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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090063786 SC 2009.006378-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA PRECEDENTEMENTE AJUIZADAS - RECURSO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES CONEXAS - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA LICITUDE DA DÍVIDA RELATIVA AOS MESMOS CHEQUES QUE FUNDAMENTAM A MONITÓRIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INJUNTIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E DA CAUTELAR INCIDENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO SUSPENSO. Autoriza-se a suspensão do julgamento do recurso, na forma do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código Instrumental, quando o objeto principal do processo depender da apreciação de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica. Desta forma, caracterizada a prejudicialidade externa, por impossibilidade de julgamento da ação monitória, porquanto diretamente correlacionada com as ações indenizatória e cautelar, relativas aos mesmos cheques, impõe-se o sobrestamento desta até o deslinde daquela.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 64556 SP 1999.61.82.064556-1 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. CPC : ART 265, INCISO IV, ALINEA A E § 5º. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ATÉ UM ANO. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA DE APLICAÇÃO DO ART. 991 , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É certo que a ação anulatória é intentada com vistas a discutir diretamente o crédito tributário. Esta a causa de pedir próxima. Nos embargos à execução, a pretensão é a desconstituição do título executivo, ou seja, volta-se contra a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa com lastro em anterior lançamento. Precedentes do C. STJ. 2. Nos termos do art. 265 , IV , a e § 5º do Código de Processo Civil , o juízo da execução fiscal, provocado pelas partes, poderia reconhecer a existência de questão prejudicial, o que de fato ocorreu e, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o feito deve prosseguir, afastando-se a litispendência. 3. Sentença que se reforma quanto ao ponto, para dirimir a questão prejudicial, já que dela decorre o segundo pleito, relativo à imputação do pagamento, o qual não merece conhecimento se a primeira pretensão for acolhida. 4. A denúncia espontânea da infração somente se caracteriza se a confissão anteceder a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e vier acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: artigo 138 do CTN . Em se tratando de tributos sujeitos a autolançamento, declarados em DCTF, a multa de mora deve incidir. Precedentes do Colendo STJ e desta E. Corte. 5. Não tem aplicação o disposto no art. 991 , do Código Civil de 1916 , atual art. 354 do Código Civil vigente, eis que se refere a débitos da mesma natureza, não sendo o caso dos autos, em que o crédito se constitui de principal, juros e multa. 6. A imputação pretendida pelo embargante não tem justificativa, já que a remanescer somente os juros sem o principal, inexistiria a possibilidade de rendimento de frutos. 7. Apelo da embargante a que se dá parcial provimento para afastar a extinção de parte do feito sem resolução de mérito, resolvendo-se a questão prejudicial, mantendo-se a sentença quanto ao mais....

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-265 INC-4 LET-a PAR-5 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED... ART-138 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-354 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-265 INC-4 LET-a PAR-5 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 115673 RN 2011.011567-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR PARA AFERIR A VIABILIDADE DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE GAVETA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTERPELAÇÃO/NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - PURGAÇÃO DA MORA SOLVENDI - OFERECIMENTO DA PRESTAÇÃO DEVIDA, DOS PREJUÍZOS E DOS JUROS - INADIMPLEMENTO DA PARTE - RESOLUÇÃO CONTRATUAL . - A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda somente é possível com a constituição em mora do compromissário inadimplente, que pode ocorrer tanto pela interpelação/notificação quanto pela citação válida (art. 219 do CPC ). - Para purgar a mora solvendi, o devedor deve oferecer a prestação devida, acrescida do valor dos danos decorrentes e dos juros de mora. - É válido o contrato particular de compra e venda de imóvel financiado com garantia hipotecária, mesmo sem a intervenção do agente financeiro (contrato de gaveta), que vincula e produz efeitos apenas entre os contratantes. - Em caso de inadimplemento, a lei confere à parte lesada o direito de rescindir o contrato e de requerer o pagamento das perdas e danos. - No pleito possessório, a reintegração no imóvel é consequência lógica da decisão que declara a rescisão do contrato. (TJMG - AC n. 1.0194.08.092702-4/001. Rel. Des. Versiani Penna, j. 07/07/2011)

TJ-MG - 104320601249270011 MG 1.0432.06.012492-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determina a suspensão do processo. Inteligência do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil . 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , restringe-se às questões prejudiciais externas que já estejam propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é inadmissível. 2. Precedentes do STJ.

TJ-MG - 100240738507860011 MG 1.0024.07.385078-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Inteligência do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil . Informações necessárias ao correto desate da lide. Acesso restrito. Expedição de ofícios. 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , restringe-se às questões prejudiciais externas que já tenham sido propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é inadmissível. 2. Reconhecida necessidade de se expedir ofícios para se obter informações necessárias, porém restritas aos órgãos em que se encontram, o deferimento do ato judicial requisitado é medida que se impõe.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 4047 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 4047 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 404 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 211989 SC 2007.021198-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FEITO SUSPENSO QUE SE INICIOU ANTES DAQUELE DE CUJA CAUSA O JULGAMENTO SUPOSTAMENTE DEPENDIA. EXEGESE DO DISPOSITIVO MENCIONADO QUE NÃO PERMITE A MEDIDA. "[. . .] para que se esteja diante de questão prejudicial é mister que já haja processo em curso, isto é, a prejudicial deve ser precedente ao feito cuja suspensão se pretende. Esta é a única interpretação possível à expressão 'outro processo pendente', contida no preceito legal mencionado" (Des. Pedro Manoel Abreu). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 448125 SC 2008.044812-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N. 911 /69. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA REVISIONAL E ALBERGA O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ART. 523 DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO À REVISIONAL. DEMANDAS QUE SE ENTRELAÇAM EM PARCELA DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. "'[. . .] Havendo conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária, justifica-se a reunião dos dois processos. [...]' (STJ, REsp n. 309.668/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 10.09.01)' (TJSC, AI n. , de Criciúma, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 8-6-06, com destaque no original). APELOS PREJUDICADOS.

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