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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 240 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.
Correção Monetária

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1479006720075010008 147900-67.2007.5.01.0008 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE (alegação de violação aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil , 265 do Código Civil , 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, 14 e 16 do Estatuto da Petros e à Lei6.404 /76). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 3º e 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 727000320075010025 72700-03.2007.5.01.0025 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1475008820065010040 147500-88.2006.5.01.0040 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE (alegação de violação aos artigos 5º , inciso II , da Constituição Federal , 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil , 265 do Código Civil , 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, 14 e 16 do Estatuto da Petros e à Lei6.404 /76). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 3º e 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2324004020055010201 232400-40.2005.5.01.0201 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 590003020065010013 59000-30.2006.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1166000720065010046 116600-07.2006.5.01.0046 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , aos Decretos nºs 2.111 /96, 2.221 /97 e 81.240 /78, às Leis nºs 6.435 /77 e 6.462 /77 e às Leis Complres nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que, no presente caso, tal como demonstrado, decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros- (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , 113 do Código de Processo Civil e 4º do Decreto nº 81.240 /78 e às Leis Complementares nº 108 /01 e 109 /01 e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada à reclamada Petrobrás pelo pagamento de diferenças...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48767 SP 2000.61.00.048767-4 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. RECEPÇÃO DOS DECRETOS-LEIS 8.621/46 e 9.853 /46 E DO ART. 577 DA CLT . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA COMERCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EXIGIBILIDADE I - Dispensa do reexame necessário, uma vez que o valor do débito é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no § 2º do Art. 475 do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352 /2001. II - As contribuições ao SESC e ao SENAC, destinadas ao fortalecimento e bem estar das classes comerciais, foram criadas pelos Decretos-Leis nº 8.621/46 e 9.853 /46, recepcionados pelo art. 240 , da CF . III - Vigente o art. 577 da CLT e observado o princípio da liberdade de organização e associação sindical, todo aquele cujo objeto social se enquadre no anexo do referido artigo, que também engloba empresas prestadoras de serviços, é contribuinte do SESC e SENAC. IV - Ante a expressa previsão legal (art. 2º , L. 6404 /76), a sociedade anônima sempre será classificada como comercial, independentemente da natureza de seu objeto. V - Remessa oficial não conhecida, apelações do INSS, SENAC e SESC providas e apelação da autoria improvida.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 200702010007170 RJ 2007.02.01.000717-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISSOLUÇÃO REGULAR. LEI Nº 9.617 /98. 1. O agravo de instrumento visava o redirecionamento da execução fiscal nº 2004.51.01.509476-8 em face de JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e de ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY, com base no art. 135 , inc. III , do CTN , de modo a garantir a satisfação de débitos relativos ao FGTS, devidos pela executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. 2. Na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores do FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, é inaplicável as disposições contidas no Código Tributário Nacional , entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN . Precedentes do REsp 832.368/SP"> REsp 832.368/SP">STJ: REsp 832.368/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178; REsp 443.912/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240; REsp 727.732/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 191. 3. Verifica-se que, no caso sub judice, a pessoa jurídica executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, uma sociedade de economia mista, fora extinta regularmente pela Lei Federal nº 9.617 , de 02 de abril de 1998 (fl. 61), sendo, destarte, incabível o redirecionamento pleiteado. 4. A deliberação impugnada firmou-se no sentido de que, embora os agravados JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY tenham exercido, respectivamente, os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro da pessoa jurídica executada (fl. 57), não haveria de se cogitar de atos praticados com excesso ou em desacordo com o estatuto e, conseqüentemente, em responsabilidade pelos créditos exeqüendos, nos moldes do art. 158 da Lei6.404 /76, já que ocorrera a extinção regular da sociedade devedora, tendo a UNIÃO FEDERAL, inclusive, assumido, na qualidade de sucessora, as obrigações da sociedade extinta, nos termos da Lei nº 9.617 /98. 5. A agravante deixou de impugnar ponto essencial da decisão atacada, limitando-se a tecer considerações acerca do cabimento da pretensão deduzida no sentido de manter o redirecionamento da demanda fiscal em relação aos sócios da sociedade devedora, nos termos do art. 135 , inc. III , do CTN , do art. 4º , inc. V , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 e do art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.036 /90. 6. Agravo interno conhecido e desprovido....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 152412 RJ 2007.02.01.000717-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISSOLUÇÃO REGULAR. LEI Nº 9.617 /98. 1. O agravo de instrumento visava o redirecionamento da execução fiscal nº 2004.51.01.509476-8 em face de JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e de ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY, com base no art. 135 , inc. III , do CTN , de modo a garantir a satisfação de débitos relativos ao FGTS, devidos pela executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. 2. Na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores do FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, é inaplicável as disposições contidas no Código Tributário Nacional , entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN . Precedentes do REsp 832.368/SP"> REsp 832.368/SP">STJ: REsp 832.368/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178; REsp 443.912/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240; REsp 727.732/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 27.03.2006 p. 191. 3. Verifica-se que, no caso sub judice, a pessoa jurídica executada CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, uma sociedade de economia mista, fora extinta regularmente pela Lei Federal nº 9.617 , de 02 de abril de 1998 (fl. 61), sendo, destarte, incabível o redirecionamento pleiteado. 4. A deliberação impugnada firmou-se no sentido de que, embora os agravados JOAQUIM NILTON NOGUEIRA e ÁLVARO ALFREDO ALVARENGA ELY tenham exercido, respectivamente, os cargos de Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro da pessoa jurídica executada (fl. 57), não haveria de se cogitar de atos praticados com excesso ou em desacordo com o estatuto e, conseqüentemente, em responsabilidade pelos créditos exeqüendos, nos moldes do art. 158 da Lei6.404 /76, já que ocorrera a extinção regular da sociedade devedora, tendo a UNIÃO FEDERAL, inclusive, assumido, na qualidade de sucessora, as obrigações da sociedade extinta, nos termos da Lei nº 9.617 /98. 5. A agravante deixou de impugnar ponto essencial da decisão atacada, limitando-se a tecer considerações acerca do cabimento da pretensão deduzida no sentido de manter o redirecionamento da demanda fiscal em relação aos sócios da sociedade devedora, nos termos do art. 135 , inc. III , do CTN , do art. 4º , inc. V , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 e do art. 23 , § 1º , inc. I , da Lei nº 8.036 /90. 6. Agravo interno conhecido e desprovido...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7852 SP 2000.61.14.007852-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC E SESC. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. BITRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. NATUREZA MERCANTIL. CONCEITO MODERNO DE EMPRESA. 1. As contribuições devidas a serviços sociais autônomos foram recepcionadas, expressamente, pelo artigo 240 da Constituição Federal , sendo sujeito passivo o empregador de qualquer espécie de atividade econômica. 2. Descabe exigir-se lei complementar como veículo para a instituição de contribuição social geral, conforme jurisprudência assente da Excelsa Corte. 3. Inexiste bitributação, eis que a vedação contida no art. 154 , I da CF não alcança as contribuições anteriores à Constituição de 1988 que foram por ela recepcionadas, como é o caso da contribuição prevista no art. 240 da Carta da Republica . 4. O § 1º do art. 2º da Lei6.404 /76 (Leis das Sociedades Anônimas) confere à sociedade anônima a natureza mercantil, independentemente de seu objeto social e estatuto. 5. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocadamente estabelecimentos comerciais, quer por força de seu ato constitutivo, quer em função da novel caracterização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. 6. Satisfeitas as condições estabelecidas pelos Decretos-Lei nº 8.621/46 e nº 9.853/46, há que ser exigível do sujeito passivo da obrigação tributária o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAC e SESC. 7. Apelação improvida.

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