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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

TJ-RS - Agravo AGV 70057504607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216/01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216/01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057504607, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057120636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216/01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216/01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057120636, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057463960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva da paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057463960, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00036547020118260111 SP 0003654-70.2011.8.26.0111 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Dependente químico Internação compulsória Art. 196 da Constituição Federal Inexistência de contraditório, haja vista que a internação compulsória se fez na base de simples "receituário" médico, documento singelo que não atende à regra do artigo 6º , caput, da Lei Federal nº 10.216 /01, regra legal que exige a realização de perícia médica, objeto de um laudo Anulação do processo que também se impõe à vista da inexistência de nomeação de Curador Especial (art. 9º , I , 2ª parte, do CPC ) recurso voluntário prejudicado e reexame necessário provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 87007 RJ 2007/0163999-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA EM CURSO HÁ MAIS DE 44 ANOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENITENCIÁRIO. PACIENTE POSSUIDOR DE TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER DEGENERATIVO COM LAUDO ATESTANDO CONDIÇÕES PARA SUA DESINTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. LEI 10.216 /2001. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Embora facilmente perceptível a plausibilidade dos fundamentos do acórdão atacado, que entendeu, a partir do constatado abandono familiar e da longa permanência no manicômio judiciário, somados à deficiência mental comprovada, que a colocação em liberdade atentaria contra a própria segurança do paciente, é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ir, vir e ficar, bem como o de sua segurança, não podendo, seja por ordem constitucional, seja por obrigação legal, furtar-se a tais deveres. 2. A Lei 10.216 /01 assegura, entre outros, o direito ao portador de transtorno mental há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. 3. Ordem parcialmente concedida a fim de garantir a desinternação do paciente com sua transferência para o serviço comunitário de saúde mental (art. 2º , parágrafo único , inciso IX , da Lei 10.216 /01), para aplicação da política de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob a responsabilidade da autoridade sanitária estadual e da Superintendência de Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro – SUSP/SEAP, com a supervisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, no caso de ausência de supervisão de instância definida pelo Poder Executivo estadual, para continuidade do tratamento....

TJ-RS - Agravo AGV 70055302301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA ALTA PROGRESSIVA. LAUDO PERICIAL. 1. O agravante postula reforma da decisão que prorrogou a medida de segurança aplicada pelo período de 1 ano, com alta progressiva. Alega, em apertada síntese, que é indevida a aplicação de sanção perpétua, dizendo indevida a prorrogação da alta progressiva. Indica ter a decisão negado vigência ao disposto no art. 2º , I, II e IX, da Lei 10.216 /01 e que a prorrogação não contribui para a reinserção do apenado na família, trabalho e comunidade, não havendo indicativo de que o tratamento ministrado atinja esses fins. 2. Em que pese não ser vinculativa a conclusão do laudo pericial, não há indícios que contrariem a atestada periculosidade na soltura do recorrente. Mostra-se adequada a decisão que determinou a prorrogação da alta progressiva, tendo indicado as conclusões dos expertos a existência de progresso no tratamento da patologia, considerada grave. Não estando comprovada a cessação da periculosidade, mostra-se acertada a decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70055302301, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/08/2013)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2335031 PE 0014097-74.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . REJEITADOS. 1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso, contraditório e obscuro, o embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. 2. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C. , destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipótese não configurada no julgamento do mandamus. 3. Não se verificou no processo administrativo disciplinar que deu ensejo ao afastamento para instauração do incidente de insanidadl do impetrante, qualquer inobservância relativamente às garantias constitucionais insculpidas no art. 5º , incisos XXXV , XLI , LIV , LV , LXXVIII , da CF/88 , tampouco aos art. 1º e 2º , ambos da Lei10.216 /01. 4. À unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios. 5. Prejudicado o julgamento dos Embargos de Declaração nº 233503-1/02.

Encontrado em: PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº 233503-1/02. 2º Grupo de Câmaras Cíveis 161 Embargos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12274 SP 0012274-29.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS E SRT. LEI10.216 /01. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. 1. A presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda é suficiente para, nos termos do art. 109 , I da Constituição Federal , determinar a competência da Justiça Federal para a causa. Preliminar afastada. 2. Conforme se infere da leitura do documento de fls. 500/501, após realizada reunião para composição em relação à implantação dos SRT, houve deliberação para que fossem tais unidades implantadas nos termos pretendidos na inicial, com a anuência do Estado de São Paulo e da União (fls. 600/601 e 604/605). Entretanto, o Município de São Paulo discordou dos termos por falta de disponibilidade orçamentária. Em virtude da ausência de concessões recíprocas (art. 840 , CC ), não restou configurada a hipótese de transação. Ao contrário, verificou-se a realização de reunião no âmbito da municipalidade, na qual deliberou-se pela implantação dos SRT de acordo com o cronograma pretendido pelo parquet na exordial, situação esta que se amolda à hipótese de reconhecimento do pedido, neste ponto específico. 3. Analisando-se as provas carreadas aos autos, verificou-se que, à época da propositura da ação, houve o reconhecimento, por parte do Município de São Paulo, da necessidade de planejamento e ampliação da sua rede de atendimento, de modo a dar fiel cumprimento do modelo assistencial em saúde mental previsto pela Lei10.216 /01. 4. A ingerência do Poder Judiciário se justifica nas situações em que se vislumbra a omissão do Poder Executivo no cumprimento das políticas públicas estabelecidas na legislação infraconstitucional, como efetivamente ocorrido no presente caso. Por esta razão, as providências determinadas pela d. sentença apelada não consubstanciam...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1393 MG 0001393-70.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PENAL. INCÊNDIO. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA ADEQUADA. 1. Conquanto a Lei Penal estabeleça a internação em hospital de custódia de inimputável absolvido da acusação de crime cuja pena é de reclusão (art. 97), em situações excepcionais, como já foi reconhecido pelo STF, é possível determinar tratamento ambulatorial na quadra de medida de controle da periculosidade do réu, sobretudo quando ele está bem adaptado ao convívio familiar e social. 2. A Lei 10.216 /01 determinou revisão do tratamento dos portadores de transtornos psíquicos à luz das já não tão recentes posturas da ciência psiquiátrica que questionam a efetividade da custódia dos doentes mentais (HC 85.401/RS, Ministro Cezar Peluso). 3. O tratamento ambulatorial, em tese, mostra-se mais eficiente in casu, na medida em que o acusado está trabalhando, vive com a esposa, filha e enteados, e não há sinais de nova delinquência depois de passados doze anos do crime. 4. Apelação provida.

Encontrado em: 30/11/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1393 MG 0001393-70.2002.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020102287 DF 0011056-10.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PRETENSÃO DERIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETO. INTERNÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA. LEI N. 10.216 /01. LEGALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TEM COMO PRESSUPOSTOS GENÉRICOS A PONDERAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO ALINHADA DE FORMA A SER AFERIDO QUE SÃO APTAS A FORRAR E REVESTIR DE CERTEZA O DIREITO MATERIAL INVOCADO, RESULTANDO DA AFERIÇÃO DA INVEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE INDISPENSÁVEL À SUA CONCESSÃO, À MEDIDA QUE NÃO TEM CARÁTER INSTRUMENTAL, ENSEJANDO, AO CONTRÁRIO, O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO PERSEGUIDA DE FORMA ANTECIPADA. 2.A ASSIMILAÇÃO DO ACERVO REUNIDO COMO PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NO INÍCIO DA FASE COGNITIVA TEM COMO PREMISSA A AFERIÇÃO DE QUE ESTÁ PROVIDO DE SUBSTÂNCIA APTA A LASTREAR CONVICÇÃO PERSUASIVA DESPROVIDA DE INCERTEZA, REVESTINDO DE VEROSSIMILHANÇA O ADUZIDO, NÃO SE REVESTINDO DESSE ATRIBUTO ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE MATERIAL QUE SOMENTE PODERÃO SER CLARIFICADAS NO CURSO DA LIDE MEDIANTE O COTEJO DO ADUZIDO COM O AMEALHADO APÓS O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E O APERFEIÇOAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. 3.A LEI DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA (LEI N.º 10.216 /01), QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL, PRESCREVE TRÊS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, QUAIS SEJAM, VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA (ART. 6.º, PAR. ÚN.), EMERGINDO DA REGULAÇÃO QUE, NA DERRADEIRA HIPÓTESE, QUE APELA À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PRÓPRIO PACIENTE, NOS CASOS EM QUE NENHUM OUTRO TRATAMENTO SE FIZERA EFICAZ, TEM-SE QUE A GRAVIDADE DO QUADRO QUE APRESENTA É TAMANHA AO PONTO DE JUSTIFICAR, INCLUSIVE, SEJA TOMADA CONTRA SUA VONTADE OU DE SEUS FAMILIARES,...

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