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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993071131377 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: Art. 1554o, inciso 1, do Código Penal). Provas inseguras de autoria e materialidade, para embasar um decreto condenatório.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29148 MG 2010/0187327-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISOIV (QUATRO VEZES), C.C. ARTS. 71, 29 E 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGOPENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.ART. 119 , DO CÓDIGO PENAL , E SÚMULA N.º 497, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo da prescrição executória regula-se pelo total de penaaplicada (art. 109 , do Código Penal ). 2. De acordo com o art. 119 , do Código Penal , e entendimentosedimentado na Súmula n.º 497, do Supremo Tribunal Federal, nahipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pelaprescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente,excluído tão somente o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerada a pena aplicada para cada um dos crime no caso (2anos e 6 meses), excluído o acréscimo referente à continuidadedelitiva, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos (art. 109 , inciso IV , do Código Penal ), que não fluiu,relativamente a quaisquer marcos interruptivos. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: RHC 29148 MG 2010/0187327-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 183593 SP 2010/0159646-1 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155 , § 4.ª , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL .PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADORECONHECIDAMENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Inexiste o apontado constrangimento ilegal decorrente da ausênciade cominação do regime aberto, tendo em vista que, muito emboratenha sido a pena-base fixada no mínimo legal, o Paciente éreincidente. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação do regimeprisional semiaberto para o cumprimento de 02 anos e 04 meses dereclusão, consoante a inteligência do art. 33, § 2.º, alínea c, doCódigo Penal. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: : 00004 INC:00003 CÓDIGO PENAL PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PACIENTE REINCIDENTE - REGIME.../06/2012 - 26/6/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:C ART : 00155 PAR... PRISIONAL SEMIABERTO STJ - HABEAS CORPUS HC 183593 SP 2010/0159646-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 266409 SP 2013/0070623-7 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 155 , § 4.º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . (1) FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SEGURANÇA POR MEIO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DA CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. (2) RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. (3) DOSIMETRIA DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. (4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. "A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados" (HC 238.714/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). 2. A conduta perpetrada pelo Paciente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto qualificado de inúmeros produtos alimentícios e de higiene, avaliados em R$ 263,00 - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 3. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedente. 4. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o agente...

STJ - HABEAS CORPUS HC 140544 RS 2009/0126144-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º DA LEI 2.252 /54. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de roupas, todas avaliadas em R$ 225,00 (duzentos em vinte cinco reais), não sendo viável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: /2/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00024 ART : 00155 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC.... Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2010 - 1

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00010144120024013700 0001014-41.2002.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas, na forma do que restou visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença de fls. 550/555, particularmente às fls. 551v/553v. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar na ausência, ou insuficiência, de provas a embasar a prolação de um decreto condenatório, nem, tampouco, na inexistência de dolo. 2. Uma vez demonstrada a ocorrência do concurso de pessoas na prática da conduta que se aponta delituosa, na forma vislumbrada pelo MM. Juízo Federal a quo, não há que se falar na possibilidade jurídica de exclusão, no caso, da qualificadora inscrita no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 3. Sentença mantida. Apelação criminal desprovida.

Encontrado em: /11/2015 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00010144120024013700 0001014-41.2002.4.01.3700 (TRF-1) DESEMBARGADOR...A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. QUARTA TURMA 10/11/2015 e-DJF1 P. 1225 - 10

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00019876820044014300 0001987-68.2004.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há que se falar na inépcia da denúncia, tendo em vista que, após a prolação da sentença, opera-se a preclusão quanto aos vícios que supostamente estariam a macular a peça inicial, por aplicação, na hipótese, do disposto no art. 569, do Código de Processo Penal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas, na forma do que foi visualizado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, às fls. 984/1010, particularmente às fls. 995/1.004. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar na ausência, ou insuficiência de provas a embasar a prolação de uma sentença condenatória, nem, tampouco, na circunstância de que a participação do acusado, ora segundo apelante, tenha sido de menor importância. 3. Verifica-se, no caso presente, que a pena-base foi fixada em patamar que pode ser considerado como elevado, mormente quando se verifica que circunstânciasjudiciais valoradas negativamente pelo MM. Juízo Federal sentenciante, no caso a culpabilidade - "(...) uma vez que agiram com plena consciência do caráter ilícito de suas condutas" (fl. 1.004) -, os motivos - "(...) movidos pelo ímpeto de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio" (fl. 1.004) - e as consequências - "(...) os valores que não foram recuperados pelas entidades públicas (...)" (fl. 1.005) -, são inerentes ao tipo penal, não se apresentando, assim, como juridicamente possível a utilização das mesmas para ensejar a exasperação da pena-base. Não merece, assim, ser integralmente mantida a v. sentença...

Encontrado em: - 18/1/2016 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00019876820044014300 0001987-68.2004.4.01.4300 (TRF-1...A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações. QUARTA TURMA 18/01/2016 e-DJF1 P. 5

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1111498 RS 2009/0028909-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155 , § 1º E § 4º , INCISO IV (TRÊS VEZES), E ART. 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráterexcepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello,DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, PrimeiraTurma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, éinadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer queseja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisãopreventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão emrazão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada aponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se porum lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamentojurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estadotrate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitadaem julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello,DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direitofundamental (art. 5º , inciso XV , da Carta Magna ) deve ter baseempírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. GilmarMendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justificadesde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, SegundaTurma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dospressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal ,não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de taisrequisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de formasucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legaisensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira...

Encontrado em: :FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... : 00005 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053299103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 2º E 4º, INCISO IV (1º FATO) E ART. 155. §§ 2º E 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ART. 71. FURTO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato. Subtração de diversos produtos de supermercado, como alimentos e produtos de higiene pessoal. Autoria da ré Paola comprovada pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos que constam nos autos. Não há prova suficiente para embasar um decreto condenatório em relação ao réu Deoclécio, de modo que a sua absolvição é medida que se impõe. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. Afastada a qualificadora de concurso de agentes, na medida em que o corréu foi absolvido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada a basilar no mínimo legal. PENA DEFINITIVA. Devido ao reconhecimento do privilégio previsto no § 2º , do art. 155 do CP , a pena definitiva restou fixada em oito meses de reclusão , para o primeiro fato. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Imposta pena de oito meses de reclusão, para o primeiro fato (e mais grave) com prazo prescricional de dois anos. Lapso temporal - mais de dois anos - decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. APELO DO RÉU DEOCLÉCIO PROVIDO. APELO DA RÉ PAOLA PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70053299103, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054195383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Existência do fato - subtração, de 08 pedras de ametista, avaliadas em R$ 500,00. Autoria não demonstrada, pois não há prova suficiente para a condenação. Sentença absolutória. Princípio "in dubio pro reo". APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054195383, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 07/08/2013)

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