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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
§ 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056092114000002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - ART. 114 DA CF/88 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -É de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações contendo pedido de indenização por dano moral ou material proveniente de relação de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 45 /04. -A ação de indenização por danos materiais ajuizada por ex-empregado concernentes às despesas que realizou com a contratação de advogado particular, para a defesa de seus interesses em reclamação trabalhista movida contra o empregador, deve ser apreciada na Justiça do Trabalho, pois o dano reclamado é decorrente de relação de trabalho. -Precedentes do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111173845001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - INDENIZA??O POR DANOS MORAIS - RELA??O DE TRABALHO - COMPET?NCIA - JUSTI?A DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N? 45 /04 - INTERPRETA??O DO ART. 114 DA CF/88 COM AS ALTERA??ES INSERIDAS PELA EC N? 45 /04. - O art. 114, da Constitui??o Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional n? 45 /2004, passou a dispor que compete ? Justi?a do Trabalho processar e julgar "as a??es de indeniza??o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela??o de trabalho". Instalada, de of?cio, preliminar de incompet?ncia absoluta e senten?a cassada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010150391 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: •PROFESSOR LEITOR. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. ART. 114 DA CF/88 . NULIDADE DE SENTENÇA. 1. Depreende-se da pretensão formulada e da própria causa petendi que se trata de demanda em que a Justiça Federal não goza de competência material para a apreciação do meritum causae. 2. A pretensão formulada é de natureza trabalhista, vez que se fundamenta nitidamente na relação de emprego que o autor afirma possuir com a União Federal/Ministério das Relações Exteriores, encontrando-se, pois, no âmbito da competência material da Justiça Trabalhista, e não da Justiça Federal. 3. O fato de o vínculo empregatício em que se baseia a demanda ter sido supostamente estabelecido com a União Federal não tem o condão de deslocar a competência da Justiça Especializada Trabalhista para a Justiça Federal. A competência da Justiça do Trabalho só restaria deslocada para a Justiça Federal se a pretensão fosse estranha à relação de emprego, quando então incide a previsão do art. 109, inciso I, da Lei Fundamental (competência fixada in ratione personae). 4. Imperativo consignar que, ainda que a causa de pedir se funde em norma de direito civil, mas sendo o fato que a gerou decorrente de relação de trabalho, a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho. Assim, mesmo em se tratando de ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, onde se aplicam as normas de direito civil para o julgamento do meritum causae, encontrando-se a pretensão indenizatória embasada em danos originados da relação de emprego, a competência é da Justiça Especializada Trabalhista, e não da Justiça Comum, já sob a égide da Carta Política de 1988, pela redação originária do art. 114 , o que acabou sendo reiterado no inciso VI, após a Emenda Constitucional 45 /2004, que estendeu a competência para as lides envolvendo outros trabalhadores. 5. Em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a controvérsia resultante da relação de emprego, impõe-se anular a sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, vez que a incompetência absoluta envolve matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o disposto no § 3º do art. 267 do CPC , encontrando-se inserida na profundidade do efeito devolutivo da apelação. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.–...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 96551 MT 2008/0130144-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS POR VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Decisão liminar na ADIn nº 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88 , que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. 2. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada

TJ-RS - Recurso Cível 71004162293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CAUSA DE PEDIR QUE TEM POR SUPORTE FATO OCORRIDO NO CURSO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E EM RAZÃO DESTA. COMISSÃO DE 250 SACAS DE SOJA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 114 DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004162293, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/03/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130410031804 DF 0003180-89.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA RESULTANTE DE CONTRATO DE EMPREITADA NA QUAL O EMPREITEIRO É O OPERÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , IX , CF/88 . EC N. 45 /2004. 652, A, III DA CLT . INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, APRECIAR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DE EMPREITADA NA QUAL O EMPREITEIRO SEJA O ARTÍFICE, NOS TERMOS DO ART. 114 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 652 , A, III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 2. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO.

Encontrado em: /11/2013 . Pág.: 294 - 12/11/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 114 INC- 9 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO FED DEL- 5452 /1943 ART- 652 INC- 3 AL- A VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 63313 DF 0063313-18.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ART. 114 DA CF/88 . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para processar e julgar as ações que envolvam representação sindical, considerando a nova redação do art. 114 da CF em face da Emenda 45/2004, é da Justiça do Trabalho. II. Os argumentos apresentados pela Agravante não se revelam suficientes para infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. III. Agravo regimental da ANDES a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 63313 DF 0063313-18.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ART. 114 DA CF/88 . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para processar e julgar as ações que envolvam representação sindical, considerando a nova redação do art. 114 da CF em face da Emenda 45/2004, é da Justiça do Trabalho. II. Os argumentos apresentados pela Agravante não se revelam suficientes para infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. III. Agravo regimental da ANDES a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 63313 DF 0063313-18.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ART. 114 DA CF/88 . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para processar e julgar as ações que envolvam representação sindical, considerando a nova redação do art. 114 da CF em face da Emenda 45/2004, é da Justiça do Trabalho. II. Os argumentos apresentados pela Agravante não se revelam suficientes para infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. III. Agravo regimental da ANDES a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 94242 GO 2008/0047938-9 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA ENTIDADES SINDICAIS VERSANDO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DE SEU INCISO III. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Decisão liminar na ADIn nº 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88 , que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores. 2. Proposta a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra entidades sindicais, versando sobre a exigência do desconto em folha de pagamento dos valores relativos à contribuição sindical, por município que não mantém a condição de empregador, porquanto a relação jurídica com seus servidores é estatutária e não celetista, deve ser afastada, também, a aplicação do inciso III do art. 114 da Constituição Federal . 3. Compete, portanto, à Justiça Comum processar e julgar demanda relativa à contribuição sindical movida por ente estatal contra entidades sindicais em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. 4. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada

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