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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
I
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 684622 DF (STF)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 295, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Em lugar do agravo previsto no art. 544 do CPC , a recorrente interpôs agravo regimental, com espeque no art. 295, I, do Regimento Interno do TST, contra decisão que inadmitiu o seu recurso extraordinário. A situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 27-08-2012 - 24/8/2012 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00544 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RGI ANO-2008... ART-00295 INC-00001 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - VIDE EMENTA. DEUSDEDITH

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1352730 AM 2012/0231052-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTS. 267 , IV , E 295 DO CPC E ART. 6º, § 3º, DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A argumentação trazida pelo embargante é destinada, na realidade, a obter a reforma do julgado. Por essa razão, diante do princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso como Agravo Regimental e passo a examiná-lo. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acolheu a prejudicial de mérito para pronunciar a decadência do direito do autor da presente Ação Rescisória ajuizada posteriormente ao prazo de dois anos disposto na legislação processual civil. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. A interposição de recurso intempestivo não tem o condão de interromper a fluência do prazo decadencial para a propositura da Ação Rescisória, nos termos da jurisprudência do STJ, pois a posterior declaração de intempestividade do recurso só confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Precedentes. 5. No tocante à violação os arts. 267 , IV , e 295 do CPC e ao art. 6º, § 3º, da LINDB, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 6. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264372 RS 2011/0157747-0 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 219 , § 1º , DO CPC À EXECUÇÃOFISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP 1.120.295/SP.REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535 , inciso II , do CPC ,eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara efundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que deforma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que sefalar em omissão. 2. Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamentode recurso representativo de controvérsia, que o artigo 174 doCódigo Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com oartigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil , sendo descabida aconclusão no sentido de tal preceito legal não aplicar-se à execuçãofiscal para cobrança de crédito tributário. Assim, como se concluiunaquele julgado, "se a interrupção retroage à data da propositura daação, isso significa que é a propositura, e não a citação, queinterrompe a prescrição". 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 30/08/2011 - 30/8/2011 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR:... 00174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 ART :... 00001 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART :...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 446044 DF 2013/0403176-5 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118 /2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219 , § 1º , DO CPC . RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC , de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Hipótese em que o agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351521 RS 2012/0228651-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 219 , § 1º , DO CPC . APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp 1.120.295/SP, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC . 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , decidiu que os arts. 174 do CTN e 219 , § 1º , do CPC , devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66... LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO REPETITIVO - EXECUÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351521 RS 2012/0228651-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 219 , § 1º , DO CPC . APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp 1.120.295/SP, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC . 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , decidiu que os arts. 174 do CTN e 219 , § 1º , do CPC , devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. 2. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA nte\~14~ CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172... ANO:1966 ART : 00174 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO REPETITIVO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1298319 RS 2011/0298203-7 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 219 , § 1º , DO CPC . APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REsp 1.120.295/SP, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC . SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado. 2. Entendimento afastado na hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário (Súm. 106/STJ). Precedentes. 3. Caso em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 16/05/2000, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22/06/2001, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em novembro de 2009, não podendo atribuir a responsabilidade aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, que cumpriu todas as diligências solicitadas nos endereços indicados pela própria exequente. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1075141 SC 2008/0158328-8 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTS. 282 , III , E 295 , DO CPC ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4 DO ART. 20 DO CPC . VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil preconiza que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2. A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional. 3. É entendimento assente neste Tribunal Superior a possibilidade de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses em que este revelar-se ínfimo ou exorbitante. 4. Na espécie, à míngua de condenação, por força do indeferimento da petição inicial com base nos arts. 282 , III e 295 , do CPC , os honorários devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058803032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO. EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 557, CAPUT). (Agravo de Instrumento Nº 70058803032, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/03/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253461 SE 2012/0235433-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data do ajuizamento da ação até a presente demanda decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tivesse produzido prova de prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 4. A revisão da premissa de que a demora para efetivar a citação é inimputável ao Poder Judiciário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido....

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