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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120181644 SC 2012.018164-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA QUE PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR SERVIDOR DO JUÍZO - INVIABILIDADE - ATO REVESTIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE DEVE SER PRATICADO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 162 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. "[. . .] sendo óbvias as conseqüências danosas advindas do não cumprimento da determinação para dar andamento ao feito, somado ao fato de que a simples 'circunstância de provocar um determinado provimento judicial qualquer gravame às partes é elemento suficiente para catalogá-lo não como simples despacho, mas como decisão interlocutória', (Ovídio Baptista. Teoria Geral do Processo. 2006 p. 217), torna questionável a classificação do ato, que necessariamente deve ser judicial, até mesmo como despacho de mero expediente, razão pela qual é inconcebível tê-lo como meramente ordinatório passível de, nos termos do art. 162 , parágrafo 4º , do CPC , ser praticado de ofício pelo servidor responsável e somente revisto pelo juiz quando necessário"(TJMG - Apelação Cível n. 1.0079.06.277972-7/001). JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DÁ LASTRO À DEMANDA - PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO PORQUE SUJEITO A ENDOSSO - VÍCIO SANÁVEL - EMENDA DA INICIAL NOS MOLDES DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE EXTINÇÃO. Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da busca e apreensão requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção....

Encontrado em: 20120181644 SC 2012.018164-4 (Acórdão) (TJ-SC) Robson Luz Varella

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 314566 SC 2009.031456-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Apelante: Brasil Telecom S/A. Apelado: Teresinha Golddacker Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 516713 SC 2009.051671-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Agravante: Brasil Telecom S/A. Agravado: Guenther Nau Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 314566 SC 2009.031456-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Apelante: Brasil Telecom S/A. Apelado: Teresinha Golddacker Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 516713 SC 2009.051671-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 162 , § 4º DO CPC - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524 , II , CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato ordinatório não é passível de recurso, pois não contém carga decisória propriamente dita, eis que não traz consigo os rigores da jurisdição. Ademais, 'a inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524 , II , do Código de Processo Civil , impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009).

Encontrado em: Câmara Civil Especial Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Agravo de Instrumento n. , de Blumenau... Agravante: Brasil Telecom S/A. Agravado: Guenther Nau Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo

TJ-MG - 100240810483320011 MG 1.0024.08.104833-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) - ART. 161 , § 1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS EFETIVOS DESCONTOS - SÚMULA N.º 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQÜIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 - Os juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário são devidos no percentual de 1% ao mês, segundo a exegese do art. 161 , § 1º , do CTN . 2 - A correção monetária deve incidir a partir da data dos efetivos descontos, porque os valores indevidamente descontados dos proventos dos servidores inativos vêm se desatualizando desde a data dos efetivos descontos, e não desde a data de ajuizamento da ação. Aplicabilidade da Súmula n.º 162 do STJ. 3 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , com base em critérios de moderação e eqüidade, devendo ser suficientes para remunerar condignamente os patronos da parte. 4 - Recursos não-providos.

TJ-MG - 100240898729230011 MG 1.0024.08.987292-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) - ART. 161 , § 1º DO CTN - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS EFETIVOS DESCONTOS - SÚMULA N.º 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQÜIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 - Os juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário são devidos no percentual de 1% ao mês, segundo a exegese do art. 161 , § 1º , do CTN . 2 - A correção monetária deve incidir a partir da data dos efetivos descontos, porque os valores indevidamente descontados dos proventos dos servidores inativos vêm se desatualizando desde a data dos efetivos descontos, e não desde a data de ajuizamento da ação. Aplicabilidade da Súmula n.º 162 do STJ. 3 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , com base em critérios de moderação e eqüidade, devendo ser suficientes para remunerar condignamente os patronos da parte. 4 - Recursos não-providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 162 MS 0000162-51.2010.4.03.6005 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA JULGADA MONOCRATICAMENTE - RECURSO QUE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO - AGRAVO LEGAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo legal é manifestamente inadmissível uma vez que a parte simplesmente reitera os argumentos da apelação sem questionar porque o apelo não poderia ser julgado monocraticamente. 2. O emprego de recurso manifestamente inadmissível merece a censura do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , com multa de 1% do valor da causa corrigido. 3. Agravo legal não conhecido.

Encontrado em: julgado. PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 162 MS 0000162-51.2010.4.03.6005 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10346090167740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE JABOTICATUBAS E A CEMIG PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO LEGAL E A CONSTANTE DO CONVÊNIO - COBRANÇA A MAIOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - A Constituição da República atribuiu a aos Municípios e ao Distrito Federal competência tributária para instituição da Contribuição de Iluminação Pública, facultando a sua cobrança na fatura de energia elétrica (Art. 149-A, parágrafo único). - Sendo maior a base de cálculo constante do convênio do que aquela estabelecida na lei que instituiu contribuição, impõe-se a restituição do indébito ao consumidor. - Sendo tributária a natureza da contribuição a restituição deverá se dar de forma simples, aplicada a correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162 STJ), de acordo com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios na razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161 , § 1º do CTN , a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). - Tendo sido os honorários advocatícios fixados em consonância com os preceitos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , é incabível a sua alteração. V.V.: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DEJABOTICATUBAS - ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - LEI MUNICIPAL N. 1.761 /2002 - COBRANÇA - CEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - FORMA DE CÁLCULO - APURAÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE EM CONSUMO MENSAL - APLICAÇÃO SOBRE VALOR DA TARIFA FIXADA PELA ANEEL - LEGALIDADE. 1. A concessionária de energia elétrica não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito de contribuição para a iluminação pública. 2. A base de cálculo da contribuição de iluminação pública corresponde à tarifa fixada pela ANEEL no período, devendo ser a alíquota apurada com base no valor do consumo mensal, donde não haver ilegalidade na exação. 3. Recurso provido. (Des. Edgard Penna Amorim)...

TJ-PR - Apelação APL 12525301 PR 1252530-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em modificar "ex officio" a decisão, julgar parcialmente procedentes as apelações 1 e 2, reformando parcialmente a sentença, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998.SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALÍQUOTA COM EFEITO DE CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALTERAÇÃO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 195, §6º, DA CF.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCÁRIA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 17.432/2012.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TR) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ). QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/1999, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A SÚMULA 188 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA . VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.252.530-1, originários da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos quais figuram, como Apelantes, PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO e ESTADO DO PARANÁ, e, como Apelado, CARLOS ADEMIR CHRUN GOMES DA SILVA. I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1252530-1 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 19.05.2015)...

Encontrado em: , §4º c/c parágrafo único do art. 21, ambos do Código de Processo Civil, isso diante da mínima.... 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO... I, do Código de Processo Civil. Frente ao Princípio da Sucumbência CONDENO os réus solidariamente...

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