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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7649220115040024 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA Não havendo demonstração de prejuízo, nem impugnação ao fundamento do acórdão regional nesse sentido, não há como divisar ofensa aos dispositivos invocados. Inteligência dos arts. 794 da CLT e 514 , II , do CPC e das Súmulas n os 422 do TST e 283 do STF. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS 1. Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, se extrapolado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59 , § 2º , da CLT , além de descumpridos os requisitos previstos na própria norma para controle da compensação. 2. Nos termos do item V da Súmula nº 85 do TST, as disposições do verbete não se aplicam ao regime de banco de horas, não havendo falar em pagamento apenas do adicional relativo às horas destinadas à compensação. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM UNIFORMES Não há falar em ofensa aos arts. 333 , II , do CPC e 818 da CLT , se o acórdão recorrido não se fundamenta nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no exame do conjunto probatório dos autos, considerado suficiente para o deslinde da controvérsia. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - REQUISITOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL E JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, em lides derivadas da relação de trabalho, são indevidos honorários advocatícios, se não preenchidos concomitantemente os requisitos da assistência sindical e justiça gratuita. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329, todas do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1363001320055150046 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONHECIDA POR EXTEMPORÂNEA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia dos autos diz respeito ao prazo para impugnação da sentença de liquidação, cuja matéria se encontra regulada em normas infraconstitucionais (art. 884 , § 3º , da CLT ). Desse modo, a violação apontada pelo agravante ao art. 5º , LV , da CF , se admitida, seria apenas reflexa, decorrente da não observância da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese que não enseja a interposição do recurso de revista, consoante disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1106009120085080121 110600-91.2008.5.08.0121 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. 1. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. 2. Por outro lado, à míngua do necessário prequestionamento, a aferição de ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior esbarra no óbice da Súmula 297/TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 1. Pacificou-se no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 153, o entendimento de que viável a arguição da prescrição até a instância ordinária, o que significa dizer que pode ser suscitada inclusive nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. No caso, a prescrição foi arguida apenas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão regional, motivo pelo qual operou-se a preclusão. 2. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que as disposições do art. 219 , § 5º , do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Precedentes. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. ARESTOS INÁBEIS. 1. A Corte de origem não enunciou tese à luz dos preceitos indicados como violados; tampouco foi instada a tanto nos aclaratórios opostos. Óbice da Súmula 297/TST. 2. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada (Súmula 337, I, a, do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Casa, que, n a esteira das decisões do STF, firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não enunciou tese sobre a matéria; tampouco foi instada a tanto nos aclaratórios opostos. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido ....

TJ-SP - Apelação APL 90860791420098260000 SP 9086079-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPROCEDÊNCIA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESCABIMENTO A verificação dos documentos existentes nos autos era suficiente para a solução da lide. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 92006710820088260000 SP 9200671-08.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE CONTA GARANTIDA COM GARANTIAS ADICIONAIS EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DESCABIMENTO A verificação dos documentos existentes nos autos era suficiente para a solução da lide. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9208583562008826 SP 9208583-56.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESCABIMENTO A verificação dos documentos existentes nos autos era suficiente para a solução da lide. Recurso desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00003286220118050087 BA 0000328-62.2011.8.05.0087 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRELIMINARES ACOLHIDAS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A oitiva das testemunhas seria determinante para para verificar a procedência ou não desta demanda e o seu indeferimento pelo a quo configura-se como cerceamento de defesa. Alem disso, os autores/apelantes têm o direito de saber porque foram considerados carentes do direito de ação, vislumbrado pelo a quo da simples leitura da peça inaugural, sem que para tanto tenha fundamentado, minimamente, o seu entendimento.

TJ-SP - Apelação 9142249402008826 SP 9142249-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATA ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER ABATIMENTO NO PREÇO DO PRODUTO ACEITO E USADO Prescinde dilação probatória para provar o vício redibitório, se alcançado pela decadência o direito de requerer abatimento no preço Caso em que entre o recebimento da mercadoria e sua contestação decorreu mais de 30 dias estabelecido no art. 445 do Código Civil para contestar sua qualidade Desnecessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9142249402008826 SP 9142249-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATA ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REQUERER ABATIMENTO NO PREÇO DO PRODUTO ACEITO E USADO Prescinde dilação probatória para provar o vício redibitório, se alcançado pela decadência o direito de requerer abatimento no preço Caso em que entre o recebimento da mercadoria e sua contestação decorreu mais de 30 dias estabelecido no art. 445 do Código Civil para contestar sua qualidade Desnecessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 90876681220078260000 SP 9087668-12.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA NOTAS PROMISSÓRIAS EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA A verificação dos documentos existentes nos autos era suficiente para a solução da lide. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇAO MONITÓRIA NOTAS PROMISSÓRIAS EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES INTANGIBILIDADE DO DECISUM Os elementos constantes dos autos não permitem acolher a alegação de que o débito representado pelas duplicatas acostadas aos autos foi quitado. Não se afigura crível que o embargante tivesse quitado toda a dívida e mesmo assim consentido que os títulos permanecessem em mãos do credor sem qualquer anotação ou recibo. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido.

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