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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14057887820158120000 MS 1405788-78.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA – TRATAMENTO OFERECIDO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES EXTRA-HOSPITALARES – LEI10.216/01 – TUTELA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos para a internação compulsória vem previstos no art. 4º, c/c art. 6º e art. 8º da lei10.216/01, devendo ser observados para a admissibilidade de tão grave medida restritiva de liberdade da pessoa. 2. Inexistindo laudo médico psiquiátrico atestando a necessidade da internação, ou mesmo a ineficiência do tratamento oferecido na rede pública mediante os Centros de Atenção Psicossocial, considerado este como tentativa de esgotamento das possibilidades extra-hospitalares, carece de verossimilhança a tutela pretendida, devendo ser indeferida. 3. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21673742220148260000 SP 2167374-22.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Autora que é responsável legal por seu irmão que é dependente químico. Inteligência do art. 8º , § 2º da Lei10.216 /01. Preliminar afastada. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico. Decisão atacada que deferiu a tutela antecipada para que a Municipalidade providencie internação hospitalar para seu irmão. Inexistência de relatório médico ou simples atestado recomendando ou indicando a necessidade de internação compulsória. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do CPC . Decisão reformada. Agravo provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 27/11/2014 - 27/11/2014 Agravo de Instrumento AI 21673742220148260000

TJ-SP - Apelação APL 00000338020118260397 SP 0000033-80.2011.8.26.0397 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Internação compulsória. Adicto. Tratamento de dependência química. Inteligência dos artigos 2º , 4º e 9º da Lei10.216 /01. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da Constituição Federal ). Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20291706120158260000 SP 2029170-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Legitimidade da autora para pleitear a internação compulsória de seu filho, portador de esquizofrenia. Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei10.216/01. Portador de esquizofrenia. Decisão atacada que indeferiu a tutela antecipada. Inexistência de relatório médico ou simples atestado recomendando ou indicando a necessidade de internação compulsória. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 17/06/2015 - 17/6/2015 Agravo de Instrumento AI 20291706120158260000

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00017057620128260660 SP 0001705-76.2012.8.26.0660 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LEI10.216/01 – PREVISÃO LEGAL – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à internação compulsória. Pedido procedente. Reexame necessário desacolhido.

TJ-SP - Apelação APL 00181292020108260223 SP 0018129-20.2010.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA LEI10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus a internação compulsória. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70057463960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva da paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057463960, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057120636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057120636, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70057504607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70057504607, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70059364042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRESSIVA. CASO CONCRETO. 1. O agravante mostra inconformidade com a decisão que prorrogou a medida de segurança, mantendo da Alta Progressiva. Alega, em síntese, ser a medida de segurança sanção penal, que está adstrita aos princípios norteadores do Direito Penal e, por tal motivo, deve ser afastada a medida que se caracterize na aplicação de sanção perpétua ao indivíduo, bem como que represente maior rigor do que a pena aplicada, caso se tratasse de réu imputável. Indica, nesse sentido, que a apenada se submete a tratamento por longos anos, havendo a sistemática prorrogação da alta progressiva, dizendo ser a medida de segurança inócua, negando vigência ao disposto no art. 2º da Lei 10.216 /01. 2. No caso, mostra-se acertada a decisão que determinou a prorrogação da medida de segurança, porquanto verificado pela perícia técnica a existência de periculosidade. Segundo atestam os peritos, recomenda-se a alta progressiva do paciente, tal como se determinou na decisão, o que se mostra em consonância com o disposto no art. 5º da Lei 10.216 /01. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70059364042, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/05/2014)

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