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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135545 MS 2009/0069863-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CAUTELAR FISCAL – VALOR DA CAUSA – ART. 258 DO CPC – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO – PRECEDENTES. 1. O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/08/2010 - 26/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00258 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 CÓDIGO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130194387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇAO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701130271672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.13.027167-2/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): CYNTHIA LOMBARDI D' OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): BANCO PANAMERICANO S/A

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21781759420148260000 SP 2178175-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, sendo meramente estimativo seguindo a regra do art. 258 do mesmo estatuto".

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130170338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMENDA À INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024094868544010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . BENEFÍCIO ECONÔMICO AINDA NÃO EVIDENTE. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DO QUANTUM. - Sendo o pedido formulado na inicial meramente estimativo e, ainda, impossível cogitar qual será o proveito econômico a ser obtido ao final da demanda, impõe-se sua fixação pelo julgador, provisoriamente, para evitar que a causa seja processada com valor extremamente irrisório, ou demasiado elevado frente à discussão das partes, sem prejuízo de sua modificação após a realização de prova técnica.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00116754720144030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ART. 258 E 259 , CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1.Dispõe o art. 258 do Código de Processo Civil : "Art. 258 : A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato." 2. "A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) é critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 257), de preparo de recurso ( CPC 511 e demais despesas processuais; d) é tomado por base para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência ( CPC 20); e) serve de base para a condenação do litigante de má-fé; f) é parâmetro para a fixação da multa pela oposição de EDcl protelatórios ( CPC 538 par. ún.)"( Cf . Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 10 ª ed., 2007, nota 2 ao art. 258, p. 495). 3.O valor da causa constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme disposto nos arts. 259 , 282 , V , do Código de Processo Civil , cabendo à parte a atribuição do valor correto à exordial sob pena de indeferimento da petição e extinção do processo sem julgamento de mérito, no caso de descumprimento da norma. 4.Do artigo 258 , do Código de Processo Civil , infere-se a obrigatoriedade da determinação do valor da causa ao estabelecer que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é o valor da relação jurídica de direito material, mas nos limites de petitum. 5.De rigor que se imponha ao autor o ônus da atribuição correta de valor à causa. 6.É dever da parte indicar como valor da causa quantia equivalente ao provável proveito econômico a ser auferido em caso de ganho da demanda. 7.Na hipótese, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ atribuiu à ação o valor de R$ 100.000,00, apresentando justificativa para o montante atribuído (fl. 22/27). A agravante, por sua vez, entende que correto o valor aleatório de R$ 10.000,00, considerando que a transferência de ativos de iluminação pública ocorrerá sem quaisquer ônus ao Poder Público Municipal. 8.A questão acerca da existência de ônus - ou não - constitui o próprio mérito da ação proposta pela Municipalidade, que quer se eximir de tal custo. 9.Neste momento processual, entendo que escorreita a aceitação do valor atribuído pela autora e coerente com o pedido vinculado na demanda. 10.Agravo de instrumento improvido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120899786001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA CAUSA. RECÉM-NASCIDO. VALOR DA CAUSA. ART. 258 , CPC . EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 , CPC . RECURSO PROVIDO. Têm legitimidade para a causa aqueles sujeitos que, em tese, são titulares dos direitos e dos deveres discutidos em juízo. O recém-nascido, mesmo que não registrado o seu nascimento, tem capacidade de ser parte e deve figurar no pólo ativo da demanda que visa resguardar o seu direito à saúde. A toda causa deve ser atribuído um valor, que deve ser certo e em moeda corrente, ainda que a demanda não tenha conteúdo econômico imediato, o que conduz ao entendimento de que a atribuição "valor inestimável" à presente causa não observa a regra de direito processual. Verificando que a petição inicial apresenta defeitos, é dever do juiz determinar o suprimento dos vícios, e não extinguir o processo, como forma de privilegiar a economia processual, o acesso à Justiça, a prioridade absoluta do direito à vida da criança (art. 227 , CR ) e o provimento jurisdicional adequado, na busca da efetividade do processo em desprestígio ao rigorismo excessivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058319336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIA??O. VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PRE?O DO IM?VEL OCUPADO PELA ADMINISTRA??O. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento N? 70058319336, Terceira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 24/04/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290120102501001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CRITÉRIOS DO ART. 259 DO CPC - INAPLICÁVEIS - ART. 258 DO CPC . - As ações cautelares de exibição de documentos são desprovidas de conteúdo econômico, não havendo dispositivo legal que preveja o valor da causa para esse tipo de procedimento. - O valor da causa nas ações cautelares não se subordina aos critérios do art. 259 , mas ao definido no art. 258 , ambos do CPC . Recurso não provido.

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