Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

Página 1 de 30.217 resultados

Legislação direta

Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 416786 PE 2006.83.00.007905-6 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Tributário. Imposto de renda. CDA. Conversão de depósito em renda. Pagamento. Art. 156 , CTN . Extinção do crédito tributário. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: /10/2008 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 156 Código Tributário

TRF-5 - Apelação Civel AC 416786 PE 0007905-02.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Tributário. Imposto de renda. CDA. Conversão de depósito em renda. Pagamento. Art. 156 , CTN . Extinção do crédito tributário. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: : 2008 - 2/10/2008 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 156 Código Tributário Nacional Apelação Civel

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 852647 RS 2006/0134129-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C , DO CPC . PARCELAMENTO INTEGRALMENTE ADIMPLIDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156 , I , DO CTN . REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 106 , II , C, DO CTN . 1 . A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.102.577/DF , de relatoria do Ministro Herman Benjamin, na sistemática do art. 543-C , do CPC , consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Somente há que se falar em ato não definitivamente julgado, para efeito do art. 106 , II , c , do CTN , se o crédito tributário ainda não estiver sido extinto ao tempo do protocolo da impugnação administrativa ou judicial em curso. 3. O pedido judicial de redução da penalidade somente ocorreu após os créditos terem sido integralmente extintos pelo adimplemento das parcelas, sendo assim, o pagamento integral do parcelamento extinguiu o crédito tributário na forma do art. 156 , I , do CTN , o que inviabiliza a redução da penalidade com base no art. 106 , II , c , do mesmo diploma legal, a despeito da superveniente edição da Lei n. 9.430 /96, que reduziu o limite da multa moratória prevista na Lei n. 8.981 /95 de 30% para 20% sobre o valor do débito. 4. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1265863 SP 2010/0002420-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA - ART. 156 , VI , DO CTN – PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LEI DO ENTE TRIBUTANTE. 1. Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração. 2. Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil . 3. Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado, é evidente que se o mandado de segurança não serve para autorizar a "suspensão" da exigibilidade de débito tributário, com muito mais razão não autoriza a "extinção" do débito tributário com supostos créditos adquiridos de terceiros representados por precatórios de natureza alimentar. 4. Também nesse sentido, se é necessário lei do ente tributante autorizando a compensação tributária, é evidente que também é necessário lei do ente tributante autorizando a conversão do depósito judicial em renda para quitar débitos tributários diversos daqueles constantes do processo judicial a que se refere. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140356357 SC 2014.035635-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, V). RECURSO DESPROVIDO. "A prescrição da pretensão se verifica 'quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição' (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189); a prescrição intercorrente, quando 'o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz). Proposta a ação no quinquênio legal, o fato de a citação do devedor não ter se concretizado no prazo de cinco anos, contado da data em que o crédito tributário se tornou exigível, não conduz à prescrição da pretensão, salvo se o ato citatório não se realizou tempestivamente por desídia do credor. Nessa linha, reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: i) 'o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN)'; ii) o Código de Processo Civil, 'no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional'; iii) 'se a interrupção retroage à data d [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120876190 SC 2012.087619-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão se verifica "quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição" (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC , art. 189). A prescrição intercorrente, apenas "se estiverem presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal; e comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente" (STJ, T-2, AgRgAREsp n. 175.260, Min. Castro Meira). 02. É certo que "o processo civil começa por iniciativa da parte" e se "desenvolve por impulso oficial" ( CPC , art. 262 ). Porém, o desenvolvimento regular da execução depende, fundamentalmente, do "interesse do credor" ( CPC , art. 612 ). Toda movimentação processual está disponível no SAJ - Sistema de Automação do Judiciário. Cumpre ao advogado requerer a realização dos atos necessários à satisfação do "interesse" do credor. De ordinário, a circunstância de faltar ao processo "impulso oficial" não descaracteriza a prescrição da pretensão ou a prescrição intercorrente. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal ( CR , art. 105 , III ) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (T-2, AgRgREsp n. 1.166.428, Min. Castro Meira, REsp n. 502.732, Min. Franciulli Netto; T-1, REsp n. 978.415, Min. José Delgado; AgRgAgREsp n. 60.819, Min. Arnaldo Esteves Lima). 03. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130300821 SC 2013.030082-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16794 MG 2000.01.00.016794-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN . HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN , devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com a finalidade de garantir o débito ou quitar tributos, seja por meio de consignação em pagamento ou por qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário contempladas na lei. 3. Os Títulos da Dívida Agrária são emitidos para possibilitar o pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações para a reforma agrária, e são resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Na ordem de precedência dos bens penhoráveis, assemelham-se aos títulos especificados no inciso II , do art. 11 da Lei de Execução Fiscal . Entretanto, carecem do requisito de liquidez e certeza, visto que não possuem cotação em bolsa. Deste modo, não servindo para garantia, também não servem para quitação de tributos, seja na forma de dação em pagamento, compensação ou qualquer outra modalidade que tenha por finalidade a extinção do crédito tributário. 4. A matéria já se encontra sedimentada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 201101397738, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJE 01/09/2011; AC 2004.34.00.022096-9/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.198 de 29/07/2011; AC 1998.41.00.003384-3/RO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma,DJ p.92 de 28/09/2007; RESP 200900296277, Primeira Seção, Ministro Benedito Gonçalves, DJE 06/05/2010, RSTJ Vol.:00219, p. 101. 5. Apelação não provida por fundamento diverso (sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito)....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16794 MG 2000.01.00.016794-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN . HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN , devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com a finalidade de garantir o débito ou quitar tributos, seja por meio de consignação em pagamento ou por qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário contempladas na lei. 3. Os Títulos da Dívida Agrária são emitidos para possibilitar o pagamento das indenizações decorrentes das desapropriações para a reforma agrária, e são resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. Na ordem de precedência dos bens penhoráveis, assemelham-se aos títulos especificados no inciso II , do art. 11 da Lei de Execução Fiscal . Entretanto, carecem do requisito de liquidez e certeza, visto que não possuem cotação em bolsa. Deste modo, não servindo para garantia, também não servem para quitação de tributos, seja na forma de dação em pagamento, compensação ou qualquer outra modalidade que tenha por finalidade a extinção do crédito tributário. 4. A matéria já se encontra sedimentada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça: AGARESP 201101397738, Humberto Martins, STJ - Segunda Turma, DJE 01/09/2011; AC 2004.34.00.022096-9/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.198 de 29/07/2011; AC 1998.41.00.003384-3/RO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma,DJ p.92 de 28/09/2007; RESP 200900296277, Primeira Seção, Ministro Benedito Gonçalves, DJE 06/05/2010, RSTJ Vol.:00219, p. 101. 5. Apelação não provida por fundamento diverso (sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130391107 SC 2013.039110-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ( CTN , ART. 174 ). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 156 , V ). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ( CPC , ART. 295 , IV ). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (CONVERSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM 'PROCESSO ELETRÔNICO') NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional , 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico. PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDA DE 2004 A 2006. EXECUÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO INICIADA EM DEZEMBRO DE 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 174 , I, DO CTN , C/C ART. 219 , § 1º , DO CPC . DEMORA NA PROLAÇÃO DESSA ORDEM NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca