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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

STJ - HABEAS CORPUS HC 257110 SP 2012/0218141-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I E II , C.C. ART. 14 , II , E ART. 329 , CAPUT, C.C O ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA. REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. PACIENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A redução da pena relativa à tentativa no patamar máximo, como requerido pela defesa, não encontra justificativa plausível, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração de 1/3 (um terço). Ademais, o paciente foi beneficiado com o livramento condicional. 3. Writ prejudicado quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e, no mais, não conhecido.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057356917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 384. CÓDIGO PENAL. CRIMES SEXUAIS. ART. 213, C/C O ART. 14, II. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II. Oferecimento de denúncia imputando fato adaptado ao art. 213, c/c os artigos 14, II, do Código Penal. Encerrada a instrução, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, alterando a motivação do fato, dizendo configurado o crime previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal. A partir do que apurado na fase policial, quando o flagrado silenciou, razoável a imputação do crime sexual. Todavia, diante das declarações da ofendida, e principalmente das declarações judiciais do réu, mais razoável a versão do aditamento, que acabou rejeitado. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057356917, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/12/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 152492 RS 2009/0216205-1 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOSDO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. Tendo o paciente confessado ainda que parcialmente o crime, é deincidir a atenuante prevista no art. 65 , III , alínea d , do CP (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte).Ordem concedida.

Encontrado em: 31/5/2010 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00065 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL:... 002848 ANO:1940 ART : 00065 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL HC 156365 RS 2009/0240171-8

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055662118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, ART. 157 CAPUT E ART. 331. Paciente colocado em liberdade, na origem. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70055662118, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/08/2013)

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 98731 SC (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS: IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência penal do Júri tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não mais cabe discutir o flagrante ou o despacho indeferitório da revogação da custódia quando existir sentença de pronúncia, que, expressamente, manteve a sua prisão, sendo também inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. 3. Se a alegação da eventual excesso de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade da causa justificar a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. 4. Além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, a verificação sobre as diversas nulidades argüidas pelo Recorrente esbarra na inadequação da via eleita, pois o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057375545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, "CAPUT", C/C O ART. 14, II. ROUBO TENTADO. Imposta pena de dois anos de reclusão, com prazo prescricional de quatro anos. Lapso temporal - mais de quatro anos - decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem ocorrência de marcos interruptivos. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70057375545, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056876543 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, "CAPUT", C/C ART. 14, INCISO II. ROUBO TENTADO. Imposta pena de um ano e oito meses de reclusão, com prazo prescricional de quatro anos. Lapso temporal - mais de quatro anos - decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Parecer do Procurador de Justiça pela extinção da punibilidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70056876543, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 18/11/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053468179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II. ROUBO TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que na via pública tenta subtrair bens da vítima e para tanto a agride com uma barra de ferro, sendo interrompida sua ação diante da aproximação de um automóvel. Réu reconhecido pela vítima. DESCLASSIFICAÇÃO. A agressão caracteriza a violência, para subtração dos bens da vítima, o que não permite a desclassificação para furto. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, mas levada ao mínimo em razão da redução pela atenuante da menoridade. TENTATIVA - FRAÇÃO DE DESCONTO Adequada a fração de um terço, uma vez que empregada violência para a subtração da coisa - o que já deixaria consumado o crime. PENA DE MULTA. Fixada de acordo com a pena aplicada. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70053468179, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058329210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, "CAPUT" C/C ART. 14, INCISO II. ART. 157, "CAPUT". ROUBO TENTADO. ROUBO SIMPLES. FATO E AUTORIA. Réu que teria tentado subtrair os bens da vítima, mediante violência, consistente em agarrar o seu pescoço. Logo após, teria subtraído, mediante grave ameaça, consistente em simulação de arma de fogo, a quantia de R$ 6,50, pertencente à outra vítima. PRISÃO PREVENTIVA. Decisão que guarda suficiente fundamentação. Paciente que ostenta uma condenação, transitada em julgado, e vários outros processos em andamento. Características do fato que merecem especial atenção. Manutenção da ordem pública, no sentido de evitar a reiteração criminosa. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70058329210, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 26/02/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 222438 SP 2011/0251551-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , CAPUT, C.C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REFERÊNCIA A ELEMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem como o quantum da pena ser inferior a oito anos de reclusão, havendo menção a elemento concreto para o estabelecimento de regime inicial mais severo, não há falar em constrangimento ilegal. In casu, foi apontada significativa particularidade fática (o réu abordou a vítima em plena via pública e, para conseguir a subtração, a agrediu com chutes, o que revela ousadia e periculosidade e não recomenda fixação de regime prisional mais brando que o semiaberto) a evidenciar modus operandi com plus de reprovabilidade, autorizando, assim, a aplicação do regime intermediário. 3. Habeas corpus não conhecido.

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