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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravencoes Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289198 ES 2002.02.01.023408-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO PREVISTO EM PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ATERRAMENTO DE ÁREA ENQUADRADA COMO ÁREA DE MANGUE. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO FLORESTAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. Preliminares superadas. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e a legitimação passiva para a causa decorre do conceito de poluidor do art. 3o , IV , da Lei no 6.938 /81. Aplica-se ao caso concreto a regra do art. 400 , II , do CPC , quanto à dispensa na produção de prova testemunhal. Tendo sido o laudo pericial juntado aos autos sete anos antes da conclusão para sentença, afasta-se a argüição de cerceamento de defesa. A via eleita (ação civil pública) é a adequada, conforme art. 1o , I, da Lei no 7.347 /85. Não há identidade entre a presente ação civil pública e o mandado de segurança impetrado junto à Justiça do Estado por VIVACQUA IRMÃOS S/A contra ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente do Espírito Santo. Conseqüentemente, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Ambos os Juízos atuaram nos limites de sua competência. Eventual necessidade de reunião de ações, perante a Justiça Federal, não questionada. No mérito, o exercício do direito de propriedade sofre limitação constitucional. Incidência, no caso concreto, das normas previstas nos artigos 23 , VI e VII , 24 , VI , 30 , II e 225 da CRFB/88 . O parcelamento ou loteamento do solo urbano, pelo Município, deve observar a proteção, definida em lei, às áreas de preservação ecológica. O Município, ao editar Plano Diretor e definir quais as áreas de zoneamento urbano, pode, no âmbito de sua competência legislativa suplementar, alargar a proteção ambiental, sendo-lhe vedado restringi-la. A área em questão foi considerada, conforme prova pericial, terreno de mangue, e é objeto de proteção conforme art. 2o da Lei Federal no 4.771 /65 ( Código Florestal ). A concessão à 1a apelante de licença de construção da infra...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50014465920104047208 SC 5001446-59.2010.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA. A legislação federal de proteção do meio ambiente aplica-se à área urbana dos Municípios. Precedentes. Incumbe ao Município a obrigação de elaborar e, após aprovação pelo IBAMA, executar o PRAD, para recuperação de vegetação nativa na faixa de 30 (trinta) metros das margens do rio, nos termos do art. 2º, letra "a", inciso I, da Lei n.º 4.771/65.

TRF-5 - Apelação Civel AC 314956 RN 2003.05.00.004476-6 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM REGIÃO DE DUNA EM NATAL/RN. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. DEMOLIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICAM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual que tem por objetivo a responsabilização solidária dos réus por supostos danos causados ao meio ambiente, na Praia de Areia Preta (Natal/RN), consubstanciado na construção do edifício Condomínio Residencial Solar Atlântico em área de dunas. Os autores pretendem, ainda, a demolição da obra, com a anulação das licenças de construção concedidas. - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, suscitada sob a alegação de que não houvera manifestação judicial expressa acerca das questões complementares feitas pelo Ministério Público Federal e dirigidas ao perito do juízo, porque o seu acolhimento não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, considerando-se a inutilidade de se refazer perguntas já respondidas nos autos de forma suficiente a formar a convicção do Julgador. Inocorrência de violação aos arts. 425 , 437 , 454 e 244 , do Código de Processo Civil . - A área que em que foi construído o edifício não se encontrava coberta de vegetação fixadora de duna, não se aplicando, destarte, o art. 3º , do Código Florestal (Lei4.771 /65), segundo o qual são consideradas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinada a fixar as dunas. - A legislação autoriza urbanização e ocupação de dunas, até mesmo nas encostas com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento), de acordo com a Lei Municipal nº 4.663 /95. - De acordo com a prova dos autos, a retirada da areia não aumentou o perigo de deslizamento de terras, porquanto a obra se encontra devidamente escorada. O risco de desabamento é o mesmo que já existia, mas poderá ser mitigado ao máximo pela...

Encontrado em: /10/2005 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 425 ART- 437 ART...- 454 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 3 LEG-FED LEI-4663 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 7661 ANO-1988 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI-6950 ANO-1996 ART-20 INC-1 Apelação Civel AC 314956 RN 2003...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130371772 SC 2013.037177-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª , 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL . INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771 /65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal , o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130483565 SC 2013.048356-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª , 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL . INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771 /65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal , o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130471869 SC 2013.047186-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª , 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL . INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771 /65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal , o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei...

TJ-PR - Apelação Cível AC 802340 PR 0080234-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO FLORESTAL - PRESERVAÇÃO - PERMANENTE - MATA CILIAR - CURSOS DÁGUA - FAIXA DE 30M DE LARGURA - RESERVA LEGAL - 20% DA ÁREA TOTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E ART. 16 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI4.771 /65 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA QUE ADQUIRENTE TENHA RECEBIDO IMÓVEL DESMATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. "O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações editadas pela Lei Federal." Resp 222.349-PR 1ª Turma do STJ Rel. Min. José Delgado, julgado em 23-3-2000.

TJ-PR - Apelação Cível AC 802340 PR Apelação Cível 0080234-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2000

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO FLORESTAL - PRESERVAÇÃO - PERMANENTE - MATA CILIAR - CURSOS DÁGUA - FAIXA DE 30M DE LARGURA - RESERVA LEGAL - 20% DA ÁREA TOTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E ART. 16 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI4.771 /65 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA QUE ADQUIRENTE TENHA RECEBIDO IMÓVEL DESMATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. "O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações editadas pela Lei Federal." Resp 222 .349-PR 1ª Turma do STJ Rel. Min. José Delgado, julgado em 23-3-2000.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos supra. 5ª Câmara Cível 30/10/2000 DJ...: 5748 - 30/10/2000 Apelação Cível AC 802340 PR Apelação Cível 0080234-0 (TJ-PR) Lauro Laertes

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351060020683 RJ 2003.51.06.002068-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4771 /65) E A SUA APLICAÇÃO NAS ZONAS URBANAS - INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL . ÁREA DEGRADADA SURGIDA DE ALUVIÃO PROVOCADO POR AÇÃO HUMANA NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE APP. NOVOS PROPRIETÁRIOS QUE DÃO PROSSEGUIMENTO À DEGRADAÇÃO E PROMOVEM POLUIÇÃO INCLUSIVE VISUAL. INDENIZAÇÃO POR FATOS PASSADOS INCABÍVEL . MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA LESÃO. 1. Incabível a condenação em reparação pelo lapso de tempo necessário à recomposição do equilíbrio ecológico pois, além de não haver integrado expressamente o pedido, não é cabível para indenizar fatos provocados no passado por terceiros. Ação que expressamente não visa a reparar atos do passado. 2. Em áreas urbanas, na melhor interpretação do parágrafo único do art. 2º do Código Florestal , devem prevalecer os limites fixados na lei municipal ainda que inferiores a 30 metros, contados do nível mais alto do rio, para delimitação da área de preservação permanente. 3. Multa cominatória que deve ser fixada levando em conta o grau de participação dos réus na degradação da área. 4. Recursos conhecidos, desprovido o apelo do parquet e provido em parte o recurso dos réus para redução da multa cominatória a R$ 100,00 por dia de descumprimento da sentença.

TJ-RS - Agravo AGV 70062463229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA NA MARGEM DE LAGOA SITUADA EM ZONA URBANA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM EXPLICITAÇÃO. - Ainda que o órgão responsável pela fiscalização ao meio-ambiente tenha atuado de forma deficiente, por não ter adotado medidas efetivas visando salvaguardar área de preservação permanente, nada obsta que o Ministério Público, instituição legitimada para a defesa dos interesses difusos supra tal omissão, requerendo providência efetiva e com a chancela judicial, hábil a promover a regeneração da área degradada (tal como a demolição de edificação sobre área ao redor de lagoas e a respectiva recomposição). - Considera-se área de preservação permanente aquela situada ao redor de lagoas, lagos e reservatórios de água naturais e artificiais, conforme art. 2º , número 3, letra b , da Lei4.771 /65 (antigo Código Florestal ). O Novo Código Florestal (instituído pela Lei nº 12.651 /2012), em seu art. 4º , II, b , estabelece como área de preservação permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas. - Na espécie, há comprovação suficiente dos ilícitos ambientais perpetrados pelos demandados, não subsistindo a frágil tese defensiva no sentido de que a construção não seria recente e teriam apenas realizado reformas na edificação já... existente. - O direito de propriedade não é absoluto, admitindo-se o seu exercício de acordo com as suas finalidades econômicas e sociais, bem como de modo que sejam preservados, em consonância com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. - A obrigação de fazer consistente na demolição da edificação imposta aos demandados afigura-se acertada ao caso em exame, uma vez...

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