Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2016

Página 1 de 41.417 resultados

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090063786 SC 2009.006378-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA PRECEDENTEMENTE AJUIZADAS - RECURSO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES CONEXAS - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA LICITUDE DA DÍVIDA RELATIVA AOS MESMOS CHEQUES QUE FUNDAMENTAM A MONITÓRIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INJUNTIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E DA CAUTELAR INCIDENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO SUSPENSO. Autoriza-se a suspensão do julgamento do recurso, na forma do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código Instrumental, quando o objeto principal do processo depender da apreciação de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica. Desta forma, caracterizada a prejudicialidade externa, por impossibilidade de julgamento da ação monitória, porquanto diretamente correlacionada com as ações indenizatória e cautelar, relativas aos mesmos cheques, impõe-se o sobrestamento desta até o deslinde daquela.

TJ-MG - 104320601249270011 MG 1.0432.06.012492-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determina a suspensão do processo. Inteligência do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil . 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , restringe-se às questões prejudiciais externas que já estejam propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é inadmissível. 2. Precedentes do STJ.

TJ-MG - 100240738507860011 MG 1.0024.07.385078-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Inteligência do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil . Informações necessárias ao correto desate da lide. Acesso restrito. Expedição de ofícios. 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , restringe-se às questões prejudiciais externas que já tenham sido propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é inadmissível. 2. Reconhecida necessidade de se expedir ofícios para se obter informações necessárias, porém restritas aos órgãos em que se encontram, o deferimento do ato judicial requisitado é medida que se impõe.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 211989 SC 2007.021198-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FEITO SUSPENSO QUE SE INICIOU ANTES DAQUELE DE CUJA CAUSA O JULGAMENTO SUPOSTAMENTE DEPENDIA. EXEGESE DO DISPOSITIVO MENCIONADO QUE NÃO PERMITE A MEDIDA. "[. . .] para que se esteja diante de questão prejudicial é mister que já haja processo em curso, isto é, a prejudicial deve ser precedente ao feito cuja suspensão se pretende. Esta é a única interpretação possível à expressão 'outro processo pendente', contida no preceito legal mencionado" (Des. Pedro Manoel Abreu). RECURSO PROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 4047 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 4047 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 404 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 195991 SC 2007.019599-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO APURAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTES POLÍTICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO N. 2.138-6/DF, PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. "1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. 2. Se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo na Reclamação n.º 2.138-6/DF não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento. 3. Não existe relação de continência ou conexão entre as ações de improbidade em curso e a Reclamação n.º 2.138-6/DF, pois não há identidade de causa de pedir e nem de partes." (grifo no original) (embargos de divergência no recurso especial n. 681.174/RS, Primeira Seção, relator o ministro Castro Meira, j. em 26.4.2006)

TJ-SC - Apelação Cível AC 411026 SC 2005.041102-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DO JULGAMENTO, NA MESMA SESSÃO, DA AÇÃO CONEXA, O QUE FAZ DESAPARECER O DIREITO INVOCADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO INEXISTENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM O PROCESSO. ART. 75 DA LEI N. 4.728 , DE 14.7.1965. PLENA OBSERVÂNCIA AO INCISO VII DO ART. 585 , AO ART. 586 E AO INCISO I DO ART. 614 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO QUE ATENDE A FINALIDADE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIZAÇÃO DOS AVALISTAS QUE SE AFIGURA DESPICIENDA EM FACE DA PLENA EXIGIBILIDADE DA FIANÇA PRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA LEI N. 8.078 , DE 11.9.1990, INCLUSIVE DO ART. 51 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA, AINDA, COM MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO RELATIVA À COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE DECORRE DA NATUREZA DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626 , DE 7.4.1933. MORA NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE AFIGURA INCONTROVERSA E QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CUJA EXIGÊNCIA NÃO SE CUMULA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO ENCARGO. ART. 1.062 E ART. 1.262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA PACTUADA, DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. MULTA ESTABELECIDA EM 2% (DOIS POR CENTO), EM RESPEITO AO ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 94297 SC 2007.009429-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU, INICIALMENTE, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ EXCLUÍDA A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. DECISÃO QUE NÃO SOFREU ATAQUE RECURSAL. REQUERIMENTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, PROPOSTA PELA UNIÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO PASSADA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, ATÉ QUE O CONTRÁRIO SEJA DECIDIDO. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ A RESPEITO DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO EXPERTO, BEM AINDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO INEXISTENTE. ART. 249 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DO APOSSAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A TOTALIDADE DA ÁREA DO TERRENO EXPROPRIADO NA INDENIZAÇÃO, A DESPEITO DE A PERÍCIA ATESTAR A OCUPAÇÃO DE APENAS 72,12% (SETENTA E DOIS VÍRGULA DOZE POR CENTO) DA GLEBA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, PROPORCIONALMENTE À AREA OCUPADA. LAUDO AVALIATÓRIO ELABORADO POR MEIO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS MERCADOLÓGICOS. IMÓVEIS LOCALIZADOS NA MESMO REGIÃO DA GLEBA DESAPROPRIANDA E QUE GUARDAM SEMELHANÇAS ENTRE SI. AVALIAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA REALIDADE DO MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE AFIGURAM DEVIDOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULAS NS. 69 E 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, "DEVIDOS A PARTIR DE 1º JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×