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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 265 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 265. Suspende-se o processo:
IV - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090063786 SC 2009.006378-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CAUTELAR INOMINADA PRECEDENTEMENTE AJUIZADAS - RECURSO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES CONEXAS - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DA LICITUDE DA DÍVIDA RELATIVA AOS MESMOS CHEQUES QUE FUNDAMENTAM A MONITÓRIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INJUNTIVA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA E DA CAUTELAR INCIDENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO SUSPENSO. Autoriza-se a suspensão do julgamento do recurso, na forma do artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código Instrumental, quando o objeto principal do processo depender da apreciação de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica. Desta forma, caracterizada a prejudicialidade externa, por impossibilidade de julgamento da ação monitória, porquanto diretamente correlacionada com as ações indenizatória e cautelar, relativas aos mesmos cheques, impõe-se o sobrestamento desta até o deslinde daquela.

TJ-MG - 104320601249270011 MG 1.0432.06.012492-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determina a suspensão do processo. Inteligência do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil . 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , restringe-se às questões prejudiciais externas que já estejam propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é inadmissível. 2. Precedentes do STJ.

TJ-MG - 100240738507860011 MG 1.0024.07.385078-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Inteligência do art. 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil . Informações necessárias ao correto desate da lide. Acesso restrito. Expedição de ofícios. 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil , restringe-se às questões prejudiciais externas que já tenham sido propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é inadmissível. 2. Reconhecida necessidade de se expedir ofícios para se obter informações necessárias, porém restritas aos órgãos em que se encontram, o deferimento do ato judicial requisitado é medida que se impõe.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 211989 SC 2007.021198-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FEITO SUSPENSO QUE SE INICIOU ANTES DAQUELE DE CUJA CAUSA O JULGAMENTO SUPOSTAMENTE DEPENDIA. EXEGESE DO DISPOSITIVO MENCIONADO QUE NÃO PERMITE A MEDIDA. "[. . .] para que se esteja diante de questão prejudicial é mister que já haja processo em curso, isto é, a prejudicial deve ser precedente ao feito cuja suspensão se pretende. Esta é a única interpretação possível à expressão 'outro processo pendente', contida no preceito legal mencionado" (Des. Pedro Manoel Abreu). RECURSO PROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 404 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 4047 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 4047 RN 2010.000404-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SUSTAÇÃO DO PROTESTO QUE EMBASA O PLEITO FALIMENTAR. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE PASSÍVEL DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DA AÇÃO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO STJ E DE TRIBUNAL PÁTRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EFEITO DA DEMANDA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO QUE IMPÕE ÓBICE A REFERIDO REGISTRO. NATUREZA DA CAUSA QUE EXIGE PUBLICIDADE NO TRÂMITE DO FEITO PRIMÁRIO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265 , IV , LETRA A DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1. A parte agravada ajuizou ação anulatória de título de crédito e inexistência de débito, cumulada com sustação de protesto perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, em data de 21/09/2007, ou seja, anteriormente ao ingresso do pedido de falência, que se deu em 23/10/2007. 2. No caso em tela se mostra cabível a suspensão do curso do pedido falitário, na medida em que as questões discutidas naquele feito são prejudiciais ao julgamento deste, consoante estabelece o art. 265 , inc. IV , letra a , do CPC . Negado seguimento ao agravo de instrumento. . (Agravo de Instrumento nº 70024745655, da 5ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, DJ 08.07.2008 - Destaque acrescido)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 195991 SC 2007.019599-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO APURAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTES POLÍTICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO N. 2.138-6/DF, PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO PROVIDO. "1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. 2. Se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo na Reclamação n.º 2.138-6/DF não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento. 3. Não existe relação de continência ou conexão entre as ações de improbidade em curso e a Reclamação n.º 2.138-6/DF, pois não há identidade de causa de pedir e nem de partes." (grifo no original) (embargos de divergência no recurso especial n. 681.174/RS, Primeira Seção, relator o ministro Castro Meira, j. em 26.4.2006)

TJ-SC - Apelação Cível AC 411026 SC 2005.041102-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DO JULGAMENTO, NA MESMA SESSÃO, DA AÇÃO CONEXA, O QUE FAZ DESAPARECER O DIREITO INVOCADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO INEXISTENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASAM O PROCESSO. ART. 75 DA LEI N. 4.728 , DE 14.7.1965. PLENA OBSERVÂNCIA AO INCISO VII DO ART. 585 , AO ART. 586 E AO INCISO I DO ART. 614 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO QUE ATENDE A FINALIDADE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RESPONSABILIZAÇÃO DOS AVALISTAS QUE SE AFIGURA DESPICIENDA EM FACE DA PLENA EXIGIBILIDADE DA FIANÇA PRESTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA LEI N. 8.078 , DE 11.9.1990, INCLUSIVE DO ART. 51 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA, AINDA, COM MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO RELATIVA À COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE DECORRE DA NATUREZA DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626 , DE 7.4.1933. MORA NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE SE AFIGURA INCONTROVERSA E QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CUJA EXIGÊNCIA NÃO SE CUMULA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO ENCARGO. ART. 1.062 E ART. 1.262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA PACTUADA, DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS. MULTA ESTABELECIDA EM 2% (DOIS POR CENTO), EM RESPEITO AO ART. 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 94297 SC 2007.009429-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU, INICIALMENTE, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ EXCLUÍDA A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. DECISÃO QUE NÃO SOFREU ATAQUE RECURSAL. REQUERIMENTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS. ART. 265 , INCISO IV , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, PROPOSTA PELA UNIÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO PASSADA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, ATÉ QUE O CONTRÁRIO SEJA DECIDIDO. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ A RESPEITO DOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO EXPERTO, BEM AINDA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO INEXISTENTE. ART. 249 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DO APOSSAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A TOTALIDADE DA ÁREA DO TERRENO EXPROPRIADO NA INDENIZAÇÃO, A DESPEITO DE A PERÍCIA ATESTAR A OCUPAÇÃO DE APENAS 72,12% (SETENTA E DOIS VÍRGULA DOZE POR CENTO) DA GLEBA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, PROPORCIONALMENTE À AREA OCUPADA. LAUDO AVALIATÓRIO ELABORADO POR MEIO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS MERCADOLÓGICOS. IMÓVEIS LOCALIZADOS NA MESMO REGIÃO DA GLEBA DESAPROPRIANDA E QUE GUARDAM SEMELHANÇAS ENTRE SI. AVALIAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA REALIDADE DO MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE AFIGURAM DEVIDOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULAS NS. 69 E 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, "DEVIDOS A PARTIR DE 1º JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ". ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365 , DE 21.6.1941, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 24.8.2001. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELOS ÍNDICES FORNECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUE É DEVIDA. SÚMULA N. 561 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA DA RESPECTIVA VITÓRIA OU DERROTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS §§ 1º E 3º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365 , DE 21.6.1941, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 24.8.2001. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 33, "CAPUT", DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 156/97, ALTERADO PELA LEI COMPLR ESTADUAL N. 161 /97. RESTITUIÇÃO DA DESPESA, PROPORCIONALMENTE À VITÓRIA DA PARTE AUTORA, PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O simples ajuizamento de ação declaratória de nulidade de título imobiliário, pela União no juízo federal, não é motivo suficiente para justificar o sobrestamento dos recursos interpostos em ação de desapropriação indireta que tramitou na justiça estadual. Do contrário, haveria manifesta negativa de vigência aos arts. 215 e 1.245 do Código Civil de 2002, com afronta à presunção de validade emanada pela certidão imobiliária, no que diz respeito à titularidade de imóvel. 2. A moderna concepção do direito processual civil não permite que se declare a nulidade de atos processuais sem a cabal demonstração do efetivo prejuízo. 3. O valor da indenização pela desapropriação indireta corresponderá à área efetivamente ocupada pelo poder público, não podendo atingir aquela outra ainda disponível ao expropriado. 4. Persiste a avaliação que cotejou o terreno desapropriado com outros imóveis de características semelhantes, espelhando a realidade do mercado. 5. "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano." (súmula 618 do Supremo Tribunal Federal). 6. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." (súmula n. 69 do Superior Tribunal de Justiça). 7. "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente." (súmula n. 114 do Superior Tribunal de Justiça). 8. "Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ." (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365 /41). 9. "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez." (súmula n. 561 do Supremo Tribunal Federal). 10. A despesa processual relativa ao pagamento dos honorários periciais, no caso de sucumbência recíproca, deve ser suportada por ambas as partes, na medida da respectiva vitória ou derrota. 11. Na desapropriação indireta, os honorários advocatícios serão arbitrados segundo os limites estabelecidos na Lei n. 3.365, de 21.6.1941, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.8.2001. 12. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais serão recíproca e proporcionalmente distribuídas, bem ainda compensada a verba honorária, nos termos da súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Os valores adiantados pelo expropriado a título de custas processuais, e recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, deverão ser restituídas pelo Tribunal de Justiça, em face da isenção legal concedida ao município....

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