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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra
Falso reconhecimento de firma ou letra

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115997 PA (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO SUSPENSÃO. 1. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu. Precedentes. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 240277 RS 2012/0081894-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE). FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME: MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS NÃO SE REVELA INEQUÍVOCA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTAS QUE EM TESE AMOLDAM-SE AO TIPO PREVISTO NO ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O crime de falsidade ideológica é assim descrito no art. 299 do Código Penal : "[o]mitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". 2. Aquele que prestar declaração em documento público "incide no preceito tipificador do art. 299 do Código Penal , sempre que, dela, conste informação falsa ou diversa da que devia ser fornecida, movido o agente, na pratica da falsidade expressional, pelo especifico desígnio de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (STF, HC 70.620/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ 24/11/2006). 3. Se agentes públicos informam em documento oficial terem sido completadas obras ou benfeitorias que em verdade não foram realizadas é de se admitir a prática, ao menos em tese, do delito em questão. Justa causa configurada. 4. Writ não conhecido, por inadequação da via eleita - errônea impetração de habeas corpus originário em detrimento do recurso ordinário constitucional (art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da República).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 45505 RJ 2014/0039088-6 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO RECURSO. ÓBICE QUE, EMBORA SUPERADO - ANTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DESTA INSURGÊNCIA -, NÃO ENSEJA O EXAME DAS TESES FORMULADAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORA VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, assim, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, visto que não foram juntadas aos autos, no momento da interposição do recurso, as cópias da sentença condenatória e do acórdão de apelação. 2. De toda sorte, mesmo que superado o óbice da ausência de instrução do recurso - ante a juntada, por ocasião da interposição deste agravo, dos documentos imprescindíveis -, o exame das alegações arguidas esbarra em outro empecilho também de ordem processual. É que nem o pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta nem o de desclassificação do crime foram formulados no apelo defensivo, o que impede a análise das questões por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 112465 RS (STF)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal . Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Pleito julgado prejudicado no Tribunal a quo em face da superveniente prolação da sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP . Dolo específico – especial fim de agir. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (HC 101754/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/6/2010; HC 92959/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 11/2/2010, e HC 97.725 , 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/03/201). 2. In casu, o paciente, Delegado de Polícia, inseriu informações falsas em auto de prisão em flagrante, consistente em que o custodiado fora entrevistado com determinado advogado, corréu na ação penal, sendo posteriormente descoberto que tal advogado, apesar de ciente do fato, sequer estava presente na ocasião, por isso foram processados pelo crime de falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal . 3. O ato impugnado, que julgou prejudicado o writ em face da superveniente prolação de sentença condenatória, ajusta-se à jurisprudência desta Corte (HC 88.292, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 4.8.2006 e HC 97.725 , 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/03/2010). 4. A alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo não é passível de exame em habeas corpus, visto demandar acurado reexame de fatos e provas. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: -1940 ART- 00299 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... (s) citado (s): (HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL) STF: HC 101754 ( 2ªT), HC 92959 (1ªT), HC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121416 PA 2012/0048518-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL .CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARAFUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL.DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados,porque teriam prestado declarações falsas para alterar contratosocial da empresa com intuito de ludibriar a Polícia Federal e obtera autorização para funcionamento de empresa de segurança privada.Depreende-se que a apresentação do documento, em tese falsificado, àPolícia Federal, não representa mero exaurimento de crime anterior.A falsificação, in casu, não detinha um fim em si mesma, masapresentava a potencialidade lesiva para a prática de outrosdelitos, como assim restou denunciado. - A conduta dita criminosa foi perpetrada em detrimento de bens,serviços ou interesses da União, já que houve a intenção direta delesar a Polícia Federal, o que atrai a competência da JustiçaFederal para julgar o feito.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ªVara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.

STF - HABEAS CORPUS HC 96949 RS (STF)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESACATO (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). AGENTE CIVIL. VÍTIMA MILITAR. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do “intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado” (Conflito de Competência 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Na concreta situação dos autos, a conduta protagonizada pela paciente configura, em tese, infração penal militar. Para além da consideração de que os fatos se deram em prejuízo da “ordem administrativa militar” (alínea “a” do inciso III do art. 9º do CPM ), as provas encartadas nos autos revelam que as agressões praticadas pela acusada, em local sujeito à administração militar, tiveram como alvo militar da ativa que se encontrava no pleno exercício de suas funções. Tudo a preencher os requisitos descritos na alínea “b” do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar . Demonstrado, portanto, o ingrediente psicológico ou subjetivo de aversão ou propósito anticastrense, sem o qual não é possível atrair a competência da Justiça Militar. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: -00003 LET- A LET- B ART- 00299 CÓDIGO PENAL MILITAR CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00068 ART- 00142... CÓDIGO PENAL MILITAR - VIA PROCESSUAL, HABEAS CORPUS, INUTILIDADE, RENOVAÇÃO, ATO PROCESSUAL... ART- 00005 INC-00068 ART- 00142 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00009 INC...

STF - HABEAS CORPUS HC 113430 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar. Crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Circunstância que atrai o art. 9º , inciso III , alínea b , do Código Penal Militar . Conduta que se enquadra no art. 299 do Código Penal Militar . Competência da Justiça castrense para processar e julgar. Incidência do art. 124 da Constituição Federal . Precedente. Ordem denegada. 1. Cuida-se, na espécie, de crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, uma vez que praticado na enfermaria do 5º Batalhão de Infantaria Leve, localizado em Lorena/SP, atraindo, na espécie, a forma prevista no art. 9º , inciso III , alínea b , do Código Penal Militar . 2. À luz das circunstâncias, considerando que a conduta da paciente se enquadra no art. 299 do Código de Penal Militar, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça castrense, por força do art. 124 da Constituição Federal . 3. Ordem denegada.

STF - INQUÉRITO Inq 1695 DF (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: INQUÉRITO PENAL ORIGINÁRIO. CRIMES DESCRITOS NO ART. 304 , C/C O ART. 71 , E NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA. RECEBIMENTO. Deve a denúncia ser recebida, quanto ao crime descrito no art. 304 , c/c o art. 71 do Código Penal , porque presentes dados concretos a evidenciar que a carteira de identidade apontada como falsa, da qual o denunciado era portador, foi usada para fazer procuração e substabelecimento públicos, bem como para alterar contrato social de pessoa jurídica. A existência de elementos de convicção a indicar que o denunciado obteve um segundo CPF, mediante falsidade ideológica, consistente em declarar nome diverso do verdadeiro, impõe o recebimento da denúncia também em relação ao crime previsto no art. 299 do Código Penal . Recebimento integral da denúncia, porque satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: ART- 00302 ART- 00304 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., p. 520-532 - 27/8/2009 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00015 ART- 00071 ART- 00297 ART- 00299... DEL- 000368 ANO-1968 ART- 00004 DECRETO-LEI - VIDE EMENTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SILAS CÂMARA...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 97921 MG (STF)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 , C/C ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PRATICADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que não comporta a renovação de atos próprios da instrução criminal. 2. Os dados empíricos retratados neste processo não deixam nenhuma dúvida quanto à autonomia do crime de uso de documento ideologicamente falso. Delito supostamente praticado em momento posterior à própria consumação do delito de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei 8.137 /90. Pelo que não sobra espaço para a adoção do instituto da consunção. 3. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00299 ART- 00304 CÓDIGO PENAL LEI- 008137 ANO...-00068 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00299 ART- 00304 CÓDIGO PENAL LEI- 008137...-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP-00164 - 25/8/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00068...

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