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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120181644 SC 2012.018164-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA QUE PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR DO JUÍZO - INVIABILIDADE - ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE DEVE SER PRATICADO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 162 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. "[. . .] sendo óbvias as conseqüências danosas advindas do não cumprimento da determinação para dar andamento ao feito, somado ao fato de que a simples 'circunstância de provocar um determinado provimento judicial qualquer gravame às partes é elemento suficiente para catalogá-lo não como simples despacho, mas como decisão interlocutória', (Ovídio Baptista. Teoria Geral do Processo. 2006 p. 217), torna questionável a classificação do ato, que necessariamente deve ser judicial, até mesmo como despacho de mero expediente, razão pela qual é inconcebível tê-lo como meramente ordinatório passível de, nos termos do art. 162 , parágrafo 4º , do CPC , ser praticado de ofício pelo servidor responsável e somente revisto pelo juiz quando necessário"(TJMG - Apelação Cível n. 1.0079.06.277972-7/001). JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DÁ LASTRO À DEMANDA - PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO PORQUE SUJEITO A ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - EMENDA DA INICIAL NOS MOLDES DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE EXTINÇÃO. Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da busca e apreensão requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção....

Encontrado em: 20120181644 SC 2012.018164-4 (Acórdão) (TJ-SC) Robson Luz Varella

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 314566 SC 2009.031456-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Apelante: Brasil Telecom S/A. Apelado: Teresinha Golddacker Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 516713 SC 2009.051671-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Agravante: Brasil Telecom S/A. Agravado: Guenther Nau Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 314566 SC 2009.031456-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Apelante: Brasil Telecom S/A. Apelado: Teresinha Golddacker Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 516713 SC 2009.051671-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Agravante: Brasil Telecom S/A. Agravado: Guenther Nau Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-MG - 100240810483320011 MG 1.0024.08.104833-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) - ART. 161 , § 1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS EFETIVOS DESCONTOS - SÚMULA N.º 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQÜIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 - Os juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário são devidos no percentual de 1% ao mês, segundo a exegese do art. 161 , § 1º , do CTN . 2 - A correção monetária deve incidir a partir da data dos efetivos descontos, porque os valores indevidamente descontados dos proventos dos servidores inativos vêm se desatualizando desde a data dos efetivos descontos, e não desde a data de ajuizamento da ação. Aplicabilidade da Súmula n.º 162 do STJ. 3 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , com base em critérios de moderação e eqüidade, devendo ser suficientes para remunerar condignamente os patronos da parte. 4 - Recursos não-providos.

TJ-MG - 100240898729230011 MG 1.0024.08.987292-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) - ART. 161 , § 1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS EFETIVOS DESCONTOS - SÚMULA N.º 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQÜIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 - Os juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário são devidos no percentual de 1% ao mês, segundo a exegese do art. 161 , § 1º , do CTN . 2 - A correção monetária deve incidir a partir da data dos efetivos descontos, porque os valores indevidamente descontados dos proventos dos servidores inativos vêm se desatualizando desde a data dos efetivos descontos, e não desde a data de ajuizamento da ação. Aplicabilidade da Súmula n.º 162 do STJ. 3 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , com base em critérios de moderação e eqüidade, devendo ser suficientes para remunerar condignamente os patronos da parte. 4 - Recursos não-providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 162 MS 0000162-51.2010.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA JULGADA MONOCRATICAMENTE - RECURSO QUE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO - AGRAVO LEGAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo legal é manifestamente inadmissível uma vez que a parte simplesmente reitera os argumentos da apelação sem questionar porque o apelo não poderia ser julgado monocraticamente. 2. O emprego de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , com multa de 1% do valor da causa corrigido. 3. Agravo legal não conhecido.

Encontrado em: julgado. PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 162 MS 0000162-51.2010.4.03.6005 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10346090167740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS E A CEMIG PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO LEGAL E A CONSTANTE DO CONVÊNIO - COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - A Constituição da República atribuiu a aos Municípios e ao Distrito Federal competência tributária para instituição da Contribuição de Iluminação Pública, facultando a sua cobrança na fatura de energia elétrica (Art. 149-A, parágrafo único). - Sendo maior a base de cálculo constante do convênio do que aquela estabelecida na lei que instituiu contribuição, impõe-se a restituição do indébito ao consumidor. - Sendo tributária a natureza da contribuição a restituição deverá se dar de forma simples, aplicada a correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162 STJ), de acordo com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios na razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161 , § 1º do CTN , a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). - Tendo sido os honorários advocatícios fixados em consonância com os preceitos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , é incabível a sua alteração. V.V.: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DEJABOTICATUBAS - ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - LEI MUNICIPAL N. 1.761 /2002 - COBRANÇA - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - FORMA DE CÁLCULO - APURAÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE EM CONSUMO MENSAL - APLICAÇÃO SOBRE VALOR DA TARIFA FIXADA PELA ANEEL - LEGALIDADE. 1. A concessionária de energia elétrica não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito de contribuição para a iluminação pública. 2. A base de cálculo da contribuição de iluminação pública corresponde à tarifa fixada pela ANEEL no período, devendo ser a alíquota apurada com base no valor do consumo mensal, donde não haver ilegalidade na exação. 3. Recurso provido. (Des. Edgard Penna Amorim)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7054984 PR 0705498-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS SUPLEMENTARES DE AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO REQUERIDO - DECISÃO EM DESPACHO SANEADOR - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 162 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A Apelação é o recurso cabível para impugnar a decisão que extingue o processo em relação a dois Requeridos, mas, determina o prosseguimento em relação ao terceiro Requerido, o que importa dizer que a decisão é interlocutória e não põe fim ao processo. 2. Tratando-se de erro grosseiro não é possível aplicar o princípio da fungibilidade para receber a Apelação como Agravo de Instrumento, haja vista expressa determinação legal. RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: relatado. 9ª Câmara Cível DJ: 605 Apelação Cível AC 7054984 PR 0705498-4 (TJ-PR) Rosana Amara Girardi Fachin

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