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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221425 RS 2010/0208687-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO. PRAZO PELA METADE. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910 /32. ANTINOMIA. AUSÊNCIA. 1. A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. Precedentes. 2. No caso, o art. 103 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910 /32, que regula a matéria de forma geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362110113762001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 8.213 /91 C/C SÚMULA 85 DO STJ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e a Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública, aí incluída a Previdência Social, figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas, assim como as restituições ou diferenças devidas, anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216919 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Direito Previdenciário - Alvará Judicial - Liberação de resíduos junto ao INSS - Decurso do prazo de cinco anos entre o óbito da segurada e o ajuizamento da ação - Prescrição configurada - Art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91 - Sentença mantida. I - Prescreve em 5 anos o direito de ação para levantamento de quantia devida pela previdência social, conforme preconiza o art. 103 da Lei8.213 /91, a contar do momento em que teve origem a pretensão da parte; II - Iniciado o prazo prescricional a partir do óbito da beneficiária do resíduo previdenciário depositado junto ao INSS, e decorridos mais de cinco anos até o ajuizamento da ação pelos seus herdeiros, constata-se a prescrição da pretensão no presente caso, não merecendo reparo, portanto, a sentença vergastada; III - Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200750010088870 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASADOS. AÇÃO PRECEDENTE QUE DETERMINOU APENAS A CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI8.213 /91. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS ATRASADOS. I - Verifica-se que a sentença proferida na ação precedente, ajuizada em 03/08/2001 (fls. 12/19 e 38), e confirmada por esta Corte (fls. 21/25 e 26), foi apenas para reconhecer como especial o período laborado na empresa TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST, não tendo condenado o INSS a pagar nenhuma verba pretérita, mas a rever o pedido de aposentadoria do autor, computando o tempo trabalhado em condições especiais (16/05/1966 a 31/03/1995), convertendo-os e somando-os para efeito de concessão de aposentadoria (fl. 19), de modo que pleitear o pagamento de parcelas atrasadas do benefício desde o requerimento administrativo (16/05/1998 - fl. 47) até junho de 2006 (data do início do pagamento em decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial que confirmou a sentença de procedência - fls. 10, 20 e 50), embora possível, como de fato foi feito, sendo ajuizada a presente ação em 06/07/2007, por outro lado não permite afastar a incidência da prescrição quinquenal com relação às parcelas pretéritas, posto que estas não foram requeridas na ação precedente: •Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social– (Art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91). II - Discutindo-se na presente ação de cobrança os atrasados, que foram requeridos somente em 06/07/2007, estão prescritas as parcelas anteriores a 06/07/2002. III - Apelação e remessa oficial providas para reformar parcialmente a sentença e fixar como termo inicial dos atrasados a data de 06/07/2002....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651015397427 RJ 2006.51.01.539742-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado nº 7 : •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651015397427 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado nº 7: •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120324457001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 8.213 /91 C/C SÚMULA 85 DO STJ - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29 , II , DA LEI 8.213 /91 - REVISÃO DEVIDA - PERCENTUAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960 /09 NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - NATUREZA PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -Nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e a Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública, aí incluída a Previdência Social, figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas, assim como as restituições ou diferenças devidas, anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . -Tratado-se de ação de revisão da RMI do próprio benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, o salário-de-benefício deve ser apurado a partir do comando do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91 (com a redação da Lei 9.876 /99), equivalendo à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. -O STJ já consolidou entendimento de que o art. 1º F da Lei 9.494 /97, fixado pela Lei 11.960 /09 tem incidência imediata, ou seja, aplica-se aos processos em curso, mesmo que anteriores a referida lei. -"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Súmula 111 do STJ

TJ-SP - Apelação APL 00011426520128260407 SP 0001142-65.2012.8.26.0407 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do Trabalho. Ação Revisional. Auxílio-doença por acidente de trabalho. Renda mensal inicial. Cálculo nos termos do art. 29 , II , da Lei8.213 /91. Admissibilidade. Revisão que repercute na RMI do auxílio-acidente em vigor, por força do art. 104 , § 1º do Decreto nº 3.048 /99. Recurso provido. Acidente do Trabalho. Prescrição quinquenal. Incidência sobre os valores devidos antes dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei8.213 /91 e posteriores alterações. INPC. Juros de mora. Cômputo. A partir da citação, modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 (30.6.2009), os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

TJ-SP - Apelação APL 00274541020118260053 SP 0027454-10.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: Processo Civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Cabimento. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Acidente do Trabalho. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Art. 86 , § 2º , da Lei8.213 /91. Acidente do Trabalho. Prescrição quinquenal. Incidência sobre as parcelas devidas antes dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Art. 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91. Atualização monetária. Valores em atraso. IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.430 /06 e, após, INPC. Juros de mora. Cômputo. Modo englobado até a citação e, a seguir, de maneira decrescente. Percentuais. 1% ao mês (art. 406 , do CC/2002 c.c. art. 161 , § 1º , do CTN ). Valores em atraso. Atualização monetária e juros de mora. Após 30.6.2009, os respectivos índices deverão ser definidos na fase de execução, porque há necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos, o primeiro para determinar a incidência do IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.430 /06 e, o segundo, apenas para melhor disciplinar a forma de aplicação da correção monetária em todo o período básico de cálculo, com observações quanto aos índices das verbas secundárias após 30.6.09, bem como no que diz respeito às questões relativas ao precatório.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 398040 PE 0016940202005405830002 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRECRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219 , PARÁGRAFO 5º , CPC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.280 /2006 C/C O ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 8.213 /91. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal (art. 535 , do CPC ). 2. No caso, tanto o acórdão que julgou a apelação (fls. 112/120), quanto o acórdão embargado (fls. 133/140) não se pronunciaram sobre a incidência da prescrição qüinqüenal. Hodiernamente, o instituto pode ser reconhecido de ofício, nos termos do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC , com redação dada pela Lei nº. 11.280 /2006, sendo certo que tal dispositivo legal tem aplicação imediata, dado o seu caráter processual, alcançando inclusive os processos em curso. 3. Omissão suprida, para reconhecer de ofício a incidência da prescrição qüinqüenal na condenação imposta ao INSS pelo acórdão de fls. 112/120, nos termos do art. do art. 219 , parágrafo 5º , do CPC , com redação dada pela Lei nº. 11.280 /06, c/c o art. 103 , parágrafo único , da Lei nº. 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº. 9.528 /97. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: de Processo Civil LEG-FED LEI- 11280 ANO-2006 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 AC 400735 (TRF5) ED nos ED na AC 398040/PE (TRF5) AC 409916...: 2009 - 16/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 ART- 219 PAR-5 ART- 269 INC-4 Código...

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