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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10352130003408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DENEGAÇÃO DE LIMINAR - OBSERVÂNCIA DO ART. 928 DO CPC - PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - A decisão que concede medida liminar em ação possessória, na esteira do entendimento deste Tribunal, só poderá ser reformada se flagrantemente ilegal, proferida com abuso de poder ou em desacordo com a prova dos autos, vez que afeta ao prudente arbítrio do Juiz. - Na hipótese, foi devidamente analisada a prova dos autos, entendendo o Juiz a quo estarem ausentes os requisitos para a concessão de liminar, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900534 RS 2006/0245976-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 165 , 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010030023 (TRF-2)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Processual civil. Programa de arrendamento residencial (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA AO ARRENDADOR. ART. 928, DO CPC. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar ao arrendador para a reintegração na posse de imóvel, objeto de contrato de arrendamento residencial, em razão de ocupação irregular. 2 - Imóvel de propriedade da CEF, na qualidade de gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), invadido por sucessivos ocupantes, não tendo havido qualquer aval da CEF nestas operações. Ausência de contrato firmado com a atual ocupante, bem como com seus antecessores, tratando-se de ocupação irregular. Não obstante o esbulho perpetrado, a função social do PAR torna a situação ainda mais grave, eis que a invasão impede que os objetivos do Programa sejam atendidos. 3 - Após o prazo da notificação, não restou comprovado que o ocupante tenha promovido qualquer medida, administrativa ou judicial, a fim de viabilizar a regularização do contrato. Desta forma, restou configurado o esbulho possessório, impondo-se o deferimento de liminar de reintegração de posse, na forma do art. 928, do CPC. (Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2005.51.10.001579-3, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 31.1.2011; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 2004.51.01.014010-7, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJ 25.8.2009; TRF4, 4ª Turma, AC 2004.71.00.004376-8, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ 18.11.2008). 4- Agravo de Instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 692880420118170001 PE 0000748-67.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA POSSESSÓRIA DE POSSE VELHA - IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA LIMINAR NOS TERMOS DO ART. 928 DO CPC - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 , CPC - REQUISITOS EVIDENCIADOS - PROVIMENTO. 1.Só a posse nova autoriza medida liminar, nos termos do art. 928 do CPC . 2.Não há vedação legal à concessão de tutela antecipada em ação possessória quando se tratar de posse velha, desde que rigorosamente preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC . 3.Evidenciada a verossimilhança das alegações pela sublocação irregular de parte do imóvel. 4.Provado o fundado receio de dano ou de difícil de reparação, haja vista se encontrar o locatário responsável pela sublocação irregular arcando com o pagamento integral da área sublocada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1045413 MG 2008/0067513-8 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC . OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC EXISTENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Instado o Tribunal estadual a se manifestar a respeito de matérias importantes para o resultado do julgamento, e omitindo-se a respeito das mesmas, correta a apontada ofensa ao art. 535 do CPC , para anular o acórdão local, suprindo-se os vícios identificados. II. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-PE - Agravo AGV 2697781 PE 0006311-42.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESPREZADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE. 1.Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. 2.Com efeito, não há nos autos, prova eficaz comprobatória da posse de qualquer parte sobre o terreno discutido no presente momento e, diante de tal incerteza, impõe-se a revogação da concessão da liminar de reintegração/manutenção de posse. 3.Ausentes elementos que demonstrem, de plano, os requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil , deve o juiz designar audiência de justificação prevista no art. 928 do mesmo Código. 4.Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130311594 SC 2013.031159-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. EXEGESE DOS ARTS. 924 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES EMBASADORAS DO PEDIDO LIMINAR. ART. 928 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja deferida a medida liminar, em ação de reintegração de posse, é necessário que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia da data da propositura da demanda. Não demonstrada, com um mínimo de certeza, a data do ato esbulhatório, pertinente o indeferimento da liminar pleiteada, tornando-se imperiosa, porém, a designação da audiência de justificação prévia para a adequada apuração das alegações do autor, concedendo a este, a oportunidade de demonstrar veracidade dos pontos sustentados, com base no rol de testemunhas acostados na inicial, sob pena, inclusive, de caracterizar cerceamento de defesa.

TJ-PR - 880120701 PR 880120-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REVOGADA APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA POSSE (ART. 928 /CPC ). DESNECESSIDADE. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO CONFORME ART. 931 /CPC . OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Constatando-se que de fato o julgado não se manifestou quanto ao pedido formulado em contrarrazões no que diz respeito à designação de audiência de justificação da posse, deve ser sanada a omissão. 2. Perde razão a análise do disposto no mencionado art. 928 , CPC , quando houve a concessão da liminar e em seguida o oferecimento de contestação pela embargada, na qual trouxe novos elementos que ensejaram a revogação da liminar pelo Tribunal, circunstância em que o processo deve seguir os termos do rito ordinário, conforme determina o art. 931 , CPC , não havendo mais que se falar em designação de audiência de justificação. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgado.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010180991 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 928 DO CPC . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VALIDADE DE ALIENAÇÃO. COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. - Agravo de instrumento interposto contra deferimento liminar de reintegração de posse pleiteada pelo INCRA. A decisão monocrática proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, desafiou a interposição deste agravo interno. - Ausência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte perante o juízo de origem. Art. 214 , § 1º do Código de Processo Civil . - Ainda que assim não fosse, autorizada a ordem de reintegração inaudita altera pars pelo art. 928 do mesmo CPC . - Reservada ao magistrado a quo, em sede de cognição exauriente, a análise da validade da alienação realizada sem o conhecimento/anuência do INCRA após o decurso do prazo decenal estipulado pelos arts. 189 da Carta de 1988 e 21 da Lei n.º 8.629 /93. - No mais, reiteração de argumentos, incapazes de infirmar o decisum atacado. - Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039330410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DO ART. 928 DO CPC . MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. FORTES INDÍCIOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL E GRATUITO. ESBULHO OCORRENTE APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Havendo fortes indícios acerca da existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado em ação de reintegração de posse, e tendo o suposto comodatário sido constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, sua posse direta passa a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em...

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