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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135545 MS 2009/0069863-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CAUTELAR FISCAL – VALOR DA CAUSA – ART. 258 DO CPC – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO – PRECEDENTES. 1. O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/08/2010 - 26/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00258 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 CÓDIGO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130194387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇAO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130170338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMENDA À INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024094868544010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . BENEFÍCIO ECONÔMICO AINDA NÃO EVIDENTE. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DO QUANTUM. - Sendo o pedido formulado na inicial meramente estimativo e, ainda, impossível cogitar qual será o proveito econômico a ser obtido ao final da demanda, impõe-se sua fixação pelo julgador, provisoriamente, para evitar que a causa seja processada com valor extremamente irrisório, ou demasiado elevado frente à discussão das partes, sem prejuízo de sua modificação após a realização de prova técnica.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120899786001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA CAUSA. RECÉM-NASCIDO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 , CPC . EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 , CPC . RECURSO PROVIDO. Têm legitimidade para a causa aqueles sujeitos que, em tese, são titulares dos direitos e dos deveres discutidos em juízo. O recém-nascido, mesmo que não registrado o seu nascimento, tem capacidade de ser parte e deve figurar no pólo ativo da demanda que visa resguardar o seu direito à saúde. A toda causa deve ser atribuído um valor, que deve ser certo e em moeda corrente, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato, o que conduz ao entendimento de que a atribuição "valor inestimável" à presente causa não observa a regra de direito processual. Verificando que a petição inicial apresenta defeitos, é dever do juiz determinar o suprimento dos vícios, e não extinguir o processo, como forma de privilegiar a economia processual, o acesso à Justiça, a prioridade absoluta do direito à vida da criança (art. 227 , CR ) e o provimento jurisdicional adequado, na busca da efetividade do processo em desprestígio ao rigorismo excessivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058319336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIA??O. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PRE?O DO IM?VEL OCUPADO PELA ADMINISTRA??O. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento N? 70058319336, Terceira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290120102501001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CRITÉRIOS DO ART. 259 DO CPC - INAPLICÁVEIS - ART. 258 DO CPC . - As ações cautelares de exibição de documentos são desprovidas de conteúdo econômico, não havendo dispositivo legal que preveja o valor da causa para esse tipo de procedimento. - O valor da causa nas ações cautelares não se subordina aos critérios do art. 259 , mas ao definido no art. 258 , ambos do CPC . Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027120182392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CPC , ART. 259 E 258 - VALOR EXORBITANTE INDICADO PELO AUTOR - REDUÇÃO. Havendo pedidos cumulados, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles; mas se o autor pede quantia excessiva a título de danos morais, deve ser reduzido o valor da causa, evitando-se exageros e prejuízo ao exercício do direito de qualquer das partes.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1861 SP 0001861-45.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ART. 258 , CPC - RECURSO PROVIDO. 1.O presente agravo de instrumento versa sobre a necessidade de adequação do valor atribuído à causa . 2.Acerca da discussão aventada neste agravo, vale transcrever o disposto no art. 258 do Código de Processo Civil : "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato." 3.A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) é critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 257), de preparo de recurso ( CPC 511 e demais despesas processuais; d) é tomado por base para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência ( CPC 20); e) serve de base para a condenação do litigante de má-fé; f) é parâmetro para a fixação da multa pela oposição de EDcl protelatórios ( CPC 538 par. ún.)"( Cf . Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 10 ª ed., 2007, nota 2 ao art. 258, p. 495). 4.O valor da causa constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme disposto no art. 259 , caput, do Código de Processo Civil , cabendo à parte a atribuição do valor correto à exordial sob pena de indeferimento da petição e extinção do processo sem julgamento de mérito, no caso de descumprimento da norma. 5.Do artigo 258 , do Código de Processo Civil , infere-se a obrigatoriedade da determinação do valor da causa ao estabelecer que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é o valor da relação jurídica de direito material, mas nos limites de petitum. 6.É dever da parte indicar como valor da causa quantia equivalente ao provável proveito econômico a ser auferido em caso de ganho da demanda. Quando se trata de ação de conhecimento em que pretende o autor um benefício patrimonial ou econômico, é curial a correlação com este do valor dado à causa. 7.No caso em comento, a parte pleiteia o levantamento da indisponibilidade da" unidade autônoma 91, constante na matrícula 80.429 ", de valor venal R$ 150.630,42 (fl. 62), valor atribuído à causa (fls. 21). 8. Obedecido o comando legal, visto que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, não ultrapassando o valor do débito (R$ 862.504,84 - fl. 14). 9.Agravo de instrumento provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1048352520128260000 SP 0104835-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . ESTIMATIVA. REGULARIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Se o valor da causa, entendido como o proveito econômico oriundo da demanda, é ilíquido, há de prevalecer a razoável estipulação feita pelo autor. Recurso provido.

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