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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6028137 PR 0602813-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE ESCRIVÃO - 1- PRELIMINAR - ALEGADA ILEGIMITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 2- MÉRITO - PRETENDIDA APOSENTADORIA NO CARGO DE ESCRIVÃO DO CRIME - IMPETRANTE QUE EXERCIA O CARGO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL QUANDO COMPLETOU 70 ANOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Embora não tenha competência para estender aos inativos a pleiteada gratificação, é certo que eventual decisão favorável ao ora impetrante terá repercussão direta em sua esfera jurídica, na medida em que a ele cabe efetuar o pagamento dos proventos aos referidos servidores. 2. Denota-se, no caso, que o impetrante contribuiu durante anos para a Carteira de Pensões, art. 12 da Lei 4975 /64, e quando revogada pela Lei 12556 /99, já havia se incorporado ao seu patrimônio o direito adquirido de aposentadoria facultativa.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 324635101 PR 0324635-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA A ESCRIVÃ DISTRITAL - ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA NO TOCANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES À ADIN 2791 - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente no julgado embargado, o que não é o caso dos autos.

TJ-SP - Apelação APL 00242940620138260053 SP 0024294-06.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08. Ingresso do autor no serviço público anteriormente à EC 41/2003. Preenchimento dos requisitos legais. Indenização devida pelo período desnecessariamente trabalhado até a efetiva aposentadoria. Vedação ao enriquecimento ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00480553720118260053 SP 0048055-37.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar Federal nº 51 /1985 e previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08. Ingresso do impetrante no serviço público anteriormente à EC 41 /2003. Preenchimento dos requisitos legais. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 30002220620138260601 SP 3000222-06.2013.8.26.0601 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL Escrivã de Polícia Pretendida aplicação por analogia legal das regras da Lei Complementar nº 51 /85 Descabimento no caso, pois, nenhuma omissão há, já que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 supriu a lacuna Observância do regime jurídico próprio, que não é omisso quanto ao tema aqui controvertido Improcedência da ação decretada por este Colegiado - Recurso da Fazenda do Estado ré provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20593283620148260000 SP 2059328-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: Agravo de Instrumento execução de acórdão versando pedido de revisão de aposentadoria de escrivão de polícia paridade com os servidores em atividade condenação da Fazenda Pública, contudo, que se restringe ao ALE, não abarcando todas as verbas remuneratórias, porque algumas já foram incorporadas, como o GAP, o RETP e o adicional de insalubridade, e outras não foram concedidas sequer aos servidores da ativa, como o reajuste anual de vencimentos, por ausência de lei específica, motivo pelo qual a ação de conhecimento foi julgada, em segunda instância, parcialmente procedente atenção aos exatos termos do acórdão exequendo decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 1441036220078260000 SP 0144103-62.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA REQUERIMENTO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51 /85 INSUFICIÊNCIA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO TAMBÉM DA IDADE MÍNIMA RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00200982720128260053 SP 0020098-27.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Aposentadoria Especial Escrivã de Polícia - 2ª Classe - A Emenda Constitucional nº 20 /98, que deu nova redação ao artigo 40 , § 4º , da CF , acabou com a aposentadoria pelo simples tempo de serviço e passou a exigir idade mínima para a aposentadoria do servidor público Edição da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que trata especificamente da aposentadoria dos policiais civis do Estado Não preenchimento do requisito de trinta anos de contribuição (artigo 2º, inciso II) - Segurança denegada Recurso não provido

TJ-SP - Apelação APL 00389552420128260053 SP 0038955-24.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL Escrivão de Policia - Pretensão à contagem especial de tempo de serviço, notadamente para fins de aposentadoria especial integral, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91 - Existência de legislação estadual que regulamenta a situação, no caso a LCF nº 51/85 e LCE nº 1.062 /08 - Ausência de direito líquido e certo Impossível averiguar se os requisitos das norma que regulamentam a aposentadoria de policiais civis foram preenchidos ante a ausência de comprovação de plano o direito pleiteado R. sentença confirmada. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00305223120128260053 SP 0030522-31.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL Escrivã de Polícia Pretendida aplicação por analogia legal das regras do art. 57 da Lei nº 8.213 /91 Descabimento no caso, pois, nenhuma omissão há, já que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 supriu a lacuna Observância do regime jurídico próprio, que não é omisso quanto ao tema aqui controvertido Direito líquido e certo não evidenciado Denegação da segurança mantida Recurso da impetrante não provido.

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