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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010059152 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONSUNÇAO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. 2 – Não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que os delitos perpetrados decorreram de desígnos autônomos. 3 - Aplicação da pena em consonância com o sistema trifásico. Manutenção da pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) mês de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção para os delitos de Porte Ilegal de Arma de Fogo e Maus-Tratos em animais doméstico, respectivamente. 4 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010052133 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇAO DE QUADRILHA OU BANDO. PRELIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇAO DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. ALEGAÇAO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. Não tem direito de apelar em liberdade o Acusado que respondeu a toda instrução processual preso, bem como o fato de ter sido devidamente fundamentado a manutenção de sua prisão. 2. Mérito. Restou devidamento comprovados a autoria e a materialidade do delito de Roubo, não havendo que se falar em ausência de provas para a condenação. 3. Absolvição com relação ao delito de formação de quadrilha ou bando, por não restar devidamente comprovado um de seus elementos, qual seja, a estabilidade e permanência da associação criminosa. 4. Aplicação da pena em consonância com o sistema trifásico. Manutenção da pena de 07 (sete) anos de reclusão para o delito de Roubo, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200800010024430 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AFASTADO. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE FARIA JUS O APELANTE EM FACE DA PENA APLICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Pedido de Absolvição. Autoria e Materialidade demonstradas nos autos, corroborada pela confissão do acusado. Manutenção da Condenação. 2 - Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 3 – Pedido de Aplicação de Pena Alternativa. Circunstâncias do art. 59 desfavoráveis. Inaplicabilidade de substituição da pena. 4- Pedido de Alteração do Regime Prisional. Regime inicial semi-aberto. Regime mais gravoso do que aquele a que o sentenciado teria direito em face da pena aplicada. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 719 do STF. Imposição do Regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , “c”, do Código Penal . 5- Recurso Conhecido e Parcialmente Provido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010037193 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO. REJEITADA A ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇAO DA PENA AFASTADO. DOSIMETRIA EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros, sendo cediço que, na maioria das vezes, tais crimes não deixam vestígios. 2. Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios dos autos, tais como a prova testemunhal. Alegação de insuficiência de provas rejeitada. 3. Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00011997420118180073 PI 201200010024006 (TJ-PI)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: nas diversas fotografias e filmagens constantes nos DVDs acostados à fl.17, cujo conteúdo expressa cenas pornográficas e também de sexo, envolvendo adolescente, ao tempo em que a autoria está evidenciada no depoimento da vítima e na confissão do acusado. 5. Crime previsto no artigo 241 do ECA . A materialidade e autoria do crime está comprovada no armazenamento dos vídeos e fotografias no cartão de memória, de propriedade do réu, contendo cenas de sexo explícito e pornográfica, envolvendo menor. 6. A alegação de erro de tipo do crime de estupro resta rechaçada diante da constatação de que o tipo penal de estupro de vulnerável protege a liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. Materialidade e autoria comprovadas. 7. É incabível a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 226 , II , do Código Penal , posto que inconteste que o acusado é padrasto da vítima. 8. Pedido de Redução da Pena. Aplicação em consonância com o sistema trifásico. Adequação da condenação. 9. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: ao Apelante, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 2ª Câmara Especializada

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000322620058180075 PI 201300010082680 (TJ-PI)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMENTA PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121 , § 1ª DO CP . DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRIMADOS DO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTATADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. CONFISSÃO RESTOU AGREGADA À TENTATIVA DE UMA EXCULPANTE. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PROVOCAÇÃO INJUSTA PARTIU DE UMA PESSOA IDOSA E EMBRIAGADA. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. CORRETA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. BOA CONDUTA SOCIAL. NÃO REINCIDENTE E PENA DEFINITIVA NO INTERVALO DE 04 À 08 ANOS. SITUAÇÃO DO RÉU CONDIZENTE AO CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 2. Considerando que a injusta provocação da vítima foi oriunda de um idoso e, também, no estado de embriaguez, restou imprescindível diminuir a pena no seu patamar máximo. 3.Pedido de alteração do regime prisional provido. O regime inicialmente fechado não se encontra em harmonia com o quantum de pena corretamente aplicada, além de que o Apelante é primário e possuidor de bons antecedentes, devendo, portanto, o réu cumprir, inicialmente a pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , “b”, do Código Penal . 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6086491 PR 0608649-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5243398 PR 0524339-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA (DOIS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A E C, MEDIANTE A REGRA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS CRIMES, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade indireta e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida. 2. A pretensão subsidiária da defesa, de redução da pena, não merece acolhida, eis que devidamente observados os critérios e as categorias do sistema trifásico de aplicação da pena previstos no art. 68 do Código Penal .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6028048 PR 0602804-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 214 , C/C ART. 224 , ALÍNEAS A C/C ARTIGO 14 , INCISO II TODOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO FIXADA CONFORME OS CRITÉRIOS E AS CATEGORIAS DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA (ART. 68 , CP ). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI- ABERTO. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464 /2007. RECURSO NÃO PROVIDO, E DE OFÍCIO ALTERADO O REGIME PRISIONAL. Em resumo, num quadro geral, os depoimentos da vítima, amparados por outras provas acostadas nos autos, demonstram a materialidade indireta e a autoria do crime, bem como, a tipicidade do fato punível, constituída pelos elementos de prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal e de violência presumida.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5640179 PR 0564017-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO TENTADO - ART. 213 C/C ART. 224 , ALÍNEA 'A', NAS CONDIÇÕES DO ART. 14 , INC. II , TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS -PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - PENA-BASE - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - SISTEMA TRIFÁSICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL - INVERSÃO DA ORDEM DE APLICAÇÃO DA PENA - ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO ANTES DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO JÁ QUE MAIS BENÉFICO AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem a presença de testemunhas, as declarações da ofendida têm valor probante, máxime quando encontram apoio em outros elementos de prova existentes nos autos. 2. "A conduta social do agente deve ser sopesada em relação à sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado" (STJ - 6ª Turma, HC 107.795-RS, Rel. Min. OG Fernandes, Rel. p/ acórdão Min. Jane Silva (Desª. Conv. Do TJMG), j. 16/12/2008). 3. Não se vislumbra nos autos elementos capazes de embasar a tese de que o ora apelante teria personalidade voltada à prática de delitos, posto que é primário e embora possua antecedentes criminais, milita em seu favor o princípio da presunção de inocência, de modo que não se afigura possível perceber desvios de caráter que o desabonem, ainda mais, quando não existe um laudo psicológico ou psiquiátrico sobre a sua personalidade. 4. "As causas de aumento e de diminuição devem atuar em momentos sucessivos, a compensação pura e simples, por iguais os índices de exasperação e de redução, revela-se prejudicial ao réu...

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