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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 1031 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.031. Proceder-se-á ao inventário e partilha de acordo com as regras desta secção:
I - quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e convierem em fazer a partilha amigável dos bens do espólio, qualquer que seja o seu valor;
II - quando o valor dos bens do espólio não exceder duzentas (200) vezes o do salário-mínimo vigente na sede do juízo.
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1373317 SP 2013/0066389-6 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. ITCMD. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTS. 1.031 , § 2º , E 1.034 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. I. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. II. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa à correção de valores recolhidos a título de imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCMD, ou concernente à exigência de apresentação de documentos pelo Fisco,nos termos do art. 1.034 c/c art. 1.031 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031 , § 2º , do CPC ). Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC" (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011). IV. Descabe interpor Recurso Especial por ofensa a direito local, ainda que indireta, conforme a Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. V. Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 494565 RJ 2014/0069830-1 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL . DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 165 , 458 E 535 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando a acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma os argumentos expendidos pelas partes. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 , II , do CPC na hipótese em que a Corte local aprecia lide e dirime as questões fáticas e jurídicas que lhe forma submetidas, com a fundamentação pertinente para o caso. 3. A análise da alegada vulneração ao art. 1.031 do Código Civil demanda o reexame de provas, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 260150 SP 2012/0246299-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ARTS. 1.031 , § 2º , E 1.034 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. I. Não se admite, no curso do arrolamento sumário, discussão relativa á correção de valores recolhidos a título de imposto de transmissão causa mortis, nos termos do art. 1.034 c/c art. 1.031 , § 2º , do CPC . Precedentes do STJ. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031 , § 2º , do CPC ). Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC" (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011). III. Descabe interpor Recurso Especial por ofensa a direito local, ainda que indireta, conforme a Súmula 280 do STF, aplicável por analogia. IV. Agravo Regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803608 MG 2005/0203859-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. PARTILHA AMIGÁVEL E PARTILHA JUDICIAL. ARROLAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. POSSIBILIDADE ( CPC , ART. 1.031 ). VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando a sentença e o v. acórdão estadual, que divergem ao interpretar a forma de partilha, é forçoso reconhecer a ocorrência de partilha amigável, pois presentes os seus requisitos. 2. A partilha amigável ( CC/1916 , art. 1.773 ; CC/2002 , art. 2.015) é passível de anulação, nos termos dos arts. 486 , 1.029 e 1.031 do CPC , enquanto a partilha judicial é rescindível, conforme preconizam os arts. 485 e 1.030 do CPC . 3. No caso em liça, ocorrida a partilha amigável, cabível é a ação de anulação da partilha. Assim, o pedido posto na exordial não é juridicamente impossível, motivo pelo qual deve ser reformado o v. acórdão estadual, reconhecendo-se não caracterizada a carência da ação. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910413 PR 2006/0273307-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRALDOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1.031 E 1.034 DO CPC .VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.572 DO CÓDIGOCIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre aquestão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não estáobrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se osfundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar adecisão. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por issoinviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobrea qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, poranalogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 do CPC , tem ritomais simplificado que o inventário e o arrolamento comum, esteprevisto no artigo 1.038 , do mesmo diploma legal. 4. O pedido de partilha amigável será homologado de plano pelo juiz,mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens doespólio e às suas rendas (art. 1.031 , caput, do CPC combinado com oart. 192 do CTN ).5. Antes do trânsito em julgado da sentença de homologação dapartilha ou adjudicação proferida no procedimento de arrolamentosumário, inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo,condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no§ 2º do artigo 1.031 do CPC . Precedentes.6. Nessa linha, eventuais questões tributárias deverão serresolvidas pela via adequada, ficando suspensa a expedição do formalde partilha e respectivos alvarás, ante a manifestaprejudicialidade do processo que discute a relaçãojurídico-tributária na esfera administrativa (art. 1.034 do CPC ) oujudicial.7. No caso em julgamento, insurge-se a Fazenda Pública quanto aovalor do tributo recolhido a menor, razão pela qual requer asuspensão ou anulação do formal de partilha e dos alvarás expedidos,sendo certo que, sem sua anuência, não há falar em expedição regulardas autorizações, nos estritos termos do art. 1.031 , § 2º do CPC ,devendo o Estado do Paraná, no entanto, instaurar o devido processopara discussão do valor a ser recolhido a título dos tributosincidentes sobre a transmissão da propriedade. Precedentes.8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido....

Encontrado em: ART : 01034 ART : 01038 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART...:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01572 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535... ART : 01031 INC:00002 ART : 01033 ART : 01034 ART : 01038 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-02...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246790 SP 2011/0054728-3 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃOCAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL.INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC . TEMA JÁJULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . 1. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031 , § 2º , e1034 do CPC , conclui-se que a comprovação do pagamento de todos ostributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dosrespectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ouseja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologaçãode partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda dopagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentessobre os bens do espólio) para a expedição do formal de partilha. 2. No REsp 1.150.356/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao Colegiado pelo regime daLei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu oart. 543-C do CPC , reafirmou-se o posicionamento acima exposto. 3. No presente caso, depreende-se dos autos que o arrolamentosumário está em andamento. Assim, mesmo não se admitindoquestionamentos pela Fazenda Estadual acerca de tributos relativos àtransmissão neste momento processual, "transitada em julgado asentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivoformal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos,só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação,verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos"(art. 1031 , § 2º , do CPC ). 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,parcialmente provido

Encontrado em: PELA LEI 9.280 /1996) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009280 ANO:1996 CPC-73 LEG... DADA PELA LEI 9.280 /1996) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009280 ANO:1996 REsp 1276112...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01031 PAR: 00002 ART : 01034 PAR: 00002 (ARTIGO 1.031 § 2º COM REDAÇÃO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1252995 SP 2011/0062997-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO.NÃO-CABIMENTO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisãoembargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se ospresentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão arespeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. Ahomologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigaçõestributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou àratificação dos valores pelo Fisco estadual. 3. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória éque a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, comocondição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dosalvarás (art. 1.031 , § 2º , do CPC ). 4. Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356/SP , sob asistemática do art. 543-C do CPC . 5. O Tribunal de origem não analisou eventual óbice à expedição doformal de partilha, mas apenas o debate acerca do ITCMD no bojo doarrolamento sumário. Inviável a inovação nesta fase processual. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: : 01031 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 01031 PAR...: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FORMAL DE PARTILHA - EXPEDIÇÃO - PAGAMENTO DE TRIBUTOS STJ... Asfor Rocha. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/10/2011 - 17/10/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024060027919002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - ARROLAMENTO - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL - NECESSIDADE - ART. 1031 , § 2º , CPC - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na forma do artigo 1031 , § 2º , do CPC , o formal de partilha somente será expedido após a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e que, não consistindo o parcelamento em comprovação de quitação do débito, a expedição do formal fica sobrestada até a satisfação integral do mesmo. - Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031 1031/2006-241-18-41.2 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR INADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL . O agravo de instrumento, que visa a destrancar o recurso de revista adesivo da Executada, resta prejudicado, não ensejando provimento, com fulcro no art. 500 , III , do CPC , em face do desprovimento do agravo de instrumento da Exequente em razão do não conhecimento do seu recurso de revista (principal). Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 7ª Turma, 09/10/2009 - 9/10/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1031 1031/2006-241-18-41.2 (TST) Maria Doralice Novaes

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020103474 DF 0011175-68.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO ESPÓLIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO. § 2º DO ART. 1.031 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. 1 - NOS TERMOS DO ART. 1.031 , § 2º , DO CPC , "TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, O RESPECTIVO FORMAL, BEM COMO OS ALVARÁS REFERENTES AOS BENS POR ELE ABRANGIDOS, SÓ SERÃO EXPEDIDOS E ENTREGUES ÀS PARTES APÓS A COMPROVAÇÃO, VERIFICADA PELA FAZENDA PÚBLICA, DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS". 2 - NÃO SE VISLUMBRA EQUÍVOCO NA DECISÃO, PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, POR MEIO DA QUAL SE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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