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30 de agosto de 2014

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TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079073496394001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213 /91. DECRETO 3.048 /99. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 1. Nos termos de recente posicionamento do STF e do STJ, em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio-doença, por acidente de trabalho, tenho que o cálculo do salário de benefício deve observar a regra prevista no art. 28 da lei 8.213 /91, que foi regulamentado pelo art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99. 2. O art. 29 , § 5º da lei 8.213 /91 só é aplicável em situações nas quais o recebimento do auxílio-doença seja intercalado com atividade laboral.

TJ-PR - 9486622 PR 948662-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1. "Consoante firme orientação desta Corte, não havendo períodos intercalados de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, cuja incidência se dá somente na hipótese do inc. II do seu art. 55 "(STJ - AgRg no REsp 1108867 / RS.2008/0280813-5 . Relator: Ministro JORGE MUSSI.Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/10/2009). 2. Apelação provida. Sentença mantida, nos demais termos, em sede de reexame necessário.

TJ-PR - 8732787 PR 873278-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE BENEFÍCIO ­ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ­ CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL ­ SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO- DOENÇA ­ ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1. "(...) O artigo 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 somente seria aplicável caso o apelante tivesse retornado às suas atividades laborais entre a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, hipótese em que seria realizado um novo cálculo do benefício de aposentadoria. Considerando que o recorrente recebe benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial foi calculada de forma correta, ou seja, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, com a devida atualização." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0458833-4 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unânime - J. 22.07.2008. " (TJPR, Apelação Cível n.º 572.740-8 ­ rel. Des. Ruy Francisco Thomaz ­ Julgamento: 07.07.2009). 2. Apelação provida. Reexame Necessário prejudicado.

TJ-PR - 8477296 PR 847729-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ­ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO- DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ­ CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL ­ SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTA- DORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO- DOENÇA ­ ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1. "Consoante firme orientação desta Corte, não havendo períodos intercalados de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, cuja incidência se dá somente na hipótese do inc. II do seu art. 55 "(STJ - AgRg no REsp 1108867 / RS . 2008/0280813-5 . Relator: Ministro JORGE MUSSI. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/10/2009). 2. Apelação desprovida.

TJ-AL - Apelação APL 00096633220068020001 AL 0009663-32.2006.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0385/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 01 - O afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, conforme estabelece o art. 61 combinado com os arts. 29, II e 33, todos da Lei n.º 8.213/91. 02 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença incide o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048?1999, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6950105 PR 0695010-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1. "(...) O artigo 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 somente seria aplicável caso o apelante tivesse retornado às suas atividades laborais entre a concessão do auxílio- doença e da aposentadoria por invalidez, hipótese em que seria realizado um novo cálculo do benefício de aposentadoria. Considerando que o recorrente recebe benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial foi calculada de forma correta, ou seja, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio- doença, com a devida atualização." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0458833-4 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unânime - J. 22.07.2008). 2. Apelação Cível conhecida e não provida." (Apelação Cível n.º 572.740-8 - rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgamento: 07.07.2009). 2. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7055592 PR 0705559-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99. 1. "(...) O artigo 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 somente seria aplicável caso o apelante tivesse retornado às suas atividades laborais entre a concessão do auxílio- doença e da aposentadoria por invalidez, hipótese em que seria realizado um novo cálculo do benefício de aposentadoria. Considerando que o recorrente recebe benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial foi calculada de forma correta, ou seja, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio- doença, com a devida atualização." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0458833-4 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unânime - J. 22.07.2008). 2. Apelação Cível conhecida e não provida." (Apelação Cível n.º 572.740-8 - rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgamento: 07.07.2009). Apelação Cível nº 705.559-2 2. Apelação desprovida.

TJ-PR - 9140021 PR 914002-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DA APOSENTA-DORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99 - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9494 /97, RESSALVADO ANTERIOR ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Consoante firme orientação desta Corte, não havendo períodos intercalados de contribuição entre a concessão de um benefício e outro, não se aplica o disposto no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, cuja incidência se dá somente na hipótese do inc. II do seu art. 55 "(STJ - AgRg no REsp 1108867 / RS.2008/0280813-5 . Relator: Ministro JORGE MUSSI.Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/10/2009). 2. "As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. O art. 1º - F, da Lei 9.494 /97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960 /09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes." (STJ, EREsp nº 1.207.197, Rel. Min. Castro Meira, DJe 25/02/2011). 3. Apelação provida. Sentença mantida, nos demais aspectos, em sede de reexame necessário.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6891045 PR 0689104-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99 INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 29 , § 5º DA LEI Nº 8.213 /91. - RECURSO DESPROVIDO. "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença é de 100% do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, nos termos do artigo 36 , § 7º , do Decreto nº 3048 /99." (TJPR - AC. n.º 10.235, da 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 447.881-3. Rel. Des. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA. Julg.: 11.3.2008)".

TJ-PR - Apelação Cível AC 6855443 PR 0685544-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 36 , § 7º DO DECRETO Nº 3.048 /99 INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 29 , § 5º DA LEI Nº 8.213 /91. - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença é de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, nos termos do artigo 36 , § 7º , do Decreto nº 3048 /99." (TJPR - AC. n.º 10.235, da 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 447.881-3. Rel. Des. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA. Julg.: 11.3.2008)".

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