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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição;
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
I
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130080963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBI??O DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETI??O INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. Para o manejo da demanda, n?o ? necess?ria a comprova??o de dilig?ncia administrativa no sentido de obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de a??o ? constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122623523002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245130011795001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 295 DO CPC . Conforme inciso III do art. 295 do CPC , a petição inicial deve ser indeferida quando o autor carecer de interesse processual. A parte autora que ajuíza mais de uma ação de revisão contratual, contra a mesma ré, pretendendo em cada demanda a nulidade de cláusulas do mesmo contrato, carece de interesse de agir necessidade. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120460293001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS -INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa no sentido de obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131837809001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: DPVAT - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR Não há impossibilidade jurídica do pedido, se a parte o fundamenta em argumento que encontra amparo legal. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120466175001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. A formulação de pedido em sede administrativa e a recusa ao seu atendimento não constituem requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, porquanto a submissão de demandas ao Poder Judiciário se trata de direito constitucional que não está vinculado a qualquer procedimento administrativo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024123480378001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: EXIBI??O DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETI??O INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR. A formula??o de pedido em sede administrativa e a recusa ao seu atendimento n?o constituem requisitos para o ajuizamento da a??o cautelar de exibi??o de documentos, porquanto a submiss?o de demandas ao Poder Judici?rio se trata de direito constitucional que n?o est? vinculado a qualquer procedimento administrativo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10231130062145002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 295 , III , CPC - INTERESSE DE AGIR A Lei 1.060 /50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Para o manejo da demanda, não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter os documentos pleiteados, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70041950387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. DECADÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 295 DO CPC . O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado do julgamento rescindendo. Inteligência do art. 295 do CPC . No caso, a ação foi aforada quando ultrapassados, aproximadamente, seis anos do trânsito em julgado, situação que conduz ao julgamento de improcedência do pedido. Precedentes jurisprudenciais do e. STJ e deste Tribunal. Enunciado nº 401 da Súmula do e. STJ. Decadência configurada. Ação rescisória julgada improcedente. (Ação Rescisória Nº 70041950387, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 08/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055948442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Sentença desconstituída. Determinado o retorno dos autos à origem, para que seja dado regular prosseguimento do feito. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70055948442, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/08/2013)

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