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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de trabalhadores e empregadores.
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08064961120154050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 23/01/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ADI 3.395/DF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, VI, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal para processar e julgar a sua Ação Ordinária, bem como determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 2. O art. 114, I, da CF, ampliado pela EC n° 45/2004, determina que a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. 3. O col. STF, ao examinar tal questão na ADI 3.395/DF, em 05.04.2006, suspendeu qualquer interpretação do inciso I, do art. 114, da CF, alterado pela EC n° 45/04, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, de modo que será competente à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações instauradas entre o poder público e seus empregados, cujo vínculo trabalhista é regido pela CLT, tal como na hipótese dos autos. 4. Por ser inquestionável a existência de vínculo trabalhista entre as partes, e por a Ação Ordinária tratar de indenização por danos materiais e morais decorrentes da relação de trabalho, compete a Justiça do Trabalho à apreciação e o julgamento dos pedidos formulados pelo autor, ora agravante, nos termos do art. 114, VI, da CF, com a redação conferida pela EC nº 45/04. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 3ª Turma CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-114 INC-1 INC-6 LEG-FED EMC-45 ANO-2004

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07044512220148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VI, CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Justiça do Trabalho, apreciar as ações de indenização de danos morais decorrentes da relação de trabalho, consoante art. 114, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 2. No caso, constata-se, consoante pleito inaugural, que a motivação dos danos morais pleiteados está consubstanciada na suposta acusação (realizada pela primeira requerida) de invasão de privacidade e acesso a correspondência eletrônica pela rede de computadores do Hospital, sendo agravada pelo fato de o Presidente do Hospital (segundo requerido) quedar-se inerte. 3. Dessa forma, está caracterizado que os danos morais são decorrentes da relação de trabalho, ainda que indiretamente, uma vez que a situação fática teria ocorrido na rede de computadores do Hospital Daher e a denúncia no ambiente laboral durante uma reunião de diretoria. Ademais, insta esclarecer que o autor à época era funcionário do Hospital. 4. Precedentes: (Acórdão n.586990, 20110110541044ACJ, Relator: JOSÉ GUILHERME , 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2012, Publicado no DJE: 21/05/2012. Pág.: 199); (Acórdão n.544453, 20110710134982ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/10/2011, Publicado no DJE: 27/10/2011. Pág.: 195); (Acórdão n.443100, 20090110115519ACJ, Relator: CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/08/2010, Publicado no DJE: 02/09/2010. Pág.: 222). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056092114000002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - ART. 114 DA CF/88 - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -É de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações contendo pedido de indenização por dano moral ou material proveniente de relação de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 45 /04. -A ação de indenização por danos materiais ajuizada por ex-empregado concernentes às despesas que realizou com a contratação de advogado particular, para a defesa de seus interesses em reclamação trabalhista movida contra o empregador, deve ser apreciada na Justiça do Trabalho, pois o dano reclamado é decorrente de relação de trabalho. -Precedentes do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111173845001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - INDENIZA??O POR DANOS MORAIS - RELA??O DE TRABALHO - COMPET?NCIA - JUSTI?A DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N? 45 /04 - INTERPRETA??O DO ART. 114 DA CF/88 COM AS ALTERA??ES INSERIDAS PELA EC N? 45 /04. - O art. 114, da Constitui??o Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional n? 45 /2004, passou a dispor que compete ? Justi?a do Trabalho processar e julgar "as a??es de indeniza??o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela??o de trabalho". Instalada, de of?cio, preliminar de incompet?ncia absoluta e senten?a cassada.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010150391 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: •PROFESSOR LEITOR. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. ART. 114 DA CF/88 . NULIDADE DE SENTENÇA. 1. Depreende-se da pretensão formulada e da própria causa petendi que se trata de demanda em que a Justiça Federal não goza de competência material para a apreciação do meritum causae. 2. A pretensão formulada é de natureza trabalhista, vez que se fundamenta nitidamente na relação de emprego que o autor afirma possuir com a União Federal/Ministério das Relações Exteriores, encontrando-se, pois, no âmbito da competência material da Justiça Trabalhista, e não da Justiça Federal. 3. O fato de o vínculo empregatício em que se baseia a demanda ter sido supostamente estabelecido com a União Federal não tem o condão de deslocar a competência da Justiça Especializada Trabalhista para a Justiça Federal. A competência da Justiça do Trabalho só restaria deslocada para a Justiça Federal se a pretensão fosse estranha à relação de emprego, quando então incide a previsão do art. 109, inciso I, da Lei Fundamental (competência fixada in ratione personae). 4. Imperativo consignar que, ainda que a causa de pedir se funde em norma de direito civil, mas sendo o fato que a gerou decorrente de relação de trabalho, a competência para conhecer e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho. Assim, mesmo em se tratando de ação indenizatória objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, onde se aplicam as normas de direito civil para o julgamento do meritum causae, encontrando-se a pretensão indenizatória embasada em danos originados da relação de emprego, a competência é da Justiça Especializada Trabalhista, e não da Justiça Comum, já sob a égide da Carta Política de 1988, pela redação originária do art. 114 , o que acabou sendo reiterado no inciso VI, após a Emenda Constitucional 45 /2004, que estendeu a competência para as lides envolvendo outros trabalhadores. 5. Em razão da incompetência...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 96551 MT 2008/0130144-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS POR VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ADIN Nº 3.395, DECISÃO LIMINAR SUSPENDENDO EM PARTE A EFICÁCIA DO INCISO I DO ART. 114 DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Decisão liminar na ADIn nº 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da CF/88 , que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. 2. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 /2004. 3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada

TJ-RS - Recurso Cível 71004162293 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CAUSA DE PEDIR QUE TEM POR SUPORTE FATO OCORRIDO NO CURSO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E EM RAZÃO DESTA. COMISSÃO DE 250 SACAS DE SOJA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXEGESE DO ART. 114 DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004162293, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/03/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130410031804 DF 0003180-89.2013.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROVÉRSIA RESULTANTE DE CONTRATO DE EMPREITADA NA QUAL O EMPREITEIRO É O OPERÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 , IX , CF/88 . EC N. 45 /2004. 652, A, III DA CLT . INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. 1. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS, APRECIAR AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DE EMPREITADA NA QUAL O EMPREITEIRO SEJA O ARTÍFICE, NOS TERMOS DO ART. 114 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 652 , A, III, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 2. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO.

Encontrado em: /11/2013 . Pág.: 294 - 12/11/2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 114 INC- 9 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO FED DEL- 5452 /1943 ART- 652 INC- 3 AL- A VIDE EMENTA. Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 63313 DF 0063313-18.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ART. 114 DA CF/88 . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para processar e julgar as ações que envolvam representação sindical, considerando a nova redação do art. 114 da CF em face da Emenda 45/2004, é da Justiça do Trabalho. II. Os argumentos apresentados pela Agravante não se revelam suficientes para infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. III. Agravo regimental da ANDES a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 63313 DF 0063313-18.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ART. 114 DA CF/88 . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A competência para processar e julgar as ações que envolvam representação sindical, considerando a nova redação do art. 114 da CF em face da Emenda 45/2004, é da Justiça do Trabalho. II. Os argumentos apresentados pela Agravante não se revelam suficientes para infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. III. Agravo regimental da ANDES a que se nega provimento.

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