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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14671606 PR 1467160-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e, em reexame necessário, reduzir o valor da multa diária para R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA SAÚDE MENTAL. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIANTE E TRANSTORNO DE CONDUTA.VENVANSE (LISDEXANFETAMINA 50MG).RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI10.216/01. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL. EXISTÊNCIA DE UM DIREITO PÚBLICO Á SAÚDE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175.COMPROVAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE. ART. 11, § 2º DA LEI Nº 8.069/90. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. 1. É obrigação do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prestar assistência à saúde, podendo se exigir de qualquer deles, em conjunto ou separadamente, o cumprimento dessa obrigação. 2. No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o Supremo Tribunal Federal fixou importantes parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos. 3. Deve ser priorizado o tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da patologia apresentada. Apenas em situações excepcionais, quando comprovado o uso anterior daqueles medicamentos fornecidos pelo Estado, é que pode-se admitir a interferência judicial. 4. No caso em exame, deve ser aplicado o art. 11, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante ao menor o recebimento gratuito de medicamentos necessários para seu tratamento. 5...

Encontrado em: E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE. ART. 11, § 2º DA LEI Nº 8.069/90. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA... DO PARANÁ. LEI10.216/01. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL... aplicado o art. 11, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante ao menor o recebimento...

TJ-SP - Apelação APL 40025973020138260223 SP 4002597-30.2013.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: Internação compulsória. Adicta. Tratamento de dependência química. Inteligência dos artigos 2º , 4º e 9º da Lei10.216 /01. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da Constituição Federal ). Período de internação expirado. Perda do objeto. Verba honorária. Manutenção. Princípio da causalidade. Recursos prejudicados.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14057887820158120000 MS 1405788-78.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA – TRATAMENTO OFERECIDO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES EXTRA-HOSPITALARES – LEI10.216/01 – TUTELA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos para a internação compulsória vem previstos no art. 4º, c/c art. 6º e art. 8º da lei10.216/01, devendo ser observados para a admissibilidade de tão grave medida restritiva de liberdade da pessoa. 2. Inexistindo laudo médico psiquiátrico atestando a necessidade da internação, ou mesmo a ineficiência do tratamento oferecido na rede pública mediante os Centros de Atenção Psicossocial, considerado este como tentativa de esgotamento das possibilidades extra-hospitalares, carece de verossimilhança a tutela pretendida, devendo ser indeferida. 3. Recurso provido.

TJ-SP - 3007116-03.2013.8.26.0082 APL 30071160320138260082 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LEI10.216 /01 – PREVISÃO LEGAL – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º , III , CF ). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à internação compulsória. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21673742220148260000 SP 2167374-22.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Autora que é responsável legal por seu irmão que é dependente químico. Inteligência do art. 8º , § 2º da Lei10.216 /01. Preliminar afastada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico. Decisão atacada que deferiu a tutela antecipada para que a Municipalidade providencie internação hospitalar para seu irmão. Inexistência de relatório médico ou simples atestado recomendando ou indicando a necessidade de internação compulsória. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do CPC . Decisão reformada. Agravo provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 27/11/2014 - 27/11/2014 Agravo de Instrumento AI 21673742220148260000

TJ-SP - Apelação APL 00000338020118260397 SP 0000033-80.2011.8.26.0397 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Internação compulsória. Adicto. Tratamento de dependência química. Inteligência dos artigos 2º , 4º e 9º da Lei10.216 /01. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da Constituição Federal ). Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20291706120158260000 SP 2029170-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Legitimidade da autora para pleitear a internação compulsória de seu filho, portador de esquizofrenia. Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei10.216/01. Portador de esquizofrenia. Decisão atacada que indeferiu a tutela antecipada. Inexistência de relatório médico ou simples atestado recomendando ou indicando a necessidade de internação compulsória. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 17/06/2015 - 17/6/2015 Agravo de Instrumento AI 20291706120158260000

TJ-SP - Apelação APL 00024576920148260210 SP 0002457-69.2014.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LEI10.216/01 – PREVISÃO LEGAL – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à internação compulsória. Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 15/02/2016 - 15/2/2016 Apelação APL 00024576920148260210 SP 0002457

TJ-RS - Agravo AGV 70057504607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057504607, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057120636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057120636, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

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