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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6028137 PR 0602813-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE ESCRIVÃO - 1- PRELIMINAR - ALEGADA ILEGIMITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 2- MÉRITO - PRETENDIDA APOSENTADORIA NO CARGO DE ESCRIVÃO DO CRIME - IMPETRANTE QUE EXERCIA O CARGO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL QUANDO COMPLETOU 70 ANOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Embora não tenha competência para estender aos inativos a pleiteada gratificação, é certo que eventual decisão favorável ao ora impetrante terá repercussão direta em sua esfera jurídica, na medida em que a ele cabe efetuar o pagamento dos proventos aos referidos servidores. 2. Denota-se, no caso, que o impetrante contribuiu durante anos para a Carteira de Pensões, art. 12 da Lei 4975 /64, e quando revogada pela Lei 12556 /99, já havia se incorporado ao seu patrimônio o direito adquirido de aposentadoria facultativa.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 324635101 PR 0324635-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA A ESCRIVÃ DISTRITAL - ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA NO TOCANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES À ADIN 2791 - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente no julgado embargado, o que não é o caso dos autos.

TJ-SP - Apelação APL 00004430420138260516 SP 0000443-04.2013.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL Escrivão da polícia civil Pretensão à aposentadoria especial A LC 51/85 foi recepcionada pela CF, conforme entendimento do STF Autor que não preenche os requisitos da LC Estadual 1.062/08 Precedentes do TJSP Sentença mantida Recurso de apelação desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00242940620138260053 SP 0024294-06.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08. Ingresso do autor no serviço público anteriormente à EC 41/2003. Preenchimento dos requisitos legais. Indenização devida pelo período desnecessariamente trabalhado até a efetiva aposentadoria. Vedação ao enriquecimento ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10155171520138260053 SP 1015517-15.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE BENEFÍCIO -APOSENTADORIA ESPECIAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA Pretensão à concessão de aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº. 51/85, com proventos integrais e paridade Possibilidade Aplicação das Leis Complementar Federal nº 51/85 c.c. a Complementar Estadual nº 1.062/2008 Preenchidos todos os requisitos - Sentença concessiva mantida - Recurso desprovido".

TJ-SP - Apelação APL 00480553720118260053 SP 0048055-37.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar Federal nº 51 /1985 e previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08. Ingresso do impetrante no serviço público anteriormente à EC 41 /2003. Preenchimento dos requisitos legais. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00022832820138260426 SP 0002283-28.2013.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. Faz jus à aposentadoria integral escrivão de polícia que cumpre os requisitos da Lei Complementar Federal 51/1985, com a dispensa da idade mínima. Não deve prevalecer argumento da ré de que as diferenças apontadas pelo autor decorreram da cessação de pagamento de abono permanência e Adicional de Local de Exercício necessidade de se considerar o quadro legislativo atual, no qual esta vantagem já é paga integralmente, o que não suprimi do postulante, entretanto, o direito à diferença desde quando se aposentou. Sentença de procedência mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 30002220620138260601 SP 3000222-06.2013.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL Escrivã de Polícia Pretendida aplicação por analogia legal das regras da Lei Complementar nº 51 /85 Descabimento no caso, pois, nenhuma omissão há, já que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 supriu a lacuna Observância do regime jurídico próprio, que não é omisso quanto ao tema aqui controvertido Improcedência da ação decretada por este Colegiado - Recurso da Fazenda do Estado ré provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20593283620148260000 SP 2059328-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Agravo de Instrumento execução de acórdão versando pedido de revisão de aposentadoria de escrivão de polícia paridade com os servidores em atividade condenação da Fazenda Pública, contudo, que se restringe ao ALE, não abarcando todas as verbas remuneratórias, porque algumas já foram incorporadas, como o GAP, o RETP e o adicional de insalubridade, e outras não foram concedidas sequer aos servidores da ativa, como o reajuste anual de vencimentos, por ausência de lei específica, motivo pelo qual a ação de conhecimento foi julgada, em segunda instância, parcialmente procedente atenção aos exatos termos do acórdão exequendo decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1441036220078260000 SP 0144103-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA REQUERIMENTO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51 /85 INSUFICIÊNCIA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO TAMBÉM DA IDADE MÍNIMA RECURSO DESPROVIDO.

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