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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 6028137 PR 0602813-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE ESCRIVÃO - 1- PRELIMINAR - ALEGADA ILEGIMITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 2- MÉRITO - PRETENDIDA APOSENTADORIA NO CARGO DE ESCRIVÃO DO CRIME - IMPETRANTE QUE EXERCIA O CARGO DE ESCRIVÃO DO CÍVEL QUANDO COMPLETOU 70 ANOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Embora não tenha competência para estender aos inativos a pleiteada gratificação, é certo que eventual decisão favorável ao ora impetrante terá repercussão direta em sua esfera jurídica, na medida em que a ele cabe efetuar o pagamento dos proventos aos referidos servidores. 2. Denota-se, no caso, que o impetrante contribuiu durante anos para a Carteira de Pensões, art. 12 da Lei 4975 /64, e quando revogada pela Lei 12556 /99, já havia se incorporado ao seu patrimônio o direito adquirido de aposentadoria facultativa.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 324635101 PR 0324635-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA A ESCRIVÃ DISTRITAL - ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA NO TOCANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES À ADIN 2791 - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente no julgado embargado, o que não é o caso dos autos.

TJ-SP - Apelação APL 10329388120148260053 SP 1032938-81.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO – Aposentadoria Especial – Escrivão de polícia – Pretensão à aposentadoria especial – LC 51 /85 recepcionada pela CF , conforme entendimento do STF – Autor que preenche os requisitos da LC Estadual 1.062/08 – Precedentes do TJSP – Sentença reformada – Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00071796920138260053 SP 0007179-69.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL Escrivão de Policia Pretensão à contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, nos termos da LCF nº 51/85 e LCE 1.062/2008 Paridade Aplicabilidade O Autor já estava investido em cargo público antes da promulgação da EC nº 41 /2003 Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 00004430420138260516 SP 0000443-04.2013.8.26.0516 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL Escrivão da polícia civil Pretensão à aposentadoria especial A LC 51/85 foi recepcionada pela CF, conforme entendimento do STF Autor que não preenche os requisitos da LC Estadual 1.062/08 Precedentes do TJSP Sentença mantida Recurso de apelação desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00242940620138260053 SP 0024294-06.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08. Ingresso do autor no serviço público anteriormente à EC 41/2003. Preenchimento dos requisitos legais. Indenização devida pelo período desnecessariamente trabalhado até a efetiva aposentadoria. Vedação ao enriquecimento ilícito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10155171520138260053 SP 1015517-15.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE BENEFÍCIO -APOSENTADORIA ESPECIAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA Pretensão à concessão de aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº. 51/85, com proventos integrais e paridade Possibilidade Aplicação das Leis Complementar Federal nº 51/85 c.c. a Complementar Estadual nº 1.062/2008 Preenchidos todos os requisitos - Sentença concessiva mantida - Recurso desprovido".

TJ-SP - Apelação APL 10362278520158260053 SP 1036227-85.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2016

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ATIVIDADE INSALUBRE - Pretensão de que seja concedida aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos e critérios da Lei Complementar Federal 51/85, com redação dada pela Lei Complementar Federal 144/14, e Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 - Sentença de improcedência - Apelo do autor provido. A aposentadoria especial de servidor policial foi estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 51/1985, legislação recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante já entendeu o C. STF - Alteração dos requisitos pela Lei Complementar Federal nº 144/2014 que previu o direito à integralidade de vencimentos. No âmbito estadual, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 que regulamentou o tema especificamente - Superveniência da Lei Complementar Federal de 2014, cujas mudanças não podem ser ignoradas - Direito à aposentadoria especial que depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 no que não colidem com os estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 51/85. Servidor que ingressou na carreira policial antes da EC 41/03 - Dispensa do critério etário nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 - Elementos de convicção produzidos nos autos que comprovam o atendimento dos requisitos exigidos - Servidor que faz jus ao benefício. Integralidade e paridade de vencimentos - Legislações que se complementam - Lei federal que menciona o termo "proventos integrais" e que deve ser aplicada - Direito constitucional a paridade que não foi revogado pela EC 41/2003. Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido.

TJ-SP - Apelação APL 00022832820138260426 SP 0002283-28.2013.8.26.0426 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. Faz jus à aposentadoria integral escrivão de polícia que cumpre os requisitos da Lei Complementar Federal 51/1985, com a dispensa da idade mínima. Não deve prevalecer argumento da ré de que as diferenças apontadas pelo autor decorreram da cessação de pagamento de abono permanência e Adicional de Local de Exercício necessidade de se considerar o quadro legislativo atual, no qual esta vantagem já é paga integralmente, o que não suprimi do postulante, entretanto, o direito à diferença desde quando se aposentou. Sentença de procedência mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10167727120148260053 SP 1016772-71.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Escrivão de Polícia. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Admissibilidade. Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08. Ingresso do impetrante no serviço público anteriormente à EC 41/2003. Preenchimento dos requisitos legais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Reforma da r. sentença para determinar a aplicação do art. 1º-F da lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela lei n.º 11.960/09. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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