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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 135491 SC 2004.013549-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRO VEÍCULO. APELO DA RÉ. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE INVOCADA PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO TRAFEGAVA COM PNEUS DESGASTADOS E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NA PISTA FORAM A CAUSA ÚNICA E DETERMINANTE DA PERDA DE CONTROLE DO AUTOMÓVEL. ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que a existência de buraco na pista de rolamento não foi a causa única e determinante da perda de controle do automóvel e da consequente invasão da mão de direção contrária, não há falar-se em força maior ou caso fortuito, razão pela qual remanesce o dever de indenizar os prejuízos causados ao proprietário do veículo injustamente atingido pelo automotor desgovernado. 2. Porquanto notório o prejuízo material imposto à empresa atuante no ramo de transporte de cargas, em virtude da paralisação de seu caminhão em oficina mecânica para reparos dos danos causados pelo acidente de trânsito, merece agasalho o pedido de indenização por lucros cessantes, podendo o montante reparatório ser arbitrado, na hipótese, em fase de liquidação de sentença. 3. Sendo mínimo o decaimento da autora no tocante ao valor global da indenização, os devedores devem responder integralmente pelos ônus da sucumbência, em atendimento ao disposto no artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Catanduvas Apte/Apdo: HR Locadora de Máquinas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200 SP 1998/0020488-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. Roubo. Culpa da empresa transportadora. Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. Art. 1058, parágrafo único, do Código Civil. Recurso não conhecido.

Encontrado em: - 30/8/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 59708 RJ 1995/0003899-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/1999

Ementa: TRANSPORTE. ROUBO DE MERCADORIA EM DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. FORÇA MAIOR. JULGADO QUE ACOLHE A PRETENSÃO INICIAL COM BASE EM PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FUNDAMENTO INATACADO. - Ausente, por primeiro, o requisito do prequestionamento quanto ao invocado art. 1.058, parágrafo único, do Código Civil (Súmulas nºs 282 e 356-STF). - Fundada a decisão recorrida em preceituações insertas no Código de Defesa do Consumidor , permanece incólume a motivação expendida, desde que inatacada de forma hábil e idônea pela recorrente no recurso especial interposto. Não basta à recorrente meramente alegar a inaplicabilidade de tais disposições à hipótese debatida. - Pretensão de reexame de prova inviável em sede de apelo excepcional (Súmula nº 07-STJ). Recurso especial não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35375 SP 95.03.035375-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2001

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. QUINA DA LOTO. ROUBO DE FITAS CASSETES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTERICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 1058, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. I - Tratando-se de loteria oficial regulamentada em lei, inegável o direito do A. ao recebimento do valor da aposta, ocorrendo a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. II - Tendo havido o acerto de prognósticos com os números sorteados, é liqüido e certo o seu direito ao recebimento do prêmio lotérico, consoante o cálculo da r. Sentença. III - A responsabilidade da CEF é objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade do denunciado à lide. IV - O fato de o lotérico ter passado previamente em sua residência não o torna culpado, dado que, se os delinqüentes o seguiram a partir da casa lotérica, como tudo indica, o alcançariam em qualquer ponto para o que se dirigisse. V - O denunciado à lide, responde tão só a título de dolo ou culpa grave, o que não se vislumbra na espécie. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 1058, parágrafo único do Código Civil. VI - Os honorários devidos pela CEF ao autor merecem ser majorados a 15%, diante do bom trabalho profissional prestado. VII - Apelação da ré, improvida. Recurso adesivo do autor provido para elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação. Apelação do denunciado à lide provida para julgar improcedente a denunciação.

Encontrado em: ART- 1058 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1058 CÓDIGO CIVIL LOTERIA,

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 249771 AC 35375 SP 95.03.035375-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. QUINA DA LOTO. ROUBO DE FITAS CASSETES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTERICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 1058 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . I - Tratando-se de loteria oficial regulamentada em lei, inegável o direito do A. ao recebimento do valor da aposta, ocorrendo a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. II - Tendo havido o acerto de prognósticos com os números sorteados, é liqüido e certo o seu direito ao recebimento do prêmio lotérico, consoante o cálculo da r. Sentença. III - A responsabilidade da CEF é objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade do denunciado à lide. IV - O fato de o lotérico ter passado previamente em sua residência não o torna culpado, dado que, se os delinqüentes o seguiram a partir da casa lotérica, como tudo indica, o alcançariam em qualquer ponto para o que se dirigisse. V - O denunciado à lide, responde tão só a título de dolo ou culpa grave, o que não se vislumbra na espécie. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 1058 , parágrafo único do Código Civil . VI - Os honorários devidos pela CEF ao autor merecem ser majorados a 15%, diante do bom trabalho profissional prestado. VII - Apelação da ré, improvida. Recurso adesivo do autor provido para elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação. Apelação do denunciado à lide provida para julgar improcedente a denunciação.

Encontrado em: CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1058 CÓDIGO CIVIL LOTERIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DIREITO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9749 MG 91.01.09749-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL. CÓDIGO CIVIL , ART. 1.058 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1 - O fato imprevisível é aquele que possui, no dizer do i. Hely Lopes Meirelles, um caráter impeditivo absoluto do cumprimento das obrigações assumidas. 2 - Hipótese em que o preço do feijão, em razão da sua súbita escassez no mercado, aumentou em mais de cem por cento em relação ao preço pactuado entre as partes. 3 - A contratada, verificada essa situação, não pode, dessarte, ser compelida ao cumprimento da obrigação, ou ao pagamento de indenização ou mesmo multada pela inexecução da obrigação a seu encargo. 4 - Sucumbente, a Autora deve responder pelos consectários por ter sido vencida na demanda judicial. 5 - Apelo provido.

Encontrado em: LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL CONTRATO, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO,

TJ-SC - Habeas Corpus HC 87926 SC 2002.008792-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/06/2002

Ementa: PRISÃO CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE AUTOMÓVEL - DEVEDOR QUE ASSUME O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - USO DO BEM CONSTRITADO SEM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO - OBRIGAÇÕES LEGAIS INERENTES AO COMPROMISSO DESRESPEITADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - INFIDELIDADE CARACTERIZADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO VALOR CORRESPONDENTE À AVALIAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE PRISÃO - LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONFORME ART. 1.277 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - NORMA CONSTITUCIONAL POSSIBILITANDO PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF - ÉDITO REPRESSIVO INCENSURÁVEL - ORDEM DENEGADA. Incorre em culpa, decorrente de seu compromissamento, o depositário judicial que, sem licença expressa do depositante, faz uso do objeto depositado e com ele se envolve em acidente de trânsito. Acidente do veículo envolvendo o depositário não pode ser considerado como caso fortuito ou força maior por não ser fato necessário possível de se evitar ou impedir, conforme parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil . Caracterizada a infidelidade do depositário, despacho judicial determinando entrega do valor correspondente ao laudo de avaliação do veículo sinistrado, sob pena de prisão civil, não pode ser acoimado de ilegal ou arbitrário. O Pacto de São José da Costa Rica, por ser norma de caráter geral, não derrogou a norma especial do art. 5º , LXVII , da CF/88 , continuando a ter acolhimento em nosso Sistema Jurídico a prisão civil do depositário infiel.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Habeas corpus n. 02.008792-6, de Caçador. Impetrante: Anderson

TRF-5 - Apelação Civel AC 242238 CE 2001.05.00.002314-6 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. EXPLORAÇÃO PELO ESTADO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA PRIVADA. BENEFICIAMENTO DE ARROZ PARA A REDE SOMAR. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DA REDE SOMAR ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO PACTO. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PARA CONTRATADA. NOS TERMOS DO ART. 173, PARÁGRAFO 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O ESTADO QUANDO EXPLORA DIRETAMENTE ATIVIDADE ECONÔMICA, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E/OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA CARTA MAIOR , SUJEITAR-SE-Á AO “REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, INCLUSIVE QUANTO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS”. COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA EM FACE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO SIMPLIFICADO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CELEBRA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA PRIVADA APÓS TER TIDO PLENO CONHECIMENTO DE QUE O FATO MOTIVADOR DE SEU ATO JÁ NÃO SUBSISTIA – EXTINÇÃO PRÉVIA DA REDE SOMAR –, CABE À ELA INDENIZAR POR PERDAS E DANOS A CONTRATADA PELA RESCISÃO UNILATERAL DO ACORDO. CULPA NÃO RESSALVADA PELO ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. “SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTE CÓDIGO, DE MODO EXPRESSO, AS PERDAS E DANOS DEVIDOS AO CREDOR ABRANGEM, ALÉM DO QUE ELE EFETIVAMENTE PERDEU, O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR” ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NA QUANTIA EQUIVALENTE AO MONTANTE DO PRODUTO A SER BENEFICIADO MENOS O EFETIVAMENTE PROCESSADO E PAGO PELO ESTADO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS GASTOS REALIZADOS PELA CONTRATADA DEVIDAMENTE APRECIADOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1058 PAR- ÚNICO ART-1059 ART-956 ART-957 ART-1056 Código Civil... Constituição Federal de 1988 ART- 173 PAR-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CC-16 CC-16 Código... LEG-FED RES-2 ANO-1997 (CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONA3) LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 65 INC-2...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 84199 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/1999

Ementa: LOCAÇÃO. IMÓVEL MOBILIADO. FURTO PRATICADO NO INTERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO NA AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATÁRIO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DE ACORDO COM O ART. 23 , INC. III DA LEI N.º 8.245 , DE 18.10.91, "O LOCATÁRIO É OBRIGADO A RESTITUIR O IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO SEU USO NORMAL". ESSA OBRIGAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS MÓVEIS QUE O GUARNECIAM, DEIXARÁ DE SER EXIGIDA, NO CASO DA OCORRÊNCIA DE FURTO DE MÓVEIS DO INTERIOR DO IMÓVEL SEM CULPA DO LOCATÁRIO, CONSOANTE O ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL, VERBIS: "O DEVEDOR NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE CASO FORTUITO, OU FORÇA MAIOR, SE EXPRESSAMENTE NÃO SE HOUVER POR ELES RESPONSABILIZADO, EXCETO NOS CASOS DOS ARTS. 955, 956 E 957. PARÁGRAFO ÚNICO. O CASO FORTUITO, OU DE FORÇA MAIOR, VERIFICA-SE NO FATO NECESSÁRIO, CUJOS EFEITOS NÃO ERA POSSÍVEL EVITAR, OU IMPEDIR." 2. O REQUISITO OBJETIVO DA FORÇA MAIOR OU DO CASO FORTUITO CONFIGURA-SE NA INEVITABILIDADE DO ACONTECIMENTO, E O SUBJETIVO, NA AUSÊNCIA DE CULPA NA PRODUÇÃO DO EVENTO. ASSIM SENDO, O LOCATÁRIO, QUE NÃO AGIU COM CULPA PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO, NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO A INDENIZAR O LOCADOR PELO FURTO DE MÓVEIS DO INTERIOR DO IMÓVEL LOCADO, MESMO QUE PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 3. ESTÁ CONSAGRADO EM NOSSO DIREITO O PRINCÍPIO DA EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SEM CULPA SUA. O CREDOR, ASSIM, NÃO TERÁ QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO. 4. O FURTO PRATICADO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA NÃO DEIXA DE SER UM CASO FORTUITO, PORQUE É UM FATO IMPREVISÍVEL QUE SE ENCONTRA DESLIGADO DA VONTADE DA VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 978936 SP 2007/0186303-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: dos depósitos judiciais no período questionado nos autos. 4. A jurisprudência das Turmas de Direito Público desta Corte sedimentou-se no sentido de que cabe ao Juiz da execução indicar quais os índices a serem utilizados como fator de correção dos depósitos judiciais. (Precedentes : REsp 649.003/SP , DJ 03/10/2005; REsp 304.259/SP, DJ 25/03/2002; REsp 256.184/SP, DJ 04/09/2000; REsp 104.306/SP, DJ 15/12/1997.) 5. A interposição do recurso especial impõe que os dispositivos de Lei Federal tidos por violados, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenham sido apreciados no acórdão recorrido, sob pena de padecer da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à sua admissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 6. In casu, não houve prequestionamento do tema referente aos artigos 178 , § 10.º , inciso III e 1058 do Código Civil de 1916 , do artigo 12 , do Decreto-lei n.º 2.284 /86 (com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 2311 /86), dos artigos 15 e 17 da Lei n.º 7.730 /89, dos artigos 6.º , § 2.º , 9.º e 17 , da Medida Provisória n.º 168 , de 15.03.1990, convertida na Lei n.º 8.024 /90 e alterada pela Lei n.º 8.088 /90 (Plano Collor I), do artigo 1.º , da Lei n.º 6.899 /81. 7. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 , e seus parágrafos , do RISTJ , impondo-se ao recorrente demonstrar que as soluções encontradas pelo decisum recorrido e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera transcrição de ementas. (Precedentes : REsp n.º 425.467 - MT , Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR , Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005.) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

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