Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

Página 1 de 22.242 resultados

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

TRF-5 - Apelação Civel AC 286302 RN 2002.05.00.007494-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/11/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA. RELACIONAMENTO ADULTERINO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226 , PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O RELACIONAMENTO DE AMIZADE E CONVIVÊNCIA SOCIAL MANTIDO ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER, POR SI SOMENTE, NÃO CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 226 , PARÁGRAFO 3º DA CF/88 . 2. NÃO ASSISTE DIREITO À APELANTE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, A QUE FARIA JUS O "DE CUJUS", POR NÃO FICAR COMPROVADA A CONVIVÊNCIA EM COMUM, BEM COMO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FALECIDO. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996... ART- 1 Apelação Civel AC 286302 RN 2002.05.00.007494-8 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 427 CE 0008863-78.2003.4.05.8110 (TRF-5)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Pensão por morte. Segurada trabalhadora rural. Existência nos autos da condição de rurícola e da união estável com seu companheiro. Art. 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988. Aplicação da Súmula 111 do STJ. Apelo e remessa parcialmente providos.

Encontrado em: : 2008 - 11/11/2008 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226... PAR-3 ART- 201 INC-5 PAR-2 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-287 PAR-4 Apelação... / Reexame Necessário APELREEX 427 CE 0008863-78.2003.4.05.8110 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães...

TRF-5 - Apelação Civel AC 411889 CE 2007.05.00.029394-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278 /96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada pelo de cujus. 2. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. parágrafo 1º. (...). parágrafo 2º. (...). parágrafo 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 3. No caso em tela verifica-se que, não constam nos autos documentos que comprovem a dependência econômica, por parte da postulante, nem tampouco a sua condição de companheira do de cujus. Os depoimentos testemunhais, apresentaram-se insuficientes, não servindo para confirma a condição de companheira da demandante. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: /5/2008 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG...-FED LEI- 9278 ANO-1996 ART- 1 ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios... da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 Regulamento dos Benefícios...

TRF-5 - Apelação Civel AC 411889 CE 0029394-32.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278 /96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada pelo de cujus. 2. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. parágrafo 1º. (...). parágrafo 2º. (...). parágrafo 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 3. No caso em tela verifica-se que, não constam nos autos documentos que comprovem a dependência econômica, por parte da postulante, nem tampouco a sua condição de companheira do de cujus. Os depoimentos testemunhais, apresentaram-se insuficientes, não servindo para confirma a condição de companheira da demandante. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2008 - 14/5/2008 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996 ART- 1... ART-2 INC-1 INC-2 INC-3 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 Regulamento... dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8971 ANO-1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 384086 AL 2004.80.00.009935-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO - CÔNJUGE INTERVEIO COMO LITISCONSORTE PASSIVA - AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - BENEFÍCIO RATEADO ENTRE A COMPANHEIRA E A CÔNJUGE À RAZÃO DE 50% - POSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278 /96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada pelo de cujus. 2. No caso em tela, verifica-se que, diante das provas coligidas aos autos, sem dúvida, restou demonstrada, por parte da postulante, a sua condição de companheira do de cujus, de cuja relação de companheirismo nasceram dois filhos, portanto, caracterizada, a união estável entre eles, pois não há prova mais robusta e cabal do que essa prole, a teor dos documentos anexados aos autos, inclusive fotos e comprovantes de residência, aliados aos depoimentos pessoais e testemunhais colhidos nos autos. 3. Resta consolidado, pela jurisprudência, o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 4. Ademais, a jurisprudência vem admitindo o rateio da pensão por morte, à razão de 50% (cinqüenta por cento), entre a ex-companheira e a ex-cônjuge do falecido, ainda que este estivesse apenas separado de fato da esposa. 5. Destarte, comprovada a qualidade de companheira do de cujus, através de prova testemunhal corroborada por prova material, assiste direito à postulante à divisão da pensão deixada pelo ex-empregado público, nos termos da sentença a quo. 6. Apelação improvida....

Encontrado em: /11/2007 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 ART- 5 INC-35 Constituição Federal... de 1988 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996 ART- 1 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência... Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 ART- 17 PAR-1 ART- 76 PAR-2 PAR-3 Regulamento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 384086 AL 0009935-08.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO - CÔNJUGE INTERVEIO COMO LITISCONSORTE PASSIVA - AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - BENEFÍCIO RATEADO ENTRE A COMPANHEIRA E A CÔNJUGE À RAZÃO DE 50% - POSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278 /96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada pelo de cujus. 2. No caso em tela, verifica-se que, diante das provas coligidas aos autos, sem dúvida, restou demonstrada, por parte da postulante, a sua condição de companheira do de cujus, de cuja relação de companheirismo nasceram dois filhos, portanto, caracterizada, a união estável entre eles, pois não há prova mais robusta e cabal do que essa prole, a teor dos documentos anexados aos autos, inclusive fotos e comprovantes de residência, aliados aos depoimentos pessoais e testemunhais colhidos nos autos. 3. Resta consolidado, pela jurisprudência, o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 4. Ademais, a jurisprudência vem admitindo o rateio da pensão por morte, à razão de 50% (cinqüenta por cento), entre a ex-companheira e a ex-cônjuge do falecido, ainda que este estivesse apenas separado de fato da esposa. 5. Destarte, comprovada a qualidade de companheira do de cujus, através de prova testemunhal corroborada por prova material, assiste direito à postulante à divisão da pensão deixada pelo ex-empregado público, nos termos da sentença a quo. 6. Apelação improvida....

Encontrado em: : 2007 - 16/11/2007 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 ART- 5 INC-35 LEG-FED LEI- 9278... ANO-1996 ART- 1 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 ART- 17 PAR-1 ART- 76 PAR-2 PAR-3... Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414139 RN 2004.84.00.009618-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA --TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278 /96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada pelo de cujus. 2. No caso em tela verifica-se que, diante das provas coligidas aos autos, sem dúvida, restou demonstrada, por parte da postulante, a sua condição de companheira do de cujus, de cuja relação de companheirismo nasceram quatro filhos, portanto, caracterizada, a união estável entre eles, pois não há prova mais robusta e cabal do que essa prole, a teor dos documentos anexados aos autos aliados aos depoimentos testemunhais, que foram corroborados pela prova documental apresentada. 3. Resta consolidado pela jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. Destarte, comprovada a qualidade de companheira do de cujus, através de prova testemunhal corroborada por prova material, assiste direito à postulante à divisão da pensão deixada pelo ex-servidor público Militar, nos termos da sentença a quo. 4. Encontra-se pacificado em nossos tribunais o posicionamento no sentido da possibilidade de antecipação da tutela na sentença, sem que isso seja considerado violação ao artigo 475 do Código de Processo Civil , e que a proibição de antecipação de tutela prevista na Lei nº 9.494 /97, reconhecida constitucional pelo STF, não se aplica aos benefícios...

Encontrado em: /11/2007 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG... ART- 475 ART- 520 INC-J ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil LEG-FED LEI...-77 ART-78 LEG-FED SUM-253 (TFR) LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987 ART- 3 LEG...

TRF-5 - Apelação Civel AC 414139 RN 0009618-71.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA --TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278 /96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada pelo de cujus. 2. No caso em tela verifica-se que, diante das provas coligidas aos autos, sem dúvida, restou demonstrada, por parte da postulante, a sua condição de companheira do de cujus, de cuja relação de companheirismo nasceram quatro filhos, portanto, caracterizada, a união estável entre eles, pois não há prova mais robusta e cabal do que essa prole, a teor dos documentos anexados aos autos aliados aos depoimentos testemunhais, que foram corroborados pela prova documental apresentada. 3. Resta consolidado pela jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. Destarte, comprovada a qualidade de companheira do de cujus, através de prova testemunhal corroborada por prova material, assiste direito à postulante à divisão da pensão deixada pelo ex-servidor público Militar, nos termos da sentença a quo. 4. Encontra-se pacificado em nossos tribunais o posicionamento no sentido da possibilidade de antecipação da tutela na sentença, sem que isso seja considerado violação ao artigo 475 do Código de Processo Civil , e que a proibição de antecipação de tutela prevista na Lei nº 9.494 /97, reconhecida constitucional pelo STF, não se aplica aos benefícios...

Encontrado em: : 2007 - 16/11/2007 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996 ART- 1... INC-J ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 LEG...-FED DEL- 2322 ANO-1987 ART- 3 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 LEG-FED LEI- 9289...

TRF-5 - Apelação Civel AC 444302 PE 0011192-36.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUSENCIA DE DESIGNAÇÃO - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE. 1. A questão da condição de companheira para fins de proteção do Estado restou definida pelo art. 226 , parágrafo 3º , da Constituição Federal de 1988 e pelo art. 1º da Lei 9.278 /96. Configurada tal hipótese, a dependência econômica é presumida, consoante o parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, cabendo à companheira, ou companheiro, a pensão por morte deixada pelo de cujus. 2. A apelada trouxe aos autos, para fins de comprovação da convivência marital com o falecido, os seguintes documentos: Escritura pública declaratória; Certidão de Nascimento de filhos comum, in casu, o objetivo de constituição de família restou devidamente demonstrado pelos documentos mencionados a manutenção da convivência marital até o falecimento do de cujus. 3. No caso em tela verifica-se que, diante das provas coligidas aos autos, sem dúvida, restou demonstrada, por parte da postulante, a sua condição de companheira do de cujus, de cuja relação de companheirismo nasceram dois filhos, portanto, caracterizada, a união estável entre eles, pois não há prova mais robusta e cabal do que essa prole, a teor dos documentos anexados aos autos aliados aos depoimentos testemunhais, que foram corroborados pela prova documental apresentada. 4. Resta consolidado pela jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. Destarte, comprovada a qualidade de companheira do de cujus, através de prova testemunhal corroborada por prova material, assiste direito à postulante à pensão deixada pelo ex-servidor público Militar, nos termos da sentença a quo. 5...

Encontrado em: Código de Processo Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 LEG-FED LEI- 9278 ANO-1996...: 2008 - 14/11/2008 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 ART- 475 ART- 520 INC-7 ART- 557... ART- 1 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-4 ART- 17 PAR-1 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9613 SP 2005.03.99.009613-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - PREVIDENCIÁRIO - ART. 143 DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9.063 DE 14 DE JUNHO DE 1995 - LEI COMPLEMENTAR 11 /71 - NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 7º , II , E ARTIGO 226 , PARÁGRAFO 5º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - PARÁGRAFO 1º , DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.666 /03 - ARTIGO 25 DA LEI 8.213 /91. Em matéria previdenciária aplica-se a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os pressupostos necessários para concessão do benefício pretendido. - Segundo o artigo 143 da Lei 8.213 /91, com a redação determinada pela Lei 9.063 de 14 de junho de 1995, os trabalhadores rurais que, embora enquadrados como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, não verteram para a previdência as necessárias contribuições, terão direito à aposentadoria por idade, restrita ao valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir de 24 de julho de 1991, data da vigência daquela lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. - Na hipótese, a parte autora implementou o requisito da idade, condição essencial para obtenção do benefício pleiteado. Não restou, porém demonstrado, que exerceu atividade rural, pelo período exigido na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213 /91. - A Lei Complementar nº 11 /71 fixa em 65 (sessenta e cinco) anos, a idade mínima para o benefício de aposentadoria por velhice ao rurícola, ser o trabalhador chefe ou arrimo de família ou que não faça parte de qualquer unidade familiar, na forma do que dispunha o artigo 297 e parágrafos do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, Decreto nº 83.080 de 24 de janeiro de 1979 e exercício da atividade rural, pelo menos nos 3 (três) últimos anos anteriores ao requerimento, ou à data em que completou...

Encontrado em: -1971 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 INC-2 ART-226... ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-201 PAR-7 INC-2 ART-226 PAR-5 LEG... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca