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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1316 CE 0076700-94.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 109 , § 3º , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 17ª Vara do Ceará (Juizado Especial Federal), localizada em Juazeiro do Norte, ante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE, nos autos de Ação de Concessão Benefício Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada contra o INSS. 2. Feito ajuizado na 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE (Justiça Estadual), em função de ser a Autora residente e domiciliada naquele Município, que não é sede de Vara Federal. 3. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal em vigor). 4. "A criação de Vara Federal em comarca vizinha não acaba com a competência federal delegada à Justiça Estadual. Entendimento firmado por esta Corte Superior". (STJ, CC nº 66322/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. em 28.02.2007, publ. em DJ de 26.03.2007). 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE).

TRF-5 - Conflito de Competencia CC 1316 CE 2007.05.00.076700-9 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 109 , § 3º , DA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 17ª Vara do Ceará (Juizado Especial Federal), localizada em Juazeiro do Norte, ante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE, nos autos de Ação de Concessão Benefício Previdenciário - Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada contra o INSS. 2. Feito ajuizado na 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE (Justiça Estadual), em função de ser a Autora residente e domiciliada naquele Município, que não é sede de Vara Federal. 3. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no domicílio dos segurados, as causas em que forem parte instituição de previdência e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal em vigor). 4. "A criação de Vara Federal em comarca vizinha não acaba com a competência federal delegada à Justiça Estadual. Entendimento firmado por esta Corte Superior". (STJ, CC nº 66322/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. em 28.02.2007, publ. em DJ de 26.03.2007). 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tauá/CE).

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201302010000527 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI 11.960 /2009. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - As provas carreadas aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, eis que a qualidade de segurado especial do marido se estende à esposa por presunção, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. - O fato de a certidão de casamento constar a profissão da autora, como sendo de “doméstica”, não tem o condão de desnaturar a prova produzida, restando demonstrado, nos autos, o desempenho da atividade rural. - Como no caso em espécie, a autora ajuizou a ação posteriormente à entrada em vigor da lei 11.960 /2009, impõe-se a sua aplicação para a correção monetária e dos juros do pagamento das verbas em atraso. - Considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve ser reduzido para 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do entendimento desta 2ª Turma Especializada. - Recurso do INSS não provido e remessa parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento à remessa

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201302010000527 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À LEI 11.960 /2009. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - As provas carreadas aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação de atividade rural, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada constitui início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, eis que a qualidade de segurado especial do marido se estende à esposa por presunção, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. - O fato de a certidão de casamento constar a profissão da autora, como sendo de “doméstica”, não tem o condão de desnaturar a prova produzida, restando demonstrado, nos autos, o desempenho da atividade rural. - Como no caso em espécie, a autora ajuizou a ação posteriormente à entrada em vigor da lei 11.960 /2009, impõe-se a sua aplicação para a correção monetária e dos juros do pagamento das verbas em atraso. - Considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve ser reduzido para 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do entendimento desta 2ª Turma Especializada. - Recurso do INSS não provido e remessa parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento à remessa

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8231620124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DATADO DE 30.11.2004. PEDIDO INDEFERIDO EM 25.08.2005. ART. 103 DA LEI N. 8213 /91. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA EM 12.04.2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , IV , do CPC . 2. A autora da ação alega ter sido alegado, em sede de embargos de declaração, a necessidade de determinação do termo inicial para aferição do decurso do prazo prescricional; ter o julgador presumido que o termo inicial teria ocorrido em data próxima à decisão administrativa de indeferimento; que o INSS informou não ter localizado o processo administrativo; que, nos termos do art. 66 da Lei 9784 /99, o termo inicial corresponde à data da cientificação oficial; que o administrado tem direito à cientificação dos atos decisórios; a impossibilidade de contagem do prazo prescricional sem a comprovação da cientificação do segurado; ter havido referência apenas à data do indeferimento administrativo (25.08.2005); não ter o legislador previsto qualquer prazo decadencial de revisão de ato administrativo a contar da data do indeferimento do benefício previdenciário; que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8213 /91 apenas se aplica aos casos de "concessão de benefício"; a inaplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários; aplicação da Súmula 85 do STJ; a inaplicabilidade do disposto no art. 1 do Decreto 20910 /32; n) se tratar de hipótese de nulidade de sentença; a possibilidade de aplicação subsidiária do disposto no art. 103 da Lei 8213 /91; que, diante da pretensão resistida, seja refutada a exigência de prévio requerimento administrativo. 3. A demandante requereu o benefício da aposentadoria rural por idade em 30.11.2004, tendo sido indeferido em 25.08.2005. 4. Considerando o disposto no art. 103 da Lei 8213 /91, o prazo decenal apenas seria ultimado em 25.08.2015, logo, tendo sido a ação ajuizada em 12.04.2012, afigura-se possível a revisão do ato administrativo que indeferiu o requerimento do benefício. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo do 1º Grau de Jurisdição para o devido conhecimento da lide....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201102010010251 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –INCIDÊNCIA DA LEI 11.960 /2009 – PROCESSO AJUIZADO DEPOIS DE 29/06/2009 – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade julgada procedente pela sentença de piso. O INSS aduz que a autora não comprovou o tempo de atividade rural necessário à concessão do benefício, bem como questionou a correção monetária e os juros de mora aplicados, pugnando, também, pela redução do percentual fixado para os honorários advocatícios. II - Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou os seguintes documentos: declaração do sindicato rural de Itapemirim/ES (fl. 14); contrato de parceria agrícola (fls. 15/16); certidão de nascimento de filha em que a profissão de seu companheiro consta como lavrador (fl. 17) e documentos diversos referentes a propriedades rurais de ELIEZER SCHERRER que, por sua vez, confirmou em seu depoimento judicial (fl. 153) que a autora trabalhava em suas propriedades há cerca de 20 (vinte) anos. Dessa forma, os documentos colacionados aos autos constituem, sim, início de prova material, nos termos do que exige a legislação aplicável ao caso, que somados à prova testemunhal produzida, são aptos a comprovar o exercício de atividade rural em período superior ao exigido pela legislação aplicável. III - No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, a inovação legislativa se aplica à hipótese vertente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 23/07/2009 (fl. 02), ou seja, após o início de sua vigência. IV - Considerando-se que, via de regra, as causas de natureza previdenciária envolvem montantes de patamar não tão elevado, é razoável a fixação da verba honorária em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (nos termos da Súmula 111 do STJ). V – Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam na forma da Lei nº 11.960 /2009, a partir de 29/06/2009, reduzindo-se os honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201102010010251 RJ 2011.02.01.001025-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –INCIDÊNCIA DA LEI 11.960 /2009 – PROCESSO AJUIZADO DEPOIS DE 29/06/2009 – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade julgada procedente pela sentença de piso. O INSS aduz que a autora não comprovou o tempo de atividade rural necessário à concessão do benefício, bem como questionou a correção monetária e os juros de mora aplicados, pugnando, também, pela redução do percentual fixado para os honorários advocatícios. II - Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou os seguintes documentos: declaração do sindicato rural de Itapemirim/ES (fl. 14); contrato de parceria agrícola (fls. 15/16); certidão de nascimento de filha em que a profissão de seu companheiro consta como lavrador (fl. 17) e documentos diversos referentes a propriedades rurais de ELIEZER SCHERRER que, por sua vez, confirmou em seu depoimento judicial (fl. 153) que a autora trabalhava em suas propriedades há cerca de 20 (vinte) anos. Dessa forma, os documentos colacionados aos autos constituem, sim, início de prova material, nos termos do que exige a legislação aplicável ao caso, que somados à prova testemunhal produzida, são aptos a comprovar o exercício de atividade rural em período superior ao exigido pela legislação aplicável. III - No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, a inovação legislativa se aplica à hipótese vertente, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 23/07/2009 (fl. 02), ou seja, após o início de sua vigência. IV - Considerando-se que, via de regra, as causas de natureza previdenciária envolvem montantes de patamar não tão elevado, é razoável a fixação da verba honorária em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (nos termos da Súmula 111 do STJ). V – Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam na forma da Lei nº 11.960 /2009, a partir de 29/06/2009, reduzindo-se os honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010035383 RJ 2010.02.01.003538-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AJUIZADA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DEFERIU IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. O INSS É ISENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. I – Tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade o trabalhador rural o, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39 , I , da Lei n.º 8.213 -91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II – O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS goza de isenção, no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17 , IX , da Lei Estadual nº 3.350 -99, em interpretação conjunta com o artigo 10, X do mesmo diploma. III – Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010035383 (TRF-2)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AJUIZADA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DEFERIU IMPLÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. O INSS É ISENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS. I – Tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade o trabalhador rural o, independentemente de recolhimento de contribuições, desde que comprove a implementação dos requisitos da idade e do exercício da atividade rural, consoantes os termos do artigo 39 , I , da Lei n.º 8.213 -91, em interpretação conjunta com o art. 143 do mesmo diploma. II – O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS goza de isenção, no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350-99, em interpretação conjunta com o artigo 10, X do mesmo diploma. III – Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90405 TO 2007/0234716-6 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZOESTADUAL – COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAAPRECIAR O FEITO – INAPLICABILIDADE DA SÚM. 03/STJ – AÇÃOPREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – AUTARQUIA FEDERALNO PÓLO PASSIVO DA LIDE – INSS – AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZOESTADUAL – COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL – PERMISSIVOCONSTITUCIONAL – JUÍZO ESTADUAL QUE SE INVESTE NA COMPETÊNCIAFEDERAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. É deste Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimirconflito entre os Juízos Estadual e Federal, pois o primeiro seconsiderou como não-investido na competência federal ao declinar desua competência, donde se infere pela inaplicabilidade da Súmula 03desta Casa. 2. Inexistindo Vara Federal na sede da Comarca, é do Juízo Estadual,investido na competência do Federal, a competência para processar ejulgar causa previdenciária, ainda que o réu – INSS – seja autarquiafederal. Inteligência do artigo 109 , § 3º da Constituição daRepública. Precedentes. 3. Competência do Juízo Estadual.

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