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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200 SP 1998/0020488-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. Roubo. Culpa da empresa transportadora. Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. Art. 1058, parágrafo único, do Código Civil. Recurso não conhecido.

Encontrado em: - 31/8/1998 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL STJ - RESP

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35375 SP 95.03.035375-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2001

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. QUINA DA LOTO. ROUBO DE FITAS CASSETES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTERICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 1058, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. I - Tratando-se de loteria oficial regulamentada em lei, inegável o direito do A. ao recebimento do valor da aposta, ocorrendo a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. II - Tendo havido o acerto de prognósticos com os números sorteados, é liqüido e certo o seu direito ao recebimento do prêmio lotérico, consoante o cálculo da r. Sentença. III - A responsabilidade da CEF é objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade do denunciado à lide. IV - O fato de o lotérico ter passado previamente em sua residência não o torna culpado, dado que, se os delinqüentes o seguiram a partir da casa lotérica, como tudo indica, o alcançariam em qualquer ponto para o que se dirigisse. V - O denunciado à lide, responde tão só a título de dolo ou culpa grave, o que não se vislumbra na espécie. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 1058, parágrafo único do Código Civil. VI - Os honorários devidos pela CEF ao autor merecem ser majorados a 15%, diante do bom trabalho profissional prestado. VII - Apelação da ré, improvida. Recurso adesivo do autor provido para elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação. Apelação do denunciado à lide provida para julgar improcedente a denunciação.

Encontrado em: ART- 1058 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1058 CÓDIGO CIVIL LOTERIA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 249771 AC 35375 SP 95.03.035375-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/04/2002

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO LOTÉRICO. QUINA DA LOTO. ROUBO DE FITAS CASSETES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LOTERICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 1058 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . I - Tratando-se de loteria oficial regulamentada em lei, inegável o direito do A. ao recebimento do valor da aposta, ocorrendo a legitimidade processual. Preliminar rejeitada. II - Tendo havido o acerto de prognósticos com os números sorteados, é liqüido e certo o seu direito ao recebimento do prêmio lotérico, consoante o cálculo da r. Sentença. III - A responsabilidade da CEF é objetiva, sendo subjetiva a responsabilidade do denunciado à lide. IV - O fato de o lotérico ter passado previamente em sua residência não o torna culpado, dado que, se os delinqüentes o seguiram a partir da casa lotérica, como tudo indica, o alcançariam em qualquer ponto para o que se dirigisse. V - O denunciado à lide, responde tão só a título de dolo ou culpa grave, o que não se vislumbra na espécie. Exclusão da responsabilidade nos termos do art. 1058 , parágrafo único do Código Civil . VI - Os honorários devidos pela CEF ao autor merecem ser majorados a 15%, diante do bom trabalho profissional prestado. VII - Apelação da ré, improvida. Recurso adesivo do autor provido para elevar os honorários advocatícios a 15% do valor da condenação. Apelação do denunciado à lide provida para julgar improcedente a denunciação.

Encontrado em: -16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1058 CÓDIGO CIVIL LOTERIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, DIREITO SUBJETIVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200 SP 1998/0020488-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/1998

Ementa: TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS. Roubo. Culpa da empresatransportadora.Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado naproteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não écaso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior.Art. 1058, parágrafo único, do Código Civil.Recurso não conhecido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01058 PAR : ÚNICO CÓDIGO CIVIL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 168200

TJ-SC - Apelação Cível AC 135491 SC 2004.013549-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRO VEÍCULO. APELO DA RÉ. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE INVOCADA PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. ART. 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O VEÍCULO TRAFEGAVA COM PNEUS DESGASTADOS E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NA PISTA FORAM A CAUSA ÚNICA E DETERMINANTE DA PERDA DE CONTROLE DO AUTOMÓVEL. ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado que a existência de buraco na pista de rolamento não foi a causa única e determinante da perda de controle do automóvel e da consequente invasão da mão de direção contrária, não há falar-se em força maior ou caso fortuito, razão pela qual remanesce o dever de indenizar os prejuízos causados ao proprietário do veículo injustamente atingido pelo automotor desgovernado. 2. Porquanto notório o prejuízo material imposto à empresa atuante no ramo de transporte de cargas, em virtude da paralisação de seu caminhão em oficina mecânica para reparos dos danos causados pelo acidente de trânsito, merece agasalho o pedido de indenização por lucros cessantes, podendo o montante reparatório ser arbitrado, na hipótese, em fase de liquidação de sentença. 3. Sendo mínimo o decaimento da autora no tocante ao valor global da indenização, os devedores devem responder integralmente pelos ônus da sucumbência, em atendimento ao disposto no artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Catanduvas Apte/Apdo: HR Locadora de Máquinas

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 772620 MG 2006/0026983-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Decisão: , parágrafo único , do Código Civil . Recurso não conhecido." ( RE sp 168200/ SP , Rel. Ministro RUY... boa aplicação do disposto no art. 1.058 , par. único, do CCivil , pois o fato, assim como aconteceu... a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. Art. 1058...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 630487 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2008

Decisão: -se “in casu” o disposto no art. 1058 parágrafo único do Código Civil Brasileiro, por escapa à esfera..., do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 9 de abril de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora... constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102 , inc...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 772620 MG 2006/0026983-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Decisão: . 1058 , parágrafo único, do Código Civil . Recurso não conhecido." ( RE sp 168200/ SP , Rel.... Câmara fez boa aplicação do disposto no art. 1.058 , par. único, do CCivil , pois o fato...: "Processual civil e civil. Agravo nos embargos no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145120721066001 MG

Data de publicação: 29/08/2013

Decisão: em força maior. Art. 1058 , Parágrafo Único, do Código Civil ." (STJ - REsp 168200 - SP - Rel. Min. Ruy... um "engate de carreta" ocorrido na noite anterior, por volta das 21h00 ou 22h00. Diz o art. 749 do Código... Civil : "Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 647040 DF 2004/0038738-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Decisão: também se fundamentou no art. 1.058 , parágrafo único, do Código Civil , fundamento esse não impugnado..., resultando na necessidade de cirurgia. Aplica-se “in casu” o disposto no art. 1058 parágrafo único do Código..., além de não apontar como violado o art. 1058 do Código Civil revogado , deixou de infirmar as razões...

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