Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

Página 1 de 60.501 resultados

Legislação direta

Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 38991 MT 2011/0107180-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. 1. "Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações" (REsp 900.534/RS, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10301130113469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 , do CPC , oportunizando ao autor a comprovação de suas alegações.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10027130092870001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. - Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a concessão de liminar de reintegração de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação, nos termos do art. 928 , do CPC , oportunizando à parte autora a comprovação de suas alegações. - Não sendo a medida determinada em primeira instância, deve ser decretada a nulidade da decisão, para determinar a realização da audiência de justificação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0027.13.009287-0/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): EDNELE LEMOS DE ARAUJO - AGRAVADO (A)(S): JURANI HENRIQUE DE OLIVEIRA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50243866920144040000 5024386-69.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 928 DO CPC . 1. Não se tratando de posse nova do demandado/agravado, resta afastada a incidência do disposto no artigo 928 do CPC , por força da disciplina constante do artigo 924 do diploma adjetivo civil. 2. Em que pese a possibilidade de existir perigo de dano com a manutenção de residências nas margens de linha férrea, o deferimento do pedido liminar certamente ocasionaria danos significativamente maiores, em especial porque implicaria a repentina desocupação de imóveis pelas famílias que os ocupam.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130310272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ART. 928 DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Uma vez designada a audiência de justificação prévia pelo magistrado de primeiro grau, por entender necessária para melhor elucidação da questão controvertida, também necessária se torna a citação do réu para comparecer à audiência, nos termos do artigo 928 , do CPC , sob pena de cerceamento do direito de defesa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10352130003408001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - DENEGAÇÃO DE LIMINAR - OBSERVÂNCIA DO ART. 928 DO CPC - PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - A decisão que concede medida liminar em ação possessória, na esteira do entendimento deste Tribunal, só poderá ser reformada se flagrantemente ilegal, proferida com abuso de poder ou em desacordo com a prova dos autos, vez que afeta ao prudente arbítrio do Juiz. - Na hipótese, foi devidamente analisada a prova dos autos, entendendo o Juiz a quo estarem ausentes os requisitos para a concessão de liminar, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10231130291009001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA DE PLANO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 928 DO CPC . AGRAVO PROVIDO. 1 - Na hipótese de a inicial de ação possessória, com alegações congruentes à caracterização de força nova turbativa ou espoliativa, não se encontrar instruída de modo a ensejar o deferimento da liminar, o juiz determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 2 - Não se trata, pois, de faculdade que ao juiz assista, mas de exigência legal expressa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0231.13.029100-9/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): FABRÍCIA GOMES DOS SANTOS MUNIZ, MICHAEL JACKSON MUNIZ E SUA MULHER FABRÍCIA GOMES DOS SANTOS MUNIZ - AGRAVADO (A)(S): SOLANGE GRAZIELA DA SILVA

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40024345220138040000 AM 4002434-52.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 928 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO APTA À DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. INOPONIBILIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Consoante o artigo 928, do CPC, ao magistrado é dado, diante de uma exordial fartamente instruída, deferir liminar de manutenção de posse, sem prejuízo do contraditório diferido, a se instalar posteriormente à triangularização da relação processual. 2.Os documentos listados pelo juízo a quo se mostram suficientes à discussão da posse, não havendo espaço para se discutir títulos de propriedade em sede de ação possessória. 3.Recurso conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900534 RS 2006/0245976-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há por que falar em violação dos arts. 165 , 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2877354 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 928 DO CPC. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. PRECARIEDADE. RETOMADA DO IMÓVEL NA FORMA PREVISTA EM CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. 1. Dispõe o art. 928 do Código de Processo Civil que, na ação de reintegração de posse com força nova, estando devidamente instruída a petição inicial, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de reintegração. 2. No presente caso, ficaram devidamente comprovados a posse indireta da Agravada, o esbulho e a data deste, ou seja, 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação extrajudicial. 3. Agravo de Instrumento Provido.

Encontrado em: . CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 928 DO CPC. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL.... PRECARIEDADE. RETOMADA DO IMÓVEL NA FORMA PREVISTA EM CONTRATO. ESBULHO CONFIGURADO. 1. Dispõe o art. 928

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca