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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379803 BA 2013/0140541-3 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação do presente recurso especial não demanda reexame de provas. Cuida-se, na verdade, de nova valoração de fatos incontroversos narrados nos autos, não sendo caso de incidência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munição, mesmo que desacompanhada da respectiva arma de fogo, configuram hipóteses de perigo abstrato, bastando apenas a prática do ato de levar consigo, para a consumação do delito. Precedentes. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246091 SP 2012/0125268-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. (3) WRIT, EM PARTE, PREJUDICADO, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora. Ademais, o paciente foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto. 3. Habeas corpus julgado prejudicado no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena e, no mais, não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 261090 SP 2012/0260315-6 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: enta\~14~ HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional , que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode ser comprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva. 4. Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamente apreendida e periciada, ficando demonstrado que estava sem munição, razão pela qual se impõe a exclusão da causa de aumento de pena. Precedentes. 5. O regime prisional apropriado é o fechado, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 6. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício a fim de, excluída a majorante do emprego de arma, reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 20 dias-multa.

Encontrado em: - ARMA DESMUNICIADA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE STJ - HABEAS CORPUS HC 261090 SP 2012/0260315-6 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106242 RS 2008/0279529-1 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 157 DO CP .ROUBO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEOUTROS MEIO DE PROVA. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp n.961.863/RS, ao se alinhar ao entendimento do Supremo TribunalFederal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão daarma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que comprovada a sua utilização poroutros meios de prova. 2. No caso dos autos, a arma de fogo não foi apreendida ou remetidaà perícia. Entretanto sua utilização restou demonstrada pelodepoimento da vítima. 3. Não se aplica nesse particular a Súmula 7 /STJ, considerando-se,como já decidido em outras oportunidades, que a questão relativa àdispensabilidade de apreensão de arma de fogo, no delito descrito noart. 157 do Código Penal , é sobejamente conhecida neste Tribunal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1243918 SC 2011/0054094-5 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. EXAME DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS. SUPOSTO ATO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento da tese em torno dos dispositivos apontados como violados defendida no recurso especial. 4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. enta\~14~ 5. Recurso especial não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248499 SP 2012/0144808-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora. 4. Na espécie, verifica-se que o adolescente foi inserido na medida de liberdade assistida, assim, esvaído o objeto do mandamus nesse ponto. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165983 SP 2010/0048938-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MOMENTO CONSUMATIVO.DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA.APREENSÃO DE ARMA DE FOGO INAPTA PARA DISPAROS. EXCLUSÃO DAMAJORANTE. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. REGIME SEMIABERTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidouno sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da resfurtiva para a consumação do crime de roubo. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dosEmbargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS, firmou oentendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode sercomprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento detestemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma,com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidadelesiva. 3. Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamenteapreendida e periciada, ficando demonstrado que não se encontravaapta a realizar disparos. 4. A jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiçaé indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo comesteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo. 5. Ordem parcialmente concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 257827 SP 2012/0225425-6 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DOARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição aorecurso cabível, vale dizer, o especial. 3. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido dadesnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que sejaconfigurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstremsua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento darelatora. 4. Na espécie, não se observa patente ilegalidade capaz de respaldara plausibilidade jurídica do pedido referente à aplicação de medidamais branda. Isso porque, diante da prática de ato infracionalequiparado ao delito previsto no art. 157, § 2.º, I e II, do CódigoPenal, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa deinternação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criançae do Adolescente. Ademais, o Tribunal de origem, apresentoujustificativa idônea para a imposição da medida de internação,utilizando como um dos argumentos a situação pessoal dos jovens.5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250800 SP 2012/0163985-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. (4) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. (5) REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. (6) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. Se o indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica é dotado de fundamentação, não há falar em nulidade. (Precedentes). 3. A a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 4. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora. 5. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, quanto à Ação Penal de Controle n.º 786/2009, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão....

STJ - HABEAS CORPUS HC 200082 SP 2011/0053758-9 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. (3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTUM DE PENA (5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO). REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora. 3. Fixada pena superior a quatro anos de reclusão para condenado reincidente, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento de pena. 4. Habeas corpus não conhecido.

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