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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46030 MG 2014/0055136-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, além de possuir antecedente por crime contra o patrimônio, é acusado da prática de roubo a caminhão de carga de alto valor, praticado de maneira ousada e extremamente organizada, em concurso com quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, o que indica intimidade com a prática criminosa. 2. A apresentação espontânea à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 , do Código de Processo Penal , não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da instrução criminal, como no caso, onde o réu se apresentou por advogado, anos após o crime, em outro Estado da Federação. 3. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45527 CE 2014/0040206-2 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RECORRENTE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 12 da Lei n.º 6.368 /76 e 288 do Código Penal , à pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade. 2. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, por ter sido o Recorrente beneficiado com a liberdade provisória e empreendido fuga. Ademais, resta justificada a medida constritiva para a garantia da ordem pública e evitar, a reiteração e a continuidade da atividade ilícita, pois destacou o MM Magistrado sentenciante que foram apreendidos quase 100 kg de drogas, sendo comprovada distribuição em larga escala, inclusive para outro estado, o que demonstra a periculosidade concreta do agente e a especial gravidade da conduta. 3. A apresentação espontânea à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 , do Código de Processo Penal , não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como no caso. 4. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38709 BA 2013/0195792-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU POLICIAL MILITAR DENUNCIADO COMO MANDANTE DE SETE CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO EXAMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA QUE EVIDENCIAVA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS CONSIDERAÇÕES DO TRIBUNAL A QUO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível analisar os fundamentos da prisão preventiva no presente recurso, já que a Corte a quo, corretamente, não tratou da matéria no acórdão recorrido por considerar a impetração originária mera reiteração de pedido, pois possuía as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao de outros habeas corpus já denegados. Frise-se que o Recorrente, assistido por advogado constituído, não juntou os acórdãos denegatórios anteriormente proferidos, ônus que lhe competia. 2. De todo modo, os fundamentos apresentados na insurgência estão em dissonância da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a apresentação espontânea à autoridade policial e as condições pessoais favoráveis, não impedem a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem são motivos para a sua revogação, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227888 ES 2011/0298101-5 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A EMBASAR A SEGREGAÇÃOCAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA ÀAUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANDO A LEI AUTORIZA A PRISÃOPREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dorecurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal e 30 da Lei n. 8.038 /1990, atual entendimento adotado noSupremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que nãotêm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processualadequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situaçõesexcepcionais. 2. O Juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo, ao decretar e aomanter a prisão do paciente, em razão da garantia da ordem pública,apoiaram-se em elementos concretos contidos nos autos, fazendoreferência à periculosidade do agente e ao modus operandi dosdelitos. Paciente que, após desferir três disparos de arma de fogocontra a vítima, prosseguiu efetuando disparos aleatórios em localrepleto de pessoas, além de possuir histórico de crimes contra avida e porte ilegal de arma de fogo. 3. A apresentação espontânea do paciente à autoridade policial nãoimpede a decretação de prisão preventiva quando presentes osrequisitos autorizativos da segregação cautelar. 4. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 240271 TO 2012/0081854-8 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal . Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. - Entretanto, a simples fuga do distrito da culpa pelo réu é condição que, por si só, enseja a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal, sendo que, a sua apresentação espontânea perante a autoridade policial, após a fuga não impede a prisão preventiva decretada com base em fundamentação idônea. - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram a segregação cautelar não apenas na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão da fuga empreendida, mas também, de forma implícita, em razão da periculosidade do paciente evidenciada no modus operandi da conduta, tendo em vista que, em razão de ciúme, matou sua esposa a facadas na frente da própria filha de 17 anos, ficando foragido durante aproximadamente 20 dias antes de se apresentar à autoridade policial. - O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre no caso dos autos. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 215821 PE 2011/0192109-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE CARGASROUBADAS, QUADRILHA ARMADA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE FOGO DE USORESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELOMODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientementefundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelascaracterísticas delineadas, retratam, in concreto, a periculosidadedo agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantiada ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dosdelitos. Precedentes. 2. Conforme salientou o Juízo de primeiro grau, o acusado integraquadrilha extremamente organizada, envolvida em roubos de cargas,que dispõe de armas de fogo e munição de grosso calibre, além dedinamites e equipamentos explosivos, o que demonstra aperniciosidade da ação ao meio social. 3. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar aprisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dosautos. 4. A apresentação espontânea do Paciente à autoridade policial, ateor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal , não impedea decretação da prisão preventiva, nos casos em que a lei aautoriza. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 213413 ES 2011/0164363-7 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELOMODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE.APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL AQUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSAPARTE, DENEGADA. 1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientementefundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelascaracterísticas delineadas, retratam, in concreto, a periculosidadedo agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantiada ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dodelito. Precedentes. 2. A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamentefundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão,essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança detestemunha, que, segundo consta, foi ameaçada. Precedentes. 3. A apresentação espontânea do Paciente à autoridade policial, ateor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal , não impedea decretação da prisão preventiva, nos casos em que a lei aautoriza. 4. Quanto ao alegado excesso de prazo, a matéria não foi suscitadana ordem impetrada perante o Tribunal a quo, o que impede oconhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifestaincompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciaroriginariamente a matéria (art. 105, inciso II, alínea a, daConstituição Federal de 1988), sob pena de supressão de instância. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 179509 MG 2010/0130269-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I - A apresentação espontânea do paciente à autoridade policial é irrelevante para fins de decretação da prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal . II - A simples evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. III - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta prisão preventiva embasada na suposta conduta extremamente ousada do acusado que, recorrendo a falso status de médico, afirmado mediante documentos adulterados, exerce pretensamente a profissão clínica em instituição municipal para, por meio dessa conduta, praticar ilícitos sexuais, inclusive contra criança de 12 (doze) anos de idade. IV - Ordem denegada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14112253720148120000 MS 1411225-37.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - IRRELEVÂNCIA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar, sendo irrelevante o fato de o acusado ter se apresentado espontaneamente às autoridades policiais. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228318 SP 2011/0301558-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121 , § 2.º , INCISOS II , III E IV , C.C. O ART. 14 , INCISO II , AMBOSDO CÓDIGO PENAL E ART. 7.º , INCISO I , DA LEI 11.340 /2006 (LEI MARIADA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADEDEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ORDEMDE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientementefundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelascaracterísticas delineadas, retratam, in concreto, a periculosidadedo agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantiada ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dodelito. Precedentes. 2. Conforme consta dos autos, o denunciado atingiu a vítima com,aproximadamente, vinte e seis golpes de faca nas regiões do tórax edo abdome, além de socos e chute, o que demonstra a perniciosidadeda ação ao meio social. 3. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar aprisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dosautos. 4. A apresentação espontânea do Paciente à autoridade policial, ateor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal , não impedea decretação da prisão preventiva, nos casos em que a lei aautoriza. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

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