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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Falso reconhecimento de firma ou letra

TSE - Recurso em Habeas Corpus RHC 13316 SC (TSE)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. "Na acusação da prática de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido" (RHC nº 45224, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. designado Min. Henrique Neves, DJe de 25.4.2013). 2. In casu, ausente a adequada identificação do corruptor eleitoral passivo, fato esse que impede a aferição da qualidade de eleitores, como impõe o dispositivo contido no art. 299 do Código Eleitoral, devem ser reconhecidas a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para submissão do paciente à ação penal. 3. Recurso conhecido e provido para concessão do pedido de habeas corpus negado na origem.

Encontrado em: leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce - codigo eleitoral) art.: 299 Recurso em Habeas

STF - HABEAS CORPUS HC 112465 RS (STF)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal . Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Pleito julgado prejudicado no Tribunal a quo em face da superveniente prolação da sentença condenatória. Precedentes desta Corte. Denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP . Dolo específico – especial fim de agir. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de habeas corpus é medida excepcional somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (HC 101754/PE, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/6/2010; HC 92959/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 11/2/2010, e HC 97.725 , 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/03/201). 2. In casu, o paciente, Delegado de Polícia, inseriu informações falsas em auto de prisão em flagrante, consistente em que o custodiado fora entrevistado com determinado advogado, corréu na ação penal, sendo posteriormente descoberto que tal advogado, apesar de ciente do fato, sequer estava presente na ocasião, por isso foram processados pelo crime de falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal . 3. O ato impugnado, que julgou prejudicado o writ em face da superveniente prolação de sentença condenatória, ajusta-se à jurisprudência desta Corte (HC 88.292, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 4.8.2006 e HC 97.725 , 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/03/2010). 4. A alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo não é passível de exame em habeas corpus, visto demandar acurado reexame de fatos e provas. 5. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 00299 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -... (s) citado (s): (HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL) STF: HC 101754 ( 2ªT), HC 92959 (1ªT), HC

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 38182 PI (TSE)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: Recurso especial eleitoral. Ação penal. Art. 299 do Código Eleitoral . 1. A fase de recebimento da denúncia é a de formulação de um simples juízo de delibação, não se prestando para o exame aprofundado das provas colhidas em sede inquisitorial. Precedentes: AgR-REspe nº 27.800, rel. Min. Ayres Britto DJ de 9.11.2007; AgR-AI nº 93-70, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 6.9.2013. 2. A denúncia só deve ser rejeitada quando a atipicidade é patente e pode ser verificada sem a necessidade de produção de outras provas. Havendo um substrato mínimo de prova, a ação penal deve ser aberta, possibilitando as fases de instrução. Precedente: REspe nº 2874-77, de minha relatoria, DJE de 10.9.2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 299 Agravo Regimental em Recurso Especial

STF - RHC 1 PA (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO SUSPENSÃO. 1. A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do réu. Precedentes. Foram apresentados elementos concretos idôneos para motivar a negativa de suspensão condicional do processo. 2. Recurso ao qual se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124478 MT 2012/0191435-7 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL .DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS.COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. 1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica euso de documento falso), consumados em comarcas diversas, acompetência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo queprimeiro conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª VaraCriminal de Paranaguá/PR, a teor dos artigos 78 , II , c , c.c. o 83 ,ambos do Código de Processo Penal . 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, o suscitado.

STF - HABEAS CORPUS HC 96949 RS (STF)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESACATO (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). AGENTE CIVIL. VÍTIMA MILITAR. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do “intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado” (Conflito de Competência 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Na concreta situação dos autos, a conduta protagonizada pela paciente configura, em tese, infração penal militar. Para além da consideração de que os fatos se deram em prejuízo da “ordem administrativa militar” (alínea “a” do inciso III do art. 9º do CPM ), as provas encartadas nos autos revelam que as agressões praticadas pela acusada, em local sujeito à administração militar, tiveram como alvo militar da ativa que se encontrava no pleno exercício de suas funções. Tudo a preencher os requisitos descritos na alínea “b” do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar . Demonstrado, portanto, o ingrediente psicológico ou subjetivo de aversão ou propósito anticastrense, sem o qual não é possível atrair a competência da Justiça Militar. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: INC-00003 LET- A LET- B ART- 00299 CÓDIGO PENAL MILITAR CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00068 ART- 00142... CÓDIGO PENAL MILITAR - VIA PROCESSUAL, HABEAS CORPUS, INUTILIDADE, RENOVAÇÃO, ATO PROCESSUAL,... ART- 00005 INC-00068 ART- 00142 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00009...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168446 MG 2009/0227715-7 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III,DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADESDO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal , cujopreceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, sejaconsiderada fase executória de outro crime que apresente menorlesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43, quedetermina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daqueleestatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que oTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidênciado princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorridoconsiderando a prática do delito do art. 297 do Código Penal emconcurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452 /43.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 111211 MG (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: Ementa: Penal eleitoral. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Corrupção ativa – art. 299 do Código Eleitoral (oferecimento de vantagem pecuniária em troca de voto). Denúncia oferecida apenas contra os corruptores. Violação dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. 1. O princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal , prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada. Precedente: RTJ 737/719. 2. In casu, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia pela prática do crime de corrupção ativa, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral , apenas contra os recorrentes, em face do oferecimento de vantagem pecuniária para a obtenção de votos, omitindo os corrompidos, que prestaram depoimentos como testemunhas de acusação. 3. O crime tipificado no art. 299 é formal e, por isso, consuma-se com o oferecimento da vantagem indevida, cujo recebimento constitui mero exaurimento do delito, vale dizer, ainda que não fosse possível incriminar o eleitor que se recusou a receber tal vantagem, a responsabilidade penal do corruptor resta configurada. 4. A alegada inidoneidade dos depoimentos dos corrompidos não tem a virtude de infirmar a condenação, porquanto não foram tais depoimentos os únicos elementos formadores da convicção do Juiz, que deu relevância à oitiva de informante e aos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, que não lograram construir um álibi capaz de afastar a responsabilidade penal dos recorrentes. 5. A responsabilidade pelo não oferecimento da denúncia em relação aos corrompidos, a evidenciar violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, recai sobre o órgão do Ministério Público, à luz do art. 28 do CPP , sem reflexo na situação processual dos denunciados, sobretudo em se tratando de delito formal cuja consumação prescinde da conduta típica da parte corrompida. 6. A não instauração da persecução penal em relação a determinados agentes não é, a toda evidência, garantia da impunidade de outros. 7. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento....

STF - HABEAS CORPUS HC 113430 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar. Crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Circunstância que atrai o art. 9º , inciso III , alínea b , do Código Penal Militar . Conduta que se enquadra no art. 299 do Código Penal Militar . Competência da Justiça castrense para processar e julgar. Incidência do art. 124 da Constituição Federal . Precedente. Ordem denegada. 1. Cuida-se, na espécie, de crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, uma vez que praticado na enfermaria do 5º Batalhão de Infantaria Leve, localizado em Lorena/SP, atraindo, na espécie, a forma prevista no art. 9º , inciso III , alínea b , do Código Penal Militar . 2. À luz das circunstâncias, considerando que a conduta da paciente se enquadra no art. 299 do Código de Penal Militar, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça castrense, por força do art. 124 da Constituição Federal . 3. Ordem denegada.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121416 PA 2012/0048518-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL .CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARAFUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL.DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados,porque teriam prestado declarações falsas para alterar contratosocial da empresa com intuito de ludibriar a Polícia Federal e obtera autorização para funcionamento de empresa de segurança privada.Depreende-se que a apresentação do documento, em tese falsificado, àPolícia Federal, não representa mero exaurimento de crime anterior.A falsificação, in casu, não detinha um fim em si mesma, masapresentava a potencialidade lesiva para a prática de outrosdelitos, como assim restou denunciado. - A conduta dita criminosa foi perpetrada em detrimento de bens,serviços ou interesses da União, já que houve a intenção direta delesar a Polícia Federal, o que atrai a competência da JustiçaFederal para julgar o feito.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ªVara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.

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