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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÃOES. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LC 11 /71 E LEI 5.889 /73. RESP 1.133.662/PE JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC . ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADO É QUE DEFINE A CONDIÇÃO DE RURAL. CORTE E CAPINAGEM DA CANA-DE-AÇUÇAR EM PROPRIEDADES RURAIS. TRABALHADORES RURAIS. 1. Não conheço da apelação da União por intempestividade, tendo em vista que retirou os autos em 04.12.2007, sendo que as razões de apelação foram protocoladas em 01.02.2008 (certidões de fl. 227 e 250). 2. Discute-se a exigibilidade das contribuições ao FGTS dos empregados da empresa cujo ramo de atuação é ligada ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre os anos de 1970 a 1972. A questão cinge-se quanto à natureza jurídica dos trabalhadores, se urbanos ou rurais. 3. A Lei Complementar n. 11 /71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e a Lei n. 5.889 /73, ao estabelecer regras para o referido programa, excluíram da exigência do recolhimento do FGTS aqueles trabalhadores que desenvolviam atividades classificadas como rurais. 4. No julgamento do REsp 1.133.662/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC , assentou entendimento no seguinte sentido a atividade exercida pelo empregado é que define a condição de rural ou urbano e, se exerce atividade de corte e capinagem da cana-de-açuçar em propriedades rurais, enquadra-se como trabalhador rural. 5. Os empregados que laboraram no cultivo de cana-de-açucar para empresa sucroalcooleira, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11 /71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. 6. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01670201204803009 0001670-03.2012.5.03.0048 (TRT-3)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: SAFRISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889 /73. COMPATIBILIDADE COM O FGTS. A indenização prevista no artigo 14 da Lei5.889 /73 constitui benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, compensando-o pela vinculação temporária. Logo, tal reparação é perfeitamente compatível com o FGTS, cuja instituição importou em revogação apenas da indenização devida aos empregados contratados por prazo indeterminado, sem atingir as indenizações devidas em razão do rompimento de contratos a termo, como ocorre com o safrista.

Encontrado em: Primeira Turma 09/05/2014 - 9/5/2014. 08/05/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 71. Boletim: Não. - 8.../5/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01670201204803009 0001670-03.2012.5.03.0048 (TRT-3) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2014201201310001 DF 02014-2012-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO - EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE NATUREZA AGRÍCOLA - DECRETO-LEI Nº 1.166 /71. Na hipótese, o Tribunal Regional verificou que a empresa ré desempenha atividades de importação, exportação, comércio e indústria de fertilizantes, corretivos agrícolas em geral e insumos de solo, além de importação, exportação e comércio de materiais agrícolas em geral. Além disso, a Corte local registrou que o próprio preposto da ré informou em seu depoimento que os fertilizantes produzidos pela agravante são de constituição agrícola. Dessa forma, restou demonstrado o enquadramento sindical da ré numa das hipóteses do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166 /71, fato autorizador da cobrança da contribuição sindical rural. Diante do exposto, resta inviável a tese da reclamada de que inexiste o fato gerador da contribuição sindical, por não ser empresária ou empregadora rural, e sim indústria. Ao revés, a pessoa jurídica da empresa reclamada afigura-se empregador rural, uma vez que as atividades analisadas pela Corte local caracterizam-se como agro-econômicas, nos termos do art. 3º da Lei5.889 /73. Incólumes os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.889/93. Agravo de instrumento desprovido.” (TST; AIRR – 666-05.2011.5.20.0011; Data de Julgamento: 03/04/2013; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 4ª Turma; Data de Publicação: DEJT 03/05/2013). Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 13/09/2013 no DEJT - 13/9/2013 Recorrente: Asa Alimentos S/A. Recorrido: Confederacao

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 38003719985040271 RS 0003800-37.1998.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: SUCESSAO DE EMPREGADORES TRABALHO DOMÉ STICO: Não há sucessão de empregadores quando a casa onde eram prestados os serviços foi vendida, tendo em vista que a natureza do trabalho era doméstica. Aos domésticos, não se aplicam as regras dos art. 10 e 448 da CLT . FÉRIAS DOMÉSTICO: Os empregados domésticos tem direito a férias correspondente a 20 dias úteis para cada período de 12 meses trabalhado, segundo aos termos do art. 3º da Lei 5889 /73. Não fazem jus a dobra de férias nem aos trinta dias, pois a Constituição só alcançou a eles o direito ao adicional de 1/3. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00728200508003006 0072800-98.2005.5.03.0080 (TRT-3)

Data de publicação: 19/08/2006

Ementa: SALÁRIO IN NATURA - RURÍCOLA - ART. 9-a , /S 5-o, DA LEI 5.889 /73 - Para a configuração do salário in natura são necessários dois critérios básicos: a habitualidade e a gratuidade. No entanto, no caso dos rurícolas, a Lei n. 5.889 /73 dispõe acerca de outro requisito, qual seja, que a moradia fornecida pelo empregador rural somente não integra o salário do trabalhador rural se cedida por meio de contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e com notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais (artigo 9-o, /S5-o). De maneira que presentes a habitualidade e gratuidade na concessão da habitação, inexistente contrato firmado entre as partes e não comprovando o empregador que a moradia na fazenda era fornecida para o trabalho, no intuito de facilitar o exercício das funções do rurícola, não se constituindo em vantagem pessoal pelo trabalho, forçoso é reconhecer que habitação era concedida como "plus" salarial.

Encontrado em: RO 00728200508003006 0072800-98.2005.5.03.0080 (TRT-3) Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4500 SP 004500/1995 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO RURAL. PROEMINÊNCIA DA FIGURA DO EMPREGADOR RURAL EM DETRIMENTO DA NATUREZA DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , DA LEI 5.889 /73, A PARTIR DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO § 3º , DO ART. 511 , DA CLT . Colhe-se do art. 2º , da Lei 5889 /73, ter o legislador optado pelo critério do trabalho prestado a empregador rural, a fim de identificar o rurícola, em detrimento daquele anteriormente associado à natureza da f

Encontrado em: DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2o ., DA LEI 5.889 /73, A PARTIR... . Colhe-se do art. 2o ., da Lei 5.889 /73, ter o legislador optado pelo critério do trabalho prestado... DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO PARÁGRAFO 3o. , DO ART. 511 , DA CLT...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5982720125180221 598-27.2012.5.18.0221 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. Não se cogita de violação do art. 611 da CLT , quando o Eg. TRT deixa claro que não há nos autos meios de se fixar os períodos laborados pelo autor em cada uma das localidades apontadas, ônus que cabia à reclamada e do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. 2.1. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Incidência da Súmula 297 do TST. 2.2. Por outro lado, não prospera o recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inespecíficos ou inservíveis ao dissenso (Súmula 296 do TST e art. 896 , a, da CLT ). Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI5.889 /73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do posicionamento adotado pela Colenda SBDI-1/TST, a indenização por tempo de serviço, prevista no art. 14 da Lei5.889 /73, é compatível com o regime do FGTS, não havendo que se falar em bis in idem . Precedente. Recurso de revista conhecido e desprovido .

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 5982720125180221 598-27.2012.5.18.0221 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39265220115180171 3926-52.2011.5.18.0171 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Nos termos do art. 3º , § 1º , da Lei5.889 /73, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Daí porque correto o enquadramento, como rurícola, de empregado de usina de cana-de-açúcar que executa, no campo, tarefas vinculadas à atividade rural. 2. HORAS -IN ITINERE-. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT , não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39265220115180171 3926-52.2011.5.18.0171 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00839201209003009 0000839-23.2012.5.03.0090 (TRT-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. O enquadramento do empregado como trabalhador rural está condicionado ao desenvolvimento de atividade lucrativa na propriedade em que presta serviços. Demonstrado nos autos a comercialização de cabeças de gado na propriedade, caracterizada está a atividade agroindustrial mencionada no art. 3º , da Lei5.889 /73. Assim, existindo lucro na propriedade rural onde o reclamante laborava, a sua condição é de empregado rural, e não de doméstico.

Encontrado em: /11/2013 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00839201209003009 0000839-23.2012.5.03.0090 (TRT-3) Taisa Maria M. de Lima

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8087020115090025 808-70.2011.5.09.0025 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1/TST, o empregado cortador de cana que trabalha em sobrejornada, ainda que remunerado por produção, faz jus ao pagamento das horas extras e do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. -Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo- (Súmula 90, V, desta Corte). Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO PARA DESCANSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Revelado pela Corte de origem que durante o período indicado o autor se encontrava à disposição da ré, não se verifica afronta ao art. 5º da Lei5.889 /73. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 03/05/2013 - 3/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 8087020115090025 808-70.2011.5.09.0025 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

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