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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1o Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica. (Redação dada pela Lei nº 13.171, de 2015)
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÃOES. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LC 11 /71 E LEI 5.889 /73. RESP 1.133.662/PE JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC . ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADO É QUE DEFINE A CONDIÇÃO DE RURAL. CORTE E CAPINAGEM DA CANA-DE-AÇUÇAR EM PROPRIEDADES RURAIS. TRABALHADORES RURAIS. 1. Não conheço da apelação da União por intempestividade, tendo em vista que retirou os autos em 04.12.2007, sendo que as razões de apelação foram protocoladas em 01.02.2008 (certidões de fl. 227 e 250). 2. Discute-se a exigibilidade das contribuições ao FGTS dos empregados da empresa cujo ramo de atuação é ligada ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre os anos de 1970 a 1972. A questão cinge-se quanto à natureza jurídica dos trabalhadores, se urbanos ou rurais. 3. A Lei Complementar n. 11 /71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e a Lei n. 5.889 /73, ao estabelecer regras para o referido programa, excluíram da exigência do recolhimento do FGTS aqueles trabalhadores que desenvolviam atividades classificadas como rurais. 4. No julgamento do REsp 1.133.662/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC , assentou entendimento no seguinte sentido a atividade exercida pelo empregado é que define a condição de rural ou urbano e, se exerce atividade de corte e capinagem da cana-de-açuçar em propriedades rurais, enquadra-se como trabalhador rural. 5. Os empregados que laboraram no cultivo de cana-de-açucar para empresa sucroalcooleira, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11 /71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. 6. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3785 SP 0003785-78.2005.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÉBITOS RELATIVOS A 10/1984 A 05/1987. LEI COMPLEMENTAR N. 11 /71. LEI N. 5.889 /73. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS DAQUELES TRABALHADORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO RURAIS. ART. 2º E 3º DA LEI N. 5.889 /73. DEFINIÇÕES DE EMPREGADO E EMPREGADOR RURAL. O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA USINA SUCROALCOOLEIRA NÃO CONSTITUI ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, MAS SIM RURAL. PRECEDENTE C. STJ. ISENÇÃO DO FGTS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 11 /71 ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDENAÇÃO HONORÁRIA 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A CDA exequenda (NDFG n. 225-A - fl. 37) consolida débitos de contribuições ao FGTS devidas no período de 10/1984 a 05/1987 (fls. 38/39). 2 - Conforme consta no relatório fiscal que embasou a lavratura da respectiva NDFG, as contribuições devidas ao FGTS no período mencionado, são devidas sobra a remuneração mensal dos empregados do setor agrícola que exercem funções de "fiscais de campo" e "fiscal geral" (fl. 48). 3 - Objetivando eximir-se da obrigação em tela, sustenta a embargante coisa julgada em razão do julgamento do Mandado de Segurança preventivo n. 88.0000549-7 (fls. 53/76). Foi concedida a segurança na referida ação mandamental "para que os empregados das Impetrantes sejam considerados trabalhadores rurais sob o regime de previdência social do INPS-rural, imunes, portanto, à diretrizes da OS/SAF 80/82 que contrariem esta decisão." (fl. 77/79). 4 - Referido julgado, em sua fundamentação, consignou a condição de empregadora rural da impetrante, e, via de conseqüência, de seus empregados. Entretanto, a interpretação do julgado de afastamento da OS/SAF 80/82, de previsão genérica quanto ao enquadramento das empresas, não afasta a análise concreta, por parte da fiscalização, do surgimento de hipótese de incidência de contribuições de natureza urbana. Por tal razão, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional...

Encontrado em: integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-2 ART-3 PAR-1 LEG...-FED LCP -11 ANO-1971 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 LEG-FED LEI- 5889 ANO...-1973 ART-2 ART-3 PAR-1 LEG-FED LCP -11 ANO-1971 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01670201204803009 0001670-03.2012.5.03.0048 (TRT-3)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: SAFRISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 5.889 /73. COMPATIBILIDADE COM O FGTS. A indenização prevista no artigo 14 da Lei5.889 /73 constitui benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, compensando-o pela vinculação temporária. Logo, tal reparação é perfeitamente compatível com o FGTS, cuja instituição importou em revogação apenas da indenização devida aos empregados contratados por prazo indeterminado, sem atingir as indenizações devidas em razão do rompimento de contratos a termo, como ocorre com o safrista.

Encontrado em: Primeira Turma 09/05/2014 - 9/5/2014. 08/05/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 71. Boletim: Não. - 8.../5/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01670201204803009 0001670-03.2012.5.03.0048 (TRT-3) Convocada

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2014201201310001 DF 02014-2012-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO - EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE NATUREZA AGRÍCOLA - DECRETO-LEI Nº 1.166 /71. Na hipótese, o Tribunal Regional verificou que a empresa ré desempenha atividades de importação, exportação, comércio e indústria de fertilizantes, corretivos agrícolas em geral e insumos de solo, além de importação, exportação e comércio de materiais agrícolas em geral. Além disso, a Corte local registrou que o próprio preposto da ré informou em seu depoimento que os fertilizantes produzidos pela agravante são de constituição agrícola. Dessa forma, restou demonstrado o enquadramento sindical da ré numa das hipóteses do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166 /71, fato autorizador da cobrança da contribuição sindical rural. Diante do exposto, resta inviável a tese da reclamada de que inexiste o fato gerador da contribuição sindical, por não ser empresária ou empregadora rural, e sim indústria. Ao revés, a pessoa jurídica da empresa reclamada afigura-se empregador rural, uma vez que as atividades analisadas pela Corte local caracterizam-se como agro-econômicas, nos termos do art. 3º da Lei5.889 /73. Incólumes os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.889/93. Agravo de instrumento desprovido.” (TST; AIRR – 666-05.2011.5.20.0011; Data de Julgamento: 03/04/2013; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 4ª Turma; Data de Publicação: DEJT 03/05/2013). Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 13/09/2013 no DEJT - 13/9/2013 Recorrente: Asa Alimentos S/A. Recorrido: Confederacao

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 640387 6403/87 (TRT-3)

Data de publicação: 01/07/1988

Ementa: EMPREGADO RURAL - A jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas se firmou no sentido de que a condição de empregado rural ou urbano se define em razão da atividade econômica do empregador. Em se tratando de atividade que se enquadra na condição do art. 3º da Lei 5889 /73, seus empregados são trabalhadores rurais.

Encontrado em: 6403/87 (TRT-3) Ildeu do Couto Balbino

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4679403319985095555 467940-33.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS DE PERCURSO - PROVA - DISSENSO INESPECÍFICO - HORAS -IN ITINERE- - LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO - VALIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CABIMENTO. Se a empregadora contrapõe ao pleito de horas de percurso a existência de transporte público regular e facilidade de acesso ao local de trabalho, dela é o ônus probatório, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC , que, evidentemente, não foram violados. Bem por isso, o dissenso é inespecífico porque não aborda essa defesa da empregadora. Viabiliza-se o recurso, por divergência, no que tange à validade de norma coletiva disciplinando horas -in itinere-. E, de fato, os incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal permitem negociação coletiva em torno da jornada de trabalho, que deve prevalecer sobre a construção jurisprudencial genérica em torno das horas de percurso. Tem cabimento, também, o apelo quanto aos descontos previdenciários e fiscais, indene de dúvidas a competência desta Justiça Especializada para autorizá-los (OJs 32, 141 e 228).Recurso conhecido, em parte, e nela provido.II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - ATIVIDADE RURÍCOLA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.Porque inespecífica a jurisprudência, não se viabiliza o apelo, referentemente ao enquadramento sindical do reclamante, pois o Eg. Tribunal de origem julgou a questão à luz do art. 3º da Lei 5889 /73 (prática de atividade agroeconômica), não cogitando do critério da atividade preponderante da empresa. E o Enunciado 219 desta C. Corte também obsta o processamento do recurso quanto aos honorários, eis que nPorque inespecífica a jurisprudência, não se viabiliza o apelo, referentemente ao enquadramento sindical do reclamante, pois o Eg. Tribunal de origem julgou a questão à luz do art. 3º da Lei 5889 /73 (prática de atividade agroeconômica), não cogitando do critério da atividade...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 38003719985040271 RS 0003800-37.1998.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 24/04/2002

Ementa: SUCESSAO DE EMPREGADORES TRABALHO DOMÉ STICO: Não há sucessão de empregadores quando a casa onde eram prestados os serviços foi vendida, tendo em vista que a natureza do trabalho era doméstica. Aos domésticos, não se aplicam as regras dos art. 10 e 448 da CLT . FÉRIAS DOMÉSTICO: Os empregados domésticos tem direito a férias correspondente a 20 dias úteis para cada período de 12 meses trabalhado, segundo aos termos do art. 3º da Lei 5889 /73. Não fazem jus a dobra de férias nem aos trinta dias, pois a Constituição só alcançou a eles o direito ao adicional de 1/3. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 134002419955040001 RS 0013400-24.1995.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 16/12/1997

Ementa: SÍTIO DE LAZER - RELAÇAO DE EMPREGO - NATUREZA JURÍDICA. Ainda que o trabalho seja prestado em propriedade rural, o contrato de trabalho será de natureza doméstica se não estiver voltado a empreendimento econômico, stricto sensu, do empregador. É a exploração agroeconômica que identifica o empregador rural (art. 3º da Lei 5889 /73) e a finalidade não lucrativa que tipifica o doméstico (art. 1º da Lei 5859 /72). (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 134199500104005 RS 00134-1995-001-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 16/12/1997

Ementa: SÍTIO DE LAZER - RELAÇAO DE EMPREGO - NATUREZA JURÍDICA. Ainda que o trabalho seja prestado em propriedade rural, o contrato de trabalho será de natureza doméstica se não estiver voltado a empreendimento econômico, stricto sensu, do empregador. É a exploração agroeconômica que identifica o empregador rural (art. 3º da Lei 5889 /73) e a finalidade não lucrativa que tipifica o doméstico (art. 1º da Lei 5859 /72). (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00728200508003006 0072800-98.2005.5.03.0080 (TRT-3)

Data de publicação: 19/08/2006

Ementa: SALÁRIO IN NATURA - RURÍCOLA - ART. 9-a , /S 5-o, DA LEI 5.889 /73 - Para a configuração do salário in natura são necessários dois critérios básicos: a habitualidade e a gratuidade. No entanto, no caso dos rurícolas, a Lei n. 5.889 /73 dispõe acerca de outro requisito, qual seja, que a moradia fornecida pelo empregador rural somente não integra o salário do trabalhador rural se cedida por meio de contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e com notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais (artigo 9-o, /S5-o). De maneira que presentes a habitualidade e gratuidade na concessão da habitação, inexistente contrato firmado entre as partes e não comprovando o empregador que a moradia na fazenda era fornecida para o trabalho, no intuito de facilitar o exercício das funções do rurícola, não se constituindo em vantagem pessoal pelo trabalho, forçoso é reconhecer que habitação era concedida como "plus" salarial.

Encontrado em: RO 00728200508003006 0072800-98.2005.5.03.0080 (TRT-3) Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho

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