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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1016685 AC 12915 SP 2005.03.99.012915-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIARISTA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA VIGENCIA DA LEI 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURÍCOLA. INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 461 , § 3º , DO CPC . 1.Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por não ter a parte autora discriminado a causa de pedir próxima e remota. 2.Nos termos do art. 201 , § 7º , II , da CF/1988 e do art. 11 , inc. VII , § 1º , da Lei 8.213 /91, é segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural, em regime de economia familiar. 3.A parte autora comprovou a satisfação dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rurícola, previstos nos arts. 48 , 142 e 143 , da Lei 8.213 /91. 4.A falta de contribuições não obsta a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador rural e do produtor rural em regime de economia familiar, no valor de um salário mínimo. 5.Implemento da idade mínima legal foi comprovado documentalmente. 6.No caso dos autos, o exercício de atividade rurícola como trabalhador rural e como produtor em regime de economia familiar alegado na inicial restou comprovado pelo início de prova material em conjunto com a prova testemunhal. 7.Desnecessário que o exercício da atividade rural tenha ocorrido no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade. 8.Para concessão da aposentadoria por idade, não mais tem relevância a perda da qualidade de segurado (art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /2003). 9.Correção monetária fixada nos termos do art. 454, do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3a Região e em consonância com a Resolução nº 242, de 03 de julho de 2001, da lavra do Conselho da Justiça Federal. 10.Os honorários advocatícios, conforme entendimento desta Turma, devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e art. 20 , § 3º , do CPC . 11.O INSS está isento por lei do pagamento de custas, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º da Lei n.º 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1.135 /91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei n.º 2.185 /2000, todas do Estado do Mato Grosso do Sul. Referida isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. 12.Matéria preliminar a que se rejeita e apelação do INSS a que se dá parcial provimento. Concedida a tutela do art. 461 , § 3º , do CPC , para a imediata implantação do benefício....

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70055270326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Em se tratando de ação previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do pretendido, se presentes os requisitos para tanto. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. Ausentes os documentos referidos deve a sentença ser desconstituída para que oportunizado à parte demandante seu direito de defesa com a juntada aos autos das guias de recolhimento à Previdência Social. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70055270326, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/09/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/11/2013 - 11/11/2013 Reexame Necessário REEX 70055270326 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 705485520084019199 MG 0070548-55.2008.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 04.11.2006, POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. 1. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048 /99, art. 18 , § 5º ). 2. Início de prova material: a certidão de óbito, na qual consta a profissão do finado como lavrador (fl. 14). Precedentes. 3. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido, bem como a união estável do casal (fls. 55/57). Cabe esclarecer que a Lei nº. 8.213 /91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. 4. Exercício de atividades urbanas, por curto período, ou o exercício descontínuo, por período pouco extenso, não descaracteriza a condição de rurícola do falecido, nos termos do art. 39 , I , da Lei n. 8213 /91. 5. DIB: a partir da data do requerimento administrativo. 6. A prescrição qüinqüenal não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, inciso I do CC 2002 e art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91). 7. Termo inicial do benefício para a autora menor impúbere: data do óbito. 8. Correção monetária: as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCAE (precedentes - STF). 9. Juros moratórios: 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual fixado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056693252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Em se tratando de ação previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do pretendido, se presentes os requisitos para tanto. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056693252, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056099211 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Em se tratando de ação previdenciária, é possível a concessão de benefício diverso do pretendido, se presentes os requisitos para tanto. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056099211, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 11/10/2013)

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/11/2013 - 25/11/2013 Apelação Cível AC 70056099211 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 196844420144049999 RS 0019684-44.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, deve ser reconhecido o tempo de serviço respectivo. 3. A extensão da propriedade rural só passou a ser requisito à configuração da condição de segurado especial a partir da vigência da Lei n. 11.718 , de 20-06-2008, que deu nova redação ao inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social . Anteriormente, não havia previsão legal que condicionasse a qualidade de segurado especial à dimensão do imóvel rural (TRF4, APELREEX 0004303-35.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 23/05/2012). Comprovado o exercício de atividade rural, pela família, sem o auxílio de empregados, reconhece-se o regime de economia familiar, bem como a condição de segurado especial. 4. É assegurado à parte autora a averbação do tempo rural ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056908973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO. Adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do reexame necessário relativo à sentença ilíquida. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. É devido auxílio-doença ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Inteligência do artigo 59 da Lei8.213 /91. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. Comprovado que a incapacidade laborativa da autora perdura desde a data da alta médica, o auxílio-doença é devido a partir daquela data, compensando-se os valores percebidos a título de tutela antecipada. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI11.960 /09. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei11.960 /2009, revendo posicionamento anterior, entendeu que se trata de norma instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei nº 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI nº 70041334053. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70056908973, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/11/2013)...

Encontrado em: Décima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/02/2014 - 11/2/2014 Apelação Cível AC 70056908973 RS (TJ-RS) Túlio de Oliveira Martins

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200933007013030 (TNU)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: , desfazendo todos os vínculos entre as partes e obrigando-as à reposição das coisas ao status quo ante, como se o ato nunca tivesse ocorrido. Desfaz todas as relações constituídas, apagando definitivamente a existência dos efeitos jurídicos passados. Na esteira desse raciocínio, se após concedido o benefício vier a ser constatada, seja pela Administração, seja pelo Poder Judiciário, a ausência de um dos seus requisitos legais, impõe-se a declaração da nulidade do ato, com efeitos ex tunc, ou seja, como se ele nunca tivesse existido. Por consequência, não há de se cogitar v.g. da manutenção da qualidade de segurado ou da contagem do respectivo tempo para efeito de aposentadoria. 8. Esse poder-dever da Administração e do Poder Judiciário, de rever o ato de concessão do benefício previdenciário não é, todavia, ilimitado no tempo, estando sujeito à decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, aplicável à espécie enquanto não havia disposição específica sobre o tema na legislação previdenciária, e nos termos do art. 103-A da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, posteriormente convertido na Lei nº 10.839 /2004. Destaco que, nos termos do PEDILEF nº 2009.71.57006520-0/RS, (DOU 1º/03/2013) de que foi Relator o eminente Juiz Federal Rogério Moreira Alves, eleito como representativo de controvérsia, o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, mesmo quando o ato de concessão do benefício tenha antecedido o início da vigência da norma jurídica que aumentou o prazo de cinco para dez anos. 9. No caso dos autos, nota-se que o acórdão recorrido contrariou toda essa orientação, partindo da premissa, data vênia equivocada, de que, ao conceder o benefício a Autarquia já teria examinado a qualidade de segurado e, por ser tal ato dotado de presunção de legitimidade, não poderia ser infirmada por alegações ulteriores. O acórdão deixou de apreciar, no entanto, a questão da decadência, ou seja, se já teria a Administração decaído ou não do direito de revisar o referido ato. 10. Ante todo o exposto, voto no sentido de que seja o Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido para: a) estabelecer a premissa de que compete ao Poder Judiciário o dever de examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, aferindo se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito; b) determinar o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do acórdão proferido em embargos de declaração à orientação acima expendida. 11. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia....

Encontrado em: do voto do juiz federal relator. 21/03/2014 - 21/3/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057193203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Diante da ausência de incapacidade laborativa definitiva do autor, atestada em laudo pericial, descabida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inteligência dos artigos 59 e 42 da Lei8.213 /91. Hipótese em que a prova pericial concluiu que o autor se encontra parcialmente incapaz para a atividade laboral habitualmente exercida, preenchendo assim os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213 /91. Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. De acordo com o disposto no art. 203 , V da Constituição Federal e art. 20 , parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.742 /1993, a concessão do benefício de amparo assistencial pressupõe que o beneficiário não possua meios de garantir a sua subsistência ou de tê-la provida pela família. Prova constante dos autos que não permite a concessão do benefício assistencial, uma vez que o autor não se encontra incapaz para o trabalho e em razão da renda familiar per capita ser superior a um quarto do salário mínimo mensal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057193203, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056406960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA. NECESSIDADE. I - Para a concessão do auxílio-acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11 , inc. VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. Desse modo, como não foi possibilitado à autora comprovar tal recolhimento, pois a sentença deferiu o auxílio-acidente em face da fungibilidade, deve ser reaberta a instrução processual para tal fim. I - É indispensável que a prova pericial ateste a real condição de saúde do segurado para fins de concessão do respectivo benefício. Assim, havendo evidente contradição entre a conclusão da perícia e a reposta ao quesito da autarquia, deve o expert ser instado a prestar o referido esclarecimento, impondo-se a renovação da prova. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056406960, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/12/2013)

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