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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
I
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130080963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBI??O DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETI??O INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. Para o manejo da demanda, n?o ? necess?ria a comprova??o de dilig?ncia administrativa no sentido de obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de a??o ? constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122623523002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245130011795001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 295 DO CPC . Conforme inciso III do art. 295 do CPC , a petição inicial deve ser indeferida quando o autor carecer de interesse processual. A parte autora que ajuíza mais de uma ação de revisão contratual, contra a mesma ré, pretendendo em cada demanda a nulidade de cláusulas do mesmo contrato, carece de interesse de agir necessidade. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120460293001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa no sentido de obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131837809001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DPVAT - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR Não há impossibilidade jurídica do pedido, se a parte o fundamenta em argumento que encontra amparo legal. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120466175001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. A formulação de pedido em sede administrativa e a recusa ao seu atendimento não constituem requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, porquanto a submissão de demandas ao Poder Judiciário se trata de direito constitucional que não está vinculado a qualquer procedimento administrativo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123480378001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EXIBI??O DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETI??O INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. A formula??o de pedido em sede administrativa e a recusa ao seu atendimento n?o constituem requisitos para o ajuizamento da a??o cautelar de exibi??o de documentos, porquanto a submiss?o de demandas ao Poder Judici?rio se trata de direito constitucional que n?o est? vinculado a qualquer procedimento administrativo.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005419720115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS NÃO RELACIONADOS AO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTO NO ART. 295 DO CPC . O autor pretendeu além do pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função, a paga da multa do art. 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, e a regularização do depósito do FGTS, não recolhido corretamente durante seu contrato de trabalho. Os fundamentos destes pedidos estão claros e não decorrem da alegação de real função exercida pelo reclamante. Diante do teor da petição inicial e do regular exercício do contraditório e ampla defesa, aqueles pedidos não contém os vícios previstos no art. 295 , §único do CPC . Recurso do reclamante provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231130062145002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR A Lei 1.060 /50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005382528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INICIAL PLENAMENTE COMPREENSÍVEL E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INEPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS PROSSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 295, I E PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005382528, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015).

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