressa cenas pornográficas e também de sexo, envolvendo adolescente, ao tempo em que a autoria está evidenciada no depoimento da vítima e na confissão do acusado. 5. Crime previsto no artigo 241 do ECA . A materialidade e autoria do crime está comprovada no armazenamento dos vídeos e fotografias no cartão de memória, de propriedade do réu, contendo cenas de sexo explícito e pornográfica, envolvendo menor. 6. A alegação de erro de tipo do crime de estupro resta rechaçada diante da constatação de que o tipo penal de estupro de vulnerável protege a liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. Materialidade e autoria comprovadas. 7. É incabível a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 226 , II , do Código Penal , posto que inconteste que o acusado é padrasto da vítima. 8. Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 9. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: ao Apelante, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 2ª Câmara Especializada

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000322620058180075 PI 201300010082680 (TJ-PI)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121 , § 1ª DO CP . DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRIMADOS DO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTATADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. CONFISSÃO RESTOU AGREGADA À TENTATIVA DE UMA EXCULPANTE. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PROVOCAÇÃO INJUSTA PARTIU DE UMA PESSOA IDOSA E EMBRIAGADA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. CORRETA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. BOA CONDUTA SOCIAL. NÃO REINCIDENTE E PENA DEFINITIVA NO INTERVALO DE 04 À 08 ANOS. SITUAÇÃO DO RÉU CONDIZENTE AO CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 2. Considerando que a injusta provocação da vítima foi oriunda de um idoso e, também, no estado de embriaguez, restou imprescindível diminuir a pena no seu patamar máximo. 3.Pedido de alteração do regime prisional provido. O regime inicialmente fechado não se encontra em harmonia com o quantum de pena corretamente aplicada, além de que o Apelante é primário e possuidor de bons antecedentes, devendo, portanto, o réu cumprir, inicialmente a pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , “b”, do Código Penal . 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6086491 PR 0608649-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5243398 PR 0524339-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA (DOIS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A E C, MEDIANTE A REGRA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS CRIMES, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade indireta e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida. 2. A pretensão subsidiária da defesa, de redução da pena, não merece acolhida, eis que devidamente observados os critérios e as categorias do sistema trifásico de aplicação da pena previstos no art. 68 do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6028048 PR 0602804-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A C/C ARTIGO 14 , INCISO II TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI- ABERTO. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /2007. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO ALTERADO O REGIME PRISIONAL. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade indireta e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6307708 PR 0630770-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. AFASTAMENTO. RÉU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal se não a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Assim, se o relato dos fatos por vítima menor é seguro, coerente e harmônico, com o conjunto dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a teimosia e isolada inadmissão de responsabilidade do réu". (TJSP - AC - Rel. Luiz Betanho - RT 671/305)."Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso preventivamente ao longo do processo, pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório. Ordem denegada." (HC nº 22.825/MG, rel. Min. Felix Fischer, j. em 21.11.2002, DJ 17.02.2003, p. 313)

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