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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.213 de 21 de Novembro de 1968
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10362110113762001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI . 8.213 /91 C/C SÚMULA 85 DO STJ - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -Nos termos do art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e a Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública, aí incluída a Previdência Social, figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas, assim como as restituições ou diferenças devidas, anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil .

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651015397427 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI 8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei 8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado 7: •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

Encontrado em: do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA 05/08/2011 - 5/8/2011 APELRE APELAÇÃO/REEXAME

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651015397427 RJ 2006.51.01.539742-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. ART. 273 DO CPC . ART. 74 DA LEI 8.213 /91. ART. 198 , I , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. I - Não prospera a alegação do INSS de que o pai da autora não mantinha a qualidade de segurado à época do óbito (11/06/2000). Ora, como os últimos vínculos empregatícios do segurado foram de 18/02/1999 a 04/05/1999, e de 01/02/2000 a 04/05/2000, como aliás reconhece o apelante no recurso, jamais houve perda da qualidade de segurado, pois sequer foi ultrapassado o período de doze meses entre um vínculo e outro (art. 15 , II , da Lei 8.213 /91). Assim, nenhuma relação tem o caso com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, a que se reportou o apelante, pois se trata de dispositivo que só se aplicaria se houvesse perda da qualidade de segurado. II - Nada a modificar quanto ao deferimento da tutela antecipada (art. 273 do CPC ), tendo em vista que se encontra presente a verossimilhança da alegação da parte, acompanhada da prova inequívoca dos fatos narrados. Além disso, a possibilidade de dano se configura ante a natureza alimentar da prestação, ensejando, ademais, o atendimento ao princípio da proteção à família prestigiado nos arts. 226 , 203 , I , da Constituição Federal , devendo, pois, ser mantida a antecipação da tutela concedida. III - Quanto ao termo inicial para o pagamento, entende a jurisprudência que o art. 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado a sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV - Entendimento firmado sobre o tema no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), com a edição do Enunciado 7 : •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– V - Muito menos se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da ação, pois como já dito, se trata de beneficiária menor, e o próprio art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 afasta a hipótese. VI - Recurso e remessa oficial não providos....

Encontrado em: do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data::05/08/2011 - 5/8/2011 APELAÇÃO/REEXAME

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012216919 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Direito Previdenciário - Alvará Judicial - Liberação de resíduos junto ao INSS - Decurso do prazo de cinco anos entre o óbito da segurada e o ajuizamento da ação - Prescrição configurada - Art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 - Sentença mantida. I - Prescreve em 5 anos o direito de ação para levantamento de quantia devida pela previdência social, conforme preconiza o art. 103 da Lei 8.213 /91, a contar do momento em que teve origem a pretensão da parte; II - Iniciado o prazo prescricional a partir do óbito da beneficiária do resíduo previdenciário depositado junto ao INSS, e decorridos mais de cinco anos até o ajuizamento da ação pelos seus herdeiros, constata-se a prescrição da pretensão no presente caso, não merecendo reparo, portanto, a sentença vergastada; III - Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200750010088870 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRASADOS. AÇÃO PRECEDENTE QUE DETERMINOU APENAS A CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS ATRASADOS. I - Verifica-se que a sentença proferida na ação precedente, ajuizada em 03/08/2001 (fls. 12/19 e 38), e confirmada por esta Corte (fls. 21/25 e 26), foi apenas para reconhecer como especial o período laborado na empresa TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST, não tendo condenado o INSS a pagar nenhuma verba pretérita, mas a rever o pedido de aposentadoria do autor, computando o tempo trabalhado em condições especiais (16/05/1966 a 31/03/1995), convertendo-os e somando-os para efeito de concessão de aposentadoria (fl. 19), de modo que pleitear o pagamento de parcelas atrasadas do benefício desde o requerimento administrativo (16/05/1998 - fl. 47) até junho de 2006 (data do início do pagamento em decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial que confirmou a sentença de procedência - fls. 10, 20 e 50), embora possível, como de fato foi feito, sendo ajuizada a presente ação em 06/07/2007, por outro lado não permite afastar a incidência da prescrição quinquenal com relação às parcelas pretéritas, posto que estas não foram requeridas na ação precedente: •Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social– (Art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). II - Discutindo-se na presente ação de cobrança os atrasados, que foram requeridos somente em 06/07/2007, estão prescritas as parcelas anteriores a 06/07/2002. III - Apelação e remessa oficial providas para reformar parcialmente a sentença e fixar como termo inicial dos atrasados a data de 06/07/2002....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200651015302805 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 169 , I , CC/1916 E ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE ART 74 , II , DA LEI 8.213 /91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009 A PARTIR DO ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO 1. É pacífico o entendimento de que a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação previdenciária vigente à época do respectivo fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor do benefício. 2. O art. 74 , II , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, estabelece que, se o dependente pleiteasse administrativamente o benefício de pensão em prazo superior a 30 dias do óbito, a mesma seria devida a partir do requerimento e não do óbito. 3. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 74 , II , da Lei 8.213 /91, diante da incapacidade absoluta dos autores na data do óbito do respectivo genitor, nos termos dos arts. 169 , I , c/c art. 5º , I , do CC/1916 e art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. 4. Em que pese o advento da Lei 11.960 /09, deve ser adotada a orientação do eg. STJ no sentido de que a referida norma tem natureza instrumental material não podendo incidir nos processos em andamento. 5. Revela-se suficiente, para fins de prequestionamento, que a decisão tenha ventilado a questão jurídica recorrida, sendo dispensável que haja menção expressa a dispositivos legais tidos como violados ou omitidos pela decisão agravada. 6. Agravo Interno conhecido, mas não provido.

Encontrado em: deste Tribunal em substituição ao Desembargador Federal Antonio Ivan Athié conforme Ato 479, de 12.11.2008,... deste Tribunal, conforme Ato 96, de 14.2.2011, publicado no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico... suplementar para julgamento do referido processo. PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA 08/04/2011 - 8...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851018013645 RJ 2008.51.01.801364-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. ATRASADOS DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL , ARTS 79 E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. ENUNCIADO 7 DO FOREPREV. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Para dirimir a questão é preciso considerar que o direito da autora à pensão previdenciária surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 05/11/2000 (fl. 11), e o dispositivo legal que regulava a matéria já era o art. 74 da Lei 8.213 /91, em sua redação atual, dada pela Lei 9.528 , de 10/12/1997. II. Ressalte-se que o benefício foi concedido administrativamente, inclusive com data de início de vigência fixada pelo INSS em 05/11/2000 (fl. 12 - Carta de Concessão do Benefício), porém com pagamento de atrasados em 29/10/2007 (data do requerimento administrativo). III. Ocorre que a jurisprudência vem entendendo que o art. 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, nos arts. 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV. Cuidando-se, pois, de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não se podendo penalizar a autora, que se encontrava impossibilitada de requerer a pensão, enquanto não estivesse representada legalmente. V. O pai da autora faleceu quando esta, nascida em 16/03/1995 (certidão de fl. 09), tinha apenas 5 (cinco) anos de idade, sendo, à época, absolutamente incapaz. VI. •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– - Enunciado 7 do 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008). VII. Recurso e remessa oficial não providos....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851018013645 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. ATRASADOS DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL , ARTS 79 E 103 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91. ENUNCIADO 7 DO FOREPREV. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Para dirimir a questão é preciso considerar que o direito da autora à pensão previdenciária surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 05/11/2000 (fl. 11), e o dispositivo legal que regulava a matéria já era o art. 74 da Lei 8.213 /91, em sua redação atual, dada pela Lei 9.528 , de 10/12/1997. II. Ressalte-se que o benefício foi concedido administrativamente, inclusive com data de início de vigência fixada pelo INSS em 05/11/2000 (fl. 12 - Carta de Concessão do Benefício), porém com pagamento de atrasados em 29/10/2007 (data do requerimento administrativo). III. Ocorre que a jurisprudência vem entendendo que o art. 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 traz implicitamente um prazo prescricional, o qual não se aplicaria na espécie, consoante os termos do art. 198 , inciso I , do Novo Código Civil (art. 169 , I , do Código Civil de 1916 ), ao estabelecer que não corre a prescrição contra incapazes, regra esta também constante da norma previdenciária, nos arts. 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, tendo, aliás, a i. magistrada ressalvado sua não ocorrência para julgar procedente o pedido. IV. Cuidando-se, pois, de direito indisponível de menor absolutamente incapaz, a data a ser considerada como termo inicial é a data do óbito do instituidor da pensão, independentemente da data do seu requerimento na via administrativa, não se podendo penalizar a autora, que se encontrava impossibilitada de requerer a pensão, enquanto não estivesse representada legalmente. V. O pai da autora faleceu quando esta, nascida em 16/03/1995 (certidão de fl. 09), tinha apenas 5 (cinco) anos de idade, sendo, à época, absolutamente incapaz. VI. •O prazo de 30 dias para a retroação de início da pensão à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz.– - Enunciado 7 do 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008). VII. Recurso e remessa oficial não providos....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651015302805 RJ 2006.51.01.530280-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 169 , I , CC/1916 E ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE ART 74 , II , DA LEI 8.213 /91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009 A PARTIR DO ADVENTO DESTE DIPLOMA LEGAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO 1. É pacífico o entendimento de que a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação previdenciária vigente à época do respectivo fato gerador, qual seja, o óbito do instituidor do benefício. 2. O art. 74 , II , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, estabelece que, se o dependente pleiteasse administrativamente o benefício de pensão em prazo superior a 30 dias do óbito, a mesma seria devida a partir do requerimento e não do óbito. 3. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 74 , II , da Lei 8.213 /91, diante da incapacidade absoluta dos autores na data do óbito do respectivo genitor, nos termos dos arts. 169 , I , c/c art. 5º , I , do CC/1916 e art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. 4. Em que pese o advento da Lei 11.960 /09, deve ser adotada a orientação do eg. STJ no sentido de que a referida norma tem natureza instrumental material não podendo incidir nos processos em andamento. 5. Revela-se suficiente, para fins de prequestionamento, que a decisão tenha ventilado a questão jurídica recorrida, sendo dispensável que haja menção expressa a dispositivos legais tidos como violados ou omitidos pela decisão agravada. 6. Agravo Interno conhecido, mas não provido.

Encontrado em: deste Tribunal em substituição ao Desembargador Federal Antonio Ivan Athié conforme Ato 479 , de 12.11.2008,... deste Tribunal, conforme Ato 96 , de 14.2.2011, publicado no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico... Data::08/04/2011 - Página::239 - 8/4/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651015302805 RJ 2006.51.01.530280-5 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3979 SC 2007.72.05.003979-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRIMEIRA PARCELA PRESCRITA. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91.1. De acordo com o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91, a prescrição das parcelas vencidas tem início a contar da data em que deveriam ter sido pagas.2. Desta forma, contemplando o julgado a prescrição quinquenal retroativa a contar da data do ajuizamento, o valor dos créditos da primeira parcela não prescrita, na memória de cálculo, deve ser considerado em sua integralidade, porquanto a legislação autoriza o INSS a pagar os proventos dos benefícios até o décimo dia útil do mês seguinte ao da competência do benefício. No caso, a prescrição quinquenal atingiu as parcelas anteriores a 28/07/2001, porque a ação foi ajuizada em 28/07/2006. De acordo com os fundamentos acima, os créditos relativos à competência 07/2001 devem ser pagos de forma integral, sem proporcionalidade a dia 28/07/2001, porque o INSS deve pagar efetivamente os proventos na competência não prescrita de 08/2008, de acordo com a legislação (art. 41 da Lei 8.213 /91, art. 38 do Decreto 611 /92, art. 3º da Lei 8.444 /92).3. Esclarecida na sentença dos embargos de declaração a base de cálculo para incidência do percentual de honorários a que foi condenada a exequente-embargada, não se pode afirmar que tenham sido aqueles meramente protelatórios, não se justificando a condenação como litigante de má-fé.

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