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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 4.789 resultados

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052169133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Não é adequada a utilização da analogia e da interpretação extensiva com a finalidade de ser reconhecida a prescrição ou a decadência. O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, que é imediatamente precedida por auxílio-doença, segue a regra do art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /1999. Precedentes do STJ. Rejeitada a preliminar. Apelação provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052169133, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053653515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99. Correta a fórmula de cálculo do INSS que na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez concedida ao segurado aplicou a regra do artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Por se tratarem de benefícios sucessivos decorrentes do mesmo fato gerador da incapacidade, a renda mensal inicial da aposentadoria deve corresponder a cem por cento do salário de benefício utilizado no cálculo da RMI do auxílio-doença, o qual será reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053653515, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045645074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado nos autos que a autarquia realizou o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez com base no artigo 29 , inciso II da Lei nº 8.213 /91, não merece êxito o pleito do segurado para revisão da RMI do benefício de acordo com o mesmo dispositivo. O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047471784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado nos autos que a autarquia realizou o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez com base no artigo 29 , inciso II da Lei nº 8.213 /91, não merece êxito o pleito do segurado para revisão da RMI do benefício de acordo com o mesmo dispositivo. O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045622073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovado nos autos que a autarquia realizou o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez com base no artigo 29 , inciso II da Lei nº 8.213 /91, não merece êxito o pleito do segurado para revisão da RMI do benefício de acordo com o mesmo dispositivo. O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o mesmo salário-de-benefício que serviu de base para o...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036295376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO 3.048 /99. Correta a fórmula de cálculo do INSS que na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez concedida ao segurado aplicou a regra do artigo 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99. Por se tratarem de benefícios sucessivos decorrentes do mesmo fato gerador da incapacidade, a renda mensal inicial da aposentadoria deve corresponder a cem por cento do salário de benefício utilizado no cálculo da RMI do auxílio-doença, o qual será reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036295376, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039494786 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO 3.048 /99. Correta a fórmula de cálculo do INSS que na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez concedida ao segurado aplicou a regra do artigo 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99. Por se tratarem de benefícios sucessivos decorrentes do mesmo fato gerador da incapacidade, a renda mensal inicial da aposentadoria deve corresponder a cem por cento do salário de benefício utilizado no cálculo da RMI do auxílio-doença, o qual será reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039494786, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 21/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 331339420108260224 SP 0033133-94.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AÇÃO REVISIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COM ALTERAÇÃO APENAS DA SUA PORCENTAGEM, QUE DEVE PASSAR DE 91% PARA 100% - Incontroverso que o auxílio-doença foi convertido, sem solução de continuidade, em aposentadoria por invalidez, a renda mensal deste deve ser apurada com base no salário-de-benefício daquele, que o antecedeu, não havendo necessidade de recálculo - Improcedência mantida Apelação não provida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10079073496394001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213 /91. DECRETO 3.048 /99. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 1. Nos termos de recente posicionamento do STF e do STJ, em se tratando de benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio-doença, por acidente de trabalho, tenho que o cálculo do salário de benefício deve observar a regra prevista no art. 28 da lei 8.213 /91, que foi regulamentado pelo art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99. 2. O art. 29 , § 5º da lei 8.213 /91 só é aplicável em situações nas quais o recebimento do auxílio-doença seja intercalado com atividade laboral.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045655636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO 3.048 /99. Correta a fórmula de cálculo do INSS que na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez concedida ao segurado aplicou a regra do artigo 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99. Por se tratarem de benefícios sucessivos decorrentes do mesmo fato gerador da incapacidade, a renda mensal inicial da aposentadoria deve corresponder a cem por cento do salário de benefício utilizado no cálculo da RMI do auxílio-doença, o qual será...

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