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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15957620105030001 1595-76.2010.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 269, III, DO CPC. A hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, prevista no art. 269, III, do CPC, refere-se à transação homologada em juízo, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o acordo entre o Município-reclamado e o sindicato da categoria profissional das reclamantes fora firmado extrajudicialmente e não há notícia de que tenha sido requerida ou efetivada a homologação judicial do referido ajuste. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00008959020118190059 RJ 0000895-90.2011.8.19.0059 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACORDO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. As partes não requereram a homologação do acordo por sentença, mas tão somente, a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, 1º-A, DO CPC.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053697884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO CELEBRADA PERANTE O NÚCLEO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 8º DO ATO N. 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, III, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70053697884, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055749766 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO POR ULTRAPASSAR O PRAZO DO ARTIGO 265, § 3º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055749766, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 895482 CE 2006/0073249-7 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ART. 269 , INC. III , DO CPC . PEDIDO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. QUESTÃO PRECLUSA. REEXAME NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pugna a parte agravante pela homologação de acordo extrajudicial que teria firmado com as recorridas, nos termos do art. 269 , inc. III , do CPC , com a desistência do recurso especial interposto. 2. Todavia, do compulsar dos autos infere-se que o pedido formulado pela empresa autora da demanda é o mesmo que já fora objeto de indeferimento na Corte de origem, contra o qual não fora interposto qualquer recurso. 3. O art. 501 do CPC disciplina que o "recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". No entanto, a possibilidade de desistência, como é óbvio, não se confunde com a questão da homologação de acordo extrajudicial, decidida de modo definitivo pela origem. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053556320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ART. 269, III DO CPC - TITULO JUDICIAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. O pedido e a causa de pedir não se inserem na competência especializada do 7º Grupo Cível, devendo atender aos preceitos regimentais da redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos Cíveis, consoante dispõe o art. 11 da Resolução n. 01/98 do RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70053556320, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 18/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470090645792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269 , III , CPC - RECURSO PROVIDO. - Realizado acordo extrajudicial entre as partes deve o processo ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056124696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269 , III DO CPC . PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, por perda do objeto, considerando o julgamento da Ação Revisional de Contrato, onde houve homologação do acordo e extinção do feito com base no art. 269 , III do CPC . Agravo de Instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70056124696, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EM JUÍZO. ART. 269 , III , CPC . DESCUMPRIMENTO. COISA JULGADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CABIMENTO. Inferindo-se dos autos ter sido celebrado, em anterior demanda envolvendo as mesmas partes, acordo em juízo, na forma do art. 269 , III , CPC , no qual estabelecido parcelamento do débito, sem especificar a sua natureza, assim como a possibilidade de interrupção do fornecimento em caso de inadimplemento, ocorrente este apresenta-se como legítima a interrupção do fornecimento, nada havendo a alterar na sentença que julgou extinto o feito ante a coisa julgada. (Apelação Cível Nº 70056254824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053843017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 269 , III , DO CPC . PRECEDENTE. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053843017, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 23/05/2013) Ver íntegra da ementa

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