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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 484 PR (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS 9.422 , DE 5/11/1990, E 9.525 , DE 8/1/1991. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO DO PARANÁ, INTEGRADA PELOS OCUPANTES DE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DE ADVOGADOS E ASSISTENTES JURÍDICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DAQUELA UNIDADE FEDERADA. ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, COORDENADAS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTS. 5º , I , 37 , II E XIII , 132 E 169 , DA CF , E ART. 19 , § 1º , DO ADCT. ALEGAÇÕES DE OFENSA REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO ART. 5º DA LEI 9.422 /1990. I – O Plenário desta Corte, no julgamento definitivo da ADI 175/PR , Rel. Min. Octavio Gallotti, declarou a constitucionalidade do art. 56 e parágrafos do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias do Estado do Parana , de 5/10/1989, que autorizou a permanência, em carreiras especiais criadas por lei, dos que já ocupavam com estabilidade, naquele momento, cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos, para o exercício do assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da representação judicial das autarquias e fundações públicas. II – Os diplomas legais ora impugnados, ao reunirem numa única carreira os então ocupantes de empregos e cargos públicos preexistentes que já exerciam as mesmas funções de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e de representação judicial das autarquias, nada mais fizeram do que atender ao comando expresso no mencionado art. 56 do ADCT paranaense, tratando-se, por certo, de hipótese de subsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do ADCT da Constituição Federal . III – A previsão de concurso público de provas e títulos para ingresso na nova carreira, contida no art. 5º da Lei Estadual 9.422 /1990, destinou-se, exclusivamente, àqueles que já eram, no momento de edição da norma constitucional transitória, ocupantes estáveis de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos e que viriam a preencher, mediante aproveitamento, os 295 cargos criados pelo art. 2º do mesmo diploma. IV – Impossibilidade, na vacância, de provimento dos cargos da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná por outros servidores e, por conseguinte, de realização de novos concursos públicos para esse fim. Necessidade de obediência ao art. 132 da Constituição Federal . V – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com interpretação conforme, nos termos supra....

Encontrado em: EMC-19/1998 PAR-00002 ART- 00132 ART- 00135 ART- 00169 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT... E POSTERIOR PELA EMC-19/1998 PAR-00002 ART- 00132 ART- 00135 ART- 00169 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO... FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00019 PAR-00001 ART- 00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...

TJ-BA - Apelação APL 01165263320038050001 BA 0116526-33.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. SUPRESSÃO DOS PROVENTOS RELATIVOS ÀS AULAS SUPLEMENTARES. ENSINO PÚBLICO. INTEGRAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº. 4.694/87 E DO ART. 15 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora ministrou aulas suplementares entre o período, ininterrupto de 1983 a 1987, assegurando, assim, o seu direito à incorporação da média anual de aulas, conforme dispõe o art. 11 da Lei Estadual nº. 4.694/87. 2. Nesse passo, observa-se que a Lei Estadual concedeu aos docentes e especialistas da educação baiana o direito de incorporação aos proventos da média de aulas extraordinárias ministradas durante três anos seguidos ou seis interpolados. 3. Analisando-se os autos, nota-se que a demandante, no momento de sua aposentadoria, ocorrida em 27/09/2001, já havia reunido os requisitos necessários para a pretendida integração, ainda que as normas supramencionadas tenham sido revogadas posteriormente. 4. Assim, resta imperioso concluir que a requerente constituiu direito adquirido à integração dos proventos referentes às verbas relativas à média total anual das aulas suplementares. 5. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença recorrida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101986677001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - BASE DE CÁLCULO - ART. 112 e 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES - POSSIBILIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATUALIZAÇÃO - LEI 9.494 , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11 ,960 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O art. 112 do ADCT da Carta Mineira garantiu, aos servidores públicos estaduais, o direito ao cálculo dos quinquênios obtidos anteriormente à EC 19 /98 sobre o somatório do vencimento básico e das gratificações. 2. Para fazer jus à incidência do adicional trintenário sobre toda a remuneração, o servidor precisaria ter implementado os requisitos para sua obtenção antes da vigência da EC 19 /98, nos termos do art. 113 do ADCT. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29.06.2009, disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110692712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - ART. 112 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DIREITO QUANTO AOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA 19 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960 /2009. 1. O art. 112 do ADCT da Carta Mineira garantiu, aos servidores públicos estaduais, o direito ao cálculo dos quinquênios obtidos anteriormente à EC 19 /98 sobre o somatório do vencimento básico e das gratificações. 2. A Gratificação Complementar, por ser considerada inerente ao exercício do cargo, enquadra-se na hipótese prevista na redação original do art. 31 da Constituição Estadual, cuja eficácia foi garantida pela norma constitucional transitória. 3. Para fazer jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração, o servidor precisaria ter implementado os requisitos para sua obtenção antes da vigência da EC 19 /98. 4. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /09, disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 5. As parcelas denominadas "Complemento do Vencimento Básico - DJ/CAP" e "Vantagem Pessoal - DJ" já estão incluídas na base de cálculo dos quinquênios recebidos pela servidora, não havendo que se falar em qualquer diferença pretérita. 6. Recurso provido parcialmente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110669744001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO ADQUIRIDOS ANTES DA EC 19 /98 - ART. 112 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DIREITO QUANTO AOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS APÓS A EMENDA 19 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960 /2009. 1. O art. 112 do ADCT da Carta Mineira garantiu, aos servidores públicos estaduais, o direito ao cálculo dos quinquênios obtidos anteriormente à EC 19 /98 sobre o somatório do vencimento básico e das gratificações. 2. A Gratificação Complementar, por ser considerada inerente ao exercício do cargo, enquadra-se na hipótese prevista na redação original do art. 31 da Constituição Estadual, cuja eficácia foi garantida pela norma constitucional transitória. 3. Para fazer jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre toda a remuneração, o servidor precisaria ter implementado os requisitos para sua obtenção antes da vigência da EC 19 /98. 4. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a redação dada pela Lei n. 11.960 /09, disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096955760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: Ação ordinária - aposentadoria - agente de polícia - exercício da função de delegado - art. 23, da ADCT da Constituição Estadual com redação da emenda 45, de 2000 - inconstitucionalidade - ADI 2939 - STF - Leis Estaduais 10.797, de 1992, e 11.050, de 1993 - conjugação com art. 40 , § 3º , da Constituição da República, com redação da Emenda Constitucional 41 , de 2003 - base de cálculo - Lei 10.887 , de 2004 - compatibilização de normas - boa-fé do destinatário - apelação a que se dá parcial provimento. 1- Dispõe a Constituição da República que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam o artigo 40, e o art. 201, na forma da lei. 2- Tem direito o servidor aprovado para o cargo de agente de polícia ao cálculo da aposentadoria com base na remuneração de delegado, uma vez provado que exerceu esta função no período legal anterior à concessão. 3- Ainda que o ato administrativo esteja eivado de nulidade ou inconstitucionalidade, não pode prejudicar o destinatário de boa-fé, notadamente quando consumado no tempo os seus efeitos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6669729120005115555 666972-91.2000.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CLT - ESTABILIDADE - ART. 19/ADCT - DISPONIBILIDADE - POSSIBILIDADE - ART. 41 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 894 da CLT , com a nova redação dada pela Lei nº 11.496 /2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI. Apesar do aresto ser oriundo de Turma, não se confronta especificamente com a decisão embargada. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 21/11/2008. - 21/11/2008 EMBARGO EM RECURSO... DE REVISTA E-RR 6669729120005115555 666972-91.2000.5.11.5555 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TJ-SP - Apelação APL 3802771820098260000 SP 0380277-18.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL11.608 /03. BENEFÍCIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 58 DO ADCT. NORMA TEMPORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CARTA MAGNA . SÚMULA 687 DO STF. Se o benefício, cuja revisão dos reajustes é aqui objetivada, tem como março inicial data posterior à promulgação da Constituição Federal , não cabe na espécie a aplicabilidade da regra do artigo 58 do ADCT.REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 15870920108190000 RJ 0001587-09.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL (PMERJ). ÁREA MÉDICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37 , XVI , c E 142 , § 3º , II , DA CF C/C ART. 17 , §§ 1º E 2º DO ADCT E ART. 11 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . PRECEDENTES DA CORTE E STF. Ao militar estadual profissional da área médica é possível a cumulação com outro cargo público de médico, desde que compatível em seus horários e funções, como deflui da interpretação conjunta entre o texto Constitucional Federal (Art. 37 , XVI , a , CF c/c Art. 17 e §§ 1º e 2º do ADCT) e a Constituição Estadual (Art. 11 do ADCT), sendo certo que a vedação contida na Carta Magna (Art. 142 , § 3º , II , CF ) dirige-se exclusivamente aos militares das Forças Armadas por questões de Segurança Nacional. Precedentes da Corte e do C. STF.Direito líquido e certo à acumulação vencimental do cargo de médico da PMERJ com o cargo de médico desempenhado na Secretaria Estadual de Saúde - SESDEC.Confirmação da liminar.Concessão da Ordem.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 423 ES (STF)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. ARTS. 32, 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 3. ESCREVENTES JURAMENTADOS. DIREITO DE OPTAR PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER JUDICIÁRIO. 4. Art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo em flagrante contrariedade com o § 3o do art. 236 da CF/88 . 5. Injustificável o direito de opção dos escreventes juramentados pelo regime jurídico dos servidores públicos civis pelo fato de não haver necessidade de realização de concurso público para o preenchimento dos referidos cargos. 6. Declarada a inconstitucionalidade do art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo, tendo em vista que tal dispositivo faculta o acesso daqueles que exercem atividade de livre nomeação ao regime de servidor público, sem a realização do devido concurso público. 7. Precedentes: ADI 417, Rel.Maurício Correa, DJ 08.05.19980; AC-QO-83, Rel. Celso de Mello, DJ 21.11.2003; ADI 363, Rel. Sydney Sanches, DJ 3.5.1996; ADI 1573, Rel.Sydney Sanches, DJ 25.4.2003. 8. Pedido prejudicado com referência aos arts. 33 e 34 do ADCT, em face de seu acolhimento na ADI 417, que declarou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos da Constituição Estadual capixaba, em face de violação do art. 236 , § 3o da CF , e do art. 32 do ADCT - CF/88 . 9.caput e Ação julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: 00236 "CAPUT" PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ART-00032 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...-00033 ART-00034 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES. -VIDE EMENTA.... ART-00038 INC-00004 LET-B REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADCT ART-00032 ART...

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