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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055403067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM ASCENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . Independentemente do regime de bens do casamento havido com o autor da herança, o cônjuge sobrevivente sempre concorrerá com os ascendentes, na dicção no art. 1.829, inc. II, do CCB. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055403067, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/08/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 992749 MS 2007/0229597-9 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829 , I , do CC/02 . Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. - Impositiva a análise do art. 1.829 , I , do CC/02 , dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. - Até o advento da Lei n.º 6.515 /77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02 . - Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados unicamente entre os descendentes. - O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829 , inc. I , do CC/02 , é gênero que congrega duas espécies: separação legal; separação conv (i) encional.(ii) Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam...

Encontrado em: :01687 ART :01689 ART :01829 INC:00001 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LDS-77 LEG:FED LEI: 006515 ANO:1977 LEI...: 010406 ANO:2002 ART : 01639 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 01640 PAR: ÚNICO ART :01641 ART :01659 ART

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10247495 PR 1024749-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INTIMAÇÃO QUE CUMPRIU COM A SUA FINALIDADE - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO - DIREITO DAS SUCESSÕES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO PELA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES - RECONHECIMENTO - ARTIGO 1.829 , I , DO CÓDIGO CIVIL - FINALIDADE PROTETIVA DO SUPÉRSTITE - SUCESSÃO QUE SE DÁ EM DECORRÊNCIA DA COMUNHÃO DE VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.511 DO CÓDIGO CIVIL - PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO SE PROJETA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL- POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A FINALIDADE DO INSTITUTO - INSTALAÇÃO DE PEQUENO COMÉRCIO NA RESIDÊNCIA QUE TAMBÉM SERVE DE MORADIA - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO FINALISTA - DECISÃO REFORMADA. 1. "O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes" (Enunciado nº 270, da II Jornada de Direito Civil). 2. A opção dos cônjuges pelo regime de separação de bens pode se dar pelos mais diversos motivos, dentre eles uma maior facilidade na administração do patrimônio de cada um, ou prevenir a sua eventual redução em caso de divórcio, não cabendo projetar a ausência de meação na seara sucessória. 3. A plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511 , CC ) motivou o legislador a incluir o supérstite no rol dos herdeiros necessários, não havendo que se excluir a hipótese diante da separação convencional de bens. 4. Desde que respeitada a finalidade do direito real de habitação, nada impede que o cônjuge sobrevivente proceda à ampliação do uso do imóvel, obtendo com isso rendimentos para garantir a sua sobrevivência e a de sua família.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Encontrado em: , nos termos do voto acima relatado. 12ª Câmara Cível DJ: 1308 30/03/2014 - 30/3/2014 Ação Civil

TJ-SC - Apelação Cível AC 198244 SC 2011.019824-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) POR MORTE - INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO CONTRA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 , INC. II , DO CPC - AUSÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO E CONSEQÜENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A FIM DE QUE MANIFESTASSE O SEU INTERESSE, OU NÃO, NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. [. . .] "Impõe-se a extinção por abandono em duas hipóteses: a primeira quando ambas as partes negligenciam e permitem uma paralisação de mais de um ano; e a segunda quando o autor não promover os atos ou diligências, que lhe competiam, por mais de 30 (trinta) dias. Neste último caso, somente serão considerados atos essenciais, como, por exemplo, promover a citação; caso contrário, aplica-se a preclusão, prosseguindo-se com o feito. Na ocorrência de qualquer das hipóteses, antes de extinguir o processo, o juiz deve determinar a intimação pessoal da parte para que cumpra o ato, sob pena de ter sua decisão reformada pelo tribunal" (AMORIM, José Roberto Neves; MARTINS Sandro Gilberto. Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. p. 180). POSSIBILIDADE DE IMEDIATA RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL COM BASE NO ART. 515 , § 3º , DO CPC . "Verificados os requisitos do CPC 515 § 3º, o tribunal pode, ao prover o recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, decidir o mérito. Quando o juiz indeferir a petição inicial, pronunciando de ofício a prescrição ou a decadência ( CPC 219 § 5º - redação dada pela L 11280/06 -, 295 IV e 269 IV), o Tribunal já podia, ao prover a apelação afastando a decadência, julgar o restante do mérito. Deve observar-se, contudo, se o processo se encontra em condições de receber julgamento pelo restante do mérito" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 858). AÇÃO AJUIZADA...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de São Francisco do Sul Apelante: Ademir

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1117563 SP 2009/0009726-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que,após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia,em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, semcontrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, daregra do art. 1.790 do CC/02 . Alegação, pela filha, de que a regra émais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, doCC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem secasado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei nãopode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. - O art. 1.790 do CC/02 , que regula a sucessão do 'de cujus' quevivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que estaconcorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo opatrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. - A regra do art. 1.829 , I , do CC/02 , que seria aplicável caso acompanheira tivesse se casado com o 'de cujus' pelo regime dacomunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida nadoutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre amatéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas deDireito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhãoparcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixadobens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) asegunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessãona comunhão parcial também ocorre apenas se o 'de cujus' tiverdeixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, semdistinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, nacomunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bensparticulares. - Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadasapenas para as regras de sucessão, que a união estável possa sermais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comportainúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil. - É possível encontrar, paralelamente às três linhas...

Encontrado em: ART : 01829 INC:00001 ART : 01830 ART : 01832 ART : 01837 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 008971... CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG:FED LEI: 008971 ANO:1994 ART : 00003 LEG:FED LEI: 009278 ANO:1996 ART : 00005... ART : 00005 INC:00055 ART : 00226 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 295020 SP 2013/0033252-1

Data de publicação: 29/08/2013

Decisão: . CÓDIGO CIVIL , ART. 1829 , INC. I . DISSÍDIO NAO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão parcial de bens... do falecido. Interpretação do art. 1829 , inc. I , do Código Civil . 2. Tendo em vista... do art. 1829 , I , do Código Civil , o cônjuge supérstite, na presente hipótese, somente teria...

STJ - Ag 1047549 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Decisão: anterior. No novo Código Civil , porém, adotada interpretação literal do art. 1829 , se conclui pela... do inciso I do art. 1.829 do novo Código Civil , segundo o qual a sucessão legítima cabe, em primeira linha... do art. 1.829 9, inc. I , do CC/02 2, em consonância com o art. 1.687 7 do mesmo código, que assegura...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 295020 SP 2013/0033252-1

Data de publicação: 29/08/2013

Decisão: PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL , ART. 1829 , INC. I . DISSÍDIO NAO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão... integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829 , inc. I , do Código Civil . 2. Tendo... da interpretação do art. 1829 , I , do Código Civil , o cônjuge supérstite, na presente hipótese...

STJ - Ag 1172397 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Decisão: .641 , 1.829 , I , do Código Civil ; 334, I e II, e 1.016, § 2º, do CPC , em acórdão assim ementado... DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ARTS. 1.523 , INC. I , E 1.641 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO... Mendonça de Anunciação, às fls. 256/258, in verbis: "Em princípio, a imposição legal do art. 1...

TJ-SP - Apelação APL 197017420108260590 SP 0019701-74.2010.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: INVENTÁRIO Sucessão legítima Preliminar de nulidade da r. sentença que incluiu créditos trabalhistas entre os bens partilhados Inocorrência Questão que não se afigura de alta indagação, nos termos do art. 1.016 , § 2º , do CC Concorrência de ascendentes com o cônjuge sobrevivente ( CC , art. 1.829 , inc. II ) Na data do falecimento da autora da herança seus genitores eram vivos, portanto, cabe ao cônjuge apenas um terço da herança ( CC , art. 1.837 ) Pedido de substituição da inventariante Ausência de razões que a justifiquem Ordem legal ( CPC , art. 990 ) não absoluta Precedentes da jurisprudência Recurso desprovido.

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