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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 5.889 de 08 de Junho de 1973
Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.
§ 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3785 SP 0003785-78.2005.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÉBITOS RELATIVOS A 10/1984 A 05/1987. LEI COMPLEMENTAR N. 11 /71. LEI N. 5.889 /73. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS DAQUELES TRABALHADORES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO RURAIS. ART. 2º E DA LEI N. 5.889 /73. DEFINIÇÕES DE EMPREGADO E EMPREGADOR RURAL. O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA USINA SUCROALCOOLEIRA NÃO CONSTITUI ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, MAS SIM RURAL. PRECEDENTE C. STJ. ISENÇÃO DO FGTS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 11 /71 ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONDENAÇÃO HONORÁRIA 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A CDA exequenda (NDFG n. 225-A - fl. 37) consolida débitos de contribuições ao FGTS devidas no período de 10/1984 a 05/1987 (fls. 38/39). 2 - Conforme consta no relatório fiscal que embasou a lavratura da respectiva NDFG, as contribuições devidas ao FGTS no período mencionado, são devidas sobra a remuneração mensal dos empregados do setor agrícola que exercem funções de "fiscais de campo" e "fiscal geral" (fl. 48). 3 - Objetivando eximir-se da obrigação em tela, sustenta a embargante coisa julgada em razão do julgamento do Mandado de Segurança preventivo n. 88.0000549-7 (fls. 53/76). Foi concedida a segurança na referida ação mandamental "para que os empregados das Impetrantes sejam considerados trabalhadores rurais sob o regime de previdência social do INPS-rural, imunes, portanto, à diretrizes da OS/SAF 80/82 que contrariem esta decisão." (fl. 77/79). 4 - Referido julgado, em sua fundamentação, consignou a condição de empregadora rural da impetrante, e, via de conseqüência, de seus empregados. Entretanto, a interpretação do julgado de afastamento da OS/SAF 80/82, de previsão genérica quanto ao enquadramento das empresas, não afasta a análise concreta, por parte da fiscalização, do surgimento de hipótese de incidência de contribuições de natureza urbana. Por tal razão, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional...

Encontrado em: integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-2 ART-3 PAR-1 LEG-FED... LCP -11 ANO-1971 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED ANO-1988 LEG-FED LEI- 5889... ANO-1973 ART-2 ART-3 PAR-1 LEG-FED LCP -11 ANO-1971 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÃOES. SETOR SUCROALCOOLEIRO. LC 11 /71 E LEI 5.889 /73. RESP 1.133.662/PE JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC . ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADO É QUE DEFINE A CONDIÇÃO DE RURAL. CORTE E CAPINAGEM DA CANA-DE-AÇUÇAR EM PROPRIEDADES RURAIS. TRABALHADORES RURAIS. 1. Não conheço da apelação da União por intempestividade, tendo em vista que retirou os autos em 04.12.2007, sendo que as razões de apelação foram protocoladas em 01.02.2008 (certidões de fl. 227 e 250). 2. Discute-se a exigibilidade das contribuições ao FGTS dos empregados da empresa cujo ramo de atuação é ligada ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre os anos de 1970 a 1972. A questão cinge-se quanto à natureza jurídica dos trabalhadores, se urbanos ou rurais. 3. A Lei Complementar n. 11 /71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e a Lei n. 5.889 /73, ao estabelecer regras para o referido programa, excluíram da exigência do recolhimento do FGTS aqueles trabalhadores que desenvolviam atividades classificadas como rurais. 4. No julgamento do REsp 1.133.662/PE pela sistemática do art. 543-C do CPC , assentou entendimento no seguinte sentido a atividade exercida pelo empregado é que define a condição de rural ou urbano e, se exerce atividade de corte e capinagem da cana-de-açuçar em propriedades rurais, enquadra-se como trabalhador rural. 5. Os empregados que laboraram no cultivo de cana-de-açucar para empresa sucroalcooleira, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11 /71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. 6. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,... VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14825 SP 0014825-52.1990.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2014201201310001 DF 02014-2012-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO - EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES DE NATUREZA AGRÍCOLA - DECRETO-LEI Nº 1.166 /71. Na hipótese, o Tribunal Regional verificou que a empresa ré desempenha atividades de importação, exportação, comércio e indústria de fertilizantes, corretivos agrícolas em geral e insumos de solo, além de importação, exportação e comércio de materiais agrícolas em geral. Além disso, a Corte local registrou que o próprio preposto da ré informou em seu depoimento que os fertilizantes produzidos pela agravante são de constituição agrícola. Dessa forma, restou demonstrado o enquadramento sindical da ré numa das hipóteses do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166 /71, fato autorizador da cobrança da contribuição sindical rural. Diante do exposto, resta inviável a tese da reclamada de que inexiste o fato gerador da contribuição sindical, por não ser empresária ou empregadora rural, e sim indústria. Ao revés, a pessoa jurídica da empresa reclamada afigura-se empregador rural, uma vez que as atividades analisadas pela Corte local caracterizam-se como agro-econômicas, nos termos do art. da Lei5.889 /73. Incólumes os arts. e 4º da Lei nº 5.889/93. Agravo de instrumento desprovido.” (TST; AIRR – 666-05.2011.5.20.0011; Data de Julgamento: 03/04/2013; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 4ª Turma; Data de Publicação: DEJT 03/05/2013). Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 13/09/2013 no DEJT - 13/9/2013 Recorrente: Asa Alimentos S/A. Recorrido: Confederacao

TRT-9 - 18172009325903 PR 1817-2009-325-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: TRT-PR-04-06-2010 TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 5º DA LEI 5.889 /73. USOS E COSTUMES. Nos termos da redação do art. 5º da Lei 5.889 /73, a concessão do intervalo para repouso e/ou alimentação observará os usos e costumes da região, não se computando na duração do trabalho. O próprio legislador demonstrou conhecimento acerca dos usos e costumes daqueles que laboram em atividade rural, sendo notório o costume de um segundo intervalo para café. Portanto, a suspensão do trabalho para alimentação, de manhã ou à tarde, não pode ser considerada tempo à disposição do empregador, pois decorre dos usos e costumes. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular.

Encontrado em: 3A. TURMA 04/06/2010 - 4/6/2010 18172009325903 PR 1817-2009-325-9-0-3 (TRT-9) CÁSSIO COLOMBO FILHO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7786177620015155555 778617-76.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO RURAL. PROEMINÊNCIA DA FIGURA DO EMPRGADOR RURAL EM DETRIMENTO DA NATUREZA DA FUNÇÃO PARA A QUAL O EMPREGADO FOI ADMITIDO. INELIGÊNCIA DO ART. 2º , DA LEI 5.889 /73, A PARTIR DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO § , DO ART. 511 DA CLT . COM ISSO É DE SE CONVALIDAR A DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM PROL DO BIÊNIO FLUENTE DA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DA ALÍNEA -B- DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO . Embargos parcialmente acolhidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 216820115150156 21-68.2011.5.15.0156 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 5.889 /73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889 /73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT , inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do safrista. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART. 72 DA CLT . A Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XXII , garante aos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança- . Nessa esteira, a Lei5.889 /73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que, -nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social-. Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: -31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso-; -31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador-. Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º , XXII , CF , e art. 13 da Lei5.889 /73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º , caput , CLT ). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido....

Encontrado em: 3ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 216820115150156 21-68.2011.5.15.0156 (TST) Mauricio Godinho Delgado

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39265220115180171 3926-52.2011.5.18.0171 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Nos termos do art. , § 1º , da Lei5.889 /73, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Daí porque correto o enquadramento, como rurícola, de empregado de usina de cana-de-açúcar que executa, no campo, tarefas vinculadas à atividade rural. 2. HORAS -IN ITINERE-. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT , não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39265220115180171 3926-52.2011.5.18.0171 (TST) Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 4500 SP 004500/1995 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO RURAL. PROEMINÊNCIA DA FIGURA DO EMPREGADOR RURAL EM DETRIMENTO DA NATUREZA DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , DA LEI 5.889 /73, A PARTIR DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO § , DO ART. 511 , DA CLT . Colhe-se do art. 2º , da Lei 5889 /73, ter o legislador optado pelo critério do trabalho prestado a empregador rural, a fim de identificar o rurícola, em detrimento daquele anteriormente associado à natureza da f

Encontrado em: DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2o ., DA LEI 5.889 /73, A PARTIR... Colhe-se do art. 2o ., da Lei 5.889 /73, ter o legislador optado pelo critério do trabalho prestado... DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO PARÁGRAFO 3o. , DO ART. 511 , DA CLT ....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4500 SP 004500/1995 (TRT-15)

Data de publicação: 01/12/1999

Ementa: IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADO RURAL. PROEMINÊNCIA DA FIGURA DO EMPREGADOR RURAL EM DETRIMENTO DA NATUREZA DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , DA LEI 5.889 /73, A PARTIR DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO § , DO ART. 511 , DA CLT . Colhe-se do art. 2º , da Lei 5889 /73, ter o legislador optado pelo critério do trabalho prestado a empregador rural, a fim de identificar o rurícola, em detrimento daquele anteriormente associado à natureza da f

Encontrado em: DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI ADMITIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2o ., DA LEI 5.889 /73, A PARTIR... Colhe-se do art. 2o ., da Lei 5.889 /73, ter o legislador optado pelo critério do trabalho prestado... DO QUAL SE DEPARA COM A INAPLICABILIDADE DA DIFERENCIAÇÃO PRECONIZADA NO PARÁGRAFO 3o. , DO ART. 511 , DA CLT ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 869006520085100013 86900-65.2008.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabnalho rural, no art. , 2º , da Lei 5.889 /73. Agravo de instrumento não provido.

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