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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 240 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
Correção Monetária

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1479006720075010008 147900-67.2007.5.01.0008 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE (alegação de violação aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil , 265 do Código Civil , 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, 14 e 16 do Estatuto da Petros e à Lei6.404 /76). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 3º e 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 727000320075010025 72700-03.2007.5.01.0025 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1475008820065010040 147500-88.2006.5.01.0040 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE (alegação de violação aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil , 265 do Código Civil , 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, 14 e 16 do Estatuto da Petros e à Lei6.404 /76). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 3º e 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2324004020055010201 232400-40.2005.5.01.0201 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 590003020065010013 59000-30.2006.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1166000720065010046 116600-07.2006.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00256885120144030000 SP 0025688-51.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: , entre outras. - Esse, inclusive é o entendimento firmado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - Contudo, nos casos em que a análise da questão exige dilação probatória, a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria, ou seja, nos embargos à execução, e não por meio do incidente de exceção de pré-executividade. - No caso concreto, a ficha cadastral de fls. 52/65 designa o agravante ora como procurador da Ardent S/A, ora como representante da mesma. - Além disso, ele assinava pela empresa, ou seja, exercia algum poder de decisão. - Somente por tais informações não é possível verificar exatamente quais poderes eram atribuídos ao agravante. - Embora os contratos de fls. 161/240 designem o agravante como procurador e advogado, também não são suficientes para desincumbi-lo do ônus de provar suas alegações. - Ademais, dispõem os artigos 119 e 144 da Lei n. 6.404 /76 que: Art. 119. O acionista residente ou domiciliado no exterior deverá manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos desta Lei. Parágrafo único. O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de acionista, confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial. Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado. - Nesse sentido, o agravante, na qualidade...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48767 SP 2000.61.00.048767-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. RECEPÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 8.621/46 e 9.853 /46 E DO ART. 577 DA CLT . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA COMERCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EXIGIBILIDADE I - Dispensa do reexame necessário, uma vez que o valor do débito é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no § 2º do Art. 475 do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352 /2001. II - As contribuições ao SESC e ao SENAC, destinadas ao fortalecimento e bem estar das classes comerciais, foram criadas pelos Decretos-Leis nº 8.621/46 e 9.853 /46, recepcionados pelo art. 240 , da CF . III - Vigente o art. 577 da CLT e observado o princípio da liberdade de organização e associação sindical, todo aquele cujo objeto social se enquadre no anexo do referido artigo, que também engloba empresas prestadoras de serviços, é contribuinte do SESC e SENAC. IV - Ante a expressa previsão legal (art. 2º , L. 6404 /76), a sociedade anônima sempre será classificada como comercial, independentemente da natureza de seu objeto. V - Remessa oficial não conhecida, apelações do INSS, SENAC e SESC providas e apelação da autoria improvida.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 152412 RJ 2007.02.01.000717-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISSOLUÇÃO REGULAR. LEI Nº 9.617 /98. 1. O agravo de instrumento visava o redirecionamento da execução fiscal nº 2004.51.01.509476-8 em face de JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e de ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY, com base no art. 135 , inc. III , do CTN , de modo a garantir a satisfação de débitos relativos ao FGTS, devidos pela executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. 2. Na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores do FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, é inaplicável as disposições contidas no Código Tributário Nacional , entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN . Precedentes do REsp 832.368/SP"> REsp 832.368/SP">STJ: REsp 832.368/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178; REsp 443.912/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240; REsp 727.732/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 191. 3. Verifica-se que, no caso sub judice, a pessoa jurídica executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, uma sociedade de economia mista, fora extinta regularmente pela Lei Federal nº 9.617 , de 02 de abril de 1998 (fl. 61), sendo, destarte, incabível o redirecionamento pleiteado. 4. A deliberação impugnada firmou-se no sentido de que, embora os agravados JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY tenham exercido, respectivamente, os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro da pessoa jurídica executada (fl. 57), não haveria de se cogitar de atos praticados com excesso ou em desacordo com o estatuto e, conseqüentemente, em responsabilidade pelos créditos exeqüendos, nos moldes do art. 158 da Lei6.404 /76, já...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 200702010007170 RJ 2007.02.01.000717-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISSOLUÇÃO REGULAR. LEI Nº 9.617 /98. 1. O agravo de instrumento visava o redirecionamento da execução fiscal nº 2004.51.01.509476-8 em face de JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e de ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY, com base no art. 135 , inc. III , do CTN , de modo a garantir a satisfação de débitos relativos ao FGTS, devidos pela executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. 2. Na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores do FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, é inaplicável as disposições contidas no Código Tributário Nacional , entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN . Precedentes do REsp 832.368/SP"> REsp 832.368/SP">STJ: REsp 832.368/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178; REsp 443.912/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240; REsp 727.732/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 191. 3. Verifica-se que, no caso sub judice, a pessoa jurídica executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, uma sociedade de economia mista, fora extinta regularmente pela Lei Federal nº 9.617 , de 02 de abril de 1998 (fl. 61), sendo, destarte, incabível o redirecionamento pleiteado. 4. A deliberação impugnada firmou-se no sentido de que, embora os agravados JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY tenham exercido, respectivamente, os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro da pessoa jurídica executada (fl. 57), não haveria de se cogitar de atos praticados com excesso ou em desacordo com o estatuto e, conseqüentemente, em responsabilidade pelos créditos exeqüendos, nos moldes do art. 158 da Lei6.404 /76, já...

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