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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EM JUÍZO. ART. 269 , III , CPC . DESCUMPRIMENTO. COISA JULGADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CABIMENTO. Inferindo-se dos autos ter sido celebrado, em anterior demanda envolvendo as mesmas partes, acordo em juízo, na forma do art. 269 , III , CPC , no qual estabelecido parcelamento do débito, sem especificar a sua natureza, assim como a possibilidade de interrupção do fornecimento em caso de inadimplemento, ocorrente este apresenta-se como legítima a interrupção do fornecimento, nada havendo a alterar na sentença que julgou extinto o feito ante a coisa julgada. (Apelação Cível Nº 70056254824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470090645792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269 , III , CPC - RECURSO PROVIDO. - Realizado acordo extrajudicial entre as partes deve o processo ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052134905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269 , III , CPC ). RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70052134905, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/05/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130591185 SC 2013.059118-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE MARCA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DAS BEBIDAS "KISLLA ICE" E RESPECTIVOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS. POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA (ART. 269 , III , CPC ). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A celebração de acordo entre as partes, pondo fim à lide, acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra prévia decisão interlocutória, por perda superveniente do interesse recursal.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 20130220097 SC 2013.022009-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269 , III , CPC ). 1. SEGUIMENTO DO AGRAVO NEGADO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXISTENTE DIANTE DA EXTINÇÃO DA ACTIO. 2. PRETENSÃO, AGORA, DE REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA AVENÇA, NO SENTIDO DE VER JULGADO O MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Filho (9215/SC) e outro. Agravado: L. E.. Advogada:  Elisangela Regis (19538/SC) Agravo (§ 1º art. 557... do CPC) em Agravo de Instrumento AG 20130220097 SC 2013.022009-7 (Acórdão) (TJ-SC) Raulino Jacó Brüning

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20111210047410 DF 0004669-11.2011.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ART. 269 , III , CPC . APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREJUÍZOS. CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO INTERESSE DO MENOR HIPOSSUFICIENTE, COM AMPARO NO ARTIGO 499 , § 2º , CPC . 2. HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO SE DISCUTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 , III , CPC EM DETRIMENTO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 792 DO CPC . 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000261614 DF 2001.34.00.026161-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO SINDICAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269 , III , CPC ). APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. As partes noticiam a existência de transação pondo fim às suas divergências, mediante a qual "se obrigam, entre outras cláusulas, a respeitar as filiações decididas pelas entidades de primeiro grau e a desistir das ações em andamento, renunciando ao direito nelas discutido, arcando cada parte com os honorários de seus advogados e com as despesas processuais eventualmente realizadas" (fl. 353). O registro das entidades sindicais encontra fundamento no artigo 8º , da Constituição Federal , cabendo ao Poder Público a função de resguardar a unicidade sindical, impedindo que haja mais de uma entidade representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial." A União Federal concordou com o acordo proposto. 2. Processo extinto, com resolução de mérito (art. 269 , III , do CPC ), ante a homologação da transação implementada. 3. Prejudicada a análise dos recursos interpostos e a remessa oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26161 DF 2001.34.00.026161-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO SINDICAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269 , III , CPC ). APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. As partes noticiam a existência de transação pondo fim às suas divergências, mediante a qual "se obrigam, entre outras cláusulas, a respeitar as filiações decididas pelas entidades de primeiro grau e a desistir das ações em andamento, renunciando ao direito nelas discutido, arcando cada parte com os honorários de seus advogados e com as despesas processuais eventualmente realizadas" (fl. 353). O registro das entidades sindicais encontra fundamento no artigo 8º , da Constituição Federal , cabendo ao Poder Público a função de resguardar a unicidade sindical, impedindo que haja mais de uma entidade representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial." A União Federal concordou com o acordo proposto. 2. Processo extinto, com resolução de mérito (art. 269 , III , do CPC ), ante a homologação da transação implementada. 3. Prejudicada a análise dos recursos interpostos e a remessa oficial.

TJ-SP - Apelação APL 50138120118260361 SP 0005013-81.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE INTERESSE DO AUTOR NA DEMANDA QUE SE DEU EM RAZÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269 , III , CPC . 1- Ação de indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por desistência do autor. Art. 267 , VIII, CPC . Recurso do réu. 2- Perda de interesse do autor que se deu justamente em razão de composição amigável realizada entre as partes. Regular cumprimento pelo réu. 3- Sentença reformada para se decretar a extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , CPC . Sucumbência recíproca (Art. 26 , § 2º , CPC ). 4- Apelação do réu provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27541219994014000 PI 0002754-12.1999.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AUTORES. ART. 269 , III , CPC . INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a celebração de acordo extrajudicial entre um dos autores e a parte ré, após o ajuizamento da ação, culmina na extinção do processo com resolução do mérito, termos do artigo 269 , III , do CPC , em relação ao autor transigente, com prosseguimento do feito quanto aos litisconsortes remanescentes. 2. Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrada a qualidade de segurado especial, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, ao amparo da legislação de regência. 3. A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212 /91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. 4. Em casos como o da espécie, a Lei 8.213 /91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social - exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional -, sob pena de suspensão do benefício. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidente apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação...

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