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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

Legislação direta

Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 38991 MT 2011/0107180-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. 1. "Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações" (REsp 900.534/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10301130113469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 , do CPC , oportunizando ao autor a comprovação de suas alegações.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027130092870001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. - Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 , do CPC , oportunizando à parte autora a comprovação de suas alegações. - Não sendo a medida determinada em primeira instância, deve ser decretada a nulidade da decisão, para determinar a realização da audiência de justificação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0027.13.009287-0/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): EDNELE LEMOS DE ARAUJO - AGRAVADO (A)(S): JURANI HENRIQUE DE OLIVEIRA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063894638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC. Ausentes os pressupostos ao deferimento da medida antecipatória. Ao menos em um juízo de cognição sumária, tenho que não há nos autos elementos suficientes a conferir a existência do periculum in mora ao direito do autor. Descabida a realização de audiência de justificação tendo em vista a decisão nos autos da recuperação judicial na qual deferida liminar para manutenção de posse da agravada em todos os bens pertencentes à empresa . EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063894638, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 28/05/2015).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50243866920144040000 5024386-69.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 928 DO CPC . 1. Não se tratando de posse nova do demandado/agravado, resta afastada a incidência do disposto no artigo 928 do CPC , por força da disciplina constante do artigo 924 do diploma adjetivo civil. 2. Em que pese a possibilidade de existir perigo de dano com a manutenção de residências nas margens de linha férrea, o deferimento do pedido liminar certamente ocasionaria danos significativamente maiores, em especial porque implicaria a repentina desocupação de imóveis pelas famílias que os ocupam.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130310272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 928 DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Uma vez designada a audiência de justificação prévia pelo magistrado de primeiro grau, por entender necessária para melhor elucidação da questão controvertida, também necessária se torna a citação do réu para comparecer à audiência, nos termos do artigo 928 , do CPC , sob pena de cerceamento do direito de defesa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10352130003408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DENEGAÇÃO DE LIMINAR - OBSERVÂNCIA DO ART. 928 DO CPC - PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - A decisão que concede medida liminar em ação possessória, na esteira do entendimento deste Tribunal, só poderá ser reformada se flagrantemente ilegal, proferida com abuso de poder ou em desacordo com a prova dos autos, vez que afeta ao prudente arbítrio do Juiz. - Na hipótese, foi devidamente analisada a prova dos autos, entendendo o Juiz a quo estarem ausentes os requisitos para a concessão de liminar, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10231130291009001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA DE PLANO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. 1 - Na hipótese de a inicial de ação possessória, com alegações congruentes à caracterização de força nova turbativa ou espoliativa, não se encontrar instruída de modo a ensejar o deferimento da liminar, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2 - Não se trata, pois, de faculdade que ao juiz assista, mas de exigência legal expressa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0231.13.029100-9/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): FABRÍCIA GOMES DOS SANTOS MUNIZ, MICHAEL JACKSON MUNIZ E SUA MULHER FABRÍCIA GOMES DOS SANTOS MUNIZ - AGRAVADO (A)(S): SOLANGE GRAZIELA DA SILVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900534 RS 2006/0245976-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 165 , 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10054140039170001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - MENOS DE ANO E DIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 , CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - ART. 928 , DO CPC . Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, no caso de reintegração. Ausentes os requisitos do art. 927 , do CPC , impõe-se o indeferimento da liminar reintegratória. O rito processual das ações possessórias de caráter novo, assim considerada com menos de ano e dia, possui sistemática própria. Havendo o indeferimento da liminar inaudita altera pars, a realização de audiência de justificação é medida que se impõe por inteligência do art. 928 , do CPC . (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - MENOS DE ANO E DIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro. Nesse contexto, a prova da posse nova constituída apenas com às declarações prestadas unilateralmente por uma das partes, não se presta para formar juízo suficientemente seguro para acolhimento da medida liminar pretendida. O artigo 928 do Código de Processo Civil não determina que o juiz realize a audiência de justificação na hipótese de indeferimento da liminar de manutenção ou reintegração de posse.

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