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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 139 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.

TJ-RS - Recurso Cível 71002833143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 1º , INC. IV , DO CC C/C O ART. 139 DO CPC . Sendo o leiloeiro um auxiliar da justiça, cumprindo sua função nos mesmos moldes do perito, o qual está expressamente elencado no art. 206 , § 1º , inc. IV , do Código Civil , entendo correta a decisão que reconheceu a prescrição de um ano para a cobrança dos honorários. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002833143, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler,...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005206319 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM 1949 DECORRENTES DA VENDA DE UM IMÓVEL DO GENITOR DO AUTOR - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM BASE NO ART. 139 , DO CPC - RESTITUIÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SÚMULA 179 DO STJ - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - VALORES ANTERIORES A 1964 CORRIGIDOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE ÍNDICES ESTABELECIDOS - PRECEDENTE DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não se discute a responsabilidade da entidade bancária para o pagamento de correção monetária nos depósitos judiciais, por não se tratar de um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita;- Inexistindo índices oficiais antes de 1964, deve-se utilizar o salário mínimo como parâmetro neste período, conforme entendimento jurisprudencial da Corte Superior;- Recurso improvido. Unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 525549 RJ 2003/0039927-6 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: Processual civil. Recurso especial. Leiloeiro. Obrigação estipulada em seu favor. Prescrição do direito de ação. - Porquanto o leiloeiro público não se qualifica como auxiliar permanente da justiça nos termos do art. 139 do CPC , mas como mero auxiliar eventual, o exercício do direito de ação para a exigência de obrigações fixadas em seu favor não se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 178 , § 6.º, VIII, do CC16, mas ao prazo vintenário previsto no art. 177 do mesmo diploma legal. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /12/2004 LEG:FED DEC: 021981 ANO:1932 ART : 00002 ART : 00003 ART : 00024 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO...:1973 ART : 00139 ART : 00584 ART : 00705 INC:00004 ART : 00706 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CC-16... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00177 ART : 00178 PAR: 00006 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CC-02 LEG...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 97143 SP 1996/0034428-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/1996

Ementa: DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONFORMIDADE DO BANCO DEPOSITARIO. O BANCO QUE ASSUME A POSIÇÃO DE DEPOSITARIO JUDICIAL DEVE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, DE ACORDO COM OS CRITERIOS DETERMINADOS. O ENCAMINHAMENTO DA PARTE AS VIAS ORDINÁRIAS, PARA DISCUTIR A QUESTÃO, SIGNIFICA DESCONHECER A CONDIÇÃO DE SER O DEPOSITARIO UM AUXILIAR DO JUÍZO (ART. 139 DO CPC ). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: RSTJ vol. 92 p. 298 - 4/11/1996 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00139 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 2514452 PR Habeas Corpus Cível 0251445-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: CORPUS CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - MUNUS PÚBLICO - ART. 139 DO CPC - INFIDELIDADE - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. Ao depositário judicial aplicam-se as disposições atinentes ao depositário infiel, porquanto este figura como auxiliar da justiça nos termos do art. 139 do CPC , exercendo munus público independente da relação jurídica originária.ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) 21/05/2004 DJ: 6626 - 21/5/2004 CPC art. 139 VIDE EMENTA. Habeas

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4526 DF 2010/0135673-7 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. PENAL. ART. 543-B, DO CPC . ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N. 640.139/DF. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. I- Reapreciação da matéria, nos termos do art. 543-B, do Código de Processo Civil . II- Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 640.139/DF), pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. III- Orientação recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp n. 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos. IV- Inexistência de dissenso entre o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais e a jurisprudência desta Corte Superior. V. Em juízo de retratação, reclamação improcedente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060448941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMNENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O perito nomeado pelo juízo exerce a função de auxiliar da justiça, conforme art. 139 do CPC, e faz jus a emolumentos pelo exercício do encargo em valor adequado e condizente com as demais atividades judiciárias. A decisão que fixa valor que extrapola os parâmetros dos serviços judiciários merece reforma. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. Não merece deferimento pedido de pena por litigância de má-fé lançado em contra-razões quando o recurso é acolhido. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060448941, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/07/2014)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2715003720035020 SP 02715003720035020009 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PERITO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. HONORÁRIOS PERICIAIS. O perito judicial não detém legitimidade para recorrer visando o pagamento de honorários periciais, eis que não é parte no processo, e tampouco pode ser considerado terceiro prejudicado (art. 499 , parágrafo 1º , do CPC ), mas sim auxiliar da justiça (art. 139 , do CPC ). Recurso que não se conhece.

TJ-PR - 877701701 PR 877701-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRIVÃO DA COMARCA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMADO.RECURSO DESPROVIDO. O Escrivão da serventia, segundo o disposto no art. 139 do CPC , é auxiliar do magistrado, inclusive, o art. 141 e incs deste diploma, enumera suas atribuições, falta-lhe, portanto, capacidade recursal ex vi do art. 499 do referido Código.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056431414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O perito nomeado pelo juízo exerce a função de auxiliar da justiça, conforme art. 139 do CPC , e faz jus a emolumentos pelo exercício do encargo em valor adequado e condizente com as demais atividades judiciárias. A decisão que fixa valor que extrapola os parâmetros dos serviços judiciários merece reforma. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056431414, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2013)

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