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13 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 258 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1135545 MS 2009/0069863-5 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO CAUTELAR FISCAL – VALOR DA CAUSA – ART. 258 DO CPC – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO – PRECEDENTES. 1. O valor da causa arbitrado pelo autor na ação cautelar não necessita ser igual ao da causa principal, mas deve corresponder ao benefício patrimonial pleiteado. 2. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/08/2010 - 26/8/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00258 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 CÓDIGO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130194387001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇAO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701130271672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0701.13.027167-2/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): CYNTHIA LOMBARDI D' OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): BANCO PANAMERICANO S/A

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21781759420148260000 SP 2178175-94.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, sendo meramente estimativo seguindo a regra do art. 258 do mesmo estatuto".

TJ-PI - Apelação Cível AC 00211383320118180140 PI 201400010033144 (TJ-PI)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL - VALOR DA CAUSA – QUANTUM INESTIMÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 258, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1. Sendo impossível inferir, de imediato, o real conteúdo econômico da pretensão do autor, como ocorre, via de regra, nas ações revisionais de contrato bancário, onde o devedor persegue a correção de uma ou algumas cláusulas apenas, deve-se ter como válido, a princípio, o valor atribuído à causa na inicial, pois incide, na hipótese, a norma contida no art. 258, do Código de Processo Civil. 2. Sentença reformada por maioria de votos.

Encontrado em: , apenas para manter o valor inicialmente atribuído à causa e determinar o retorno dos autos ao juízo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130170338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMENDA À INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- ART. 258 , DO CPC . A ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico próprio, assim, tendo em vista que o valor da causa influencia diretamente o procedimento a ser adotado, é possível a fixação até mesmo de ofício do valor da causa, tendo em vista o pedido da ação e a mudança do procedimento a ser adotado.

TJ-PI - Apelação Cível AC 00091201920078180140 PI 201300010063030 (TJ-PI)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – VALOR DA CAUSA – QUANTUM INESTIMÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 258 , DO CPC . 1. Sendo impossível inferir, de imediato, o real conteúdo eco-nômico da pretensão do autor, como ocorre, via de regra, nas ações revisionais de contrato bancário, onde o devedor per-segue a correção de uma ou algumas cláusulas apenas, deve-se ter como válido, a princípio, o valor atribuído à causa na inicial, pois incide, na hipótese, a norma contida no art. 258 , do Código de Processo Civil . 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10073150015540001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 258 E 259, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista que a parte autora busca, com os embargos à execução, impugnar a dívida executada na ação principal de execução, em sua integralidade, mostra-se correta a decisão que altera, de ofício, o valor da causa para o quantum correspondente ao da avença, haja vista que os efeitos pretendidos nesta em muito se assemelham ao da ação principal.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024094868544010 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 258 DO CPC . BENEFÍCIO ECONÔMICO AINDA NÃO EVIDENTE. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO DO QUANTUM. - Sendo o pedido formulado na inicial meramente estimativo e, ainda, impossível cogitar qual será o proveito econômico a ser obtido ao final da demanda, impõe-se sua fixação pelo julgador, provisoriamente, para evitar que a causa seja processada com valor extremamente irrisório, ou demasiado elevado frente à discussão das partes, sem prejuízo de sua modificação após a realização de prova técnica.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00116754720144030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ART. 258 E 259 , CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1.Dispõe o art. 258 do Código de Processo Civil : "Art. 258 : A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato." 2. "A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) é critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 257), de preparo de recurso ( CPC 511 e demais despesas processuais; d) é tomado por base para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência ( CPC 20); e) serve de base para a condenação do litigante de má-fé; f) é parâmetro para a fixação da multa pela oposição de EDcl protelatórios ( CPC 538 par. ún.)"( Cf . Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 10 ª ed., 2007, nota 2 ao art. 258, p. 495). 3.O valor da causa constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme disposto nos arts. 259 , 282 , V , do Código de Processo Civil , cabendo à parte a atribuição do valor correto à exordial sob pena de indeferimento da petição e extinção do processo sem julgamento de mérito, no caso de descumprimento da norma. 4.Do artigo 258 , do Código de Processo Civil , infere-se a obrigatoriedade da determinação do valor da causa ao estabelecer que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é o valor da relação jurídica de direito material, mas nos limites de petitum. 5.De rigor que se imponha ao autor o ônus da atribuição correta de valor à causa. 6.É dever da parte indicar como valor da causa quantia equivalente ao provável proveito econômico a ser auferido em caso de ganho da demanda. 7.Na hipótese, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ atribuiu à ação o valor de R$ 100.000,00, apresentando justificativa para o montante atribuído (fl. 22/27). A agravante, por sua vez, entende que correto o valor aleatório de R$ 10.000,00, considerando que a transferência de ativos de iluminação pública ocorrerá sem quaisquer ônus ao Poder Público Municipal. 8.A questão acerca da existência de ônus - ou não - constitui o próprio mérito da ação proposta pela Municipalidade, que quer se eximir de tal custo. 9.Neste momento processual, entendo que escorreita a aceitação do valor atribuído pela autora e coerente com o pedido vinculado na demanda. 10.Agravo de instrumento improvido....

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