Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 12.015 de 07 de Agosto de 2009
Art. 3o O Decreto-Lei no 2.848, de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C :
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 2o (VETADO)
§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” “Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” “Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3o Na hipotese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatorio da condenacao a cassacao da licenca de localizacao e de funcionamento do estabelecimento.” “

STJ - HABEAS CORPUS HC 139334 DF 2009/0115779-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADEDELITIVA. REUNIÃO DOS DELITOS EM UM ÚNICO ARTIGO COM A EDIÇÃO DA LEI12.015/09. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CPB). CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTESDA LEI 12.015 /09. RETROATIVIDADE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZODA EXECUÇÃO. SÚMULA 611 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO,APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFIM DE QUE APRECIE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA, COMOENTENDER DE DIREITO. 1. Embora a Lei 12.015 /09 tenha reunido em um único artigo ascondutas delitivas anteriormente previstas em tipos autônomos (estupro e atentado violento ao pudor, respectivamente, antigosarts. 213 e 214 do CPB), a prática das duas condutas, ainda que nomesmo contexto fático, deve ser individualmente punida, somando-seas penas. 2. O art. 213 do CPB, após a alteração introduzida pela Lei12.015/09, deve ser classificado como um tipo misto cumulativo,porquanto a prática de mais de uma conduta ali prevista, quando nãorepresentar ato libidinoso em progressão à prática de conjunçãocarnal, sem dúvida agrega maior desvalor ao fato. 3. A cópula anal ou a felação, realizadas no mesmo contexto fáticoque a conjunção carnal, não podem ser consideradas como umdesdobramento de um só crime, pois constituem atos libidinososautônomos e independentes da conjunção carnal, havendo, na verdade,violação a preceitos primários diversos. 4. Ainda que previstos no mesmo tipo penal, é nítida a ausência dehomogeneidade na forma de execução entre a conjunção carnal e ooutro ato libidinoso de penetração, porquanto os elementossubjetivos e descritivos dos delitos em comento são diversos.Dest'arte, considerando-se autônomas as condutas e a forma deexecução, forçoso o afastamento da continuidade delitiva. 5. Entretanto, recentemente, esta Turma, quando do julgamento doREsp. 970.127/SP, na sessão do dia 07.04.2011, concluiu pelapossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entreestupro e atentado violento ao pudor por serem delitos da mesmaespécie. 6. In casu, o acórdão transitou em julgado em 16.03.2009, antes deentrar em vigor a Lei 12.015 /09 (10.08.2009). Portanto, aretroatividade dessa Lei deve ser apreciada primeiramente pelo Juízoda Execução, nos termos da Súmula 611 do STF, que assim dispõe:transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo dasExecuções a aplicação de lei mais benigna. 7. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 8. Habeas Corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida, deofício, para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Execução afim de que aprecie o pedido de aplicação da lei mais benéfica, comoentender de direito....

Encontrado em: QUINTA TURMA DJe 20/05/2011 - 20/5/2011 HABEAS CORPUS HC 139334 DF 2009/0115779-3 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - HABEAS CORPUS HC 199947 PB 2011/0052355-3 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 213 , C.C. O ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA, NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, PARA A NOVA FIGURA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.015 /09. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL REVOGOU TACITAMENTE O ART. 9.º DA LEI N.º 8.072 /90. PRECEDENTES. ACRÉSCIMO DE PENA DE METADE PREVISTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS . VIOLÊNCIA REAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NO SEU COMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO TÍPICA, COM BASE NA NOVATIO LEGIS, FAVORÁVEL AO PACIENTE. NULIDADE DA CONDENAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Esta Corte Superior de Justiça, anteriormente à publicação da Lei n.º 12.015 /09, pacificou a jurisprudência no sentido de que devia ser aplicada a norma do art. 9.º da Lei n.º 8.072 /90, que prevê um aumento da pena no patamar de 1/2 (um meio), quando o crime de estupro ou atentado violento ao pudor fosse perpetrado mediante violência real ou grave ameaça, independentemente...

Encontrado em: CORPUS HC 199947 PB 2011/0052355-3 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 128812 SP 2009/0028499-3 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZEANOS. VIOLÊNCIA REAL. ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. SUPERVENIÊNCIA DALEI Nº 12.015/09. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . 1. Com o advento da Lei12.015 /09, que deu novo tratamento aosdenominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra acausa de aumento prevista no art. 9º , da Lei nº 8.072 /90, devendoser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudorpraticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 anos opreceito secundário do art. 217-A do Código Penal (HC nº 92.723/SP,julgado em 2/8/2011). 2. Ordem concedida para, aplicado o preceito secundário do art. 217-A do CP , reduzir a pena recaída sobre o paciente de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão para 11 (onze) anose 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 30/04/2012 - 30/4/2012 HABEAS CORPUS HC 128812 SP 2009/0028499-3 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 280133 MG 2013/0351831-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 217-A, C.C. OS ARTS. 69 (POR DUAS VEZES) E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. (2) AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.015/09. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (3) PRISÃO PREVENTIVA. (4) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. (5) INCLUSÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (6) PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Teses que contestam a autoria delitiva não se coadunam com a via...

Encontrado em: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00069 ART:00071 ART:0217A CÓDIGO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI...:005869 ANO:1973 ART:00319 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED... Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 03/02/2014 - 3/2/2014 CP-40...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5802 RS 2007.71.08.005802-3 (TRF-4)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. LEI12.015 /09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação pelos crimes de moeda falsa e corrupção de menores, em concurso material. 2. Configurado o elemento volitivo caracterizador do dolo na conduta do agente, através do conjunto probatório dos autos. 3. Cabível a aplicação da Lei12.015 /09 em face da novatio legis in mellius.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 25/03/2010 - 25/3/2010 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5802 RS 2007.71.08.005802-3 (TRF-4) NÉFI CORDEIRO

TJ-RJ - APELACAO APL 00551807620128190001 RJ 0055180-76.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: a com ele praticar conjunção carnal e outros atos libidinosos, restando caracterizada a acusação de estupro de vulnerável. Correto o juízo de valor vertido na condenação, que deve ser mantida, fazendo quedar desde logo o principal pleito recursal, que é o da absolvição. Em agosto de 2009 foi editada a Lei12.015 /09, que forneceu nova roupagem aos agora chamados crimes contra a dignidade sexual. Deixou de existir a figura típica e autônoma do art. 213 e 214 , do Código Penal , sob a rubrica ¿estupro¿ e "atentado violento ao pudor", passando os atos libidinosos consistentes na conjunção carnal ou diversos da mesma a constituir o crime denominado de "estupro", já agora no art. 213 , do Código Penal e sua vertente majorada deixou de ensejar a conjugação do dispositivo anterior do Código Penal com a causa de aumento da Lei de Crimes Hediondos para dar lugar a conduta única hoje tipificada como estupro de vulnerável, prevista no art. 217-A, do CP . Importa afirmar que o que antes era denominado atentado violento ao pudor e estupro, hoje recebe a denominação de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do CP . Criou-se um único tipo penal primário em evidente continuidade normativa típica, o que sepulta o pretendido afastamento do tipo previsto no atual art. 217-A, do CP . Mas ainda que assim não fosse, eis que estamos em sede de crime continuado e a cessação deste se deu em 2011, ou seja, após a edição da Lei 12.015 /2009, remetendo a hipótese à égide da Súmula de nº 711, do E. STF, a qual assevera: ¿A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.¿ No que concerne ao desejo recursal de ver aplicada fração menor para aquinhoar o crime continuado, uma vez exsurgindo nos autos que o lapso característico da prática delitiva teve seu marco inicial por volta dos 09 anos de idade da vítima, perdurando até que a mesma completasse 16 anos, inúmeras foram as vezes que se repetiu...

TJ-PR - 8442953 PR 844295-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157 , § 2.º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ATUAL ARTIGO 244-B , DA LEI N.º 8.069 /90). APELO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO PELA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA .PROVAS BASTANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE COINFRATOR QUE JÁ PRATICOU ATOS INFRACIONAIS. INVIABILIDADE. DELITO FORMAL Apelação Crime nº. 844295-3 E QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. RÉU QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS AO INJUSTO PENAL. VÍTIMA ALVEJADA POR FACADAS E AGREDIDA POR TRÊS PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXAGERADO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. PENA ELEVADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TIPOS PENAIS (ART. 71 , DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CORRETAMENTE APLICADO EM SENTENÇA (ART. 70 , CP ). DETERMINAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 , § 2º , `B', DO CP . RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. A PENA PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR Apelação Crime nº. 844295-3 PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 244-B , DA LEI Nº 8.069 /90 (ALTERADO PELA LEI 12.015 /09) QUE NÃO PREVÊ MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU. 1) "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da Lei 2.252 /54 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova...

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado ao delito de corrupção de menores, nos termos do voto acima. 3ª Câmara Criminal 8442953 PR 844295-3 (Acórdão) (TJ-PR) Jefferson Alberto Johnsson

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120889063 SC 2012.088906-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 12.015 /09 (ART. 214 , CAPUT, C/C O ART. 224 , A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APELO CONHECIDO E APRECIADO EM SUA INTEGRALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO HUNGRIA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N.º 8.072 /90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de apresentação das razões de apelação, por patrono constituído, refoge à normalidade mas não causa qualquer mácula processual, tampouco obsta, conforme o disposto no art. 601 do CPP , o conhecimento do recurso, impondo tão somente uma análise detalhada de todo o processo. Em crimes de natureza sexual, diante da clandestinidade, a palavra precisa e coerente da vítima apresenta forte valor probante, especialmente quando associada à confissão extrajudicial do acusado, como no caso dos autos, bastando para alicerçar o decreto condenatório.

Encontrado em: Apelação Criminal APR 20120889063 SC 2012.088906-3 (Acórdão) (TJ-SC) Ricardo Roesler

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 264203 SC 2010.026420-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ADVENTO DA LEI 12.015 /09. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 5º , INCISO XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º , DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL . NOVA CAPITULAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PROMOVIDA PELO MAGISTRADO COM BASE NA SANÇÃO COMINADA A ESTE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CUJA FIXAÇÃO OBSERVARÁ O PRECEITO SECUNDÁRIO DO PRECEITO REVOGADO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL ). LEX MITIOR. "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado" (art. 2º , parágrafo único , do Código Penal ). A norma de direito material que beneficia o réu se aplica retroativamente. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA QUE CESSARAM APÓS O ADVENTO DA LEI 11.464 /07. NECESSIDADE DO RESGATE DE DOIS QUINTOS DA SANÇÃO PARA QUE O REEDUCANDO FAÇA JUS À BENESSE. SÚMULA 711 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula 711 do STF).

Encontrado em: Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recurso de Agravo RECAGRAV 264203 SC 2010.026420-3 (TJ-SC) Sérgio Paladino

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 120193 SC 2008.012019-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214 C/C ARTS. 224 , A E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS UNÍSSONOS E COERENTES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DE LESÕES POR EXAME PERICIAL, HAJA VISTA QUE AS CONDUTAS PERPETRADAS, VIA DE REGRA, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "EMENDATIO LIBELLI". DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL , INSERIDO PELA LEI N. 12.015 /09). RECONHECIMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. CONSTITUCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 1º , V E VI , DA LEI N. 8.072 /90. APELO MINISTERIAL, NESSE PONTO, PROVIDO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . INVIABILIDADE, SOBRETUDO EM FACE DO NOVO TIPO PENAL DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . "Uniu-se no art. 217-A o contexto dos atos sexuais, abrangendo tanto a conjunção carnal (cópula pênis-vagina), quanto outros atos libidinosos, nos mesmos moldes já realizados com o estupro (art. 213). Elevou-se a pena para reclusão, de oito a quinze anos. Nesse caso, resolve-se mais um problema, consistente na incidência do aumento determinado pelo art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos , quando fosse aplicável o art. 224 do Código Penal . A antiga discussão está superada. O estupro de vulnerável recebe pena autônoma e superior ao estupro comum" (NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual: comentários à Lei n. 12.015 , de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 35). REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSIVIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC 82.959/SP, ACOMPANHADO PELAS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 11.464 /07. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO COMO MANDATÁRIO ESPECIAL PARA APRESENTAR RAZÕES E CONTRA-RAZÕES DOS APELOS. FIXAÇÃO DE 7,5 URH'S, CONFORME ITEM 41 DA TABELA ANEXA À LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97....

Encontrado em: Apdo/Apte: Volnei Alves da Silva Apelação Criminal ACR 120193 SC 2008.012019-3 (TJ-SC) Irineu João da Silva

1 2 3 4 5 233 234 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca