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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 12.015 de 07 de Agosto de 2009
Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C :
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3o Na hipotese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatorio da condenacao a cassacao da licenca de localizacao e de funcionamento do estabelecimento.” “

STJ - HABEAS CORPUS HC 139334 DF 2009/0115779-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADEDELITIVA. REUNIÃO DOS DELITOS EM UM ÚNICO ARTIGO COM A EDIÇÃO DA LEI12.015/09. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CPB). CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTESDA LEI 12.015 /09. RETROATIVIDADE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZODA EXECUÇÃO. SÚMULA 611 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO,APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFIM DE QUE APRECIE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA, COMOENTENDER DE DIREITO. 1. Embora a Lei 12.015 /09 tenha reunido em um único artigo ascondutas delitivas anteriormente previstas em tipos autônomos (estupro e atentado violento ao pudor, respectivamente, antigosarts. 213 e 214 do CPB), a prática das duas condutas, ainda que nomesmo contexto fático, deve ser individualmente punida, somando-seas penas. 2. O art. 213 do CPB, após a alteração introduzida pela Lei12.015/09, deve ser classificado como um tipo misto cumulativo,porquanto a prática de mais de uma conduta ali prevista, quando nãorepresentar ato libidinoso em progressão à prática de conjunçãocarnal, sem dúvida agrega maior desvalor ao fato. 3. A cópula anal ou a felação, realizadas no mesmo contexto fáticoque a conjunção carnal, não podem ser consideradas como umdesdobramento de um só crime, pois constituem atos libidinososautônomos e independentes da conjunção carnal, havendo, na verdade,violação a preceitos primários diversos. 4. Ainda que previstos no mesmo tipo penal, é nítida a ausência dehomogeneidade na forma de execução entre a conjunção carnal e ooutro ato libidinoso de penetração, porquanto os elementossubjetivos e descritivos dos delitos em comento são diversos.Dest'arte, considerando-se autônomas as condutas e a forma deexecução, forçoso o afastamento da continuidade delitiva. 5. Entretanto, recentemente...

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 20/05/2011 - 20/5/2011 HABEAS CORPUS HC 139334 DF 2009/0115779-3 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 155393 RJ 2009/0234887-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 9º , DA LEI Nº 8.072 /90. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI12.015 /09. NOVA CAPITULAÇÃO DO TIPO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP ). APLICAÇÃO RETROATIVA. NORMA PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "não há bis in idem no fato de a idade da vítima ser levada em conta para tipificar o crime de estupro pela violência presumida nos termos do art. 224 do Código Penal e também como causa de aumento de pena consoante dispõe o art. 9º da Lei 8.072 /1990" (HC nº 97.788/SP, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 24.6.10). 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e, nestes termos, não provido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1402 DF DISTRITO FEDERAL 0003229-54.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: Extradição executória. Governo de Portugal. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13. Crimes de “abuso sexual de crianças”, em continuidade delitiva (Código Penal Português, art. 171, nºs 1 e 2, c/c o art. 30, nºs 2 e 3). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, com a redação anterior à Lei12.015/09). Revogação do art. 214 do Código Penal brasileiro. Irrelevância. Abolitio criminis não configurada. Precedente. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pena conglobada. Inexistência de individualização, na condenação, do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Hipótese em que deverá ser considerada a pena mínima cominada no tipo penal. Precedentes. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80). 1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão condenatória, a certidão de seu trânsito em julgado e o mandado de prisão expedido em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito de sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13 e o art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80. 2. Os crimes imputados ao extraditando (“abuso sexual de crianças”) correspondiam, no Brasil, à época dos fatos...

Encontrado em: . 171, n. 1, n. 2; art. 30, n. 2, n.3; art. 122, n. 1, alínea "b", letra "c", do Código Penal... Português. Número de páginas: 26. Análise: 26/01/2016, IMC. Segunda Turma LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART... DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-012015 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 128812 SP 2009/0028499-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZEANOS. VIOLÊNCIA REAL. ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. SUPERVENIÊNCIA DALEI Nº 12.015/09. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . 1. Com o advento da Lei12.015 /09, que deu novo tratamento aosdenominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra acausa de aumento prevista no art. 9º , da Lei nº 8.072 /90, devendoser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudorpraticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 anos opreceito secundário do art. 217-A do Código Penal (HC nº 92.723/SP,julgado em 2/8/2011). 2. Ordem concedida para, aplicado o preceito secundário do art. 217-A do CP , reduzir a pena recaída sobre o paciente de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para 11 (onze) anose 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Encontrado em: . T6 - SEXTA TURMA DJe 30/04/2012 - 30/4/2012 HABEAS CORPUS HC 128812 SP 2009/0028499-3 (STJ

TJ-RO - Apelação APL 00021625920138220701 RO 0002162-59.2013.822.0701 (TJ-RO)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: Apelação criminal. Ministério Público. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Fato praticado na vigência da Lei 12.015/09. Vulnerabilidade relativa. Inocorrência na espécie. Consentimento da vítima (treze anos de idade) que não demonstra maturidade e discernimento sexual. Delito configurado. Continuidade delitiva. Vários crimes da mesma espécie. Fração de aumento em 1/3. Razoabilidade. Transmissão de DST (art. 234-A, IV, do CP). Dolo não configurado. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 1. O agente nove anos mais velho que a vítima sem experiência e maturidade sexual, que com esta enlaça curto namoro, vindo a manter várias relações sexuais, inclusive transmitindo-lhe doença sexual, age dentro do âmbito de proteção da norma do art. 217-A do CP, devendo, pois, ser condenado por tal delito. 2. É razoável o aumento da continuidade delitiva em 1/3 quando vários atos sexuais forem praticados durante o enlace amoroso. 3. Afasta-se a incidência da causa especial de aumento de pena do art. 234-A, IV, do CP quando não se prova o dolo direto ou eventual na transmissão de doença sexual à vítima. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110300007 Capital 2011.030000-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015 /09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214 , CAPUT, C/C ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS IMPROCEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41). NATUREZA DO ATO PRATICADO - MANIPULAÇÃO DA GENITÁLIA DA PEQUENA VÍTIMA - QUE EXTRAPOLA A NOÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO, REVELANDO O INTENTO LASCIVO DO AGENTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . COMETIMENTO DO CRIME CONTRA CRIANÇA JÁ CONSIDERADO QUANDO DA TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO EM QUESTÃO. PENA ABRANDADA. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAGISTRADA QUE FIXA O REGIME FECHADO, COM FULCRO NA LEI N. 8.072 /90. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ARTIGO 2º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS QUE CIRCUNDAM O DELITO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. "[...] A conduta de passar as mãos na genitália da vítima como forma de satisfazer a lasciva extrapola, em muito, a mera contravenção penal, constituindo, ao revés, hipótese de crime sexual". (TJRS - Apelação...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140111492 SC 2014.011149-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP ). FATO POSTERIOR À LEI N. 12.015 /09. AGENTE QUE PERPASSA AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA (CRIANÇA COM 10 ANOS DE IDADE) POR SOBRE AS VESTIMENTAS DE FORMA FUGAZ. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR LAUDO PSICOLÓGICO E PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DELITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS QUE NÃO VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. INCOMODO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.668/1941. PENA COMINADA AO DELITO ABAIXO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REFERIDO INSTITUTO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO EM FUNÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[. . .] Ato de "passar as mãos no corpo da vítima, sobre a roupa". conduta reprovável e aviltante, mas que não se mostra proporcional à gravidade da pena cominada ao crime mais grave, sobretudo se considerada a inexistência de violência e/ou grave ameaça à vítima e a não comprovação de elemento essencial, qual seja a satisfação da concupiscência. desclassificação mantida. recurso não provido. (apelação criminal n. 2011.003350-8, de Ascurra, Primeira Câmara Criminal, relator: des. Newton Varella Júnior, j. em 19.06.2012).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110300007 SC 2011.030000-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS IMPROCEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). NATUREZA DO ATO PRATICADO - MANIPULAÇÃO DA GENITÁLIA DA PEQUENA VÍTIMA - QUE EXTRAPOLA A NOÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO, REVELANDO O INTENTO LASCIVO DO AGENTE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. COMETIMENTO DO CRIME CONTRA CRIANÇA JÁ CONSIDERADO QUANDO DA TIPIFICAÇÃO DO ILÍCITO EM QUESTÃO. PENA ABRANDADA. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAGISTRADA QUE FIXA O REGIME FECHADO, COM FULCRO NA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ARTIGO 2º DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS QUE CIRCUNDAM O DELITO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. "[...] A conduta de passar as mãos na genitália da vítima como forma de satisfazer a lasciva extrapola, em muito, a mera contravenção penal, constituindo, ao revés, hipótese de crime sexual". (TJRS - Apelação Criminal n. [...]...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120889063 SC 2012.088906-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015 /09 (ART. 214 , CAPUT, C/C O ART. 224 , A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APELO CONHECIDO E APRECIADO EM SUA INTEGRALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO HUNGRIA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N.º 8.072 /90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de apresentação das razões de apelação, por patrono constituído, refoge à normalidade mas não causa qualquer mácula processual, tampouco obsta, conforme o disposto no art. 601 do CPP , o conhecimento do recurso, impondo tão somente uma análise detalhada de todo o processo. Em crimes de natureza sexual, diante da clandestinidade, a palavra precisa e coerente da vítima apresenta forte valor probante, especialmente quando associada à confissão extrajudicial do acusado, como no caso dos autos, bastando para alicerçar o decreto condenatório.

Encontrado em: ) Apelação Criminal APR 20120889063 SC 2012.088906-3 (Acórdão) (TJ-SC) Ricardo Roesler

TJ-MT - Apelação APL 00042474220058110042 80153/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONDENAÇÃO - 1. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/09 - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DO NOMEN JURIS DA INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - IRRELEVÂNCIA PARA O CASO EXAMINADO - 2. INCONFORMISMO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA ISOLADA - ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIO MATERIAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - 3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTES NO CONTATO FÍSICO INTENSO - DELITO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - 4. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A Lei n. 12.015/09 revogou o art. 214 do Código Penal, contudo, o tipo objetivo do crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 (catorze) anos de idade continuou previsto no art. 217-A do mesmo diploma legal, configurando o princípio da continuidade normativo-típica, segundo o qual a conduta descrita na norma revogada continua tipificada em outro dispositivo legal. 2. Os crimes contra a dignidade sexual, como o atentado violento ao pudor, geralmente, são praticados às escondidas e não deixam vestígios, de modo que a palavra da vítima assume relevante valor probatório, quando em harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos, prevalecendo, inclusive, sobre a negativa de autoria sustentada pelo réu. 3. Para a consumação do delito de atentado violento ao pudor com presunção de violência, hoje nominado como estupro de vulnerável, basta a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4. Desprovimento do apelo. (Ap 80153/2010, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/11/2010, Publicado no DJE 30/11/2010)

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