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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10699130035529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TESES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, ART. 386 , III , DO CPP ; II) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SOMENTE A TESE CONSTANTE NO ITEM II MERECE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, AFASTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. A tese da defesa do réu, tentando a absolvição, ao argumento de não constituir o fato infração penal, art. 386 , III , do CPP , diante do conjunto probatório produzido nos autos, revela-se frágil, vez que uníssonas as declarações das vítimas e testemunhas, ao afirmarem que ele, efetivamente, é um dos autores do delito em questão, motivo pelo qual, rechaço a desejada absolvição. 2. Analisando com acuidade os registros criminais do réu, verifico que ele não pode ser considerado reincidente, pois, apesar de condenado em um dos processos constantes em suas CACs, não houve o trânsito em julgado da sentença. 3. Quanto ao pedido de modificação do regime prisional, afastada a reincidência, considerando a pena corporal aplicada, qual seja, 01 ano e 04 meses de reclusão, bem como ser o réu contumaz na prática delitiva, entendo cabível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, que bem atenderá aos fins de prevenção e reprovação do crime, nos termos do art. 33 , § 2º , b e § 3º, do Código Penal . 4. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto no art. 44 , inciso I , do Código Penal , ou seja, crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00141120820138050000 BA 0014112-08.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE ROUBO). I- ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA LEGAL PARA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO ORA PACIENTE, POIS NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. II- PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. DETERMINADA MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. III- BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL. IV- PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. V- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03000834520118050000 BA 0300083-45.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO NO DIA 28/01/2011, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INFORMES DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA DE QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2011. VERIFICADA NO CURSO DO MANDAMUS, A RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03063872620128050000 BA 0306387-26.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CUSTODIADO DESDE 21/04/2012, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NOTA-SE QUE O NOBRE MAGISTRADO A QUO NÃO MENCIONOU QUALQUER FATO OU ELEMENTO CONCRETO QUE PUDESSE INDICAR A PRESENÇA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA DO PACIENTE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM MOTIVOS SÉRIOS E CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRIVAÇÃO DESTE SAGRADO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059983346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. TENTATIVA. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria do crime de tentativa de roubo suficientemente comprovada pela prova produzida. Nesse tipo de delito a palavra da vítima possui extrema importância, até porque, muitas vezes, além desta, não existem testemunhas presenciais do fato, como ocorreu no caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto, porque o delito foi praticado com violência a pessoa, tendo o réu, na via pública, anunciado o assalto, fingindo estar armado. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.No tocante à aplicação da pena, não há reparos a serem feitos na sentença, pois foi bem plicada, observando o sistema trifásico, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as demais peculiaridades do caso. 2.A pena pecuniária decorre de mandamento legal que não pode ser afastada, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado. Dita pena, fixada em 12 dias-multa, está em consonância com o cálculo trifásico da pena. Ademais, no caso, o valor fixado para cada dia multa foi o mínimo estabelecido na lei (art. 49, § 1º, do CP). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70059983346, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/08/2014)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130424435000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO - TENTADO - DELITO CAPITULADO NO ART. 157 , CAPUT, C.C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - MERA PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INCOMPATIBILIDADE - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , que restaram devidamente demonstrados, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, as circunstâncias concretas do crime são bastantes a demonstrar que a liberdade pode representar risco à ordem pública. O princípio constitucional da presunção de inocência, não se incompatibiliza com as prisões processuais, cuja essência é a proteção da sociedade.

TJ-PR - 8580609 PR 858060-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PLEITO DE DESLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DO DESVALOR DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 , DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. a) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo tentado se a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas. b) Diante da efetiva violência física praticada contra a vítima, comprovada pelos depoimentos testemunhais, é incabível a almejada desclassificação para o crime de furto tentado. c) A jurisprudência é firme quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de roubo em razão do desvalor da conduta do agente que, mediante uma ação, lesiona dois bens jurídicos penalmente tutelados - o patrimônio e a integridade pessoal da vítima - mediante grave ameaça ou violência. d) Se o réu era menor de 21 anos à época do cometimento do delito é de se reconhecer a circunstância atenuante da menoridade. e) Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 9835972 PR 983597-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DO ART. 157 , § 2º , I E II E ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. DOSIMETRIA. PENA- BASE. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS.CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.REDUÇÃO DO PATAMAR DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. SÚMULA 443, DO STJ. TENTATIVA. PENA REDUZIDA DE 1/3 (UM TERÇO). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL NO MÁXIMO LEGAL, DE OFÍCIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). INVIABILIDADE.SIGNIFICATIVAS DIVERGÊNCIAS NO MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE DO REQUERENTE. a) É imperiosa a reforma da dosimetria da pena quando se verifica a existência de erro material na fixação da reprimenda.b) Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no --Revisão Criminal nº 983.597-2--crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".c) Evidenciada a ausência de fundamentação hábil para reduzir a pena de 1/3 (um terço) pela incidência da causa de diminuição da tentativa, deve ser alterado o percentual de redução da reprimenda para 2/3 (dois terços).d) Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva quando há significativas divergências no modo de execução dos delitos.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 425821 SC 2009.042582-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, ANTE A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INAPLICABILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRELIMINAR AFASTADA. "A teor dos parágrafos 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto tem como pressuposto o trânsito em julgado da condenação para a acusação, faltando amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética". (STJ, HC n. 30368/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 10-8-2004). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL DE INSANIDADL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO REALIZADO EM FASE DE DILIGÊNCIAS E ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 670017 SC 2009.067001-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. APELANTE QUE FEZ UM SINAL COM O DEDO NA BOCA PARA QUE A VÍTIMA FICASSE QUIETA, AGARROU A BOLSA E PUXOU-A. GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA. "Ameaça grave (violência moral) é aquela capaz de atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. A grave ameaça objetiva criar na vítima o fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, tanto a si quanto a pessoas que lhe sejam caras" ( Código Penal Comentado. 4 ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p.685). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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