Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 55.701 resultados

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00197936620138190000 RJ 0019793-66.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL (CBMERJ). ÁREA DE SAÚDE (ODONTÓLOGA). COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37 , XVI , C E 142 , § 3º , II , DA CF C/C ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT E ART. 11 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DA CORTE E STF. Ao militar estadual profissional da área de saúde é possível a cumulação com outro cargo público similar, desde que compatível em seus horários e funções, como deflui da interpretação conjunta entre o texto Constitucional Federal (Art. 37 , XVI , a , CF c/c Art. 17 e §§ 1º e 2º do ADCT) e a Constituição Estadual (Art. 11 do ADCT), sendo certo que a vedação contida na Carta Magna (Art. 142 , § 3º , II , CF ) dirige-se exclusivamente Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça aos militares das Forças Armadas por questões de Segurança Nacional. Precedentes da Corte e do C. STF. Direito líquido e certo à acumulação vencimental do cargo de Cirurgiã Dentista da CBMERJ com o cargo de Odontóloga desempenhado junto à Secretaria Estadual de Saúde (SES NILÓPOLIS). Confirmação da liminar. Concessão da Ordem.

Encontrado em: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL 18/03/2014 11:47 - 18/3/2014 IMPETRANTE: MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00512687420128190000 RJ 0051268-74.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL (PMERJ). ÁREA DE SAÚDE (ODONTÓLOGA). COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37 , XVI , ¿C¿ E 142 , § 3º , II , DA CF C/C ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT E ART. 11 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DA CORTE E STF. Ao militar estadual profissional da área de saúde é possível a cumulação com outro cargo público similar, desde que compatível em seus horários e funções, como deflui da interpretação conjunta entre o texto Constitucional Federal (Art. 37, XVI, ¿a¿, CF c/c Art. 17 e §§ 1º e 2º do ADCT) e a Constituição Estadual (Art. 11 do ADCT), sendo certo que a vedação contida na Carta Magna (Art. 142 , § 3º , II , CF ) dirige-se exclusivamente aos militares das Forças Armadas por questões de Segurança Nacional. Precedentes da Corte e do C. STF. Direito líquido e certo à acumulação vencimental do cargo de Cirurgiã Dentista da PMERJ com o cargo de Perita Legista (Odontóloga) desempenhado junto a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). Confirmação da liminar. Concessão da Ordem.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 15870920108190000 RJ 0001587-09.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL (PMERJ). ÁREA MÉDICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37 , XVI , c E 142 , § 3º , II , DA CF C/C ART. 17 , §§ 1º E 2º DO ADCT E ART. 11 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PRECEDENTES DA CORTE E STF. Ao militar estadual profissional da área médica é possível a cumulação com outro cargo público de médico, desde que compatível em seus horários e funções, como deflui da interpretação conjunta entre o texto Constitucional Federal (Art. 37 , XVI , a , CF c/c Art. 17 e §§ 1º e 2º do ADCT) e a Constituição Estadual (Art. 11 do ADCT), sendo certo que a vedação contida na Carta Magna (Art. 142 , § 3º , II , CF ) dirige-se exclusivamente aos militares das Forças Armadas por questões de Segurança Nacional. Precedentes da Corte e do C. STF.Direito líquido e certo à acumulação vencimental do cargo de médico da PMERJ com o cargo de médico desempenhado na Secretaria Estadual de Saúde - SESDEC.Confirmação da liminar.Concessão da Ordem.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 484 PR (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS 9.422 , DE 5/11/1990, E 9.525 , DE 8/1/1991. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO DO PARANÁ, INTEGRADA PELOS OCUPANTES DE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DE ADVOGADOS E ASSISTENTES JURÍDICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DAQUELA UNIDADE FEDERADA. ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, COORDENADAS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTS. 5º , I , 37 , II E XIII , 132 E 169 , DA CF , E ART. 19 , § 1º , DO ADCT. ALEGAÇÕES DE OFENSA REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO ART. 5º DA LEI 9.422 /1990. I – O Plenário desta Corte, no julgamento definitivo da ADI 175/PR , Rel. Min. Octavio Gallotti, declarou a constitucionalidade do art. 56 e parágrafos do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias do Estado do Parana , de 5/10/1989, que autorizou a permanência, em carreiras especiais criadas por lei, dos que já ocupavam com estabilidade, naquele momento, cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos, para o exercício do assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da representação judicial das autarquias e fundações públicas. II – Os diplomas legais ora impugnados, ao reunirem numa única carreira os então ocupantes de empregos e cargos públicos preexistentes que já exerciam as mesmas funções de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e de representação judicial das autarquias, nada mais fizeram do que atender ao comando expresso no mencionado art. 56 do ADCT paranaense, tratando-se, por certo, de hipótese de subsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do ADCT da Constituição Federal . III – A previsão de concurso público de provas e títulos para ingresso na nova carreira, contida no art. 5º da Lei Estadual 9.422 /1990, destinou-se, exclusivamente, àqueles que já eram, no momento de edição da norma constitucional transitória, ocupantes estáveis de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos e que viriam a preencher, mediante aproveitamento, os 295 cargos criados pelo art. 2º do mesmo diploma. IV – Impossibilidade, na vacância, de provimento dos cargos da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná por outros servidores e, por conseguinte, de realização de novos concursos públicos para esse fim. Necessidade de obediência ao art. 132 da Constituição Federal . V – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com interpretação conforme, nos termos supra....

Encontrado em: -19/1998 PAR-00002 ART- 00132 ART- 00135 ART- 00169 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT... E POSTERIOR PELA EMC-19/1998 PAR-00002 ART- 00132 ART- 00135 ART- 00169 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00019 PAR-00001 ART- 00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TJ-BA - Apelação APL 01165263320038050001 BA 0116526-33.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS RELATIVOS ÀS AULAS SUPLEMENTARES. ENSINO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº. 4.694/87 E DO ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora ministrou aulas suplementares entre o período, ininterrupto de 1983 a 1987, assegurando, assim, o seu direito à incorporação da média anual de aulas, conforme dispõe o art. 11 da Lei Estadual nº. 4.694/87. 2. Nesse passo, observa-se que a Lei Estadual concedeu aos docentes e especialistas da educação baiana o direito de incorporação aos proventos da média de aulas extraordinárias ministradas durante três anos seguidos ou seis interpolados. 3. Analisando-se os autos, nota-se que a demandante, no momento de sua aposentadoria, ocorrida em 27/09/2001, já havia reunido os requisitos necessários para a pretendida integração, ainda que as normas supramencionadas tenham sido revogadas posteriormente. 4. Assim, resta imperioso concluir que a requerente constituiu direito adquirido à integração dos proventos referentes às verbas relativas à média total anual das aulas suplementares. 5. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101986677001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - ART. 112 e 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES - POSSIBILIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATUALIZAÇÃO - LEI 9.494 , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11 ,960 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 112 do ADCT da Carta Mineira garantiu, aos servidores públicos estaduais, o direito ao cálculo dos quinquênios obtidos anteriormente à EC 19 /98 sobre o somatório do vencimento básico e das gratificações. 2. Para fazer jus à incidência do adicional trintenário sobre toda a remuneração, o servidor precisaria ter implementado os requisitos para sua obtenção antes da vigência da EC 19 /98, nos termos do art. 113 do ADCT. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29.06.2009, disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110669744001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - ART. 112 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DIREITO QUANTO AOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA 19 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960 /2009. 1. O art. 112 do ADCT da Carta Mineira garantiu, aos servidores públicos estaduais, o direito ao cálculo dos quinquênios obtidos anteriormente à EC 19 /98 sobre o somatório do vencimento básico e das gratificações. 2. A Gratificação Complementar, por ser considerada inerente ao exercício do cargo, enquadra-se na hipótese prevista na redação original do art. 31 da Constituição Estadual, cuja eficácia foi garantida pela norma constitucional transitória. 3. Para fazer jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração, o servidor precisaria ter implementado os requisitos para sua obtenção antes da vigência da EC 19 /98. 4. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /09, disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110692712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - ART. 112 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DIREITO QUANTO AOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA 19 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960 /2009. 1. O art. 112 do ADCT da Carta Mineira garantiu, aos servidores públicos estaduais, o direito ao cálculo dos quinquênios obtidos anteriormente à EC 19 /98 sobre o somatório do vencimento básico e das gratificações. 2. A Gratificação Complementar, por ser considerada inerente ao exercício do cargo, enquadra-se na hipótese prevista na redação original do art. 31 da Constituição Estadual, cuja eficácia foi garantida pela norma constitucional transitória. 3. Para fazer jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração, o servidor precisaria ter implementado os requisitos para sua obtenção antes da vigência da EC 19 /98. 4. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /09, disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 5. As parcelas denominadas "Complemento do Vencimento Básico - DJ/CAP" e "Vantagem Pessoal - DJ" já estão incluídas na base de cálculo dos quinquênios recebidos pela servidora, não havendo que se falar em qualquer diferença pretérita. 6. Recurso provido parcialmente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121341994001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À FHEMIG - "GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR" PREVISTA NA LD 44/2000 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº. 19 /98 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO QUE SE LIMITA ÀS PARCELAS JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL - GIEFS - LEI ESTADUAL N 11.406/94 - INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 112, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VANTAGEM TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A EC n. 57/2003 extinguiu o adicional por tempo de serviço, mas acrescentou o art. 112 ao ADTC da Constituição Estadual Mineira, garantindo que o cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes da entrada em vigor daquela emenda fosse realizado com base no vencimento básico mais gratificações do servidor. A "Gratificação Complementar - GC" prevista na LD nº. 44/2000, por ter sido instituída após a EC nº. 19 /98, não pode integrar a base de cálculo dos adicionais adquiridos pelo servidor antes da mencionada modificação constitucional, sob pena de violação do atual art. 37 , XIV , da CF/88 . A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço, por se tratar de vantagem inerente ao exercício do cargo ou função, deve ser considerada para fins de cálculo dos qüinqüênios adquiridos pelo servidor antes da EC n. 19 /98, visto que a referida gratificação foi instituída antes da EC n. 19 /98. O adicional de insalubridade e a gratificação de final de semana, não integram a base de cálculo do qüinqüênio, por constituírem vantagem transitória, que não se incorpora aos vencimentos.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110630894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À FHEMIG - "GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR" PREVISTA NA LD 44/2000 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº. 19 /98 - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO QUE SE LIMITA ÀS PARCELAS JÁ EXISTENTES AO TEMPO DA MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL - GIEFS - LEI ESTADUAL N 11.406/94 - INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 112, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A EC n. 57/2003 extinguiu o adicional por tempo de serviço, mas acrescentou o art. 112 ao ADTC da Constituição Estadual Mineira, garantindo que o cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes da entrada em vigor daquela emenda fosse realizado com base no vencimento básico mais gratificações do servidor. A "Gratificação Complementar - GC" prevista na LD nº. 44/2000, por ter sido instituída após a EC nº. 19 /98, não pode integrar a base de cálculo dos adicionais adquiridos pelo servidor antes da mencionada modificação constitucional, sob pena de violação do atual art. 37 , XIV , da CF/88 . A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço, por se tratar de vantagem inerente ao exercício do cargo ou função, deve ser considerada para fins de cálculo dos qüinqüênios adquiridos pelo servidor antes da EC n. 19 /98, visto que a referida gratificação foi instituída antes da EC n. 19 /98.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca