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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÃOES. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LC 11 /71 E LEI 5.889 /73. RESP 1.133.662/PE JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC . ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADO É QUE DEFINE A CONDIÇÃO DE RURAL. CORTE E CAPINAGEM DA CANA-DE-AÇUÇAR EM PROPRIEDADES RURAIS. TRABALHADORES RURAIS. 1. Não conheço da apelação da União por intempestividade, tendo em vista que retirou os autos em 04.12.2007, sendo que as razões de apelação foram protocoladas em 01.02.2008 (certidões de fl. 227 e 250). 2. Discute-se a exigibilidade das contribuições ao FGTS dos empregados da empresa cujo ramo de atuação é ligada ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre os anos de 1970 a 1972. A questão cinge-se quanto à natureza jurídica dos trabalhadores, se urbanos ou rurais. 3. A Lei Complementar n. 11 /71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e a Lei n. 5.889 /73, ao estabelecer regras para o referido programa, excluíram da exigência do recolhimento do FGTS aqueles trabalhadores que desenvolviam atividades classificadas como rurais. 4. No julgamento do REsp 1.133.662/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC , assentou entendimento no seguinte sentido a atividade exercida pelo empregado é que define a condição de rural ou urbano e, se exerce atividade de corte e capinagem da cana-de-açuçar em propriedades rurais, enquadra-se como trabalhador rural. 5. Os empregados que laboraram no cultivo de cana-de-açucar para empresa sucroalcooleira, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11 /71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. 6. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3785 SP 0003785-78.2005.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÉBITOS RELATIVOS A 10/1984 A 05/1987. LEI COMPLEMENTAR N. 11 /71. LEI N. 5.889 /73. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS DAQUELES TRABALHADORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO RURAIS. ART. 2º E 3º DA LEI N. 5.889 /73. DEFINIÇÕES DE EMPREGADO E EMPREGADOR RURAL. O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA USINA SUCROALCOOLEIRA NÃO CONSTITUI ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, MAS SIM RURAL. PRECEDENTE C. STJ. ISENÇÃO DO FGTS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 11 /71 ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDENAÇÃO HONORÁRIA 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A CDA exequenda (NDFG n. 225-A - fl. 37) consolida débitos de contribuições ao FGTS devidas no período de 10/1984 a 05/1987 (fls. 38/39). 2 - Conforme consta no relatório fiscal que embasou a lavratura da respectiva NDFG, as contribuições devidas ao FGTS no período mencionado, são devidas sobra a remuneração mensal dos empregados do setor agrícola que exercem funções de "fiscais de campo" e "fiscal geral" (fl. 48). 3 - Objetivando eximir-se da obrigação em tela, sustenta a embargante coisa julgada em razão do julgamento do Mandado de Segurança preventivo n. 88.0000549-7 (fls. 53/76). Foi concedida a segurança na referida ação mandamental "para que os empregados das Impetrantes sejam considerados trabalhadores rurais sob o regime de previdência social do INPS-rural, imunes, portanto, à diretrizes da OS/SAF 80/82 que contrariem esta decisão." (fl. 77/79). 4 - Referido julgado, em sua fundamentação, consignou a condição de empregadora rural da impetrante, e, via de conseqüência, de seus empregados. Entretanto, a interpretação do julgado de afastamento da OS/SAF 80/82, de previsão genérica quanto ao enquadramento das empresas, não afasta a análise concreta, por parte da fiscalização, do surgimento de hipótese de incidência de contribuições de natureza urbana. Por tal razão, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional...

Encontrado em: integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-2 ART-3 PAR-1 LEG...-FED LCP -11 ANO-1971 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 LEG-FED LEI- 5889 ANO...-1973 ART-2 ART-3 PAR-1 LEG-FED LCP -11 ANO-1971 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01670201204803009 0001670-03.2012.5.03.0048 (TRT-3)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: SAFRISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889 /73. COMPATIBILIDADE COM O FGTS. A indenização prevista no artigo 14 da Lei5.889 /73 constitui benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, compensando-o pela vinculação temporária. Logo, tal reparação é perfeitamente compatível com o FGTS, cuja instituição importou em revogação apenas da indenização devida aos empregados contratados por prazo indeterminado, sem atingir as indenizações devidas em razão do rompimento de contratos a termo, como ocorre com o safrista.

Encontrado em: Primeira Turma 09/05/2014 - 9/5/2014. 08/05/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 71. Boletim: Não. - 8.../5/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01670201204803009 0001670-03.2012.5.03.0048 (TRT-3) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16271420105090325 1627-14.2010.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter o deferimento da hora extra cheia (hora + adicional) - quais sejam, que - o reclamante trabalhava por unidade de tempo - e que - o sistema utilizado pela reclamada não autorizava que o reclamante permanecesse por um número maior de horas laborando para aumentar sua produção e mais receber, de forma a entender que o trabalho excedente já estivesse remunerado - - , o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA E EXCLUSÃO DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento - princípio não atendido no caso, em que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era de três horas . 2. Além disso, não há como reputar válida cláusula coletiva que iniba os reflexos das horas de percurso. Precedentes. 3. Assim, o acórdão regional que negou validade ao referido ajuste não incorreu em ofensa aos arts. 7º , XXVI , da Carta Política e 4º da CLT - que não respaldam ajuste dessa natureza. 4 . Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 , a, da CLT e Súmulas 337 e 296/TST). INTERVALO PARA CAFÉ. A Corte de origem não afasta a possibilidade de prestigiar os usos e costumes da região acerca da fruição de um segundo intervalo para café, mas apenas constata - à luz da prova oral produzida -, que, no caso, restou - demonstrada a ausência da efetiva fruição do intervalo para café -. Não se visualiza ofensa à literalidade do art. 5º da Lei5.889 /73. Aresto inábil (art. 896 , a, da CLT ). MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Reconhecida a intenção protelatória da parte embargante, ao opor aclaratórios à míngua das hipóteses legais, afasta-se a suposta violação do art. 538 , parágrafo único , do CPC . 2. Não é possível entrever atrito com a Súmula 297/TST, que nada diz com a caracterização, ou não, do intuito protelatório na oposição de embargos de declaração. Recurso de revista integralmente não conhecido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13687 SP 1999.03.99.013687-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PREVISÃO LEGAL (LEI N.º 5.889 /1973, ART. 1º C.C. DECRETO N.º 73.626 /1974, ART. 4º , CAPUT). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 1. O art. 74 , § 2º , da CLT é aplicável às relações de trabalho rural, conforme mencionado expressamente no art. 4º , caput, do Decreto nº 73.626 /1974, e em consonância com o disposto no art. 1º da Lei5.889 /1973. 2. A parte a da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . (...), não diferencia o empregador rural e o empregador urbano no tocante à aplicabilidade da norma em debate: 3. Restando comprovado nos autos que o empregador rural possui mais de 10 (dez) trabalhadores, sem qualquer registro manual, mecânico ou eletrônico, acerca dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso de seus funcionários, mediante regular procedimento de fiscalização, afigura-se lídimo o auto de infração que embasou a cobrança da multa por infração à legislação trabalhista. 4. Apelação provida.

Encontrado em: - 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO... LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR...-338 LEG-FED DEC- 73626 ANO-1974 ART-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2014201201310001 DF 02014-2012-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO - EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE NATUREZA AGRÍCOLA - DECRETO-LEI Nº 1.166 /71. Na hipótese, o Tribunal Regional verificou que a empresa ré desempenha atividades de importação, exportação, comércio e indústria de fertilizantes, corretivos agrícolas em geral e insumos de solo, além de importação, exportação e comércio de materiais agrícolas em geral. Além disso, a Corte local registrou que o próprio preposto da ré informou em seu depoimento que os fertilizantes produzidos pela agravante são de constituição agrícola. Dessa forma, restou demonstrado o enquadramento sindical da ré numa das hipóteses do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166 /71, fato autorizador da cobrança da contribuição sindical rural. Diante do exposto, resta inviável a tese da reclamada de que inexiste o fato gerador da contribuição sindical, por não ser empresária ou empregadora rural, e sim indústria. Ao revés, a pessoa jurídica da empresa reclamada afigura-se empregador rural, uma vez que as atividades analisadas pela Corte local caracterizam-se como agro-econômicas, nos termos do art. 3º da Lei5.889 /73. Incólumes os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.889/93. Agravo de instrumento desprovido.” (TST; AIRR – 666-05.2011.5.20.0011; Data de Julgamento: 03/04/2013; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 4ª Turma; Data de Publicação: DEJT 03/05/2013). Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 13/09/2013 no DEJT - 13/9/2013 Recorrente: Asa Alimentos S/A. Recorrido: Confederacao

TRT-9 - 18172009325903 PR 1817-2009-325-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: TRT-PR-04-06-2010 TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 5º DA LEI 5.889 /73. USOS E COSTUMES. Nos termos da redação do art. 5º da Lei 5.889 /73, a concessão do intervalo para repouso e/ou alimentação observará os usos e costumes da região, não se computando na duração do trabalho. O próprio legislador demonstrou conhecimento acerca dos usos e costumes daqueles que laboram em atividade rural, sendo notório o costume de um segundo intervalo para café. Portanto, a suspensão do trabalho para alimentação, de manhã ou à tarde, não pode ser considerada tempo à disposição do empregador, pois decorre dos usos e costumes. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.

Encontrado em: 3A. TURMA 04/06/2010 - 4/6/2010 18172009325903 PR 1817-2009-325-9-0-3 (TRT-9) CÁSSIO COLOMBO FILHO

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 119201005619003 AL 00119.2010.056.19.00-3 (TRT-19)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: "INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889 , DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626 , DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71 , § 4º , DA CLT (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04. 2010) A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626 , de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889 , de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71 , § 4º , da CLT ." (Orientação Jurisprudencial nº 381, da SDI-1, do TST).

Encontrado em: , nos termos do art. 39 , da CLT ; 2) estabelecer: 2.1) que é devido o pagamento do adicional de 50% sobre 58h... relativa ao repouso semanal; 5) que é devido a título de férias mais 1/3 o valor de R$ 220,48. Custas... RECORRIDO(s) : Carlos Roberto Ferreira Costa RECURSO ORDINÁRIO RO 119201005619003 AL 00119.2010.056.19.00-3 (TRT-19) João Batista...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4679403319985095555 467940-33.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS DE PERCURSO - PROVA - DISSENSO INESPECÍFICO - HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO - VALIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CABIMENTO. Se a empregadora contrapõe ao pleito de horas de percurso a existência de transporte público regular e facilidade de acesso ao local de trabalho, dela é o ônus probatório, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC , que, evidentemente, não foram violados. Bem por isso, o dissenso é inespecífico porque não aborda essa defesa da empregadora. Viabiliza-se o recurso, por divergência, no que tange à validade de norma coletiva disciplinando horas -in itinere-. E, de fato, os incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal permitem negociação coletiva em torno da jornada de trabalho, que deve prevalecer sobre a construção jurisprudencial genérica em torno das horas de percurso. Tem cabimento, também, o apelo quanto aos descontos previdenciários e fiscais, indene de dúvidas a competência desta Justiça Especializada para autorizá-los (OJs 32, 141 e 228).Recurso conhecido, em parte, e nela provido.II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - ATIVIDADE RURÍCOLA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.Porque inespecífica a jurisprudência, não se viabiliza o apelo, referentemente ao enquadramento sindical do reclamante, pois o Eg. Tribunal de origem julgou a questão à luz do art. 3º da Lei 5889 /73 (prática de atividade agroeconômica), não cogitando do critério da atividade preponderante da empresa. E o Enunciado 219 desta C. Corte também obsta o processamento do recurso quanto aos honorários, eis que nPorque inespecífica a jurisprudência, não se viabiliza o apelo, referentemente ao enquadramento sindical do reclamante, pois o Eg. Tribunal de origem julgou a questão à luz do art. 3º da Lei 5889 /73 (prática de atividade agroeconômica), não cogitando do critério da atividade preponderante da empresa. E o Enunciado 219 desta C. Corte também obsta o processamento do recurso quanto aos honorários, eis que não há assistência sindical, não bastando, apenas, a declaração de miserabilidade jurídica.Recurso não conhecido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 38003719985040271 RS 0003800-37.1998.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: SUCESSAO DE EMPREGADORES TRABALHO DOMÉ STICO: Não há sucessão de empregadores quando a casa onde eram prestados os serviços foi vendida, tendo em vista que a natureza do trabalho era doméstica. Aos domésticos, não se aplicam as regras dos art. 10 e 448 da CLT . FÉRIAS DOMÉSTICO: Os empregados domésticos tem direito a férias correspondente a 20 dias úteis para cada período de 12 meses trabalhado, segundo aos termos do art. 3º da Lei 5889 /73. Não fazem jus a dobra de férias nem aos trinta dias, pois a Constituição só alcançou a eles o direito ao adicional de 1/3. (...)

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