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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando as partes transigirem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PB - ACAO RESCISORIA ACAO RESCISORIA AR 07792431720078150000 0779243-17.2007.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA ¿ TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, EM AUDIÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿ ART. 269, III, CPC. Tendo as partes litigantes chegado a acordo em audiência, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 07792431720078150000, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 16-12-2015)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10209120031510001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. ART. 840 E 842 DO CÓDIGO CIVIL . EFEITO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , III , CPC . A transação firmada por termo nos autos, presentes os requisitos que a autorizam, não é causa de perda superveniente do interesse processual, mas de resolução do mérito, nos termos do art. 269 , III , CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063482517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, CPC). PERDA DO OBJETO. Homologado judicialmente o acordo celebrado entre as partes e, em decorrência, julgado extinto o feito. Prejudicado o recurso em face da perda do respectivo objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063482517, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059231290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RETOMADA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 269 , III , CPC . AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Sentença que extingue o feito, com base no art. 269 , III , do CPC . Ausência de relatório e fundamentação. Preliminar de nulidade acolhida, por afronta aos arts. 458 do CPC e 93 , IX , da CF . Precedentes do Tribunal e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059231290, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062955869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHO MENOR. DIREITO DE VISITAS. DESCUMPRIMENTO. PROCESSO FINDO. ART. 269 , III , CPC . NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Hipótese em que esgotada a prestação jurisdicional do juízo de origem, não lhe cabendo decidir acerca de questões novas suscitadas (descumprimento do direito de visitas paterno), só podendo alterá-la nas hipóteses previstas no art. 463 do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062955869, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2014).

TJ-SP - Apelação APL 10276042220148260100 SP 1027604-22.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – ACORDO REALIZADO PELAS PARTES EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – POSSIBILIDADE, AINDA QUE SEM A PRESENÇA DOS ADVOGADOS – PREVALÊNCIA DA ATA DA ASSEMBLEIA SOBRE SUPOSTA ERRATA, EM QUE CONSTAM DISPOSIÇÕES DIVERSAS ACERCA DA AVENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, CPC. Apelação prejudicada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20544919820158260000 SP 2054491-98.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO OBTENÇÃO DE ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO DE QUE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM DECRETO EXTINTIVO COM BASE NO ART. 269 , III , CPC . RECURSO PREJUDICADO. Agravo de instrumento não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056254824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EM JUÍZO. ART. 269 , III , CPC . DESCUMPRIMENTO. COISA JULGADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CABIMENTO. Inferindo-se dos autos ter sido celebrado, em anterior demanda envolvendo as mesmas partes, acordo em juízo, na forma do art. 269 , III , CPC , no qual estabelecido parcelamento do débito, sem especificar a sua natureza, assim como a possibilidade de interrupção do fornecimento em caso de inadimplemento, ocorrente este apresenta-se como legítima a interrupção do fornecimento, nada havendo a alterar na sentença que julgou extinto o feito ante a coisa julgada. (Apelação Cível Nº 70056254824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 09/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470090645792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269 , III , CPC - RECURSO PROVIDO. - Realizado acordo extrajudicial entre as partes deve o processo ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052134905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 269 , III , CPC ). RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70052134905, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/05/2013)

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