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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1166868350000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: Art. 1554o, inciso 1, do Código Penal). Provas inseguras de autoria e materialidade, para embasar um decreto condenatório. .

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993071131377 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: Art. 1554o, inciso 1, do Código Penal). Provas inseguras de autoria e materialidade, para embasar um decreto condenatório.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29148 MG 2010/0187327-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISOIV (QUATRO VEZES), C.C. ARTS. 71, 29 E 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGOPENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.ART. 119 , DO CÓDIGO PENAL , E SÚMULA N.º 497, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo da prescrição executória regula-se pelo total de penaaplicada (art. 109 , do Código Penal ). 2. De acordo com o art. 119 , do Código Penal , e entendimentosedimentado na Súmula n.º 497, do Supremo Tribunal Federal, nahipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pelaprescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente,excluído tão somente o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerada a pena aplicada para cada um dos crime no caso (2anos e 6 meses), excluído o acréscimo referente à continuidadedelitiva, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos (art. 109 , inciso IV , do Código Penal ), que não fluiu,relativamente a quaisquer marcos interruptivos. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: RHC 29148 MG 2010/0187327-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 183593 SP 2010/0159646-1 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155 , § 4.ª , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL .PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADORECONHECIDAMENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inexiste o apontado constrangimento ilegal decorrente da ausênciade cominação do regime aberto, tendo em vista que, muito emboratenha sido a pena-base fixada no mínimo legal, o Paciente éreincidente. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação do regimeprisional semiaberto para o cumprimento de 02 anos e 04 meses dereclusão, consoante a inteligência do art. 33, § 2.º, alínea c, doCódigo Penal. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: : 00004 INC:00003 CÓDIGO PENAL PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PACIENTE REINCIDENTE - REGIME.../06/2012 - 26/6/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C ART : 00155 PAR... PRISIONAL SEMIABERTO STJ - HABEAS CORPUS HC 183593 SP 2010/0159646-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 255202 RJ 2012/0202160-1 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CASO "MEGA SENA". ARTS. 121 , § 2.º ,INCISOS I E IV E 155 , § 4.º , INCISO IV , NA FORMA DO ART. 69 , TODOSDO CÓDIGO PENAL . TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOSFOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.HOMICÍDIO: FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃOSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FURTO:UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES COMO QUALIFICADORA E COMOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃODA PENA. BIS IN IDEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamentecontrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma dasversões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, aexistência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há queser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberaniados veredictos. 3. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho deSentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que sepermite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal , situação em que osjurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquerevidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde aocaso vertente. 4. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de formajusta e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficientepara reprovação do crime. 5. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delaspara qualificar o delito e as demais como circunstância judiciaisdesfavoráveis na primeira etapa de aplicação da pena. Precedentes. 6. No entanto, a valoração do concurso de agentes, no delito defurto, tanto na primeira fase, para aumentar a pena-base, quantocomo circunstância qualificadora, implica a ocorrência de bis inidem. Precedente. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reformar oacórdão impugnado e a sentença condenatória, no tocante à dosimetriada pena, nos termos explicitados no voto....

Encontrado em: /04/2013 - 9/4/2013 HABEAS CORPUS HC 255202 RJ 2012/0202160-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 266409 SP 2013/0070623-7 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 155 , § 4.º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . (1) FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DA CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. (2) RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. (3) DOSIMETRIA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. (4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. "A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados" (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). 2. A conduta perpetrada pelo Paciente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto qualificado de inúmeros produtos alimentícios e de higiene, avaliados em R$ 263,00 - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedente. 4. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o agente é reincidente, a teor do disposto no inciso II do art. 44 do Código Penal . 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente....

STJ - HABEAS CORPUS HC 140544 RS 2009/0126144-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º DA LEI 2.252 /54. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de roupas, todas avaliadas em R$ 225,00 (duzentos em vinte cinco reais), não sendo viável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: /2/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00024 ART : 00155 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 140544 RS 2009/0126144-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER.... Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111498 RS 2009/0028909-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 1º E § 4º , INCISO IV (TRÊS VEZES), E ART. 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráterexcepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello,DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, PrimeiraTurma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, éinadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer queseja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisãopreventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão emrazão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada aponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se porum lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamentojurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estadotrate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitadaem julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello,DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direitofundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter baseempírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. GilmarMendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justificadesde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, SegundaTurma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dospressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal ,não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de taisrequisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de formasucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legaisensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamentefundamentado de forma efetiva, não bastando referências quanto àgravidade do delito, a repercussão do fato ou mera suposições. Édever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dosautos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua naturezacautelar nessa fase do processo (Precedentes).Recurso desprovido....

Encontrado em: :FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... : 00005 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053299103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 2º E 4º, INCISO IV (1º FATO) E ART. 155. §§ 2º E 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ART. 71. FURTO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato. Subtração de diversos produtos de supermercado, como alimentos e produtos de higiene pessoal. Autoria da ré Paola comprovada pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos que constam nos autos. Não há prova suficiente para embasar um decreto condenatório em relação ao réu Deoclécio, de modo que a sua absolvição é medida que se impõe. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. Afastada a qualificadora de concurso de agentes, na medida em que o corréu foi absolvido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada a basilar no mínimo legal. PENA DEFINITIVA. Devido ao reconhecimento do privilégio previsto no § 2º , do art. 155 do CP , a pena definitiva restou fixada em oito meses de reclusão , para o primeiro fato. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Imposta pena de oito meses de reclusão, para o primeiro fato (e mais grave) com prazo prescricional de dois anos. Lapso temporal - mais de dois anos - decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. APELO DO RÉU DEOCLÉCIO PROVIDO. APELO DA RÉ PAOLA PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70053299103, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054195383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Existência do fato - subtração, de 08 pedras de ametista, avaliadas em R$ 500,00. Autoria não demonstrada, pois não há prova suficiente para a condenação. Sentença absolutória. Princípio "in dubio pro reo". APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054195383, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/08/2013)

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