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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2029 AL (STF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (art. 267 , VI, do CPC ). Ausência de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabimento da aplicação do art. 269 , II , do CPC . Agravos não providos. 1. A extinção do feito por aplicação do art. 269 , II , do CPC demanda reconhecimento jurídico inequívoco do pedido autoral. A simples atuação fática na direção do pleito autoral quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão não configura reconhecimento do pedido. Fica mantida a decisão que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravos regimentais não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1025042 RS 2008/0016221-1 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, DO CPC . NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Caso em que o Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Nessa hipótese, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos infringentes são incabíveis. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361668 RS 2013/0193204-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente. 2. Ademais, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal quanto à alegada ilegitimidade passiva da parte recorrente, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 3. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1258889 AM 2011/0102965-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA CALCADA EM IDÔNEA BASE LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC NÃO RECONHECIDA. 1. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no art. 557 , caput, do CPC . Precedente. 2. O Tribunal de origem dirimiu a contento as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que não o tenha feito pelos fundamentos constitucionais apontados pelo Estado. A jurisprudência desta Corte está, há muito, orientada no sentido de que, desde que fundamente sua decisão, não está o magistrado obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes. Descabe, por isso, falar em violação do art. 535 , inciso II , do CPC . Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Apontada, com acerto, a base legal que legitima a indicação do Secretário de Estado de Administração e Gestão do Amazonas como autoridade coatora, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito e, tampouco, na violação do art. 267 , VI, do CPC . 4. Não há, pois, razão plausível que recomende a reforma da decisão agravada, cujos fundamentos permanecem, ainda, robustos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1177015 RS 2010/0012421-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , VI, DO CPC . INOCORRÊNCIA. PRETENSÃODE RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. RENDA MENSAL INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ajuizou o segurado ação objetivando o recebimento de auxíliodoença desde quando suspenso indevidamente, a título provisório,mediante o deferimento de tutela antecipada, até que, no mérito, opedido de aposentadoria por invalidez fosse julgado procedente. 2. O restabelecimento do auxílio doença com efeitos financeirosretroativos ao dia seguinte ao da cessação do benefício e a suaconversão posterior em aposentadoria por invalidez não implica emperda de objeto a ensejar a extinção do processo por falta deinteresse processual, porque, caso o segurado comprove suaincapacidade nos termos do art. 42 de Lei de Benefícios, pode obtero benefício de aposentadoria por invalidez, cujo valor é maior doque o do auxílio doença, a partir daquela data. 3. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16252920115040202 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . Sendo a PETROBRAS, sucessora da segunda reclamada (REFAP - Refinaria Alberto Pasqualini), tem-se que, de acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, devem ser consideradas as afirmações feitas pelo autor na peça inicial. Na hipótese dos autos, a legitimidade da PETROBRAS para figurar no pólo passivo da demanda decorre do fato de ser sucessora da empresa indicada pelo reclamante para responder pelos créditos postulados, vez que o obreiro prestou-lhe serviços, na condição de tomadora, durante todo o período contratual, situação, portanto, suficiente para responder perante a Justiça do Trabalho sobre a pretensão formulada pelo autor. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar (culpa -in eligendo-) e de fiscalizar (culpa -in vigilando-) de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato (culpa -in vigilando-) enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST, não havendo afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados como violados pela agravante, tampouco configurado o dissenso jurisprudencial alegado. Agravo de instrumento não provido....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 603820145080000 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA SBDI-2. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º , § 5º , DA LEI 12.016 /2009 E DO ART. 267 , VI, DO CPC . Segurança denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 334674 RS 2013/0127195-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO. OFENSA AO ART. 249 , § 2º , DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 267 , VI, DO CPC . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A parte, em regimental, não pode, em virtude da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não expostas no agravo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00021392020125010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, do CPC . O acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a devida homologação pelo juízo enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , ante a ausência de interesse de agir.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 373960 SC 2013/0235985-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 267 , VI, DO CPC . FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. VAGA. EXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC , não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Tendo a decisão agravada afastado a tese de violação ao art. 267 , VI, do CPC com base em dois fundamentos distintos, dos quais somente o primeiro foi infirmado pelo agravante, incide na espécie a Súmula 182/STJ. 3. Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de vaga para o cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público e que houve a preterição desta em face da contratação de empregados temporários para o desempenho das mesmas funções, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

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