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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1207466 ES 2013/0315433-6 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - Observa-se que a infração penal tipificada no art. 168-A do Código Penal constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi. II - Não se deve emprestar maior relevo à nomenclatura utilizada pelo legislador na edição da Lei nº 9.983/2000, para definir o crime - apropriação indébita previdenciária -, de modo a se considerar como elemento do tipo o dolo específico, a vontade livre e consciente do sujeito de se apropriar dos valores relativos às contribuições, a exemplo do que ocorre no crime de apropriação indébita. Ao contrário deste, que é crime de resultado, a apropriação indébita previdenciária é crime formal; a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal. III- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1296631/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/09/2013, pacificou o entendimento da desnecessidade do dolo específico para se configurar o delito de apropriação indébita previdenciária. IV - Embargos acolhidos.

Encontrado em: /11/2014 - 6/11/2014 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00013 PAR:00002 ART:0168A FED LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267586 SP 2011/0184147-9 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DOSIMETRIA. PREJUÍZO ELEVADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 4. O montante dos valores apropriados (verbas previdenciárias desviadas de R$ 506.748,86) constitui circunstância judicial desfavorável apta para majoração da pena-base, sem interferência na análise da continuidade delitiva, o que não caracteriza bis in idem. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1198354 ES 2010/0107573-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de argumentação para afastar a tese defensiva de que o agravante teria atuado amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. 2. Foram declinados argumentos independentes para afastar a mencionada dirimente, como a não comprovação da suscitada dificuldade financeira ou ainda o fato de a ausência de repasse das contribuições ter perdurado por muitos meses. 3. Assim, ausente o prejuízo na consideração das declarações de imposto de renda do agravante, não há que se pronunciar a defendida nulidade decorrente da ausência de fundamentação suficiente da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo. 4. Conforme orientação jurisprudencial atual, o reconhecimento de mácula que implique a anulação de ato processual exige a demonstração do prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta. Precedentes. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada. 2. O Tribunal a quo fixou a pena-base em 1 ano e 1 mês acima do mínimo legal diante da desfavorabilidade dos antecedentes, das consequências e da culpabilidade do agravante. 3. Logo, valendo-se de motivação concreta e dentro do critério de discricionariedade juridicamente vinculada, não se verifica a afronta ao art. 59 do Código Penal ou desproporcionalidade na fixação da pena básica. 4. A jurisprudência do STJ admite que mesmo a confissão dita qualificada enseje a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 5. Agravo regimental provido em parte somente para adequar a reprimenda do agravante em virtude da aplicação da atenuante da confissão espontânea....

Encontrado em: TURMA DJe 28/10/2014 - 28/10/2014 FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00065 INC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44594 SP 2014/0012881-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. II - In casu, constata-se que a mera citação por edital e a revelia do recorrente ocasionaram, por si só, a presunção de sua fuga do distrito da culpa. De fato, não foram expostos os indícios de que o recorrente tinha conhecimento da existência de processo em andamento em seu desfavor e, dessa, forma, deliberadamente estivesse obstaculizando seu trâmite. Por conseguinte, a prisão cautelar decretada com base nessa presunção, por si só, não se justifica para a conveniência da instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal. E, com efeito, como já assentou o Pretório Excelso a mera citação por edital não autoriza a presunção de fuga. (HC n. 95674, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 18/12/2008). Recurso Provido.

Encontrado em: ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1310013 RS 2012/0035547-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN . INEXISTÊNCIA. 1. Há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.12.2012; AgRg no Ag 1.240.674/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.6.2010; AgRg no REsp 1.181.970/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15.04.2010; REsp 1.181.834/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010; AgRg no REsp. n. 1.210.652 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.11.2010. 2. O Mandado de Segurança n. 94.0018325-9 (REsp. n. 202.801/RS) foi ajuizado em 19.12.1994 e transitou em julgado em setembro de 2004. Desse modo, as contribuintes tinham até setembro de 2009 para ajuizar a presente ação de repetição de indébito. O protocolo indica que foi ajuizada ainda em abril de 2008. Desse modo, não ocorreu a prescrição e os efeitos condenatórios buscados pelas contribuintes decorrem desta ação ora em julgamento e não daquele mandado de segurança. 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388275 SP 2011/0056219-8 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 168-A DO CP . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE. 1. O tipo do art. 168-A do Código Penal , embora tratando de crime omissivo próprio, não se esgota somente no 'deixar de recolher', isto significando que, além da existência do débito, haverá a acusação de demonstrar a intenção específica ou vontade deliberada de pretender algum benefício com a supressão ou redução, já que o agente 'podia e devia' realizar o recolhimento. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1457720 SP 2014/0128188-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. PORTARIA N. 75/MF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. 1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 451904 PI 2013/0409824-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CONVICÇÃO FORMADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ART. 168 , § 3º , DO CPP . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1215188 GO 2010/0176238-2 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZOPRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 168 DO CTN .1 . Hipótese em que se requer o reconhecimento da isenção dopagamento do imposto de renda, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei7.713/88, e a restituição daquilo que pagou indevidamente.2. A natureza tributária da lide atrai a incidência da prescriçãoquinquenal preconizada pelo art. 168 do CTN , afastando a aplicaçãodo art. 206 , § 2º , do CC .3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: : 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00014 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00168 CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00206 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL DE 2002

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 571534 SP 2014/0195091-9 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 168 DO CC - NÃO PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. EFEITOS. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. LEGITIMIDADE DA PARTE E INEXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA. CONCLUSÕES FIRMADAS COM BASE NO CONTRATO E FATOS DA CAUSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 168 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. "A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos" (AgRg no Ag 587.279/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 531). 3. O acórdão do Tribunal de origem, amparado no contexto fático-probatório da causa e na interpretação dos termos do contrato de locação, concluiu que não foi afastada a presunção de exigibilidade do título executivo, inexistiu dupla garantia, e que a parte recorrente ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Incidência, no ponto, das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

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