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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

STM - APELAÇÃO AP 00001249220127020202 SP (STM)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de complementação de laudo pericial quando realizado o exame de sanidade mental do Réu, a pedido da Defesa, e neste não se constata qualquer indício ou necessidade de complementação. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de furto de um celular de superior hierárquico, dentro do quartel, não só em razão do valor máximo previsto no § 1º do art. 240 do CPM , como também em função do alto grau de reprovabilidade da conduta e da expressiva lesão jurídica provocada. Preliminar rejeitada. Decisão Unânime. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: SENTENÇA, INDEFERIMENTO JUÍZO A QUO PEDIDO COMPLEMENTO LAUDO PERICIAL, OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA.... EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 99002020095150011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência desta Corte admite o uso de prova emprestada, inclusive nas hipóteses de exigibilidade de prova técnica, se verificada a identidade das condições de trabalho discutidas nos processos distintos, como ocorreu nos presentes autos, a teor do acórdão regional . AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - INTERVALO DO ARTIGO 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT A jurisprudência desta Eg. Corte orienta ser devido o intervalo previsto no artigo 253 da CLT aos empregados que laboram em ambientes artificialmente frios. Incidência da Súmula nº 438. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST Na forma da Súmula nº 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7649220115040024 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA Não havendo demonstração de prejuízo, nem impugnação ao fundamento do acórdão regional nesse sentido, não há como divisar ofensa aos dispositivos invocados. Inteligência dos arts. 794 da CLT e 514 , II , do CPC e das Súmulas n os 422 do TST e 283 do STF. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS 1. Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, se extrapolado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no art. 59 , § 2º , da CLT , além de descumpridos os requisitos previstos na própria norma para controle da compensação. 2. Nos termos do item V da Súmula nº 85 do TST, as disposições do verbete não se aplicam ao regime de banco de horas, não havendo falar em pagamento apenas do adicional relativo às horas destinadas à compensação. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM UNIFORMES Não há falar em ofensa aos arts. 333 , II , do CPC e 818 da CLT , se o acórdão recorrido não se fundamenta nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no exame do conjunto probatório dos autos, considerado suficiente para o deslinde da controvérsia. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - REQUISITOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL E JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, em lides derivadas da relação de trabalho, são indevidos honorários advocatícios, se não preenchidos concomitantemente os requisitos da assistência sindical e justiça gratuita. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329, todas do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1363001320055150046 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONHECIDA POR EXTEMPORÂNEA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia dos autos diz respeito ao prazo para impugnação da sentença de liquidação, cuja matéria se encontra regulada em normas infraconstitucionais (art. 884 , § 3º , da CLT ). Desse modo, a violação apontada pelo agravante ao art. 5º , LV , da CF , se admitida, seria apenas reflexa, decorrente da não observância da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese que não enseja a interposição do recurso de revista, consoante disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1106009120085080121 110600-91.2008.5.08.0121 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. 1. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. 2. Por outro lado, à míngua do necessário prequestionamento, a aferição de ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior esbarra no óbice da Súmula 297/TST. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219 , § 5º , DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. 1. Pacificou-se no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 153, o entendimento de que viável a arguição da prescrição até a instância ordinária, o que significa dizer que pode ser suscitada inclusive nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. No caso, a prescrição foi arguida apenas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão regional, motivo pelo qual operou-se a preclusão. 2. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que as disposições do art. 219 , § 5º , do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Precedentes. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. ARESTOS INÁBEIS. 1. A Corte de origem não enunciou tese à luz dos preceitos indicados como violados; tampouco foi instada a tanto nos aclaratórios opostos. Óbice da Súmula 297/TST. 2. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada (Súmula 337, I, a, do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Casa, que, n a esteira das decisões do STF, firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não enunciou tese sobre a matéria; tampouco foi instada a tanto nos aclaratórios opostos. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido ....

TJ-SP - Apelação APL 90860791420098260000 SP 9086079-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPROCEDÊNCIA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESCABIMENTO A verificação dos documentos existentes nos autos era suficiente para a solução da lide. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059972950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. NEGLIGÊNCIA E DESINTERESSE DA MÃE. SUPOSTO PAI PRESO. Não está configurado o cerceamento de defesa quando a parte deixa de requerer a produção de prova, embora instada para tanto. Evidenciada a inaptidão dos recorrentes para o exercício do poder familiar, assim como a completa inviabilidade de concessão da guarda das crianças à família extensa, cumpre confirmar a sentença de procedência para viabilizar que os infantes sejam colocados em família substituta, com vistas ao melhor interesse deles. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70059972950, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014)

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20100130059216 DF 0005909-66.2010.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Verificado que a oitiva dos genitores se mostrou inviabilizada, uma vez que se encontram em local incerto e não sabido, não há como ser reconhecida a violação da regra inserta no artigo 161 , § 4º , da Lei nº 8.069 /1990, nem tampouco o cerceamento de defesa argüido pela Curadoria Especial. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 92006710820088260000 SP 9200671-08.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE CONTA GARANTIDA COM GARANTIAS ADICIONAIS EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DESCABIMENTO A verificação dos documentos existentes nos autos era suficiente para a solução da lide. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00438887020108260001 SP 0043888-70.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANULAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO - A aferição das provas coligidas ao feito sob prisma diverso do defendido pela parte não constitui cerceamento de defesa. Tanto não bastasse, instada a manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, a ré Transit, inequivocamente, expressou desinteresse, batendo-se pela suficiência das que já haviam sido produzidas. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANULAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ SERASA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - A atuação da Serasa efetuou-se em sintonia com o quanto previsto no art. 43 do CDC e, por isso, descabida a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Recurso adesivo desprovido, nessa parte. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANULAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - A ré não se desincumbiu de seu ônus processual, visto que não cuidou de demonstrar a regular prestação dos serviços objeto da Autorização acostada ao feito, único documento que o autor reconhece como subscrito por ele. Cabia à ré demonstrar que a partir desta Autorização de Serviços, deu-se a operação regular dos roteadores ou, ao menos, do único equipamento identificado e vinculado à linha habilitada 6983- 6308 e a realização de ligações telefônicas a partir daquele, mas assim não o fez. Os detalhamentos de conta apresentados, de seu turno, não se prestam, de forma induvidosa, para tal fim. Anote-se, ainda, que sequer houve comprovação de encaminhamento de faturas ao autor que, sem subscrever qualquer contrato e sem valer-se de serviços, não se viu obrigado a promover cancelamento, senão exclusivamente a requerer a retirada também do segundo roteador, o que foi desatendido. Nesse contexto, inafastável...

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