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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852647 RS 2006/0134129-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . PARCELAMENTO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 , I , DO CTN . REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 , II , C, DO CTN . 1 . A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.102.577/DF , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na sistemática do art. 543-C , do CPC , consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Somente há que se falar em ato não definitivamente julgado, para efeito do art. 106 , II , c , do CTN , se o crédito tributário ainda não estiver sido extinto ao tempo do protocolo da impugnação administrativa ou judicial em curso. 3. O pedido judicial de redução da penalidade somente ocorreu após os créditos terem sido integralmente extintos pelo adimplemento das parcelas, sendo assim, o pagamento integral do parcelamento extinguiu o crédito tributário na forma do art. 156 , I , do CTN , o que inviabiliza a redução da penalidade com base no art. 106 , II , c , do mesmo diploma legal, a despeito da superveniente edição da Lei n. 9.430 /96, que reduziu o limite da multa moratória prevista na Lei n. 8.981 /95 de 30% para 20% sobre o valor do débito. 4. Recurso especial não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120876190 SC 2012.087619-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão se verifica "quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição" (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189). A prescrição intercorrente, apenas "se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente" (STJ, T-2, AgRgAREsp n. 175.260, Min. Castro Meira). 02. É certo que "o processo civil começa por iniciativa da parte" e se "desenvolve por impulso oficial" (CPC, art. 262). Porém, o desenvolvimento regular da execução depende, fundamentalmente, do "interesse do credor" (CPC, art. 612). Toda movimentação processual está disponível no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. Cumpre ao advogado requerer a realização dos atos necessários à satisfação do "interesse" do credor. De ordinário, a circunstância de faltar ao processo "impulso oficial" não descaracteriza a prescrição da pretensão ou a prescrição intercorrente. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (T-2, AgRgREsp n. 1.166.428, Min. Castro Meira, REsp n. 502.732, Min. Franciulli Netto; T-1, REsp n. 978.415, Min. José Delgado; AgRgAgREsp n. 60.819, Min. Arnaldo Esteves Lima). 03. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer [...]...

TJ-BA - Apelação APL 00001071220038050103 BA 0000107-12.2003.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V DO CPC. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a Lei 11.280/06, tornou-se possível que o magistrado reconheça de ofício da prescrição, ex vi do art. 219, § 5º do CPC. Assim, inexistem óbices ao reconhecimento de ofício da prescrição no caso em tela. 2. A presente execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário referentes ao ano de 1997, ao passo que o feito executivo foi ajuizado somente em janeiro de 2003, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a data da constituição definitiva do crédito tributário. 3. Cumpre ressaltar, todavia, que a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação visando à cobrança do crédito tributário, ex vi do art. 174 do CTN. 4. Não sendo a ação ajuizada no referido prazo, resta caracterizada a prescrição, o que impõe a extinção dos créditos tributários, e consequentemente, do feito executivo, nos termos do art. 156, V do CPC. Apelo improvido. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16794 MG 2000.01.00.016794-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN . HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN , devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com a finalidade de garantir o débito ou quitar tributos, seja por meio de consignação em pagamento ou por qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário contempladas na lei. 3. Os Títulos da Dívida Agrária são emitidos para possibilitar o pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações para a reforma agrária, e são resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Na ordem de precedência dos bens penhoráveis, assemelham-se aos títulos especificados no inciso II , do art. 11 da Lei de Execução Fiscal . Entretanto, carecem do requisito de liquidez e certeza, visto que não possuem cotação em bolsa. Deste modo, não servindo para garantia, também não servem para quitação de tributos, seja na forma de dação em pagamento, compensação ou qualquer outra modalidade que tenha por finalidade a extinção do crédito tributário. 4. A matéria já se encontra sedimentada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 201101397738, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJE 01/09/2011; AC 2004.34.00.022096-9/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.198 de 29/07/2011; AC 1998.41.00.003384-3/RO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma,DJ p.92 de 28/09/2007; RESP 200900296277, Primeira Seção, Ministro Benedito Gonçalves, DJE 06/05/2010, RSTJ Vol.:00219, p. 101. 5. Apelação não provida por fundamento diverso (sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16794 MG 2000.01.00.016794-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN . HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN , devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com a finalidade de garantir o débito ou quitar tributos, seja por meio de consignação em pagamento ou por qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário contempladas na lei. 3. Os Títulos da Dívida Agrária são emitidos para possibilitar o pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações para a reforma agrária, e são resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Na ordem de precedência dos bens penhoráveis, assemelham-se aos títulos especificados no inciso II , do art. 11 da Lei de Execução Fiscal . Entretanto, carecem do requisito de liquidez e certeza, visto que não possuem cotação em bolsa. Deste modo, não servindo para garantia, também não servem para quitação de tributos, seja na forma de dação em pagamento, compensação ou qualquer outra modalidade que tenha por finalidade a extinção do crédito tributário. 4. A matéria já se encontra sedimentada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 201101397738, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJE 01/09/2011; AC 2004.34.00.022096-9/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.198 de 29/07/2011; AC 1998.41.00.003384-3/RO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma,DJ p.92 de 28/09/2007; RESP 200900296277, Primeira Seção, Ministro Benedito Gonçalves, DJE 06/05/2010, RSTJ Vol.:00219, p. 101. 5. Apelação não provida por fundamento diverso (sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito)....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5022 SP 0005022-67.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL E DECLARADA EM DCTF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, § 4º C/C ART. 156 , VII , CTN . ART. 170-A, CTN . INAPLICABILIDADE. 1. In casu, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a autora, amparada pela sentença concessiva da ordem prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.059357-3, efetuou a compensação, mediante declaração, de créditos de PIS , decorrentes do recolhimento a maior com base nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88, com débito de Cofins, período de apuração novembro/2000, cuja DCTF foi entregue em 15/02/2001. 2. Somente em 16/03/2011 a autora recebeu aviso de cobrança referente ao débito compensado, inscrito em dívida ativa sob o nº 80.6.11.001869-93, cujo ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 29/11/2011. 3. Tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, o sujeito passivo tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e realizar o recolhimento nos parâmetros dispostos pela legislação fiscal. 4. É certo que o reconhecimento da quitação e a extinção definitiva do crédito ficam sujeitas à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN. 5 . No caso vertente, como houve o recolhimento antecipado do tributo, via compensação declarada em DCTF, e diante do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública tivesse procedido ao lançamento de ofício, ocorreu, na hipótese, a homologação tácita da compensação, com a extinção definitiva do crédito tributário, a teor do art. 150, § 4 º, c/c o art. 156, VII, do CTN. Precedentes do STJ. 6. O entendimento do C. STJ, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1265863 SP 2010/0002420-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - ART. 156 , VI , DO CTN – PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI DO ENTE TRIBUTANTE. 1. Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração. 2. Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 3. Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado, é evidente que se o mandado de segurança não serve para autorizar a "suspensão" da exigibilidade de débito tributário, com muito mais razão não autoriza a "extinção" do débito tributário com supostos créditos adquiridos de terceiros representados por precatórios de natureza alimentar. 4. Também nesse sentido, se é necessário lei do ente tributante autorizando a compensação tributária, é evidente que também é necessário lei do ente tributante autorizando a conversão do depósito judicial em renda para quitar débitos tributários diversos daqueles constantes do processo judicial a que se refere. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130289668 SC 2013.028966-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM "PROCESSO ELETRÔNICO") NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Código Tributário Nacional , "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Cumpre ao credor provar a causa interruptiva da prescrição da pretensão invocada (citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em "processo eletrônico").

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130336929 SC 2013.033692-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM "PROCESSO ELETRÔNICO") NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Código Tributário Nacional , "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Cumpre ao credor provar a causa interruptiva da prescrição da pretensão invocada (citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em "processo eletrônico").

TJ-BA - Apelação APL 00138890420038050001 BA 0013889-04.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN . AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 , V DO CPC . APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Com a Lei 11.280 /06, tornou-se possível que o magistrado reconheça de ofício da prescrição, ex vi do art. 219 , § 5º do CPC . Assim, inexistem óbices ao reconhecimento de ofício da prescrição no caso em tela. - A presente execução fiscal visa a cobrança de crédito tributário referentes aos anos de 1997, ao passo que o feito executivo foi ajuizado somente em janeiro de 2003, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a data da constituição definitiva do crédito tributário. - Cumpre ressaltar, todavia, que a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação visando à cobrança do crédito tributário, ex vi do art. 174 do CTN . - Não sendo a ação ajuizada no referido prazo, resta caracterizada a prescrição, o que impõe a extinção dos créditos tributários, e consequentemente, do feito executivo, nos termos do art. 156 , V do CPC . - Apelo improvido. Sentença mantida.

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