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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10301130113469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 , do CPC , oportunizando ao autor a comprovação de suas alegações.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130310272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 928 DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Uma vez designada a audiência de justificação prévia pelo magistrado de primeiro grau, por entender necessária para melhor elucidação da questão controvertida, também necessária se torna a citação do réu para comparecer à audiência, nos termos do artigo 928 , do CPC , sob pena de cerceamento do direito de defesa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10352130003408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DENEGAÇÃO DE LIMINAR - OBSERVÂNCIA DO ART. 928 DO CPC - PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - A decisão que concede medida liminar em ação possessória, na esteira do entendimento deste Tribunal, só poderá ser reformada se flagrantemente ilegal, proferida com abuso de poder ou em desacordo com a prova dos autos, vez que afeta ao prudente arbítrio do Juiz. - Na hipótese, foi devidamente analisada a prova dos autos, entendendo o Juiz a quo estarem ausentes os requisitos para a concessão de liminar, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900534 RS 2006/0245976-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 165 , 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010030023 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Processual civil. Programa de arrendamento residencial (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA AO ARRENDADOR. ART. 928 , DO CPC . 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar ao arrendador para a reintegração na posse de imóvel, objeto de contrato de arrendamento residencial, em razão de ocupação irregular. 2 - Imóvel de propriedade da CEF, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), invadido por sucessivos ocupantes, não tendo havido qualquer aval da CEF nestas operações. Ausência de contrato firmado com a atual ocupante, bem como com seus antecessores, tratando-se de ocupação irregular. Não obstante o esbulho perpetrado, a função social do PAR torna a situação ainda mais grave, eis que a invasão impede que os objetivos do Programa sejam atendidos. 3 - Após o prazo da notificação, não restou comprovado que o ocupante tenha promovido qualquer medida, administrativa ou judicial, a fim de viabilizar a regularização do contrato. Desta forma, restou configurado o esbulho possessório, impondo-se o deferimento de liminar de reintegração de posse, na forma do art. 928 , do CPC . (Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2005.51.10.001579-3, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 31.1.2011; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2004.51.01.014010-7, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJ 25.8.2009; TRF4, 4ª Turma, AC 2004.71.00.004376-8, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ 18.11.2008). 4- Agravo de Instrumento improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130186268001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A??O DE REINTEGRA??O DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PLANO. AUS?NCIA DE AUDI?NCIA DE JUSTIFICA??O PR?VIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIG?NCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. - Na hip?tese de a peti??o inicial de a??o possess?ria n?o trazer provas suficientes a justificarem a expedi??o de mandado liminar de reintegra??o, incumbe ao magistrado cumprir o que disp?e a segunda parte do art. 928 do CPC e realizar audi?ncia de justifica??o pr?via, para possibilitar ao autor a oportunidade de comprovar suas alega??es.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050581958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RÉUS NÃO CITADOS. ART. 928 , DO CPC . NULIDADE DECLARADA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050581958, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050581958 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RÉUS NÃO CITADOS. ART. 928 , DO CPC . NULIDADE DECLARADA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050581958, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010171660 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: Processual civil. Programa de arrendamento residencial. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA AO ARRENDADOR. ART. 928 , DO CPC . COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E COTAS CONDOMINIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 921 , I , DO CPC . 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar ao arrendador para a reintegração na posse de imóvel, objeto de contrato de arrendamento residencial, em razão da inadimplência do arrendatário. 2 - O art. 9º , Lei nº 10.188 /2001, permite o ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo arrendador em razão do inadimplemento das prestações se, decorrido o prazo da notificação ou interpelação do arrendatário, não houver o pagamento dos encargos em atraso, ficando configurado o esbulho possessório. 3- Após o prazo das notificações, não restou comprovado que o arrendatário tenha promovido qualquer medida, administrativa ou judicial, a fim de purgar a mora ou renegociar a dívida, e, assim, viabilizar a continuidade do contrato. Desta forma, inequívoco o inadimplemento, restou configurado o esbulho possessório, impondo-se o deferimento de liminar de reintegração de posse, na forma do art. 928 , do CPC . (Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2005.51.10.001579-3, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 31.1.2011; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2004.51.01.014010-7, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJ 25.8.2009; TRF4, 4ª Turma, AC 2004.71.00.004376-8, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ 18.11.2008). 4- A jurisprudência admite, nos contratos de arrendamento, a equiparação das prestações devidas e não pagas à indenização por perdas e danos, na medida em que o arrendador faz jus à aludida reparação pela ocupação indevida do bem. Deste modo, face ao permissivo previsto no art. 921 , I , do CPC , que prevê ser lícito ao autor de ações possessórias cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, e, considerando que as prestações e as taxas condominiais devidas e não pagas equiparam-se à indenização por perdas e danos, forçoso reconhecer a possibilidade da cumulação de pedidos como posto na petição inicial. (Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 173.544, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 14.3.2005; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 2007.51.01.022351-8, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 30.4.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2003.51.01.006783-7, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.9.2010; TRF4, 3ª Turma, AC 5000249-56.2011.404.7201, Rel. Des. Maria Lúcia Luz Leiria, DJe 22.6.2011) 5 - Agravo de Instrumento improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045413 MG 2008/0067513-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC . OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC EXISTENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Instado o Tribunal estadual a se manifestar a respeito de matérias importantes para o resultado do julgamento, e omitindo-se a respeito das mesmas, correta a apontada ofensa ao art. 535 do CPC , para anular o acórdão local, suprindo-se os vícios identificados. II. Recurso especial conhecido e provido.

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