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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 416786 PE 2006.83.00.007905-6 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Tributário. Imposto de renda. CDA. Conversão de depósito em renda. Pagamento. Art. 156 , CTN . Extinção do crédito tributário. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: /10/2008 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 156 Código Tributário

TRF-5 - Apelação Civel AC 416786 PE 0007905-02.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Tributário. Imposto de renda. CDA. Conversão de depósito em renda. Pagamento. Art. 156 , CTN . Extinção do crédito tributário. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: : 2008 - 2/10/2008 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 156 Código Tributário Nacional Apelação Civel

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852647 RS 2006/0134129-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . PARCELAMENTO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 , I , DO CTN . REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 , II , C, DO CTN . 1 . A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.102.577/DF , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na sistemática do art. 543-C , do CPC , consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Somente há que se falar em ato não definitivamente julgado, para efeito do art. 106 , II , c , do CTN , se o crédito tributário ainda não estiver sido extinto ao tempo do protocolo da impugnação administrativa ou judicial em curso. 3. O pedido judicial de redução da penalidade somente ocorreu após os créditos terem sido integralmente extintos pelo adimplemento das parcelas, sendo assim, o pagamento integral do parcelamento extinguiu o crédito tributário na forma do art. 156 , I , do CTN , o que inviabiliza a redução da penalidade com base no art. 106 , II , c , do mesmo diploma legal, a despeito da superveniente edição da Lei n. 9.430 /96, que reduziu o limite da multa moratória prevista na Lei n. 8.981 /95 de 30% para 20% sobre o valor do débito. 4. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1265863 SP 2010/0002420-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - ART. 156 , VI , DO CTN – PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI DO ENTE TRIBUTANTE. 1. Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração. 2. Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 3. Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado, é evidente que se o mandado de segurança não serve para autorizar a "suspensão" da exigibilidade de débito tributário, com muito mais razão não autoriza a "extinção" do débito tributário com supostos créditos adquiridos de terceiros representados por precatórios de natureza alimentar. 4. Também nesse sentido, se é necessário lei do ente tributante autorizando a compensação tributária, é evidente que também é necessário lei do ente tributante autorizando a conversão do depósito judicial em renda para quitar débitos tributários diversos daqueles constantes do processo judicial a que se refere. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140356357 SC 2014.035635-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente, quando 'o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz). Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não ter se concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor. Nessa linha, reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: i) 'o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)'; ii) o Código de Processo Civil, 'no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional'; iii) 'se a interrupção retroage à data d [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120876190 SC 2012.087619-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão se verifica "quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição" (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC , art. 189). A prescrição intercorrente, apenas "se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente" (STJ, T-2, AgRgAREsp n. 175.260, Min. Castro Meira). 02. É certo que "o processo civil começa por iniciativa da parte" e se "desenvolve por impulso oficial" ( CPC , art. 262 ). Porém, o desenvolvimento regular da execução depende, fundamentalmente, do "interesse do credor" ( CPC , art. 612 ). Toda movimentação processual está disponível no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. Cumpre ao advogado requerer a realização dos atos necessários à satisfação do "interesse" do credor. De ordinário, a circunstância de faltar ao processo "impulso oficial" não descaracteriza a prescrição da pretensão ou a prescrição intercorrente. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal ( CR , art. 105 , III ) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (T-2, AgRgREsp n. 1.166.428, Min. Castro Meira, REsp n. 502.732, Min. Franciulli Netto; T-1, REsp n. 978.415, Min. José Delgado; AgRgAgREsp n. 60.819, Min. Arnaldo Esteves Lima). 03. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130300821 SC 2013.030082-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130391107 SC 2013.039110-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174 , I, DO CTN , C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130314590 SC 2013.031459-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174 , I, DO CTN , C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130389425 SC 2013.038942-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174 , I, DO CTN , C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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