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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 30 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravencoes Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 289198 ES 2002.02.01.023408-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO E URBANIZAÇÃO PREVISTO EM PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ATERRAMENTO DE ÁREA ENQUADRADA COMO ÁREA DE MANGUE. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO FLORESTAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. Preliminares superadas. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e a legitimação passiva para a causa decorre do conceito de poluidor do art. 3o , IV , da Lei no 6.938 /81. Aplica-se ao caso concreto a regra do art. 400 , II , do CPC , quanto à dispensa na produção de prova testemunhal. Tendo sido o laudo pericial juntado aos autos sete anos antes da conclusão para sentença, afasta-se a argüição de cerceamento de defesa. A via eleita (ação civil pública) é a adequada, conforme art. 1o , I, da Lei no 7.347 /85. Não há identidade entre a presente ação civil pública e o mandado de segurança impetrado junto à Justiça do Estado por VIVACQUA IRMÃOS S/A contra ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente do Espírito Santo. Conseqüentemente, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Ambos os Juízos atuaram nos limites de sua competência. Eventual necessidade de reunião de ações, perante a Justiça Federal, não questionada. No mérito, o exercício do direito de propriedade sofre limitação constitucional. Incidência, no caso concreto, das normas previstas nos artigos 23 , VI e VII , 24 , VI , 30 , II e 225 da CRFB/88 . O parcelamento ou loteamento do solo urbano, pelo Município, deve observar a proteção, definida em lei, às áreas de preservação ecológica. O Município, ao editar Plano Diretor e definir quais as áreas de zoneamento urbano, pode, no âmbito de sua competência legislativa suplementar, alargar a proteção ambiental, sendo-lhe vedado restringi-la. A área em questão foi considerada, conforme prova pericial, terreno de mangue, e é objeto de proteção conforme art. 2o da Lei Federal no 4.771 /65 ( Código Florestal ). A concessão à 1a apelante de licença de construção da infra-estrutura do loteamento “Bairro Jabour”, pelo Município, permitindo-lhe o aterramento de área de preservação permanente, não cria direito adquirido de poluir. Inexistência de licença ambiental ou de estudo de impacto ambiental. Apelações improvidas....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50014465920104047208 SC 5001446-59.2010.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA URBANA. A legislação federal de proteção do meio ambiente aplica-se à área urbana dos Municípios. Precedentes. Incumbe ao Município a obrigação de elaborar e, após aprovação pelo IBAMA, executar o PRAD, para recuperação de vegetação nativa na faixa de 30 (trinta) metros das margens do rio, nos termos do art. 2º, letra "a", inciso I, da Lei n.º 4.771/65.

TRF-5 - Apelação Civel AC 314956 RN 2003.05.00.004476-6 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM REGIÃO DE DUNA EM NATAL/RN. DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADO. DEMOLIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICAM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual que tem por objetivo a responsabilização solidária dos réus por supostos danos causados ao meio ambiente, na Praia de Areia Preta (Natal/RN), consubstanciado na construção do edifício Condomínio Residencial Solar Atlântico em área de dunas. Os autores pretendem, ainda, a demolição da obra, com a anulação das licenças de construção concedidas. - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, suscitada sob a alegação de que não houvera manifestação judicial expressa acerca das questões complementares feitas pelo Ministério Público Federal e dirigidas ao perito do juízo, porque o seu acolhimento não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, considerando-se a inutilidade de se refazer perguntas já respondidas nos autos de forma suficiente a formar a convicção do Julgador. Inocorrência de violação aos arts. 425 , 437 , 454 e 244 , do Código de Processo Civil . - A área que em que foi construído o edifício não se encontrava coberta de vegetação fixadora de duna, não se aplicando, destarte, o art. 3º , do Código Florestal (Lei4.771 /65), segundo o qual são consideradas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinada a fixar as dunas. - A legislação autoriza urbanização e ocupação de dunas, até mesmo nas encostas com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento), de acordo com a Lei Municipal nº 4.663 /95. - De acordo com a prova dos autos, a retirada da areia não aumentou o perigo de deslizamento de terras, porquanto a obra se encontra devidamente escorada. O risco de desabamento é o mesmo que já existia, mas poderá ser mitigado ao máximo pela implantação de serviços de esgotamento e drenagem pelo Poder Público. Demais disso, não se pode afirmar que a o terreno da construção se situe dentro de área de preservação, havendo, pelo contrário, razão para se aceitar que o mesmo se encontra em área em que é permitida a construção sem maiores limites, sendo certo que é o próprio Município de Natal quem afirma que a área em litígio está totalmente além dos limites da Zona de Proteção Ambiental. - A demolição do edifício não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se que a obra está pronta há no mínimo 5 (cinco) anos, sem que haja notícia nos autos de que a qualidade do meio ambiente em seu entorno tenha se deteriorado em função da sua existência. - A regra da responsabilidade objetiva não prescinde da efetiva demonstração do dano e do respectivo nexo de causalidade. - Preliminar rejeitada. Apelações improvidas....

Encontrado em: /10/2005 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 425 ART- 437 ART...- 454 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART- 3 LEG-FED LEI-4663 ANO-1995 LEG-FED LEI...- 7661 ANO-1988 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI-6950 ANO-1996 ART-20 INC-1 Apelação Civel AC 314956 RN 2003...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130485057 SC 2013.048505-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª , 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL . INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771 /65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal , o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parce [...]...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130471869 SC 2013.047186-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª , 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL . INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771 /65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal , o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parce [...]...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130371772 SC 2013.037177-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª , 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL . INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771 /65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal , o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parce [...]...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130483565 SC 2013.048356-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO NEGADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 30 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 2ª , 'A', 1, DO CÓDIGO FLORESTAL . INAPLICABILIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ART. 4º, III, DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI N. 6.766 /79), QUE EXIGE O AFASTAMENTO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos, não havendo necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, 'a', 1, da Lei n. 4.771 /65, sobremaneira quando tal reconhecimento, pela via difusa, pressupõe a utilidade para a solução dos autos, o que não é o caso, pois aplica-se, na hipótese, o art. 4º, III, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766 /79). Diante do contexto inequivocadamente urbano e consolidado em que o imóvel está inserido, pode-se afirmar que, ao exigir o recuo de 30 metros estabelecido pelo Código Florestal , o impetrado afrontou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que deve sempre nortear toda ação administrativa, impondo ao administrador não só proclamar decisões revestidas de regularidade formal, mas também que sejam substancialmente razoáveis e corretas, justificando-se com dados objetivos de modo a balancear o meio utilizado ao fim pretendido pela lei. Assim, correta a medida que determinou a autoridade impetrada que se abstivesse de condicionar a emissão do alvará de construção ao recuo de 30 metros a partir do leito do rio que corre defronte ao imóvel do impetrante, devendo observar, contudo, a metragem de 15 metros estabelecida pelo art. 4º, III, da Lei de Parce [...]...

TJ-PR - Apelação Cível AC 802340 PR 0080234-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2000

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO FLORESTAL - PRESERVAÇÃO - PERMANENTE - MATA CILIAR - CURSOS DÁGUA - FAIXA DE 30M DE LARGURA - RESERVA LEGAL - 20% DA ÁREA TOTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E ART. 16 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI4.771 /65 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA QUE ADQUIRENTE TENHA RECEBIDO IMÓVEL DESMATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. "O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações editadas pela Lei Federal." Resp 222.349-PR 1ª Turma do STJ Rel. Min. José Delgado, julgado em 23-3-2000.

TJ-PR - Apelação Cível AC 802340 PR Apelação Cível 0080234-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2000

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - CÓDIGO FLORESTAL - PRESERVAÇÃO - PERMANENTE - MATA CILIAR - CURSOS DÁGUA - FAIXA DE 30M DE LARGURA - RESERVA LEGAL - 20% DA ÁREA TOTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E ART. 16 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI4.771 /65 - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA QUE ADQUIRENTE TENHA RECEBIDO IMÓVEL DESMATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA - RECURSO PROVIDO. "O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações editadas pela Lei Federal." Resp 222 .349-PR 1ª Turma do STJ Rel. Min. José Delgado, julgado em 23-3-2000.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos supra. 5ª Câmara Cível 30/10/2000 DJ...: 5748 - 30/10/2000 Apelação Cível AC 802340 PR Apelação Cível 0080234-0 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351060020683 RJ 2003.51.06.002068-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4771 /65) E A SUA APLICAÇÃO NAS ZONAS URBANAS - INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL . ÁREA DEGRADADA SURGIDA DE ALUVIÃO PROVOCADO POR AÇÃO HUMANA NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE APP. NOVOS PROPRIETÁRIOS QUE DÃO PROSSEGUIMENTO À DEGRADAÇÃO E PROMOVEM POLUIÇÃO INCLUSIVE VISUAL. INDENIZAÇÃO POR FATOS PASSADOS INCABÍVEL . MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA LESÃO. 1. Incabível a condenação em reparação pelo lapso de tempo necessário à recomposição do equilíbrio ecológico pois, além de não haver integrado expressamente o pedido, não é cabível para indenizar fatos provocados no passado por terceiros. Ação que expressamente não visa a reparar atos do passado. 2. Em áreas urbanas, na melhor interpretação do parágrafo único do art. 2º do Código Florestal , devem prevalecer os limites fixados na lei municipal ainda que inferiores a 30 metros, contados do nível mais alto do rio, para delimitação da área de preservação permanente. 3. Multa cominatória que deve ser fixada levando em conta o grau de participação dos réus na degradação da área. 4. Recursos conhecidos, desprovido o apelo do parquet e provido em parte o recurso dos réus para redução da multa cominatória a R$ 100,00 por dia de descumprimento da sentença.

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