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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1016685 AC 12915 SP 2005.03.99.012915-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIARISTA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIGENCIA DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 461 , § 3º , DO CPC . 1.Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por não ter a parte autora discriminado a causa de pedir próxima e remota. 2.Nos termos do art. 201 , § 7º , II , da CF/1988 e do art. 11 , inc. VII , § 1º , da Lei 8.213 /91, é segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural, em regime de economia familiar. 3.A parte autora comprovou a satisfação dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rurícola, previstos nos arts. 48 , 142 e 143 , da Lei 8.213 /91. 4.A falta de contribuições não obsta a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador rural e do produtor rural em regime de economia familiar, no valor de um salário mínimo. 5.Implemento da idade mínima legal foi comprovado documentalmente. 6.No caso dos autos, o exercício de atividade rurícola como trabalhador rural e como produtor em regime de economia familiar alegado na inicial restou comprovado pelo início de prova material em conjunto com a prova testemunhal. 7.Desnecessário que o exercício da atividade rural tenha ocorrido no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade. 8.Para concessão da aposentadoria por idade, não mais tem relevância a perda da qualidade de segurado (art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003). 9.Correção monetária fixada nos termos do art. 454, do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região e em consonância com a Resolução nº 242, de 03 de julho de 2001, da lavra do Conselho da Justiça Federal. 10.Os honorários advocatícios, conforme entendimento desta Turma, devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e art. 20 , § 3º , do CPC . 11.O INSS está isento por lei do pagamento de custas, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º da Lei n.º 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Referida isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 12.Matéria preliminar a que se rejeita e apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Concedida a tutela do art. 461 , § 3º , do CPC , para a imediata implantação do benefício....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 296843820094019199 MG 0029684-38.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. CUSTAS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 3. Início de prova material: certidão de casamento, de 1971 (fl. 11), na qual consta a profissão do finado como lavrador, e declaração de produtor rural, de 1998 (fl. 14). Precedentes. 4. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 58/59). 5. O exercício descontínuo, por período não extenso, de atividade urbana (CNIS de fl. 100), não descaracteriza a condição de rurícola do falecido, nos termos do art. 39, I, da Lei n. 8213/91. 6. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF. 7. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (itens 6 a 8)....

TJ-RS - REEX 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Em se tratando de ação previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do pretendido, se presentes os requisitos para tanto. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. Ausentes os documentos referidos deve a sentença ser desconstituída para que oportunizado à parte demandante seu direito de defesa com a juntada aos autos das guias de recolhimento à Previdência Social. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70055270326, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/11/2013 - 11/11/2013 REEX 1 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056099211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Em se tratando de ação previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do pretendido, se presentes os requisitos para tanto. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056099211, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 11/10/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/11/2013 - 25/11/2013 Apelação Cível AC 70056099211 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056693252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Em se tratando de ação previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do pretendido, se presentes os requisitos para tanto. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056693252, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056406960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. NECESSIDADE. I - Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. Desse modo, como não foi possibilitado à autora comprovar tal recolhimento, pois a sentença deferiu o auxílio-acidente em face da fungibilidade, deve ser reaberta a instrução processual para tal fim. I - É indispensável que a prova pericial ateste a real condição de saúde do segurado para fins de concessão do respectivo benefício. Assim, havendo evidente contradição entre a conclusão da perícia e a reposta ao quesito da autarquia, deve o expert ser instado a prestar o referido esclarecimento, impondo-se a renovação da prova. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056406960, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057193203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Diante da ausência de incapacidade laborativa definitiva do autor, atestada em laudo pericial, descabida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inteligência dos artigos 59 e 42 da Lei8.213 /91. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. De acordo com o disposto no art. 203 , V da Constituição Federal e art. 20 , parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.742 /1993, a concessão do benefício de amparo assistencial pressupõe que o beneficiário não possua meios de garantir a sua subsistência ou de tê-la provida pela família. Prova constante dos autos que não permite a concessão do benefício assistencial, uma vez que o autor não se encontra incapaz para o trabalho e em razão da renda familiar per capita ser superior a um quarto do salário mínimo mensal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057193203, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056908973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do reexame necessário relativo à sentença ilíquida. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. É devido auxílio-doença ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei8.213 /91. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. Comprovado que a incapacidade laborativa da autora perdura desde a data da alta médica, o auxílio-doença é devido a partir daquela data, compensando-se os valores percebidos a título de tutela antecipada. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI11.960 /09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei11.960 /2009, revendo posicionamento anterior, entendeu que se trata de norma instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70056908973, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)...

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/02/2014 - 11/2/2014 Apelação Cível AC 70056908973 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7202 SC 0001414-94.2009.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À LEI 8.213 /91. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. APELO E REMESSA PROVIDOS. 1. Consoante o disposto no parágrafo 1º do art. 14 da Lei 12.016 /09, a sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ação mandamental destina-se a tutelar direito líquido e certo, comprovável de plano, através de prova pré-constituída, não se admitindo seja deflagrado procedimento instrutório em seu bojo. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu art. 11 , inc. VII , garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar, como é o caso do demandante, a condição de segurados obrigatórios da Previdência. 4. Assegurou a tais segurados, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212 /91), apenas aqueles benefícios dispostos no art. 39 , inc. I e parágrafo único, da Lei 8.213 /91.. 5. Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213 /91, aí incluída a aposentadoria por tempo de contribuição (antiga aposentadoria por tempo de serviço), e, em consequência, para o reconhecimento do tempo de labor agrícola destinado à obtenção de tal modalidade de inativação, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos (art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91 e no art. 25 , § 1º , da Lei 8.212 /91).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200801990297708 GO 2008.01.99.029770-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. 1. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 2. Início de prova material: certidão de óbito (fl. 11) e certidões de nascimento dos filhos (fls. 12/15), documentos nos quais consta a profissão do finado como lavrador. 3. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 34/35). 4. A Lei nº. 8.213/91 não exige, para fins de comprovação de união estável, início de prova material. Precedentes. 5. DIB: requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Prescritas as parcelas anteriores a 09/06/2001. 6. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal. 7. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. Honorários de advogado devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 11. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de pensão por morte, nos termos dos itens 5 a 10....

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