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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 403622 CE 2006.05.99.002039-7 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO. ATIVIDADE RURAL. LEI Nº 8.213 /91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213 /91. HONORÁRIOS. - É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de averbação junto ao INSS, quando a condição de rurícola e a atividade rural durante o período pleiteado são provadas através de prova exclusivamente testemunhal. - À luz do parárgrafo 2º, do art. 202 , da Constituição Federal , cujo conteúdo, a partir da EC nº 20 /98, passou a ser veiculado pelo parágrafo 9º, do art. 201, faz-se necessária a comprovação dos recolhimentos das contribuições relativas ao tempo de serviço, prestado na qualidade de trabalhador rural, para efeito de contagem recíproca. Dispensado, porém, das contribuições relativas ao labor rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91, fica o segurado que pleitear a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, dentro do Regime Geral da Previdência Social, desde que cumprida a carência pelo período do trabalho urbano, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência que vem se firmando pelo e.STJ e por este colendo Tribunal, com ressalva do ponto de vista do relator. Exegese do art. 55 , parágrafo 2º da Lei nº 8.213 /91 e art. 60 , X do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa por se tratar de ação declaratória, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438008 PE 2008.05.99.000373-6 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES. - É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de averbação junto ao INSS, quando a condição de rurícola e a atividade rural durante o período pleiteado são provadas através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material dos fatos alegados pela requerente, tais como: ficha individual de trabalhador para cadastramento junto à Secretaria da Agricultura/PE, datada de 02.09.76 (fls. 15) e requerimento de matrícula do filho da requerente, datada de 12.02.79, nas quais consta a profissão da mesma como agricultora (fl. 20). - À luz do parágrafo 2º , do art. 202 , da Constituição Federal , cujo conteúdo, a partir da EC nº 20 /98, passou a ser veiculado pelo parágrafo 9º, do art. 201, faz-se necessária a comprovação dos recolhimentos das contribuições relativas ao tempo de serviço, prestado na qualidade de trabalhador rural, para efeito de contagem recíproca. Dispensado, porém, das contribuições relativas ao labor rural, anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91, fica o segurado que pleitear a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, dentro do Regime Geral da Previdência Social, desde que cumprida a carência pelo período do trabalho urbano, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência que vem se firmando pelo e.STJ e por este colendo Tribunal, com ressalva do ponto de vista do relator. Exegese do art. 55 , parágrafo 2º da Lei nº 8.213 /91 e art. 60 , X do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes. Remessa obrigatória não conhecida. Apelação em parte provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 383078 PB 2003.82.01.002344-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPEDENTEMENTE DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO. - Presentes nos autos os elementos materiais necessários que, associados à prova testemunhal colhida, demonstram o preenchimento das condições exigidas para a concessão da aposentadoria por idade, ou seja, 55 anos e a efetiva atividade rural. - Atividade rurícola do marido, constante em certidão de casamento, é condição extensiva à esposa, conforme entendimento jurisprudencial. - Caracterizada a situação de segurada, não se faz necessária a observância do período de carência previsto no art. do art. 143 , II , da Lei nº 8.213 /91, assim como nos termos dos arts. 55 a 96 da referida LBPS , haja vista que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural seria computado sem que fosse necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes. - Juros de mora, considerando o nítido caráter alimentar da dívida, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, devendo ser afastada a aplicação da taxa Selic, consoante entendimento esposado no Enunciado nº 20 do CJF. - A apelação deve ser mantida apenas no efeito devolutivo, em conformidade com o disposto no art. 520 , VII , do CPC . - Reexame necessário e apelação parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 602023 AC 35380 SP 2000.03.99.035380-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: . VI. No caso sob exame, o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei não restou comprovado. VII. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor exerceu a atividade rural no ano de seu casamento, tendo, após 1960 passado a exercer a atividade urbana e retornado ao campo, apenas em 1994. VIII. Tendo retornado ao campo após a vigência da Lei 8.213 /91, conclui-se que perdeu a qualidade de segurado rural, assim, não se aplica a regra de transição do art. 142 da referida lei. Incide, no caso, a norma de caráter permanente, prevista no artigo 25, II, da lei, que exige o cumprimento de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural. IX. No caso sob exame, o exercício da atividade rural não restou comprovado. Ademais, a CTPS e as informações extraídas do CNIS demonstram que a atividade urbana foi exercida de forma preponderante. X. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição de trabalhador rural, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. XI. É certo que, havendo alternância de períodos de trabalho rural e urbano, a contagem do tempo de serviço em atividade rural pode ser considerada para efeito de contagem de tempo, independentemente de contribuições, para fins de aposentadoria em atividade urbana. No entanto, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural não poderá ser admitido para efeito de carência, como estabelece o art. 55 , § 2º , da Lei n. 8213 /91. XII. Para ter deferido o benefício pleiteado na condição de trabalhador urbano, embora seja irrelevante a perda da condição de segurado, o autor deve comprovar a carência e a idade, levando-se em conta ainda a inexigibilidade de concomitância do seu implemento (artigo 102 , § 1º , da Lei 8213 /91 - redação da Lei 9528 , de 10-12-97). A Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, veio corroborar este entendimento. XIII. A atividade urbana foi comprovada...

TRF-5 - Apelação Civel AC 398001 CE 2006.05.00.058093-8 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORES RURAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ALGUNS DELES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE PARA AQUELES SEGURADOS QUE PREENCHERAM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. - Presentes nos autos os elementos materiais necessários que, associados à prova testemunhal colhida, demonstram o preenchimento das condições exigidas para a concessão da aposentadoria por idade, ou seja, 55 anos e a efetiva atividade rural. - Atividade rurícola do marido, constante em certidão de casamento, é condição extensiva à esposa, conforme entendimento jurisprudencial. - Caracterizada a situação de seguradas, não se faz necessária a observância do período de carência previsto no art. do art. 143 , II , da Lei nº 8.213 /91, assim como nos termos dos arts. 55 a 96 da referida LBPS , haja vista que o tempo de serviço dos segurados trabalhadores rural seria computado sem que fosse necessário o pagamento das contribuições a eles correspondentes. - Indeferimento da pretensão das autoras que não apresentaram início razoável de prova material. - Improvimento das apelações.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 796410 AC 16967 SP 2002.03.99.016967-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: .05.1971, que instituiu o PRORURAL. VII. O entendimento da Súmula n. 272/STJ não impede o cômputo de período trabalhado por rurícola em regime de economia familiar independentemente de contribuições, desde que anterior à vigência da Lei n. 8.213 /91, observando-se que tal período não pode ser contado para efeito de carência a teor do disposto no artigo 55 , parágrafo 2º , do mesmo diploma legal. Precedentes. VIII. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, sendo possível o reconhecimento da condição especial com base na categoria profissional do trabalhador. Após a edição da Lei n.º 9.032 /95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos SB-40, sem prejuízo dos demais meios de prova. Somente a partir de 05.03.1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172 /97, regulamentando a MP n.º 1.523 /96, convertida na Lei nº 9.528 /97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico. IX. A insalubridade da atividade exercida pela parte autora restou devidamente comprovada através dos documentos apresentados. X. A partir de 05.03.1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172 /97, regulamentando a Medida Provisória 1.523 /96, convertida na Lei nº 9.528 /97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. XI. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, uma vez demonstrada a implementação dos requisitos legais. XII. O benefício deve ser reajustado de acordo com a Lei nº 8.213 /91 e legislação subseqüente. XIII. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. XIV. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula 111 do STJ). XV. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS em parte não conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418020 RS 2013/0375001-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE LABOR RURAL. DESNECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213 /1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, a Corte regional consignou que a parte autora não cumpriu o período de carência exigido para a concessão do benefício. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 541103 RS 2003/0100696-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - MENOR DE 14 ANOS - ART. 7º , INC. XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRABALHO REALIZADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS DO PAI DO AUTOR. - Divergência jurisprudencial demonstrada. Entendimento do artigo 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - A norma constitucional insculpida no artigo 7º , inciso XXXIII da Constituição Federal , tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Tendo sido o trabalho realizado pelo menor a partir de 12 anos de idade, há que se reconhecer o período comprovado para fins de aposentadoria. - É entendimento firmado neste Tribunal que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural. - Recurso do segurado, conhecido e provido. PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. - É entendimento firmado neste Tribunal que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural. - Em consonância com o art. 143 , inciso II , da Lei 8.213 /91, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, a comprovação do período de carência não representa óbice para a concessão do benefício previdenciário. - Precedentes deste Corte. - Recurso do INSS conhecido, mas desprovido.

Encontrado em: , IDADE, MENOR DE CATORZE ANOS, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA..., CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO, PAI... TEMPO DE SERVIÇO RURAL - MENOR DE QUATORZE ANOS - CONTAGEM STJ - RESP 329280 -RS, RESP 320298 -PR...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1386487 RS 2013/0162932-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade rural sob regime de economia familiar. O INSS pretende reformar o acórdão a quo para que não seja reconhecido referido período no campo. 2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213 /1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1043663 SP 2008/0066800-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA MATERIAL CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA PERÍODO ANTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do segurado para restabelecer a r. sentença monocrática de fls. 82-92/e-STJ. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que para o reconhecimento do labor rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, no sentido da prática laboral referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a valoração da provas dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. "Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça." (REsp 730934 / DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 04/08/2011, DJe 22/08/2011) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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