Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 57.997 resultados

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 9245420134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Remessa oficial e Apelação do INSS de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, em favor de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação. 1. Contestação e razões recursais que não enfrentaram o mérito, limitando-se a argüir a preliminar de carência de ação, por falta de requerimento, na via administrativa, f. 33-39 e 85-97. 2. Descaracterização da pretensão resistida, de forma a tornar a promovente carecedora do interesse de agir. 3. Apelação provida, para anular a sentença, declarando, em substituição, a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicada a remessa oficial.

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1316 CE 2007.05.00.076700-9 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 109 , § 3º , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 17ª Vara do Ceará (Juizado Especial Federal), localizada em Juazeiro do Norte, ante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE, nos autos de Ação de Concessão Benefício Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada contra o INSS. 2. Feito ajuizado na 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE (Justiça Estadual), em função de ser a Autora residente e domiciliada naquele Município, que não é sede de Vara Federal. 3. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal em vigor). 4. "A criação de Vara Federal em comarca vizinha não acaba com a competência federal delegada à Justiça Estadual. Entendimento firmado por esta Corte Superior". (STJ, CC nº 66322/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. em 28.02.2007, publ. em DJ de 26.03.2007). 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE).

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1316 CE 0076700-94.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 109 , § 3º , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 17ª Vara do Ceará (Juizado Especial Federal), localizada em Juazeiro do Norte, ante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE, nos autos de Ação de Concessão Benefício Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada contra o INSS. 2. Feito ajuizado na 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE (Justiça Estadual), em função de ser a Autora residente e domiciliada naquele Município, que não é sede de Vara Federal. 3. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal em vigor). 4. "A criação de Vara Federal em comarca vizinha não acaba com a competência federal delegada à Justiça Estadual. Entendimento firmado por esta Corte Superior". (STJ, CC nº 66322/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. em 28.02.2007, publ. em DJ de 26.03.2007). 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26654 MG 0026654-24.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO PELA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À CUSTA DO INSS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora não pode ser condenada ao pagamento da verba de sucumbência, uma vez que ela não deu causa à propositura da ação, visto que foi o INSS quem indeferiu administrativamente o pleito formulado, só vindo a atendê-lo em grau de recurso, quando a lide judicial já havia se iniciado. 2. Ademais, ao contestar o feito, a Autarquia ofereceu resistência à pretensão da autora no tocante à concessão do benefício pleiteado, fato esse que robustece a responsabilidade do INSS pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Apelação desprovida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8231620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DATADO DE 30.11.2004. PEDIDO INDEFERIDO EM 25.08.2005. ART. 103 DA LEI N. 8213 /91. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 12.04.2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . 2. A autora da ação alega ter sido alegado, em sede de embargos de declaração, a necessidade de determinação do termo inicial para aferição do decurso do prazo prescricional; ter o julgador presumido que o termo inicial teria ocorrido em data próxima à decisão administrativa de indeferimento; que o INSS informou não ter localizado o processo administrativo; que, nos termos do art. 66 da Lei 9784 /99, o termo inicial corresponde à data da cientificação oficial; que o administrado tem direito à cientificação dos atos decisórios; a impossibilidade de contagem do prazo prescricional sem a comprovação da cientificação do segurado; ter havido referência apenas à data do indeferimento administrativo (25.08.2005); não ter o legislador previsto qualquer prazo decadencial de revisão de ato administrativo a contar da data do indeferimento do benefício previdenciário; que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8213 /91 apenas se aplica aos casos de "concessão de benefício"; a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários; aplicação da Súmula 85 do STJ; a inaplicabilidade do disposto no art. 1 do Decreto 20910 /32; n) se tratar de hipótese de nulidade de sentença; a possibilidade de aplicação subsidiária do disposto no art. 103 da Lei 8213 /91; que, diante da pretensão resistida, seja refutada a exigência de prévio requerimento administrativo. 3. A demandante requereu o benefício da aposentadoria rural por idade em 30.11.2004, tendo sido indeferido em 25.08.2005. 4. Considerando o disposto no art. 103 da Lei 8213 /91, o prazo decenal apenas seria ultimado em 25.08.2015, logo, tendo sido a ação ajuizada em 12.04.2012, afigura-se possível a revisão do ato administrativo que indeferiu o requerimento do benefício. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição para o devido conhecimento da lide....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201302010000527 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI 11.960 /2009. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - As provas carreadas aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, eis que a qualidade de segurado especial do marido se estende à esposa por presunção, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. - O fato de a certidão de casamento constar a profissão da autora, como sendo de “doméstica”, não tem o condão de desnaturar a prova produzida, restando demonstrado, nos autos, o desempenho da atividade rural. - Como no caso em espécie, a autora ajuizou a ação posteriormente à entrada em vigor da lei 11.960 /2009, impõe-se a sua aplicação para a correção monetária e dos juros do pagamento das verbas em atraso. - Considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve ser reduzido para 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do entendimento desta 2ª Turma Especializada. - Recurso do INSS não provido e remessa parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento à remessa

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201302010000527 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI 11.960 /2009. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - As provas carreadas aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, eis que a qualidade de segurado especial do marido se estende à esposa por presunção, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. - O fato de a certidão de casamento constar a profissão da autora, como sendo de “doméstica”, não tem o condão de desnaturar a prova produzida, restando demonstrado, nos autos, o desempenho da atividade rural. - Como no caso em espécie, a autora ajuizou a ação posteriormente à entrada em vigor da lei 11.960 /2009, impõe-se a sua aplicação para a correção monetária e dos juros do pagamento das verbas em atraso. - Considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve ser reduzido para 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do entendimento desta 2ª Turma Especializada. - Recurso do INSS não provido e remessa parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento à remessa

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28273 MG 0028273-52.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213 /91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. APELO DO INSS. VERBA HONORARIA. LIMITAÇÃO. SUMULA 111 DO STJ. INCIDENCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DATA DE INICIO DO BENEFICIO. AJUIZAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5º, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC . Precedentes. 3. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que é possível se comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão - em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, prerrogativa que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado - sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213 /91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. 4. O início de prova documental restou cumprido. Consta dos autos, entre outros documentos, a cópia da CTPS do requerente com registro de emprego rural. 5. Se os depoimentos testemunhais colhidos na Vara de origem corroboram a prova documental no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, na condição de rurícola, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, a manutenção da sentença que concedeu a pleiteada aposentadoria é medida que se impõe. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 6....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e deu provimento ao recurso

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 559647520114019199 TO 0055964-75.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA APELANTE : LUIZ GONCALVES GUIMARAES ADVOGADO : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PERSISTENCIA DE INTERESSE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão administrativa de benefício pleiteado judicialmente não afasta o interesse da parte autora no pagamento das parcelas devidas desde o ajuizamento da ação, nem enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O benefício previdenciário assim deferido implica em reconhecimento de parte do pedido, remanescendo, no entanto, o direito aos valores devidos no período compreendido entre a data do ajuizamento da ação e a data da efetiva implantação. 3. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 4. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09. 5. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 6. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 7. Em qualquer das hipóteses supra, fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 8. Apelação da parte autora provida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010035383 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AJUIZADA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DEFERIU IMPLÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. O INSS É ISENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. I – Tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade o trabalhador rural o, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39 , I , da Lei n.º 8.213 -91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II – O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS goza de isenção, no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17 , IX , da Lei Estadual nº 3.350 -99, em interpretação conjunta com o artigo 10, X do mesmo diploma. III – Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca