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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1310013 RS 2012/0035547-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN . INEXISTÊNCIA. 1. Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.12.2012; AgRg no Ag 1.240.674/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.6.2010; AgRg no REsp 1.181.970/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15.04.2010; REsp 1.181.834/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010; AgRg no REsp. n. 1.210.652 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.11.2010. 2. O Mandado de Segurança n. 94.0018325-9 (REsp. n. 202.801/RS) foi ajuizado em 19.12.1994 e transitou em julgado em setembro de 2004. Desse modo, as contribuintes tinham até setembro de 2009 para ajuizar a presente ação de repetição de indébito. O protocolo indica que foi ajuizada ainda em abril de 2008. Desse modo, não ocorreu a prescrição e os efeitos condenatórios buscados pelas contribuintes decorrem desta ação ora em julgamento e não daquele mandado de segurança. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388275 SP 2011/0056219-8 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 168-A DO CP . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE. 1. O tipo do art. 168-A do Código Penal , embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 451904 PI 2013/0409824-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CONVICÇÃO FORMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 168 , § 3º , DO CPP . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1215188 GO 2010/0176238-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZOPRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 168 DO CTN .1 . Hipótese em que se requer o reconhecimento da isenção dopagamento do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei7.713/88, e a restituição daquilo que pagou indevidamente.2. A natureza tributária da lide atrai a incidência da prescriçãoquinquenal preconizada pelo art. 168 do CTN , afastando a aplicaçãodo art. 206 , § 2º , do CC .3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: : 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00014 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00168 CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00206 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL DE 2002

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 169462 AL 2013/0351389-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência visam a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não podem ser utilizados como nova via recursal, pretendendo corrigir eventual erro quando do julgamento do agravo ou do recurso especial. 2. Inexistindo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, impossível o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1139306 RS 2009/0086715-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - INCLUSÃODOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 68 E94 DO STJ - PRESCRIÇÃO - ART. 168 , I , DO CTN - LC 118 /2005 - QUESTÃOPREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido dapossibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem abase de cálculo do PIS e da COFINS.2. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ.3. Prejudicada a tese de aplicação do art. 168 , I , do CTN sem oreflexo do art. 3º da LC 118 /2005.4. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 859050 RS 2006/0118474-0 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRATICADA EM EMPRESAS DIVERSAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. 1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal , porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. 2. A prática de crimes de apropriação indébita previdenciária em que o agente estiver à frente de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, não afasta o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 198180 MA 2011/0037003-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA.LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Admissível, em sede de habeas corpus, o pedido de trancamento daação penal por ausência de justa causa, caso comprovada alitispendência de plano, sem necessidade de dilação probatória paraverificação do alegado. 2. No caso dos presentes autos, porém, os fatos pelos quais as açõespenais foram instauradas não são idênticos, tratando-se de períodosdistintos, daí a não configuração da litispendência, tampouco deofensa à coisa julgada. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1386548 SE 2013/0181943-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 168 , § 3º , DO CPP . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a controvérsia não foi resolvida à luz do dispositivo tido por violado, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nªs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório produzido nos autos, pela desclassificação da conduta para lesão corporal leve por não estar comprovada a gravidade da lesão, a inversão do decidido esbarra no enunciado nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423762 SC 2013/0400826-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CPB). NATUREZA. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade. II - No que toca aos crimes contra a ordem tributária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a constituição definitiva do crédito tributário, com o consequente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade, necessária para o início da persecução criminal ( cf .: HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.05.2005; e ADI 1571, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30.04.2004). III - Tal entendimento foi consolidado pelo Excelso Pretório na Súmula Vinculante 24, do seguinte teor: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo". IV - Na esteira dessa orientação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, do Código Penal , é crime omissivo material e não formal, de modo que o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo constitui condição de procedibilidade da ação penal (AgRg no Inq 2.537/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13-06-2008). V - Antes de tal julgado, prevalecia, neste Tribunal, o entendimento segundo o qual a sonegação e a apropriação indébita previdenciária eram crimes formais, não exigindo para a respectiva consumação a ocorrência do resultado naturalístico consistente no dano para a Previdência, sendo caracterizados com a simples supressão ou redução do desconto da contribuição, não havendo, pois, necessidade de esgotamento da via administrativa quanto ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário. VI - A partir do precedente da Excelsa Corte (AgRg no Inq 2.537/GO), a jurisprudência deste Tribunal orientou-se no sentido de considerar tais delitos como materiais, sendo imprescindível, para respectiva consumação, a constituição definitiva do crédito tributário, com o esgotamento da via administrativa. VII - Sendo a constituição definitiva do crédito previdenciário no âmbito administrativo condição objetiva de punibilidade e tendo o Agravante comprovado a existência de procedimento fiscal em andamento (Processo Administrativo n. 13976.000417/2007-71), com recurso pendente de julgamento, torna-se imperativo o trancamento da presente ação penal. VIII- Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental e, nestes termos, provido, acolhendo-se a pretensão do Recurso Especial....

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