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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 139 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4526 DF 2010/0135673-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. PENAL. ART. 543-B, DO CPC . ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 640.139/DF. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. I- Reapreciação da matéria, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil . II- Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 640.139/DF), pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. III- Orientação recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp n. 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. IV- Inexistência de dissenso entre o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais e a jurisprudência desta Corte Superior. V. Em juízo de retratação, reclamação improcedente.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1042522 PR 2009/0160839-3 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 , CAPUT, DO CPC .LEIS N.OS 9.139 /1995 E 10.351 /2001. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE TRÊS DIAS. TERMO INICIAL. DATA DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O RESPECTIVO TRIBUNAL. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Tendo sido interposto agravo de instrumento perante o respectivoTribunal, é da data da sua interposição que começa a correr o prazode três dias para que o Agravante se desincumba da obrigação deinstruir os autos do processo que tramita em primeiro grau, parapossibilitar ao Juiz processante eventual retratação da decisãoagravada e, ainda, dar ciência à parte contrária, desde logo, sobreo recurso manejado, sem prejuízo de sua intimação posterior paraapresentar contrarrazões. Inteligência do art. 526 do Código deProcesso Civil. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Encontrado em: 07/06/2011 - 7/6/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00524 ART : 00526 PAR: ÚNICO ART : 00527... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 LEG:FED LEI: 010351 ANO:2001 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00524 ART : 00526 PAR : ÚNICO ART :00527 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127414 RJ 2009/0043770-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CREDITAMENTO - COMERCIANTE - ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO, PEIXARIA, DOCERIA ETC - ART. 33 , II DA LC 87 /96 - IMPOSSIBILIDADE - REsp 1.117.139/SP - ART. 543-C DO CPC - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRRELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL - DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO - SÚMULA 83 /STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A Primeira Seção, no REsp 1.117.139/RS , julgado sob o regime do artigo 543-C , do CPC , decidiu que as atividades de panificação e congelamento realizadas em supermercados não se caracterizam como industrialização, não ensejando o creditamento de ICMS. 3. O entendimento jurisprudencial torna irrelevante a consideração de prova pericial produzida para a verificação do quantum de energia elétrica que é consumida em tais atividades. 4. Prejudicada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83 /STJ. 5. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1301178 SC 2010/0073761-6 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS INCIDENTE SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.117.139/RJ , SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC – RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 960.476/SC , submetido ao regime do art. 543 - C do CPC , reafirmou o entendimento de que é legítima a incidência do ICMS sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida. Restou afastada a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda reservada de potência simplesmente contratada mas não utilizada pelo consumidor. 2. Se a parte insiste na tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , o recurso é manifestamente infundado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC , art. 557 , § 2º.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1161425 RJ 2009/0038146-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.139-RJ, DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , II DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO ART. 285-A DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A TESE UNIFORMIZADA POR ESTA CORTE. 1. Afasta-se a alegação de violação do artigo 285-A do CPC , tendo em vista que a causa foi julgada de acordo com o entendimento consolidado sobre o tema nesta Corte Superior. Precedente: REsp 984.552/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/3/2008. 2. A Primeira Seção, na assentada de 25.11.2009, ao apreciar o Recurso Especial de n. 1.117.139-RJ, sob o regime do artigo 543-C, do CPC , fixou o entendimento segundo o qual, em se tratando de estabelecimentos de natureza comercial, não é possível ao contribuinte se creditar dos valores pagos a título de ICMS sobre a energia elétrica, ainda que tenha sido destinada à produção de alimentos a serem vendidos naquele estabelecimento. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1161425 RJ 2009/0038146-5 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIREITO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.139-RJ, DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 , II DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AO ART. 285-A DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A TESE UNIFORMIZADA POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado aplicou o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que, em se tratando de estabelecimentos de natureza comercial, não é possível ao contribuinte se creditar dos valores pagos a título de ICMS sobre a energia elétrica, ainda que tenha sido destinada à produção de alimentos a serem vendidos naquele estabelecimento. 3. Não se configura a violação do art. 285-A do CPC quando a causa tenha sido julgada de acordo com o entendimento consolidado sobre o tema nesta Corte Superior. 4. Enfrentamento de todos os pontos necessários à solução da lide. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1258014 RJ 2009/0236700-6 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL N. 1.117.139-RJ, DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A TESE UNIFORMIZADA POR ESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC , uma vez que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, bem como apreciou de forma clara e objetiva todas as questões essenciais para o deslinde do feito. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Ausência de violação do artigo 557 do CPC , tendo em vista que a causa foi julgada de acordo com o entendimento consolidado sobre o tema nesta Corte Superior. Precedente: REsp 1.115.102/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/11/2009. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou que "foi determinada a regularização da garantia do juízo nos autos da execução fiscal, sob pena de extinção (fls. 45/46), sendo que tal determinação não foi regularmente cumprida" (fl. 147). Analisar a alegação da recorrente de que foi depositada a garantia integral do débito, de modo a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A Primeira Seção, na assentada de 25.11.2009, ao apreciar o Recurso Especial de n. 1.117.139-RJ, sob o regime do artigo 543-C, do CPC , fixou o entendimento segundo o qual, em se tratando de estabelecimentos de natureza comercial, não é possível ao contribuinte se creditar dos valores pagos a título de ICMS sobre a energia elétrica, ainda que tenha sido destinada à produção de alimentos a serem vendidos naquele estabelecimento. Incide à espécie a Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1042522 PR 2008/0063112-4 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 526 , CAPUT, DO CPC - LEIS NS. 9.139 /1995 E 10.351 /2001 - COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO INICIAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considera-se como termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do art. 526 do CPC , o ato da interposição do recurso de agravo de instrumento no Tribunal de origem. 2. O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526 , parágrafo único , do CPC ). 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA --> DJe 23/06/2009 - 23/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... 00526 PAR : ÚNICO ART :00527 INC:00004 (ARTIGO 526 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.139/1995 E ARTIGO... ANO:2001 LEG:FED LEI: 009139 ANO:1995 ART. 526 DO CPC - DATA DA ENTREGA NO PROTOCOLO INTEGRADO STJ - RESP...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1021909 RS 2008/0008073-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL - GDAE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 557 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . ARTS. 13 E 16 DA LEI 11.091 /2005; 138 , 139 E 884 DO CÓDIGO CIVIL ; 2o., IV DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É permitido ao relator do Recurso Especial valer-se do art. 557 do CPC , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp. 956483/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 8.9.2008). 2. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a macular o julgado recorrido, não se verifica a aludida ofensa aos arts. 458 , II e 535 , II do CPC . 3. Os temas insertos nos arts. 13 , parágrafo único , e 16 da Lei 11.091 /2005; 138 , 139 e 884 do Código Civil ; 2o., IV da Lei 9.784 /99, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 4. A GAE, Gratificação de Atividade Executiva, foi substituída pela GDAE, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional, e incorporada aos salários dos servidores, não cabendo nova incidência com fulcro na Lei 11.091 /05, que reestruturou os cargos e salários, uma vez que a teor do disposto no art. 2o . § 3o. da Lei de Introdução ao Código Civil não há se falar em repristinação tácita de normas revogadas. Precedentes. 5. O servidor público não tem direito adquirido a imutabilidade de regime jurídico, sendo-lhe, no entanto, assegurado, por princípio constitucional, a irredutibilidade de seus vencimentos. 6. Agravo Regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1393117 RS 2011/0002320-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC, NÃO CONFIGURADA. ARTS. 475 , 515 , 558 , 588 , E 730 DO CPC ; 5º DALEI 4.348/64; 1º, § 4º, DA LEI 5.021 /66; 28 DA LEI 9.868 /99; 106,II, 108, I A VI, 94 , VI , E 124 DA LEI 6.880 /80; 34 DA LEI 4.375 /64; 52 , 139 , §§ 2º E 4º , DO DECRETO 57.654 /66. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284 /STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494 /97. PRESSUPOSTOS. REEXAME.SÚMULA 07 /STJ. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada esuficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto,qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é dese afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. A agravante limitou-se a apresentar razões genéricas sobre anegativa de vigência aos arts. 475 , 515 , 558 , 588 , e 730 do CPC ; 5ºda Lei 4.348 /64; 1º, § 4º, da Lei 5.021 /66; 28 da Lei 9.868 /99; 106,II, 108 , I a VI , 94 , VI , e 124 da Lei 6.880 /80; 34 da Lei 4.375 /64;52, item 3, 139 , §§ 2º e 4º , do Decreto 57.654 /66, não lograndodemonstrar de que maneira o acórdão recorrido os teria violado.Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a impossibilidadeda antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos em queo seu deferimento gere acréscimo ou extensão de vantagens a servidorpúblico, nos moldes da vedação contida no art. 1º da Lei 9.494 /97.No caso em análise, todavia, a tutela antecipada foi concedida parapermitir a reintegração provisória do agravado ao ExércitoBrasileiro, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde,ato que não se encontra inserido nas vedações elencadas no art. 2º -Bda Lei 9.494 /97.4. A aferição da existência ou não de perigo de irreversibilidade doprovimento antecipado, na forma do art. 273 , § 2º , do CPC , exige areapreciação de fatos e provas valorados pelo Tribunal a quo, o queé vedado pela orientação firmada na Súmula 7 /STJ.5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 ART : 00535 INC:00001 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO... 009494 ANO:1997 ART : 00001 ART : 00002B LEG:FED LEI: 008437 ANO:1992 ART : 00001 PAR: 00003 SUM(STJ)... LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869...

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