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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1025042 RS 2008/0016221-1 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , VI, DO CPC . NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Caso em que o Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Nessa hipótese, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos infringentes são incabíveis. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361668 RS 2013/0193204-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente. 2. Ademais, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal quanto à alegada ilegitimidade passiva da parte recorrente, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 3. No que tange alegação de sucumbência mínima, observa-se que a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, o que é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1258889 AM 2011/0102965-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA CALCADA EM IDÔNEA BASE LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC NÃO RECONHECIDA. 1. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no art. 557 , caput, do CPC . Precedente. 2. O Tribunal de origem dirimiu a contento as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que não o tenha feito pelos fundamentos constitucionais apontados pelo Estado. A jurisprudência desta Corte está, há muito, orientada no sentido de que, desde que fundamente sua decisão, não está o magistrado obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes. Descabe, por isso, falar em violação do art. 535 , inciso II , do CPC . Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Apontada, com acerto, a base legal que legitima a indicação do Secretário de Estado de Administração e Gestão do Amazonas como autoridade coatora, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito e, tampouco, na violação do art. 267 , VI, do CPC . 4. Não há, pois, razão plausível que recomende a reforma da decisão agravada, cujos fundamentos permanecem, ainda, robustos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1177015 RS 2010/0012421-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL. ART. 267 , VI, DO CPC . INOCORRÊNCIA. PRETENSÃODE RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA. RENDA MENSAL INFERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ajuizou o segurado ação objetivando o recebimento de auxíliodoença desde quando suspenso indevidamente, a título provisório,mediante o deferimento de tutela antecipada, até que, no mérito, opedido de aposentadoria por invalidez fosse julgado procedente. 2. O restabelecimento do auxílio doença com efeitos financeirosretroativos ao dia seguinte ao da cessação do benefício e a suaconversão posterior em aposentadoria por invalidez não implica emperda de objeto a ensejar a extinção do processo por falta deinteresse processual, porque, caso o segurado comprove suaincapacidade nos termos do art. 42 de Lei de Benefícios, pode obtero benefício de aposentadoria por invalidez, cujo valor é maior doque o do auxílio doença, a partir daquela data. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 373960 SC 2013/0235985-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 267 , VI, DO CPC . FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. VAGA. EXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC , não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Tendo a decisão agravada afastado a tese de violação ao art. 267 , VI, do CPC com base em dois fundamentos distintos, dos quais somente o primeiro foi infirmado pelo agravante, incide na espécie a Súmula 182/STJ. 3. Uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de vaga para o cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público e que houve a preterição desta em face da contratação de empregados temporários para o desempenho das mesmas funções, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 259783 CE 2012/0245757-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO, EM PERÍODO POSTERIOR. INTERESSE RECURSAL. ART. 267, VI, DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). II. No caso, a agravante deixou de impugnar, especificamente, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão relativo à persistência do interesse processual da impetrante, porquanto a sua adesão, em período bem posterior ao ajuizamento do mandamus, ao programa de parcelamento, instituído pela Lei 11.941/2009, não convalidaria a antecedente ilegalidade cometida pelo Fisco, haja vista a precedente interposição de recurso administrativo, pela impetrante, que lhe garantia a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN, com o consequente direito à expedição da certidão postulada. III. É vedada a inovação recursal, em sede de Agravo Regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337000 AL 2012/0164978-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ART. 267 , VI DO CPC . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DARIA SUPORTE À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Afirmou o acórdão recorrido que não houve retenção de IR pelo Estado-membro, uma vez que não se trata de rendimentos pagos pelo referido ente federativo estadual, mas de imposto incidente sobre cessão de crédito de precatório. 2. Tal fundamento suficiente não foi em nenhum momento infirmado por qualquer alegação da Fazenda Pública. Limitou-se o recurso a dizer que documentos encartados nos autos comprovariam que o imposto foi recolhido ao Estado. Essa questão probatória, além de não ter sido debatida pelo acórdão Estadual, uma vez não opostos Embargos Declaratórios, o que, por si só, já impediria o seu exame por esta Corte Superior, em razão das Súmulas 282 e 356/STF, como consignado no julgado agravado, exigiria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305046 RS 2012/0034839-5 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 10.395/1995. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267 , VI, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O agravante, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267 , IV , do CPC , acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou da parcela autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera a inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.336.213/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ). 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253961 CE 2012/0236016-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A violação do artigo 267 , VI, do CPC padece do necessário prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de que o direito à inscrição e percepção do benefício de pensão por morte só nasceria após o óbito da instituidora. Incidência da Súmula 282/STF. 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. O exame da controvérsia acerca da ilegitimidade passiva do ente público, da forma como defendida nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da legislação local (Lei 14.687/2010), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295900 PR 2011/0287332-2 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER LOCADO, NO QUAL SE ENCONTRAMMERCADORIA APREENDIDAS PELA ADUANA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXTINGUEAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM APOIO NO ART. 267 , VI, DO CPC .LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA. 1. Recurso especial no qual se discute a legitimidade ativa adcausam de locatária de contêiner para o ajuizamento de ação na qualobjetiva a retirada das mercadorias nele contidas, que foramapreendidas por agentes da aduana, para o alegado fim de suadevolução ao proprietário-locador. 2. Por força do art. 1.210 , § 2º , do Código Civil , o locatário decontêiner, por ser detentor da posse direta, tem legitimidade ativaad causam para discutir sua liberação, quando apreendido, juntamentecom as mercadorias nele contidas, pela administração pública. 3. Recurso especial provido.

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