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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135545 MS 2009/0069863-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CAUTELAR FISCAL – VALOR DA CAUSA – ART. 258 DO CPC – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO – PRECEDENTES. 1. O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/08/2010 - 26/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00258 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 CÓDIGO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130194387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇAO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701130271672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.13.027167-2/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): CYNTHIA LOMBARDI D' OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): BANCO PANAMERICANO S/A

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21781759420148260000 SP 2178175-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, sendo meramente estimativo seguindo a regra do art. 258 do mesmo estatuto".

TJ-PI - Apelação Cível AC 00211383320118180140 PI 201400010033144 (TJ-PI)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL - VALOR DA CAUSA – QUANTUM INESTIMÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 258, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. Sendo impossível inferir, de imediato, o real conteúdo econômico da pretensão do autor, como ocorre, via de regra, nas ações revisionais de contrato bancário, onde o devedor persegue a correção de uma ou algumas cláusulas apenas, deve-se ter como válido, a princípio, o valor atribuído à causa na inicial, pois incide, na hipótese, a norma contida no art. 258, do Código de Processo Civil. 2. Sentença reformada por maioria de votos.

Encontrado em: , apenas para manter o valor inicialmente atribuído à causa e determinar o retorno dos autos ao juízo

TJ-PI - Apelação Cível AC 00091201920078180140 PI 201300010063030 (TJ-PI)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – VALOR DA CAUSA – QUANTUM INESTIMÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 258 , DO CPC . 1. Sendo impossível inferir, de imediato, o real conteúdo eco-nômico da pretensão do autor, como ocorre, via de regra, nas ações revisionais de contrato bancário, onde o devedor per-segue a correção de uma ou algumas cláusulas apenas, deve-se ter como válido, a princípio, o valor atribuído à causa na inicial, pois incide, na hipótese, a norma contida no art. 258 , do Código de Processo Civil . 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10073150015540001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 258 E 259, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista que a parte autora busca, com os embargos à execução, impugnar a dívida executada na ação principal de execução, em sua integralidade, mostra-se correta a decisão que altera, de ofício, o valor da causa para o quantum correspondente ao da avença, haja vista que os efeitos pretendidos nesta em muito se assemelham ao da ação principal.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024094868544010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . BENEFÍCIO ECONÔMICO AINDA NÃO EVIDENTE. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DO QUANTUM. - Sendo o pedido formulado na inicial meramente estimativo e, ainda, impossível cogitar qual será o proveito econômico a ser obtido ao final da demanda, impõe-se sua fixação pelo julgador, provisoriamente, para evitar que a causa seja processada com valor extremamente irrisório, ou demasiado elevado frente à discussão das partes, sem prejuízo de sua modificação após a realização de prova técnica.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120899786001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA CAUSA. RECÉM-NASCIDO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 , CPC . EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 , CPC . RECURSO PROVIDO. Têm legitimidade para a causa aqueles sujeitos que, em tese, são titulares dos direitos e dos deveres discutidos em juízo. O recém-nascido, mesmo que não registrado o seu nascimento, tem capacidade de ser parte e deve figurar no pólo ativo da demanda que visa resguardar o seu direito à saúde. A toda causa deve ser atribuído um valor, que deve ser certo e em moeda corrente, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato, o que conduz ao entendimento de que a atribuição "valor inestimável" à presente causa não observa a regra de direito processual. Verificando que a petição inicial apresenta defeitos, é dever do juiz determinar o suprimento dos vícios, e não extinguir o processo, como forma de privilegiar a economia processual, o acesso à Justiça, a prioridade absoluta do direito à vida da criança (art. 227 , CR ) e o provimento jurisdicional adequado, na busca da efetividade do processo em desprestígio ao rigorismo excessivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058319336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIA??O. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PRE?O DO IM?VEL OCUPADO PELA ADMINISTRA??O. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento N? 70058319336, Terceira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

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