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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 19452020125010302 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14836220115020046 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ENCERRAMENTO DA GREVE. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 267 , VI, DO CPC . Diante de potencial violação ao art. 267 , VI, do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ENCERRAMENTO DA GREVE. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 267 , VI, DO CPC . C om o encerramento do movimento paredista, cujo direito é legítimo (art. 9º , CF ), não subsiste o interesse da parte autora à tutela estatal sobre o bem jurídico ameaçado, uma vez que desapareceu o interesse processual motivador da propositura da ação de interdito proibitório, não mais justificando seu prosseguimento, ante a perda de seu objeto. Tal circunstância autoriza concluir pela perda superveniente de interesse de agir, que, nos moldes do art. 267 , VI, do CPC , redundará na extinção do feito sem resolução o mérito. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8105820135050000 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSS. ART. 267, VI, DO CPC. 1. O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS impetra mandado de segurança apontando a ilegalidade da determinação de bloqueio de percentual de benefício previdenciário de sócio da empresa executada na ação originária. Tese inicial fundada na incompatibilidade do cumprimento do ato judicial com o sistema de dados institucional, em face das restrições impostas pela Lei 8.213/1991. Exortação dos princípios da legalidade e da eficiência na prestação dos serviços públicos, aos quais se vinculam os atos do agente público. Indicação de ofensa aos arts. 5º, II, 37, 39 e 195, § 5º, da Constituição Federal, 649, IV, do CPC. 2. A legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança é conferida ao titular do direito liquido e certo tido por violado, ressalvada a legitimação extraordinária nos casos expressamente previstos em lei, mediante substituição processual - inteligência dos arts. 3º e 6º do CPC c/c art. 1º e 3º da Lei 12.016/2009. Não se tratando de situação excetiva, subsiste a ilegitimidade ativa declarada pela Corte de origem com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 2029 AL (STF)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (art. 267 , VI, do CPC ). Ausência de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabimento da aplicação do art. 269 , II , do CPC . Agravos não providos. 1. A extinção do feito por aplicação do art. 269 , II , do CPC demanda reconhecimento jurídico inequívoco do pedido autoral. A simples atuação fática na direção do pleito autoral quando desacompanhada da submissão jurídica àquela pretensão não configura reconhecimento do pedido. Fica mantida a decisão que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravos regimentais não providos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1487447 RS 2014/0262388-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. ART. 267, VI, DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que "a questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido -, não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa". 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para consignar expressamente que, acolhida a carência de ação, relativamente à compensação pretendida pela empresa, o feito restou extinto sem resolução de mérito em relação ao ponto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1025042 RS 2008/0016221-1 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, DO CPC . NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Caso em que o Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Nessa hipótese, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos infringentes são incabíveis. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 450856 MS 2013/0410397-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. INÚMERAS CAUSAS SOBRE O MESMO ASSUNTO. ART. 267, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. EQUIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, em que o feito foi extinto sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 3. No caso, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra inadequado ou desproporcional ao valor dos honorários advocatícios fixados, especialmente porque, conforme esclarecido pelo acórdão recorrido, a causa não demandou maiores esforços para a companhia de energia elétrica na elaboração da peça contestatória, por se tratar de uma petição-padrão, dada a existência de inúmeras causas que versam sobre o mesmo assunto tramitando naquele Tribunal, qual seja, restituição de valores desembolsados a título de edificação de rede elétrica rural. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1258889 AM 2011/0102965-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA CALCADA EM IDÔNEA BASE LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC NÃO RECONHECIDA. 1. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no art. 557 , caput, do CPC . Precedente. 2. O Tribunal de origem dirimiu a contento as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que não o tenha feito pelos fundamentos constitucionais apontados pelo Estado. A jurisprudência desta Corte está, há muito, orientada no sentido de que, desde que fundamente sua decisão, não está o magistrado obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes. Descabe, por isso, falar em violação do art. 535 , inciso II , do CPC . Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Apontada, com acerto, a base legal que legitima a indicação do Secretário de Estado de Administração e Gestão do Amazonas como autoridade coatora, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito e, tampouco, na violação do art. 267 , VI, do CPC . 4. Não há, pois, razão plausível que recomende a reforma da decisão agravada, cujos fundamentos permanecem, ainda, robustos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361668 RS 2013/0193204-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente. 2. Ademais, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal quanto à alegada ilegitimidade passiva da parte recorrente, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 3. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC , enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1177015 RS 2010/0012421-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , VI, DO CPC . INOCORRÊNCIA. PRETENSÃODE RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. RENDA MENSAL INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ajuizou o segurado ação objetivando o recebimento de auxíliodoença desde quando suspenso indevidamente, a título provisório,mediante o deferimento de tutela antecipada, até que, no mérito, opedido de aposentadoria por invalidez fosse julgado procedente. 2. O restabelecimento do auxílio doença com efeitos financeirosretroativos ao dia seguinte ao da cessação do benefício e a suaconversão posterior em aposentadoria por invalidez não implica emperda de objeto a ensejar a extinção do processo por falta deinteresse processual, porque, caso o segurado comprove suaincapacidade nos termos do art. 42 de Lei de Benefícios, pode obtero benefício de aposentadoria por invalidez, cujo valor é maior doque o do auxílio doença, a partir daquela data. 3. Recurso especial provido.

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