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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

TJ-SP - Apelação APL 00000338020118260397 SP 0000033-80.2011.8.26.0397 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Internação compulsória. Adicto. Tratamento de dependência química. Inteligência dos artigos 2º , 4º e 9º da Lei10.216 /01. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da Constituição Federal ). Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70057463960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva da paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057463960, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057120636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057120636, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057504607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057504607, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059364042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70059364042, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00001842520128260619 SP 0000184-25.2012.8.26.0619 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: Tratamento psiquiátrico em regime de internação hospitalar de idoso alcoolista (CID F10.2). Pedido formulado por parente. Recomendação de médico da rede pública. Resistência do Paciente. Hipótese de internação involuntária, nos termos do art. 6º , inciso II, da Lei10.216 /01, e não de internação compulsória. Municipalidade que se recusa a executar a medida. Dever de prestação de assistência à saúde solidário, nos termos do art. 196 da CF . Alegação de limitações orçamentárias e da reserva do possível inconcebíveis diante de elementar demanda social previsível ao administrador probo. Alegação de falta de prova da necessidade da providência inconcebível diante da presunção de legitimidade inerente à prescrição oficial e da inexistência de prova técnica em contrário. Determinação de internação que se mantém como cumprimento de obrigação de fazer. Desinternação e inserção em regime ambulatorial que prescinde de autorização judicial, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei10.216 /01. Determinação de colocação do paciente em entidade asilar vinculada ao tratamento e mediante pagamento do correquerido. Providência incompatível com o regime da desinternação e que constitui julgamento extra petita, ora cancelada. Medidas de proteção do idoso que devem ser efetivadas nos termos do Estatuto do Idoso . Honorários que devem ser suportados pela municipalidade que deu causa ao litígio. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20000206920148260000 SP 2000020-69.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Genitora que é responsável legal por seu filho que é dependente químico. Inteligência do art. 8º , § 2º da Lei10.216 /01. Preliminar afastada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico. Decisão atacada que deferiu a tutela antecipada para que a Municipalidade providencie internação hospitalar para seu filho. Inexistência de relatório médico ou simples atestado recomendando ou indicando a necessidade de internação compulsória. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do CPC . Decisão reformada. Agravo provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 05/02/2014 - 5/2/2014 Agravo de Instrumento AI 20000206920148260000 SP

TJ-SP - Apelação APL 00062165320128260358 SP 0006216-53.2012.8.26.0358 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Dependente químico Internação compulsória Aplicação do art. 196 da Constituição Federal O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna Responsabilidade solidária dos entes federativos A internação compulsória está prevista na regra do artigo 6º da Lei 10.216/01, devendo resguardar a integridade física e psíquica do internando e de seus familiares, sobretudo do idoso (arts. 10, § 2º e 43, II, ambos da LF 10.741/03) Eventual problema orçamentário ou burocrático do Estado não se pode sobrepor às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana Recurso não provido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08010990620138020900 AL 0801099-06.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS LEIS NºS. 9.494/97 E 8.437/92, BEM COMO AO ART. 273, § 2º DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONFORME PREVÊ A LEI N.º 10.216/01. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO TAMBÉM PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-PSIQUIÁTRICO NECESSÁRIO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00036547020118260111 SP 0003654-70.2011.8.26.0111 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Dependente químico Internação compulsória Art. 196 da Constituição Federal Inexistência de contraditório, haja vista que a internação compulsória se fez na base de simples "receituário" médico, documento singelo que não atende à regra do artigo 6º , caput, da Lei Federal nº 10.216 /01, regra legal que exige a realização de perícia médica, objeto de um laudo Anulação do processo que também se impõe à vista da inexistência de nomeação de Curador Especial (art. 9º , I , 2ª parte, do CPC ) recurso voluntário prejudicado e reexame necessário provido.

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