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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 416786 PE 2006.83.00.007905-6 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Tributário. Imposto de renda. CDA. Conversão de depósito em renda. Pagamento. Art. 156 , CTN . Extinção do crédito tributário. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: /10/2008 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 156 Código Tributário

TRF-5 - Apelação Civel AC 416786 PE 0007905-02.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Tributário. Imposto de renda. CDA. Conversão de depósito em renda. Pagamento. Art. 156 , CTN . Extinção do crédito tributário. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: : 2008 - 2/10/2008 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 156 Código Tributário Nacional Apelação Civel

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852647 RS 2006/0134129-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . PARCELAMENTO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 , I , DO CTN . REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 , II , C, DO CTN . 1 . A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.102.577/DF , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na sistemática do art. 543-C , do CPC , consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Somente há que se falar em ato não definitivamente julgado, para efeito do art. 106 , II , c , do CTN , se o crédito tributário ainda não estiver sido extinto ao tempo do protocolo da impugnação administrativa ou judicial em curso. 3. O pedido judicial de redução da penalidade somente ocorreu após os créditos terem sido integralmente extintos pelo adimplemento das parcelas, sendo assim, o pagamento integral do parcelamento extinguiu o crédito tributário na forma do art. 156 , I , do CTN , o que inviabiliza a redução da penalidade com base no art. 106 , II , c , do mesmo diploma legal, a despeito da superveniente edição da Lei n. 9.430 /96, que reduziu o limite da multa moratória prevista na Lei n. 8.981 /95 de 30% para 20% sobre o valor do débito. 4. Recurso especial não provido.

TRF-2 - 00032306120124025101 0003230-61.2012.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, § 4º C/C ART. 156 , VII , CTN . 1 - Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão, às fls. 966/973, que negou provimento à apelação da autora para manter a sentença que decidiu pela preclusão acerca da correção ou não das informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, ocorrendo, portanto, a homologação tácita da compensação, com a extinção definitiva do crédito tributário, conforme art. 150 , § 4º do CTN . 2 - Examinando os autos percebe-se que autora protocolou em 22/04/2003, perante à Secretaria da Receita Federal, declaração de compensação com base no pedido de Ressarcimento de Crédito da Contribuição para o PIS /PASEP , no 4º trimestre de 2002, (gerando o Processo administrativo n. 10768.003325/2003-87, sendo que tal declaração de compensação não foi homologada, nos termos do despacho decisório de fl. 221. Em decorrência de tal decisão, a autora em 06/05/2008 interpôs recurso administrativo, tendo a 5ª Turma de Julgamento através do Acórdão n. 13- 24.916, por unanimidade de votos, reconhecido a homologação tácita declarada. Posteriormente fora interposto embargos de declaração pela autora, o qual foi rejeitado. 3 - Desta feita, diante do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública tivesse procedido ao lançamento de ofício, ocorreu, na hipótese, a homologação tácita da compensação, com a extinção definitiva do crédito tributário, a teor do art. 150 , § 4 º , c/c o art. 156 , VII , do CTN . 4 - Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00035463820154059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. CONEXÃO. DCTF. REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, V, DO CTN. 1. Por ocasião do ajuizamento da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, a Execução Fiscal correspondente à dívida ativa questionada já se encontrava em curso no Juízo Estadual, no exercício da competência delegada federal. 2. Diante do risco de as ações serem julgadas em sentidos conflitantes, foi correta a decisão do Magistrado que determinou a reunião dos feitos, posto ser de bom alvitre que as ações em referência sejam julgadas pelo mesmo juízo. Precedente do STJ (AgRg no CC 96.308/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 20/04/2010). Preliminar de incompetência do Juiz de Direito rechaçada. 3. O contribuinte apresentou DCTF-Declaração de Contribuições e Tributos Federais em 09/03/2003. 4. Por ocasião da referida declaração de compensação tributária, a DCTF ainda não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, destarte, vigia a regra que na hipótese de a compensação ser rejeitada, a Autoridade Fazendária deveria efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente. 5. Isso porque apenas com o advento da eficácia da MP n. 135, que começou a vigorar em 31/10/2003, convertida na Lei n. 10.833/03, que introduziu ao art. 74, da Lei n. 9.430/96, os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, o lançamento de ofício deixou de ser necessário na hipótese. Precedente do STJ: REsp 1228429/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012. 6. Necessidade de constituição do crédito tributário. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 7. Créditos tributários que dizem respeito a contribuições vencidas entre 15/02/2000 a 14/11/2002. Considerando o vencimento mais próximo (14...

Encontrado em: ART-535 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART...-151 INC-3 ART-173 INC-1 ART-156 INC-5 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-74 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9.../1/2016 LEG-FED LEI-5010 ANO-1966 ART-15 INC-1 CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1265863 SP 2010/0002420-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - ART. 156 , VI , DO CTN – PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI DO ENTE TRIBUTANTE. 1. Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração. 2. Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 3. Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado, é evidente que se o mandado de segurança não serve para autorizar a "suspensão" da exigibilidade de débito tributário, com muito mais razão não autoriza a "extinção" do débito tributário com supostos créditos adquiridos de terceiros representados por precatórios de natureza alimentar. 4. Também nesse sentido, se é necessário lei do ente tributante autorizando a compensação tributária, é evidente que também é necessário lei do ente tributante autorizando a conversão do depósito judicial em renda para quitar débitos tributários diversos daqueles constantes do processo judicial a que se refere. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140356357 SC 2014.035635-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente, quando 'o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz). Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não ter se concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor. Nessa linha, reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: i) 'o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)'; ii) o Código de Processo Civil, 'no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional'; iii) 'se a interrupção retroage à data...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130300821 SC 2013.030082-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 00011199420024036114 SP 0001119-94.2002.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO EMBASADA EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Durante a instrução probatória, foi realizada perícia contábil (fls. 190/196 e 228/231), bem como informação fiscal elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 243/244), que concluiu: - Logo, diante do encontro de contas realizado pelo Fisco, os créditos tributários em cobrança encontram-se extintos em decorrência da compensação, com fulcro no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. - Tendo em conta que a execução fiscal foi ajuizada em 21/08/1998, momento que já existia o trânsito em julgado da medida cautelar e da ação declaratória, no qual reconheceu o direito da embargante compensar seus créditos de FINSOCIAL com parcelas vincendas da COFINS, mantenho os honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. - Remessa Oficial improvida.

Encontrado em: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2016 - 19/2/2016 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172... ANO-1966 ART-156 INC-2 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130389425 SC 2013.038942-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174 , I, DO CTN , C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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