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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3079701 PR Apelação Crime 0307970-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE -- RECURSO IMPROVIDO. "Embora considerada como prova anômala, sem previsão de regulamentação legal, é inegável o valor probatório da delação que pode, sem dúvida, amparar uma decisão condenatória, quando o delator além de apontar a culpa do comparsa, admite a sua participação no delito sem buscar a sua inocência."

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal 27/01/2006 DJ: 7047 - 27/1/2006 Apelação Crime ACR 3079701 PR Apelação Crime 0307970-1 (TJ-PR) Laertes Ferreira Gomes

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3079701 PR 0307970-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DOS CO-RÉUS - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DO APELANTE -- RECURSO IMPROVIDO. "Embora considerada como prova anômala, sem previsão de regulamentação legal, é inegável o valor probatório da delação que pode, sem dúvida, amparar uma decisão condenatória, quando o delator além de apontar a culpa do comparsa, admite a sua participação no delito sem buscar a sua inocência."

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal 7047 Apelação Crime ACR 3079701 PR 0307970-1 (TJ-PR) Laertes Ferreira Gomes

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2691363 PR Apelação Crime 0269136-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4O, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DO CO-RÉU - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DOS RÉUS - DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO.2 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DO CO-RÉU - VALIDADE - OBJETO DO FURTO ENCONTRADO EM PODER DOS RÉUS - DOSIMETRIA ESCORREITA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora considerada como prova anômala, sem previsão de regulamentação legal, é inegável o valor probatório da delação que pode, sem dúvida, amparar uma decisão condenatória, quando o delator além de apontar a culpa do comparsa, admite a sua participação no delito sem buscar a sua inocência." "Por não ter sido a pena corporal superior a quatro anos, deve ser atribuído o regime semi-aberto, ao invés do fechado como determinado pelo julgador singular."

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal 01/04/2005 DJ: 6839 - 1/4/2005 CP art. 155 , par 4 CP art. 33 CP art. 59 , III

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080315579 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: TENTATIVA DE FURTO - Sentença absolutória - Inadmissibilidade Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos réus contrariada pela prova testemunhai - Os réus devem ser condenados como incursos no art. 155 , § 4o , incisos II e IV, c.c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal - Pena privativa de liberdade substituída, de acordo com o art. 44 , 1 e §§ 2o e 3o, do Código Penal - Sentença reformada - Recurso provido. .

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200851018153443 RJ 2008.51.01.815344-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. 1. O § 4o do art. 155 do Código Penal prevê, para o delito de furto qualificado, a pena mínima de 2 (dois) anos e a máxima de 8 (oito) anos de reclusão e multa, a ser aplicada quando o crime for cometido: I) com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II) com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III) com emprego de chave falsa; IV) mediante concurso de duas ou mais pessoas. 2. O magistrado deve partir da pena mínima abstratamente prevista (2 anos) quando, além de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem favoráveis ao acusado, o delito tiver sido praticado mediante apenas uma daquelas qualificadoras narradas no § 4o do art. 155 do CP . 3. No caso de concurso de qualificadoras, apenas uma delas pode servir para compor o tipo penal qualificado, podendo a outra ser utilizada como circunstância agravante, se houver previsão desta no art. 61 do Código Penal , ou como circunstância judicial desfavorável ao réu. 4. No caso concreto, o concurso de pessoas serve para qualificar o furto praticado pelo réu, sendo que a prática de fraude deve ser considerada como circunstância judicial desfavorável ou mesmo como a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c” (mediante dissimulação), pois o acusado agiu premeditadamente, freqüentando, com assiduidade, a Biblioteca do Jardim Botânico, apresentando-se como estudante de Botânica da Universidade de São Paulo e assinando o livro de visitas com outro nome, justificando a fixação da pena 3 anos acima do mínimo legal. 5. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 990080523880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: "Apelação. Art. 155 , § 4o , inciso I , e artigo 155 ,"caput", c.c. artigo 14 , inciso II , na forma do artigo 71 ,"caput", todos do Código Penal . Autoria e materialidade devidamente caracterizadas pelas provas produzidas aos autos. Qualificadora mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Não incidência da atenuante da confissão." Bis in idem "verificado na aplicação da pena em 1a instância. Mesma circunstância que provocou duplo aumento na reprimenda. Impossibilidade. Reconhecida a tentativa do primeiro delito de furto. Redução de 1/3. Fixado o regime semi-aberto para cumprimento da reprimenda. Recurso parcialmente provido." .

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Criminal 25/02/2009 - 25/2/2009 Apelação Criminal com Revisão ACR 990080523880 SP (TJ-SP) Marco Nahum

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990101000466 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: "Habeas corpus" - Alegação de que os pacientes preenchem os requisitos para responderem o processo em liberdade ? Pleito de rejeição da denúncia, sob o fundamento de ausência de comprovação das participações dos réus na empreitada criminosa - Inadmissibilidade -Impetração que perdeu seu objeto, visto que o feito foi sentenciado - Pacientes que foram condenados como incursos no artigo 155 , § 4o , inciso IV , c.c. o art. 183 , inciso III , do Código Penal , às penas de 01 (um) ano) 09 (nove) meses e 23 (vinte r três) dias de reclusão, mais o pagamento de 08 (oito) dias-multa,no valor unitário mínimo legal, e às penas de 01 (um) ano) 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,mais 08 dias multa, no piso, respectivamente, sendo as reprimendas de cada paciente substituídas por medidas de segurança, nos termos do disposto no artigo 26 , parágrafo 1o e 97, ambos do Código Penal - Pacientes que não mais se encontram custodiados cautelarmente, mas sim em razão da prolação de sentença condenatória, também não se podendo falar em rejeição da denúncia - Perda do objeto - Ordem prejudicada

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1267 PA 0001267-37.2004.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. SUBTRAÇÃO DE VALORES PELA INTERNET. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. EMENDATIO VERSUS MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.As condutas praticadas pelos réus, consistentes na aplicação de várias espécies de fraudes, para, a partir daí, subtraírem valores mantidos em contas-correntes das vítimas, caracteriza o crime de furto mediante fraude, tipificado no art. 155 , § 4º , do Código Penal . Este difere-se do estelionato, que ocorre quando o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro. Não havendo a entrega do bem pela vítima, em virtude de ter sido ludibriada, mas verdadeira operação de fraudar o sistema de segurança dos bancos para subtrair valores das contas das vítimas, a conduta praticada se adequa à figura típica do art. 155 , § 4º , do Código Penal . 2.Descabia a alegação de que, em face da alteração da capitulação legal promovida pelo Juiz, na sentença, o processo deveria ser anulado para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. A sentença promoveu apenas a emendatio libelli, ou seja, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, consoante autoriza o art. 383 do Código de Processo Penal , e, não sendo hipótese de mutatio libelli, prevista no art. 384 do mesmo Código, não tem cabimento pedido para que se reinaugure a instrução processual para se permitir aos réus a ampla defesa e o contraditório, porquanto os réus, ao longo da instrução criminal, se defenderam das imputações fáticas que lhes foram atribuídas, e não de capitulação legal. 3.Não há nulidade em laudos periciais realizados por peritos oficiais, do Departamento de Polícia Federal, órgão público dotado...

Encontrado em: ART : 00068 CÓDIGO PENAL VOTO RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1267 PA 0001267-37.2004.4.01.3901 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00288 ART : 00171 PAR: 00003 PAR:... 00002 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00121 PAR: 00001 ART : 00059 ART : 00068...

TJ-SP - Apelação Criminal ACR 1003133310000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: VOTO Nº: 2524 AP. CRIMINAL Nº: 1.003.133-3/1-00 - Franca APTE.: JULIANO PEREIRA APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO JULIANO PEREIRA foi condenado nas penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e ao pagamento de 10 (vinte) dias-multa, como incurso no art. 155 , § 4o , inciso IV , do Código Penal (fls. 120/124). Irresignado apela, pleiteando a absolvição, alegando, era síntese, insuficiência probatória (fls. 138/142). Recurso tempestivo, bem processado, contrariado (fls. 144/147), com parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do reclamo (fls. 154/155). E o relatório, adotado, no mais, o da sentença. Segundo consta da denúncia, o apelante, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o adolescente Marcelo dos Santos, subtraiu um motor de popa, marca Monark 7.5, .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 29396 MG 2003.38.00.029396-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DAS PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CONFLITO. 1. A materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal restaram demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Não há que se falar em crime impossível, uma vez que o meio utilizado para facilitar a subtração dos valores era idôneo para alcançar o resultado pretendido. 3. O Juiz não é obrigado a analisar cada uma das teses levantadas pela defesa, não havendo que se falar na nulidade da v. sentença a quo. 4. Não há que se falar no afastamento da qualificadora prevista no inciso IVdo § 4o do art. 155 , do Código Penal , haja vista que o crime foi cometido em concurso de pessoas, circunstância esta plenamente comprovada nos autos. 5. A circunstância agravante de reincidência deve prevalecer sobre a confissão espontânea, a teor do que dispõe o art. 67 , do Código Penal . 6. Justifica-se o estabelecimento do regime fechado, como regime inicial de cumprimento da pena, diante das circunstâncias desfavoráveis ao réu (reincidência específica em crime doloso). 7. Apelações criminais improvidas.

Encontrado em: 00061 INC:00001 ART : 00014 INC:00002 PAR: ÚNICO ART :00017 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848... 00003 CÓDIGO PENAL ACR 2006.38.03.003729-7/MG TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 29396 MG... - 18/12/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00155 PAR : 00004 INC:00004 ART : 00067 ART :...

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